Geraldo calixto justino



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Recurso nº CRF 065/2003 Acórdão nº 090/2003



Recorrente :

Coord. de Julgamento de Processos Fiscais - COJUP

Recorrida :

GERALDO CALIXTO JUSTINO

Preparadora:

Coletoria Estadual de Patos

Autuante :

Arnon Medeiros Santos

Relator :

Cons. Roberto Farias de Araújo


CONTA MERCADORIAS ELETRÔNICA – Ineficácia do dispositivo de aferição adotado – Improcedência do feito fiscal
Não pode prosperar o resultado da Conta Mercadorias Eletrônica, quando fica provado nos autos que a referida técnica fiscal não reúne os elementos necessários à composição de dispositivo aferidor de regularização fiscal – Mantida a decisão recorrida.
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO


Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
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A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e, de acordo com voto do Relator, pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a decisão da instância singular, que sentenciou IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 2001.000011886-90 datado de 27 de dezembro de 2001, lavrado contra GERALDO CALIXTO JUSTINO, eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente contencioso.


Desobrigado do Recurso Hierárquico , na expressão do artigo 730, § 1°, inciso IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97


P.R.E.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 14 de março de 2003.



Nilton Alves da Nóbrega - Presidente


ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO - Cons. Relator



Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ DE ASSIS LIMA , ADJAMIR ALBUQUERQUE DE MORAES e PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA. Presente o Assessor Jurídico OSIRIS DO ABIAHY.

ASSESSOR JURÍDICO



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R E L A T Ó R I O

Recurso hierárquico interposto pela Primeira Instância, a esta Câmara, nos termos do art. 128 da Lei nº 6.379/96, por conta de decisão contrária aos interesses da Fazenda Estadual no feito consubstanciado pela lavratura do Auto de Infração nº 2000.000011886-90, datado de 27 de dezembro de 2001, contra GERALDO CALIXTO JUSTINO.


Noticia o libelo fiscal acusatório o seguinte fato: " Irregularidade detectada através da conta mercadorias do exercício de 1996, constituindo-se em vendas sem documentos fiscais, gerando ICMS no valor de R$3.745,60, conforme demonstrado no documento anexo a este processo."
Desta forma foi exigido compulsoriamente, ICMS no valor de R$3.745,60, por infração aos arts. 158 , inc. I e 161, inc. I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97 , incidindo multa pecuniária no valor de R$7.491,20, por infringência ao art. 82, inc. V, alínea “a” , da Lei nº 6.379/96, perfazendo um crédito tributário no valor de R$11.236,80.

Devidamente cientificado da acusação que lhe estava sendo imposta, tornou-se revel, conforme atesta Termo de Revelia, datado de 28 de janeiro de 2002, acostado às fls. 08 dos autos.


Atempadamente, foi constatado um lapso processual, do qual decorreu uma revisão de ofício, nos moldes do que preconizava o Ofício Circular nº 021/DAT, que foi executado pelo Agente Fiscal Sebastião Monteiro de Almeida, através da montagem da Conta Mercadorias, exercício 1996, de acordo com as determinações do Ofício signado pelo Diretor da DAT.
Conclusos os autos, sem informação de reincidência, foram entregues a julgamento na instância singular.
O julgador monocrático, no relevo da insustentabilidade do procedimento fiscal assim , sintetizou seu julgamento:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Lançamento Revisto de Ofício. Inexistência de Repercussão Tributária. Ação Improcedente.
O princípio da legalidade assegura aos órgãos julgadores corrigir eventuais equívocos ou distorções cometidas no lançamento tributário. "In casu", a atipicidade do procedimento original demandou a revisão de ofício do feito fiscal, a despeito da revelia da autuada, cujo resultado demonstrou inexistência da infração descrita na peça vestibular, impondo-se , via de conseqüência , a declaração de improcedência da mesma.
AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE
Com estas considerações, decidiu pela improcedência do Auto de Infração examinado, absolvendo o contribuinte em questão da acusação que lhe estava sendo imputada.
Recorre hierarquicamente da sua decisão, por força do que dispõe o art. 128 da Lei nº 6.379/96.
Com fulcro no §§ 2º do art. 724 do RICMS/97, o autor do procedimento contra-arrazoa a decisão da instância de primeiro grau, como postado às fls. 27 dos autos: "Concordo com o julgamento proferido pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, referente ao Auto de Infração nº 2001.000011886-90 de 27/12/2001."
ESTE É O RELATÓRIO.
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V O T O

A demanda, em comento, noticia a acusação de omissão de registro de vendas de mercadorias, detectada através dos dados extraídos na Conta Mercadorias Eletrônica, referente ao exercício fiscal de 1996.


O vigilante julgador singular constatou preliminarmente, após acurada leitura dos autos, que: "a análise do resultado espelhado pela utilização da técnica de aferição supra, evidencia, de forma clarividente, que a mesma não satisfaz os preceitos estabelecidos pela legislação tributária vigente bem como os princípios exarados da boa técnica contábil, em se considerando não refletir, em sua plenitude , a real movimentação da Conta Mercadorias."
Para concluir fulminando, após as considerações contidas no Ofício Circular 021/DAT, que a técnica da Conta Mercadorias Eletrônica, era por demais tênue para embasar o ilícito fiscal, daí ter determinado a revisão fiscal, onde constatou-se não haver repercussão tributária referente ao exercício de 1996, como expresso pelo fazendário revisor, às fls. 17 dos autos, verbis: "Atendendo determinação superior constante do ofício circular nº 021/DAT de 23/04/2002 para proceder levantamento da conta mercadorias através dos documentos fiscais, constatamos que a empresa em foco atingiu a taxa de valor acrescido exigida, desaparecendo desta forma, o crédito tributário levantado através da conta mercadorias eletrônica."
Este relator, analisando e minudenciando os autos, declina, também, entendimento favorável à mantença da decisão singular, pois não se configurou o ilícito tipificado no Auto de Infração, ora examinado, haja vista , que os documentos fiscais relativos ao exercício de 1996, estão em conformidade do que estabelece a legislação estadual de regência, como informou o fiscal, desaparecendo, destarte qualquer acusação ao autuado.
Ademais, o próprio fazendário autor da revisão, concorda plenamente com a decisão recorrida, emanada da instância monocrática, que utilizando-se do princípio da legalidade, aplicou a verdadeira justiça fiscal, mesmo diante da revelia do autuado.
Para finalizar, mantenho em toda a sua plenitude a acertada decisão exarada da instância singular.
Isto posto,
V O T O - pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a decisão da instância singular, que sentenciou IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 2001.000011886-90 datado de 27 de dezembro de 2001, lavrado contra GERALDO CALIXTO JUSTINO, eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente contencioso.


Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 07 de março de 2003.


ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO


Cons. Relator
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