Generalidades capítulo I



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REGULAMENTO DA DIRETORIA DE SAÚDE

(DIRSA)

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação


Art. 1º. A Diretoria de Saúde (DIRSA), definida no artigo 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 64.451, de 2 de maio de 1969, é Órgão do Ministério da Aeronáutica que tem por finalidade a consecução dos objetivos da Política Aeronáutica de Pessoal, nos campos da medicina aeroespacial e da medicina preventiva e curativa, no interesse do pessoal militar em serviço ativo. De forma complementar e em face de disponibilidades efetivas, assegurar a assistência supletiva ao pessoal da reserva remunerada e reformado e aos dependentes dos militares da Aeronáutica.

Parágrafo único. A DIRSA desempenha as funções de Órgão Central do Sistema de Saúde da Aeronáutica e é Órgão de Cúpula do Serviço de Saúde.

Art. 2º. A DIRSA é diretamente subordinada ao Comandante Geral do Pessoal.

Art. 3º. A DIRSA é Unidade Administrativa.

CAPÍTULO II


Disposições Gerais

Art. 4º. Compete à DIRSA:

1 - A consecução dos objetivos da Política Aeronáutica de Pessoal nos campos da medicina aeroespacial e da medicina preventiva e curativa;

2 - A proposta de normas, de critérios, de princípios e de programas pertinentes ao Sistema de Saúde da Aeronáutica;

3 - A orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, e o suprimento específicos dos órgãos executivos do Serviço de Saúde;

4 - A ligação com Organizações de Saúde estranhas ao Ministério da Aeronáutica, no trato de assuntos de sua competência; e

5 - A ligação com os Órgãos Centrais dos Sistemas do Ministério da Aeronáutica, bem como outros de mesmo nível nos assuntos de interesse de Saúde.


SEGUNDA PARTE


Estruturação

Art. 5º. A Diretoria de Saúde tem a seguinte constituição:

1 - Diretor;

2 - Subdiretoria Técnica;

3 - Subdiretoria de Logística;

4 - Divisão de Apoio; e

5 - Divisão de Pessoal.

§ 1º - O Diretor dispõe de uma Secretária para seu assessoramento pessoal, no trato em princípio, dos assuntos técnicos de farmácia e de odontologia e dos de Relações Públicas, de Informações de Segurança e de Assistência Jurídica.

§ 2º - O Diretor dispõe, ainda, da Junta Superior de Saúde, regida pelas Instituições Reguladoras pertinentes às Inspeções de Saúde na Aeronáutica.



Art. 6º. Ao Diretor de Saúde, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem cometidas, compete:

1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos constitutivos do DIRSA, para cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º, deste Regulamento;

2 - supervisionar, orientar, coordenar e controlar, sob o ponto de vista técnico-profissional, as Organizações do Sistema de Saúde;

3 - orientar a elaboração dos orçamentos-programas e das propostas orçamentárias, anuais e plurianuais, da DIRSA e das Organizações diretamente subordinadas, consolidando as propostas recebidas para apresentá-las como um todo, ao Comandante-Geral de Pessoal;

4 - propor ao Comandante-Geral de Pessoal as normas, os critérios, os princípios e os programas relativos aos assuntos pertinentes ao Sistema, do qual é o Órgão Central;

5 - submeter ao Comandante-Geral de Pessoal a consolidação das propostas orçamentárias encaminhadas pelas organizações do Sistema com os objetivos de visualizar e coordenar a consecução geral da Política de Pessoal no campo que lhe é pertinente;

6 - propor aos outros Órgãos Centrais dos Sistemas, do Ministério da Aeronáutica, modificação e/ou criação de normas, de critérios e de princípios, quando do interesse de sua Diretoria;

7 - assegurar o cumprimento das normas, dos critérios, dos princípios e dos programas elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica; e

8 - coordenar com o Diretor de Encargos Assistenciais a elaboração das propostas, das normas, dos critérios, dos princípios e dos programas peculiares à mútua colaboração dos órgãos dos Sistemas de Saúde e de Encargos Assistenciais.

Art. 7º. A Subdiretoria Técnica, diretamente subordinada ao Diretor, tem por finalidade o estudo, o planejamento, o controle, a coordenação e o desenvolvimento dos processos normativos das atividades da DIRSA, bem como a formulação, a coordenação e a orientação normativas das atividades de atualização profissional e de pesquisa médica, dando ênfase prioritária aos problemas de medicina aeroespacial.

Art. 8º. A Subdiretoria de Logística, diretamente subordinada ao Diretor, tem por finalidade:

1 - o estudo, o planejamento e a coordenação dos processos normativos de aquisição e de fornecimento de suprimento logístico específico de saúde;

2 - o estudo, o planejamento e a coordenação dos processos normativos de funcionamento do Serviço de Saúde;

3 - o acompanhamento estatístico das atividades de saúde; e

4 - a consolidação das propostas orçamentárias, anuais e plurianuais, das Organizações do Sistema para a elaboração, como um todo, dos orçamentos-programas e das propostas orçamentárias da DIRSA.

Art. 9º. As Subdiretorias têm, respectivamente, a seguinte constituição:

1 - Subdiretor; e

2 - Divisões.

Parágrafo único. Os Subdiretores dispõe de Secretaria para o trato do expediente pelas respectivas Subdiretorias.

Art. 10. Aos Subdiretores, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outros que lhe forem cometidos, compete dirigir, coordenar e controlar as Divisões que lhe são subordinadas.

Art. 11. As Divisões das Subdiretorias, diretamente subordinadas aos respectivos Subdiretores, têm por finalidade encarregarem-se do trato das atividades cometidas às respectivas Subdiretorias.

Art. 12. Aos Chefes das Divisões das Subdiretorias, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outros que lhe forem cometidos, compete dirigir, coordenar e controlar as atividades afetas às suas Divisões.

Art. 13. A Divisão de Apoio, diretamente subordinada ao Diretor, tem por finalidade assegurar o apoio auxiliar e administrativo necessário ao cumprimento da missão da DIRSA.

Art. 14. A Divisão de Apoio tem a seguinte constituição:

1 - Chefe;

2 - Seção Auxiliar; e

3 - Seção Administrativa.



Art. 15. Ao Chefe da Divisão de Apoio, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outros que lhe forem cometidos, compete dirigir, coordenar e controlar as Seções que lhe são subordinadas.

Art. 16. A Seção Auxiliar, diretamente subordinada ao Chefe da Divisão de Apoio, tem por finalidade encarregar-se do trato das atividades auxiliares necessárias ao cumprimento da missão da DIRSA.

Art. 17. Ao Chefe da Seção Auxiliar, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outros que lhe forem cometidos, compete dirigir, coordenar e controlar as atividades auxiliares da DIRSA.

Art. 18. A Seção Administrativa, diretamente subordinada ao Chefe da Divisão de Apoio, tem por finalidade encarregar-se do trato das atividades administrativas necessários ao cumprimento da missão da DIRSA.

Art. 19. Ao Chefe da Seção Administrativa, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outros que lhe forem cometidos, compete dirigir, coordenar e controlar essas atividades específicas da DIRSA.

Art. 20. A Divisão de Pessoal, diretamente subordinada ao Diretor de Saúde, tem por finalidade o trato de assuntos pertinentes a administração de Pessoal do Quadro de Saúde do Ministério da Aeronáutica, propondo ao Comandante Geral de Pessoal, quando necessário, a movimentação do pessoal técnico-profissional.

Art. 21. Subordinam-se diretamente ao Diretor de Saúde:

1 - Hospital Central da Aeronáutica (HCA);

2 - Centro de Medicina Aeroespacial (CMAL);

3 - Centro de Especialização da Saúde (CESA); e

4 - Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA).

Parágrafo único. O HCA, o CEMAL, o CESA e o LAQFA têm Regulamentos próprios.

Art. 22. O Hospital Central da Aeronáutica é o Órgão do Serviço e Saúde que tem por finalidade prover assistência médico-hospitalar e executar a medicina especializada que ultrapasse as possibilidades dos demais Hospitais regionais.

Parágrafo único. O Diretor do HCA é Oficial General do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Brigadeiro.

Art. 23. O Centro de Medicina Aeroespacial é o Órgão do Serviço de Saúde que têm por finalidade:

1 - executar a supervisão e a padronização das atividades técnicas das Juntas Especiais de Saúde;

2 - proceder aos exames médicos do pessoal militar e civil que se destina à atividade aérea;

3 - manter sob controle médico, direto ou indireto, o pessoal aeronavegante militar e civil; e

4 - proceder a pesquisa aeromédica, tendo em vista proporcionar o melhor aproveitamento do potencial humano para a atividade aérea;

Parágrafo único. O Diretor do CEMAL é Oficial-General do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Brigadeiro.

Art. 24. O Centro de Especialização de Saúde é o Órgão do Serviço de Saúde que tem por finalidade ministrar e atualizar os conhecimentos técnicos-especializados do pessoal de saúde da Aeronáutica, bem como prover o doutrinamento que se fizer necessário, no campo da medicina aeroespacial.

Parágrafo único. O Diretor do CESA, é Oficial Superior, do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Coronel, diplomado no CDS.

Art. 25. O Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica é o Órgão do Serviço de Saúde que tem por finalidade fabricar, adquirir, tirar e distribuir medicamentos, produtos químicos, material de penso e produtos higiênicos.

Parágrafo único. O Diretor do LAQFA é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Médicos ou do Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Coronel, diplomado no CDS.

CAPÍTULO II

Do Pessoal


Art. 26. O Diretor de Saúde é Oficial General do quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Major-Brigadeiro.

Art. 27. O Diretor é o primeiro ordenador de despesas da DIRSA, podendo designar outros ordenadores de despesa para projetos e/ou atividades atribuídas à sua Unidade Administrativa.

§ 1º - Quando a conveniência do serviço indicar, outras Unidades, especialmente criadas para tal fim ou especificamente designadas por ato ministerial, serão encarregadas da execução das tarefas de apoio necessárias ao funcionamento da DIRSA.



§ 2º - Os demais agentes da Administração são designados pelo Diretor, dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.

Art. 28. Os Subdiretores são Oficiais Generais do quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Brigadeiro.

Art. 29. Os Chefes das Divisões das Subdiretorias são Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, do posto de Coronel.

Art. 30. Os Chefes das Divisões de Apoio e de Pessoal são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.

Art. 31. Os Chefes de Seção são Oficiais do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.

Art. 32. A Chefia da Secretaria do Diretor é exercida, cumulativamente, pelo Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, de mais alta hierarquia entre os assessores do Diretor.

Art. 33. As Chefias das Secretarias dos Subdiretores são exercidas por Oficiais do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.

Art. 34. Os Assessores de Farmácia e Odontologia são Oficiais Farmacêuticos e Dentistas da Aeronáutica, da Ativa, respectivamente.

Art. 35. As funções de Assessor do Diretor e as de Adjunto, com encargos de assessoramento, podem ser exercidas por Funcionários Civis, do Quadro de Pessoal Civil - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, com as qualificações exigidas para o cargo ou função.

Art. 36. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada órgão da Diretoria de Saúde respeitado o princípio geral de hierarquia.

Parágrafo único. O substituto eventual do Diretor é o Oficial do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, da Ativa, de mais alta hierarquia, em função.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I


Disposições Transitórias

Art. 37. As atribuições disciplinares do Diretor são equivalentes às de Comandante de Zona Aérea, enquanto o assunto não for regulado.

Art. 38. A implantação integral da Organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos Regulamentos em vigor, far-se-ão segundo atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 39. O Diretor submeterá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Regulamento, à aprovação do Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno da Organização e a respectiva Tabela de Organização e Lotação.

Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, caberá ao Diretor baixar normas, atos ou instruções reguladoras que se façam necessárias a vida administrativa da DIRSA.

Art. 40. O atual Instituto de Seleção, Controle e Pesquisa passa a denominar-se Centro de Medicina Aeroespacial.

Art. 41. O atual Curso de Especialização e adaptação do serviço de Saúde da aeronáutica, criado pelo Decreto nº 61.838, de 5 de dezembro de 1967, passa a constituir o Núcleo do Centro de Especialização de Saúde, competindo-lhe promover as medidas indispensáveis para a ativação do Órgão do qual é Núcleo.

CAPÍTULO II


Disposições Finais

Art. 42. Os órgãos constitutivos da DIRSA podem ser desdobrados em Seções e Subseções, de acordo com o Regimento Interno, aprovado pelo Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. A discriminação da Lotação funcional resultante do Regimento Interno é estabelecida em Tabela de Organização e Lotação, baixada pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 43. São funções de Estado-Maior, para todos os fins, na DIRSA, as desempenhadas pelos Oficiais, quando diplomados no CDS.

Art. 44. Os casos omissos são resolvidos pelo Comandante-Geral do Pessoal, observada as política ditada pelo Ministro da Aeronáutica.

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO


Ministro da Aeronáutica


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