Gabinete do prefeito



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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG

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GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4741/08

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º- A contribuição previdenciária do servidor público municipal, ativo, inativo e dos pensionistas do Município de Pouso alegre, MG., para manutenção do custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência municipal de Pouso Alegre, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Parágrafo único – Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, inclusive a diferença do cargo comissionado, as relativas à natureza ou local de trabalho ou outras vantagens também estabelecidas em lei, excluídas diárias, quaisquer ajuda de custo, a indenização de transporte, o salário-família, o auxílio alimentação, o abono de permanência, e outras parcelas de caráter indenizatório.
Art. 2º- A contribuição dos segurados inativos e pensionistas, prevista no caput do art. 1° desta Lei, incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que superem o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único – A contribuição de que trata o art. 1° desta Lei, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e da pensão que superem o dobro do limite do teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 3º- O Município, suas Autarquias e Fundações e a Câmara Municipal contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, no percentual de 16,73% (dezesseis vírgula setenta e três por cento) acrescido de 12,71% (doze vírgula setenta e um por cento) para financiamento do déficit técnico, sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos.
Art. 4º- As contribuições ao IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, nos percentuais previstos nesta Lei, serão exigidas após o decurso de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei.
Art. 5º- O caput do artigo 20 da Lei n° 4.643/07 terá a seguinte redação: “O auxílio-doença, inclusive o decorrente de Acidente de Trabalho, consiste numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) da média das últimas 12 (doze) remunerações de contribuição”.
Art. 6º- Revoga-se a Lei n° 4.422/2005 e demais disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2008.


Jair Siqueira

Prefeito Municipal



João Batista Rezende

Chefe Adjunto de Gabinete


Francisco Ernesto Barbosa Filho

DIRETOR PRESIDENTE DO IPREM





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