Gleiciana sousa de araújo gestão democrática e o neoliberalismo



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Nota-se, assim, a forma em que o Estado se articula, uma vez que a sociedade se sente representada na defesa de seus direitos, isto só ocorre de forma gradual e restrita, pois de acordo com Lojkine (1990, p. 184), “a eficácia da integração das classes dominadas repousa, sobretudo, na ilusão majoritária segundo a qual se identifica a representação democrática com a delegação de poder.” Se conclui então que as desigualdades são efeitos irreversíveis no contexto capitalista.

Para um arcabouço democrático liberal se constituir, o Estado moderno tem se formado, sobretudo, como elemento que conduz a desagregação de políticas públicas e outras para a hegemonia capitalista. “O Estado moderno altamente burocratizado, com toda a complexidade do seu maquinário legal e político, surge da absoluta necessidade material da ordem sociometabólica do capital” (MÉSZÁROS, 2002, p. 108). Diante disso, a sociedade se organiza com iguais interesses capitalista, mas, com a diferença de que naturalmente os que dominam submete os dominados.

Sendo assim, sempre que houver ameaças ao poder dominador o Estado interfere para que os interesses da minoria prevaleçam gerando tanto mais desigualdades quanto forem necessárias para a hegemonia capitalista.

Conforme Lênin (1977), numa sociedade capitalista a democracia como forma de garantir direitos individuais e melhores condições de vida aos cidadãos tem restrições em consequência da divisão de classes e, quem realmente desfruta de democracia são os que detém o poder.

No Estado moderno, portanto, foi criado um conjunto de medidas para que as novas forças de restruturação produtiva promovessem o superávit na balança incidindo no câmbio e na estabilização da economia financeira dos países globalizados. Para isso, houve a necessidade de uma nova forma de administração das empresas do cenário tecnológico, a denominada administração gerencial. Que por sua vez, se constitui nas premissas de autonomia, concorrência, desburocratização, democracia, flexibilização e gerencia participativa.

Nesse sentido, o capitalismo no Estado moderno sugere o Estado mínimo para o desenvolvimento e manutenção de sua estrutura. Com isso, o sistema público, no mecanismo de administração gerencial, é ideologicamente modificado para ser compreendido como instancias de atendimento gratuito onde se permite falhas devido a privatização da reforma propalada e onde não se acham nem mesmo culpados. Isso é acentuado em países que ainda têm grandes desafios para se desenvolverem.


[...] o mercado, mesmo onde existe uma materialidade de instituições que lhe dão densidade concreta, é incapaz de democraticamente atender direitos como o da educação, saúde e habitação. Direitos não são mercantilizáveis. O desmonte do Estado nestas áreas significa desmonte de direitos. Os efeitos do abandono do Estado no campo da saúde e educação básica nos oferece um quadro perverso. Trata-se de uma violência, incomensuravelmente maior que os arrastões. Há pois que se ampliar o papel do Estado nestas áreas (FRIGOTTO, 1994, p. 80).

Formam-se assim, as reformas nas políticas de estado que prevalecem em todos os setores da vida pública se subdividindo em seguimentos administrativos e denominados democráticos, destinados a promover a qualidade de vida para os que não podem pagar por atendimento. No entanto, cabe destacar que o Estado moderno reduz suas atividades de assistências aos grupos mais vulneráveis economicamente e busca cada vez mais diminuir os gastos nos serviços públicos. Portanto paralelo a instituição de uma gestão democrática está uma redefinição nas atividades do Estado.


[...] o papel totalizador do Estado Moderno é essencial. Ele deve sempre ajustar suas funções reguladoras em sintonia com a dinâmica variável do processo de reprodução socioeconômica, complementando politicamente e reforçando a dominação do capital contra as forças que poderiam desafiar as imensas desigualdades na distribuição e no consumo (MÉSZÁROS, 2002, p. 110).

Nesse novo contexto, de acordo com os neoliberais, para que a oferta acompanhe a procura no mercado o ciclo do capital deve se consolidar na abrangência do mercado e em consonância deve se influenciar a aplicação do capital em novas empresas comerciais e com isso, novos postos de trabalho, que no ciclo proporciona mais consumo dos trabalhadores e mais emprego. Simplificando as principais premissas dos neoliberalistas para a superação da crise pela política de estado são: privatização dos setores públicos, diminuição dos gastos de assistência social, repressão as formas de reivindicação da classe popular e a livre iniciativa para um mercado cada vez mais amplo.


A crise, neste sentido, é sempre uma crise global que causa impacto não somente sobre a vida econômica mas também sobre a política, as relações jurídicas, a cultura, etc. É no contexto mais amplo da crise do fordismo (e da necessidade estrutural de estabelecer e construir um novo modo de dominação) que as estratégias políticas e culturais do neoliberalismo adquirem sentido. Longe de resultar na opção natural a tal processo de recomposição, o neoliberalismo constitui sua expressão histórica dominante cuja funcionalidade consistirá, precisamente, em garantir o reestabelecimento desta hegemonia (GENTILI, 1995, p. 232).
Isto, segundo Tonet (2006), é possível, porque a sociedade é organizada pelo Estado, ao qual representa a burguesia que domina e mantem os seus interesses na sociedade de forma hegemônica e interessante para todos. Ou seja, todos os membros da sociedade almejam a qualidade de vida, mais saúde, trabalho, segurança, educação etc. No entanto, surge o público e o privado agregando pessoas de acordo com seu poder aquisitivo, daí as esferas sociais são para todos, mas a qualidade não é para todos. Isso quer dizer, são apenas para quem pode pagar por seus serviços. Lenin (1978, p. 107), analisando o pensamento de Max, colabora que:
A sociedade capitalista, considerada nas suas mais favoráveis condições de desenvolvimento, oferece-nos uma democracia mais ou menos completa na República democrática. Mas, essa democracia é sempre comprimida, no quadro estreito da exploração capitalista; no fundo, ela não passa nunca da democracia de uma minoria, das classes possuidoras, dos ricos. A liberdade na sociedade capitalista continua sempre a ser, mais ou menos, o que foi nas República da Grécia antiga: uma liberdade de senhores fundada na escravidão.
Assim, a burguesia proprietária, por meio da política capitalista, legitima sua completa autodeterminação econômica, porém não se exclui sobre esse sistema a crise financeira que pode se instaurar. Disso resultam os conflitos entre as classes ou entre países cujos interesses propõem medidas que solidifiquem as mudanças que cada classe exige. Mas como o sistema se representa na forma do Estado ideologicamente neoliberal, defensor da abrangência econômica só pode desenvolver políticas paliativas para a classe subalterna que não domina a estrutura que mantem as relações hegemônicas.

Para Harvey (2011), a política neoliberalista, corresponde a um modelo planejado em 1970, nos quais estão subjacentes o jogo de poder nas premissas de livre iniciativa, privatização, auto realização e liberdade econômica.



Nisto, o pragmatismo financeiro, é um processo dinâmico em que qualquer quebra nas suas bases se reflete de forma concreta no processo de distribuição da renda. Se pensarmos no movimento globalizado, o câmbio na economia monetária é influenciador da inflação. Quando isso, ocorre a crise se instaura.
o exame do fluxo de capital por meio da produção revela seis barreiras potenciais à acumulação, que devem ser negociadas para o capital ser reproduzido: i) capital inicial sob forma de dinheiro insuficiente; ii) escassez de oferta de trabalho ou dificuldades políticas com esta; iii) meios de produção inadequados, incluído os chamados “limites naturais”; iv) tecnologias e formas organizacionais inadequadas; v) resistência ou ineficiência no processo de trabalho; e vi) falta de demanda fundamentada em dinheiro para pagar no mercado. Um bloquei em qualquer um desses pontos interrompe a continuidade do fluxo de capital e, se prologado, acaba produzindo uma crise de desvalorização (HARVEY, 2011 p. 46).
O que temos são políticas que conduzem ao fracasso educacional, aumentam o quadro de exclusão social e os déficits públicos, enquadrando o país como subdesenvolvido. A arrecadação tributária dos estados e municípios é desproporcional aos problemas enfrentados nos contextos públicos. Isso, ocorre também pela influência do poder central, ou seja, do governo federal nas arrecadações. Desenvolver um país pela via neoliberal é focar na abrangência do mercado em vez dos direitos fundamentais do ser humanos, isso em nome da liberdade e da livre iniciativa, como se todos tivessem as mesmas oportunidades para investir expandir riquezas. Assim, são diversos os fatores que somam para o cenário de crise que temos hoje.
[...] o neoliberalismo transformou as regras do jogo político. A governança substituiu o governo; os direitos e as liberdades têm prioridade sobre a democracia; a lei e as parcerias público-privadas, feitas sem transparência, substituíram as capacidades deliberativas baseadas em solidariedades sociais. Culturas oposicionistas tiveram, portanto, de se adaptar a essas novas regras e encontrar novas maneiras de desafiar a hegemonia da ordem existente (HARVEY, 2013, p. 32).
Nesse aspecto, as organizações mundiais colaboram para produzir políticas que firmem a restruturação do capital na contemporaneidade, sobretudo em contextos de crise. Nesse sentido, os países em desenvolvimento devem acolher as políticas externas para que se tornem atrativos as relações mercantis e globalizadas.
O atual contexto econômico evidencia uma situação de crise do sistema capitalista, frente ao qual os representantes do interesse do capital internacional, particularmente o Banco Mundial e o FMI, intervêm na organização política e econômica dos países em desenvolvimento, na perspectiva de expandir os interesses dos países hegemônicos por meio de políticas que visam à abertura comercial e financeira, a desregulamentação das relações trabalhistas e a diminuição do tamanho e do papel do Estado na sociedade (CRUZ, 2003, p. 51).
Portanto, nos países em desenvolvimento são implantadas políticas que visam a expansão econômica e a diminuição do estado face os direitos sociais. Com isso, a concentração de renda fica para uma pequena parcela da sociedade confrontando os bens e serviços dos cidadãos. Isso, é mais desastroso ainda, quando são aplicados nos serviços públicos de atendimento à saúde e educação porque como se sabe são serviços de assistência básica mas, que no entanto passam para as competências privadas reduzindo a qualidade na oferta do serviço público em razão do grande número de indivíduos atendidos pelo sistema e da concepção do favor por ser público e não estatal.

Mestriner (2008, p. 21), esclarece sobre o papel do estado da seguinte forma:


Tradicionalmente, em nosso país, o Estado tem sido o último a responder diretamente pelas atenções sociais. Neste campo, tem prevalecido o princípio da subsidiariedade entre o estatal e o privado, em que o Estado transfere para a sociedade as responsabilidades maiores, restringindo-se à execução de ações emergenciais. Para tanto, tem utilizado da estratégia da delegação, manipulando subsídios, subvenções e isenções por meio do mecanismo de convênios e atribuição de certificados, numa pretensa relação de parceria ou de co-produção de serviços sob o financiamento estatal.
Com isso, pode se pensar a forma em que o estado se organiza apoiado em uma democracia liberal que mais tem deixado a desejar do que mudar e promover oportunidades e desenvolvimento social. Assim as três instancias de poder do estado equivalem a forma descentralizada de direcionar e decidir nos processos de cada competência. Em síntese:

Para tanto, faz-se necessário delimitar a área de atuação do Estado em três grupos de atividades. O primeiro refere-se ao núcleo estratégico, que, de natureza descentralizada, corresponde às atividades que envolvem os três poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo, assim como o Ministério Público, ou seja, são as áreas nas quais o Estado exerce o seu poder (VIRIATO, 2004, p. 4).
Assim, restringindo sua atuação o Estado escamoteia as atividades de educação, saúde, segurança e moradia e permanece no direcionamento das questões sociais por meio dos três poderes do Estado. Dessa forma o Estado se afasta de tarefas mais comprometidas de execução e implanta uma ideologia nos espaços públicos de não estatais, no entanto é estatal nos três poderes, ou seja, supervisiona, mas, não se compromete em assegurar. Em síntese:
Estado capitalista precisa (...) assumir um papel intervencionista direto em todos os planos da vida social, promovendo e dirigindo ativamente o consumo destrutivo e a dissipação da riqueza social em escala monumental. Sem tal intervenção direta no processo sociometabólico, que age não mais apenas em situações de emergência, mas em base contínua, torna-se impossível manter em funcionamento a extrema perdularidade do sistema capitalista contemporâneo (MÉSZÁROS, 2002, p.700).
Daí, surge o Estado mínimo, que com a maximização do capital agravam se os problemas ambientais e elevam os índices de desemprego, desnutrição, marginalização e exclusão social. São a outra face da: privatização, provimento de mão de obra barata, terceirização e outros.

A retórica política é sempre de apoio às camadas populares a partir da preservação da forma em que esta sociedade se organiza, ou seja, na preservação da propriedade privada, da divisão do trabalho e da divisão entre público e privado. Para se desenvolver mudança é necessário romper esses paradigmas.

No setor educacional, especificamente com as reformulações das políticas educacionais, comenta Mészarós (1930, p. 25):
Poucos negariam hoje que os processos educacionais e os processos sociais mais abrangentes de reprodução estão intimamente ligados. Consequentemente, uma reformulação significativa da educação é inconcebível sem a correspondente transformação do quadro social no qual as práticas educacionais da sociedade devem cumprir as suas vitais e historicamente importantes funções de mudança. Mas, sem um acordo sobre esse simples fato, os caminhos dividem-se nitidamente. Pois caso não se valorize um determinado modo de reprodução da sociedade com o necessário quadro de intercâmbio social, serão admitidos, em nome da reforma, apenas alguns ajustes menores em todos os âmbitos, incluindo o da educação. As mudanças sob tais limitações, apriorísticas e prejulgadas, são admissíveis, apenas com o único e legítimo objetivo de corrigir algum detalhe defeituoso da ordem estabelecida, de forma que sejam mantidas intactas as determinações estruturais fundamentais da sociedade como um todo, em conformidade com as exigências inalteráveis da lógica global de um determinado sistema de reprodução. Podem-se ajustar as formas pelas quais uma multiplicidade de interesses particulares conflitantes se deve conformar coma regra geral preestabelecida da reprodução da sociedade, mas de forma nenhuma pode-se alterar a própria regra geral.
Dessa forma, concebe-se que uma estrutura social capitalista, se reproduz na internalização escolar. Portanto, as atividades e programas executados dentro de muitas escolas por meio do currículo nacional são resultados da influência capitalista ao qual decorre do perfil de cidadão que se pretende formar para atender as expectativas do mercado. Por isso, a UNESCO na década de 1990, organiza em Jomtien, na Tailândia, a Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em que foram discutidos e estabelecido as políticas e diretrizes para a educação em muitos países.

Essas reformas para a educação explicitam as recomendações para o desenvolvimento econômico dos países em desenvolvimento face as novas necessidades da sociedade moderna.

Isto, constitui profissional preparado as exigências mercadológicas, a divisão do trabalho precisa de alguém apto a desempenhar as diversas atividades dentro da empresa, que saiba conviver com as diferenças propiciando um trabalho eficiente, que seja autônomo para tomar decisões rápidas e que sobretudo se integre nos interesses econômicos e se segregue na condição de dependente. Mas ainda, em partes, são desafios que a realidade escolar não consegue desenvolver, justamente pelas limitações que o sistema impõe.
O domínio do capital, fundado no atual sistema da divisão do trabalho (que não pode ser abolido apenas por um ato político, mesmo que radical e livre de “degeneração”), prevalece assim durante uma parte significativa do período de transição, embora deva exibir características de uma tendência decrescente, para que a transição possa ter qualquer êxito. Mas isso não significa que as sociedades pós revolucionárias continuem “capitalistas”, da mesma forma que a sociedade feudal e as anteriores não podem ser corretamente caracterizadas como capitalistas em função do maior ou menor uso de capital monetário e da mais ou menos desenvolvida parcela nelas ocupada, como elemento subordinado, pela produção de mercadorias. Capitalismo é aquela particular fase da produção de capital na qual: 1. a produção para a troca (e assim a mediação e dominação do valor de uso pelo valor de troca) é dominante; 2. a força de trabalho em si, tanto quanto qualquer outra coisa, é tratada como mercadoria; 3. a motivação do lucro é a força reguladora fundamental da produção; 4. o mecanismo vital de extração da mais-valia, a separação radical entre meios de produção e produtores assume uma forma inerentemente econômica; 5. a mais-valia economicamente extraída é apropriada privadamente pelos membros da classe capitalista; e 6. de acordo com seus imperativos econômicos de crescimento e expansão, a produção do capital tende à integração global, por intermédio do mercado internacional, como um sistema totalmente interdependente de dominação e subordinação econômica. Falar de capitalismo nas sociedades pós-revolucionárias, quando apenas uma destas essenciais características definitórias – a de número quatro – é mantida e, até mesmo esta, de forma radicalmente alterada, já que a extração de trabalho excedente é regulada política e não economicamente, implica o desprezo ou a confusão das condições objetivas do desenvolvimento, com sérias consequências para a possibilidade de penetrar-se na natureza real dos problemas em questão (MÉSZÁROS, 2002, p.1029).
E quais os resultados que se tem com isso? Seguramente, nesta amplitude, não há segregação entre o interesse de educar com os do mercado, produzindo uma simbiose nos resultados educacionais, ou seja, educar para atender o mercado e não para o interesse de promover um desenvolvimento integral dos indivíduos.

Nisto, o contexto educacional, reproduz a estratificação social, ou seja escolas para ricos, escolas para pobres, escola do fazer e a outra do mandar. Entendendo que a concorrência entre as instituições é de acordo com o seu potencial em formar indivíduos para o mercado e nestas condições as escolas públicas não poderiam competir com as privadas porque muitos dos seus problemas são compartilhados com sociedade civil que nem sempre participa de seu desenvolvimento.

Esta é a proposta do novo Estado neoliberal por meio das três instancias de poderes: legislativo, executivo e judiciário. Sua principal atuação está na defesa de uma sociedade livre para expandir e acumular riquezas. Em outros termos, Netto (1996, p.100) explica que “[...] a desqualificação do Estado tem sido, como se sabe, a pedra-de-toque do privatismo da ideologia neoliberal: a defesa do ‘Estado Mínimo’ pretende fundamentalmente o ‘Estado Máximo’ para o Capital”.

Portanto, nesta amplitude, o Estado mínimo para as políticas públicas na educação torna se um engodo. E as premissas de igualdade, de oportunidade no acesso, permanência, universalização e de qualidade, as quais são estabelecidas na Constituição Federativa do Brasil, são, no entanto, questionáveis na atual situação das escolas. Nisto, o ideal seria que o interesse da maioria em saúde, educação segurança fossem atendidos por políticas separas daquelas do mercado, visto que estas última são incentivadoras de privatização e nem todos podem pagar por esses serviços.


1.1 Reforma do Estado brasileiro
No período da ditadura militar no Brasil, entre 1964-1985, ocorriam diversos conflitos populares em decorrência da insatisfação com o regime militar que adotava uma política autoritária e repressiva impedindo a participação da sociedade nas decisões políticas. Nesse sentido, a sociedade cível se organizava em conselhos, fazia greves, formava sindicatos e grupos de manifestações em repulsa ao governo militar. Em contrapartida, o regime militar, cada vez mais, reprimia qualquer forma de expressão contra sua ideologia. Assim, se caracterizava como um regime cuja política era extremamente centralista e autoritária. Esse período retrata, pois um momento de intenso conflito e busca por democracia da sociedade.

Passado o governo militar na década de 1980, se intensificavam as manifestações pela democratização da sociedade. O governo se sentia forçado, a desenvolver soluções para que o crescente quadro de insatisfação da sociedade civil diminuísse.

Um dos importantes avanços desse período no setor educacional foi a inicialização do processo de democratização da escola pública que até então apresentava grandes déficits, sobretudo, em razão dos vinte anos de uma política negligente com as demandas educacionais. Dessa forma, começam a se definir políticas para a educação conforme demostra a Constituição Federal de 1988, nos incisos VI e VII do Art. 206, que configura como direito a educação pública e gestão democrática.

Nesse sentido, a década de 1990, representa um marco para a sociedade brasileira que depois de um longo período de autoritarismo começa se pensar e formular políticas mais de acordo com as aspirações da sociedade civil. As transformações começam a acontecer ainda no governo de Collor que busca na relação com os interesses internacionais alavancar a economia brasileira que passava por grandes desafios com a crescente alta da inflação. Diante disso, o governo Collor, busca transformar a economia brasileira em consonância com as políticas externas que se baseavam no neoliberalismo. Uma série de medidas são tomadas, entre elas, começa se desenvolver uma nova forma de administração dos setores públicos, a chamada política de descentralização que tinha como principal argumento promover a eficácia e eficiência dos setores públicos, por meio da distribuição de poderes entre as três esferas governamentais. De acordo com Faranh (2001, p. 130), a política de descentralização apresenta os seguintes tópicos:


• Transferências de atribuições e competências do governo central e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições que dizem respeito à cidadania social; • Resposta a reivindicações da sociedade civil pela descentralização das políticas sociais, desde o início da década de 1980; • Aumento significativo da participação dos municípios na repartição dos recursos fiscais desenhadas a partir da Constituição de 1988; • Maior proximidade do governo local com relação às demandas da população, o que assume relevância num quadro democrático; • Insuficiência das respostas do mercado como alternativa ao “desmonte” do Estado (e de suas políticas) no nível federal e “necessidade”, portanto, de formulação de respostas no nível local.
Esta proposta foi muito bem aceita no setor educacional, pois reduziria os desafios que a escola enfrentava para desenvolver o ensino que até então apresentava altos índices de evasão, falta de vagas, reprovação, centralidade na administração dos recursos e falta de participação da comunidade nas políticas educacionais. Conforme e Pretti (2006, p. 32):
Surge daí a necessidade de uma reforma no campo da educação, ou seja, da implementação de políticas educacionais que orientem as escolas na oferta de seus serviços educacionais, seguindo o modelo das empresas privadas, com controle e avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Percebendo isso, os educadores e a sociedade civil, passaram a ver na política descentralizadora uma importante alternativa para solucionar as questões acima apontadas. Finalmente, a escola disporia de participação e autonomia no processo de decisão para que dessa forma pudesse conduzir a gestão especificamente de acordo com sua realidade.

Para isso ocorrer foi realizado a reforma do Estado, contudo, sob hegemonia da ideologia neoliberal. Assim, as políticas implementadas, dentre elas a descentralização, se enquadram nas determinações do neoliberalismo, que propõe o modelo ideal de Estado para estabilizar a economia monetária do país.

Para que este processo de profundas transformações se concretizasse ainda mais, no governo de Fernando Henrique Cardoso em 1990, foi elaborado o plano diretor propondo as diretrizes da reforma do Estado com o seguinte exposto: “[...] resgatar sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas (BRASIL, 1995, p. 11). Daí são explicitados a razão da reforma, deixando claro que o Estado como ora se organizava não tinha condições de desenvolver-se e que precisaria formular políticas de acordo com suas pretensões. Passa-se então a verificar formas de colocar o país na moldes da modernidade.
[...] o papel totalizador do Estado Moderno é essencial. Ele deve sempre ajustar suas funções reguladoras em sintonia com a dinâmica variável do processo de reprodução socioeconômica, complementando politicamente e reforçando a dominação do capital contra as forças que poderiam desafiar as imensas desigualdades na distribuição e no consumo (MÉSZÁROS, 2002, p. 110).
Dessa forma, adota-se uma nova maneira de administrar os setores públicos e mais de acordo com os parâmetros de administração de empresas privadas. Para os neoliberalistas este novo jeito de administrar era essencial para que os resultados dos setores públicos se comparassem aos resultados das empresas. Conforme é transcrito: “[...] administração pública gerencial [que] concebe o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente de seus serviços” (BRASIL, 1995, p. 17). Esta é, portanto, a concepção de escola que se adota para as novas necessidades da modernidade: a escola empresa, em que os alunos são vistos como consumidores.

Sendo assim, o principal foco são os resultados que se pode calcular, não interessando as demais habilidades e competências dos sujeitos e isso demostra unicamente a intenção de formar os indivíduos com base nos valores capitalistas da atual sociedade. Isto parece indicar que o real propósito da reforma foi atender os interesses capitalistas e por isso, da ideologia dominante. De acordo com Mészáros (2002, p. 106), “[...] é tanto mais revelador que o Estado moderno tenha emergido com a mesma inexorabilidade que caracteriza a triunfante difusão das estruturas econômicas do capital, complementando-as na forma da estrutura totalizadora de comando político do capital.”



Com a reforma o Estado se descaracteriza como órgão responsável em assegurar com qualidades os serviços públicos passando a compartilhar essa responsabilidade com a sociedade civil. Uma vez que se conotava participação e autonomia para a comunidade escolar participar das decisões do âmbito escolar, o Estado implanta esse mecanismo de cima pra baixo, portanto, continua como regulador das políticas educacionais. Em síntese:
O Estado reduziria “[...] seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente, dos serviços sociais, como a educação e a saúde (BRASIL, 1995, p.13).
Na reforma do Estado, portanto, surge o interesse neoliberal, que é permitir que o mercado se desenvolva sem restrições. Para que isso seja possível o Estado deveria reformular suas políticas, enquadrando se também na modernidade mundial do capitalismo. Diante disso, permite se pensar, que a reforma do Estado foi um mecanismo em que se buscou atender não somente a sociedade no período pós-militar, mas principalmente estruturar uma política neoliberal para que a concentração de renda continuasse nas mãos de poucos. Dessa forma, de acordo com o contexto mundial, o Brasil, para não ficar sem suas bases mercadológicas, deve importar as recomendações mundiais neoliberalistas.
O Banco Mundial, na condição de responsável pelos recursos oferecidos aos países periféricos, vai procurar manter a ordem estabelecida mediante redução dos gastos públicos, desregulamentação dos mercados, abertura econômica, privatização das empresas estatais e diminuição do papel social que o Estado poderia vir a ter (MENDES, 2005, p. 59).
Esta é uma estratégia desenvolvida pelo Banco Mundial, para os países periféricos. O Banco Mundial empresta dinheiro ao Brasil, sendo que este assume a obrigação de atingir as metas traçadas nos regulamentos. Neste caso, a privatização é largamente preconizada, visto que as estrutura capitalista é neoliberal e isso, é necessário devido o novo contexto mundial onde as relações econômicas se dão de forma mais complexa e exige um novo perfil nos indivíduos. E a educação nesse caso, é fator, onde o Banco formula políticas que formem indivíduos para os novos desafios que se apresentam.
Por meio do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial exerce grande influência na política macroeconômica, direcionando e conformando a política educacional. Esta influência favorece liberdade para as forças de mercado e para um Estado centrado na aprendizagem, cujos serviços públicos devem ser gerenciados mais de acordo com os princípios da inciativa privada (LAUGLO, 2013, p. 13).
Se nota que a vertente da qualidade de ensino neste novo modelo de administração educacional, se dá pela avaliação quantitativa por meio das provas que são aplicadas não levando em consideração as outras dimensões da formação do indivíduo esvaziando o sentido da educação. Analisando também que a administração gerencial com a política de racionalização dos gastos financeiros, segundo Paro (1987), concebe os sujeitos como mercadorias e a escola como empresa que devem ser constantemente avaliadas e pressionadas por resultados. Nesse sentido, a educação é extremamente seletiva e excludente, acarretando para a sociedade a criminalidade e a marginalização.
A aposta no mercado implica, no caso da educação, vê-la como mercadoria, tendo acesso a ela quem tem recursos financeiros. E, se a educação é mercadoria, a agência que a realiza tem que ser administrada enquanto uma empresa, capaz de entender e dar conta das exigências do mercado no qual essa mercadoria circula (LOPES, 2003, p. 12).
Nesse sentido, o Ministério da Educação (MEC) enseja que haja maior desenvolvimento educacional promovido por meio de estratégias de descentralização das atividades executadas no sistema escolar. Enfatiza também, a diminuição dos gastos com a educação, deixando centralizado o poder. Com isso, a educação se torna competitiva e celetista já que a aplicação de provas são as bases para o índice de desenvolvimento escolar. Em síntese, a lógica, por um lado, é incentivar a concorrência, a competição e a compensação, e, por outro lado, diminuir os gastos e descentralizar as tarefas para a qualidade dos serviços prestados. De acordo com a Reforma do Aparelho do Estado e as Mudanças Constitucionais: síntese e respostas a dúvidas mais comuns:
O objetivo da reforma que é permitir que a administração pública se torne mais eficiente e ofereça ao cidadão mais serviços, com maior qualidade. Ou seja, fazer mais e melhor com os recursos disponíveis. A redução de custos será perseguida ao mesmo tempo em que se promove a continua revisão e aperfeiçoamento das rotinas e processos de trabalho, simplificando procedimentos, desburocratizando e estabelecendo metas e indicadores de desempenho e de satisfação do cidadão. (BRASIL, 1997, p. 7).
Diante disso, o Estado foca em aferições de rendimentos na educação básica, como: Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), instituído em 1990, na perspicácia de atender as recomendações do Banco Mundial, articulador de políticas educacionais que mantenham a estrutura capitalista. Dessa forma, a educação básica é essencial para os países periféricos, devido a necessidade desse novo contexto econômico que exige uma mão de obra qualificada para atender as demandas do mercado. Neste aspecto, a pobreza e as desigualdades desses países podem diminuir caso haja mão de obra para que as grandes indústrias se implantem no país. Contudo, isso ocorre de forma bastante desigual em países como o Brasil.
Uma alta prioridade é conferida à educação básica tal como fornecida pelas escolas para jovens-escola fundamental e primeiro ciclo da escola secundária. Linguagem, matemática, ciências e habilidades em “comunicação” são destacadas como especialmente importantes (p.2.). Educação profissional e treinamento devem ser deixados para provedores privados e para treinamento em serviço. Financiamentos privados suplementares também devem ser encorajados para outros tipos e níveis de educação. Mas, para a educação superior, a privatização é mais do que um mero complemento (LAUGLO, 2013, p. 12).
Neste aspecto, também se pode destacar a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, elaborada em Jomtien, 1990, em que são expostas metas para a educação básica. Todavia, as metas pareciam desconhecer os espaços internos e as experiências do cotidiano escolar, pois tais realidades apontam uma enorme distância entre essas metas e sua concretização.

Assim, a realidade educacional constituída de professores desvalorizados, desmotivados, obrigados a trabalhar dois, ou mesmo, três turnos em péssimas condições para melhorar a renda, indica uma profunda contradição quando relacionada com as metas estabelecias. Igualmente, tal quadro deixa claro que a educação ainda não era ou não parecia ser a meta fundamental dos países em desenvolvimento.

Na avaliação de Lauglo (2013), sobre o documento “Prioridades e Estratégias do Banco Mundial para a Educação” é denotado que no aspecto do corpo docente o documento não enfatiza a necessidade de uma formação em pedagogia. Com base em pesquisas nos países como Índia, Paquistão e Brasil os resultados fizeram com que se fosse descartada a importância dessa formação, salientando que o domínio do conteúdo e a própria prática no contexto escolar é mais relevante para o desenvolvimento da aprendizagem ou que a pré-formação, não demostraram resultados satisfatórios sobre a aprendizagem dos alunos. Com isso, essas pesquisas evidenciam a falta de análise sobre a importância do conhecimento do Pedagogo sobre o processo de ensino aprendizagem. Demostrando assim, a ênfase sobre os resultados mensuráveis. De acordo com esta mesma avaliação de Lauglo, (2013, p. 21), afirma:

Certamente, os docentes precisam dominar o que ensinam, especialmente se é esperado que superem os estilos didáticos tradicionais e a “decoreba” sem sentido que com a qual tais estilos são usualmente associados. Na formação inicial do professor, a qualidade do ensino de pedagogia é frequentemente tão pobre que pode transmitir poucas habilidades duradouras para aqueles que são treinados. No entanto, o documento generaliza muito categoricamente com base em um limitado número de estudos realizados em alguns países (seguramente, a qualidade dos cursos iniciais varia ao redor do mundo) e não faz qualquer consideração sobre a forma como pode ser melhorado a qualidade dos cursos de pedagogia (LAUGLO, 2013, p. 21).


Isso, demostra graves lacunas na elaboração do documento, acima citado do Banco Mundial para a educação, pois não dedica uma discussão detalhada sobre o assunto. E é claro que isso, não interessa para o Banco Mundial, sua ótica se limita ao mercado. A oferta de uma educação plena, não é preocupação deste organismo, somente até onde vai incidir sobre seus projetos a educação deve ser trabalhada. Tanto faz os meios que o sistema escolar executa concretamente a formação dos indivíduos, o que importa são os fins, ou seja, o que interessa são os resultados que o Banco Mundial estipula.

Diante disso, nota-se como o Banco Mundial busca desenvolver a economia dos países subdesenvolvidos na era da modernidade, quando as relações globalizadas favorecem os países desenvolvidos que acabam intervindo, assegurando seus interesses, nesses países financiados. Daí os contingentes de pobreza e desigualdade continuam a crescer em sociedades como a do Brasil. Os interesses externos não fazem parte da realidade interna destas nações, porém, são introduzidos como na educação que sustenta na formação do capital.

Sendo também, que a finalidade é desenvolver a mão de obra barata, para as grandes empresas, nacionais e internacionais, a privatização das escolas, nesta nova era, permite que os grupos dominantes continuem tendo acesso aos melhores salários devido a boa qualificação, enquanto a educação precária fornece a mão de obra braçal, a exemplo no Brasil.

Isso é nítido quando se investe em máquinas e tecnologias de ponta e facilita a entrada de grandes empresas no país, geralmente o capital físico é migrado e a estratificação social não se alteram.


O novo capital destinado a esses países, vindo de fora, como regra vai para a formação de estruturas, de equipamentos e algumas vezes para bens e mercadorias inventariadas. Mas em geral não é disponível para um investimento adicional no homem. Consequentemente, as capacitações humanas não se colocam ombro a ombro com o capital físico, e se transformam na verdade em fatores limitativos ao crescimento econômico (SCHULTZ, 1973, p. 40-41).
Por isso, a privatização no Brasil na reforma do Estado são mecanismos que dificultam uma boa formação dos indivíduos, mantendo a estratificação social, além de nem mesmo favorecer o desenvolvimento da economia, pois não se investe em pesquisas de ponta, em uma educação transformadora capaz de construir um indivíduo autônomo e inventor de meios de lucratividade, são apenas instrumentos para o mercado.

E é dessa forma que o Estado consolida “[...] seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente, dos serviços sociais, como a educação e a saúde” (BRASIL, 1995, p. 13).



Segundo Casassus (1990), a política de descentralização com o modelo de administração gerencial, é um mecanismo em que a retórica de participação e autonomia são ideias pseudo, uma vez que não houve atribuição de poderes entre os três níveis governamentais e sim de responsabilidades juntamente com a sociedade civil que são executores e controladores do que já foi preposto. Nesse ponto de vista, o sistema de ensino acena por recursos e a comunidade educacional juntamente com o gestor eficiente sobre o viés de participação e autonomia são induzidos a desenvolverem soluções para o desenvolvimento de ensino.
As experiências de descentralização indicam, no campo econômico, não apenas que os recursos financeiros disponíveis para a educação não foram aumentados, mas que a situação foi agravada pela retirada da responsabilidade do organismo central. Por outro lado, temos evidências de que as comunidades trouxeram recursos adicionais na área da construção e manutenção dos prédios escolares. Finalmente, no terreno político, a aspiração por maior participação é ainda, um objetivo não alcançado, na maioria dos casos, uma vez que os processos de desconcentração parecem, antes, fortalecer os ‘caciquismos’ locais, na medida em que é neste terreno que se reproduzem as práticas das relações tradicionais entre centro e periferia (CASASSUS, 1990, p.18).
Nisto, o Estado, elabora uma política distante do cotidiano interno, quando responsabiliza a sociedade pela manutenção da qualidade de ensino, porém desconhece as possibilidades da comunidade contribuir com o desenvolvimento educacional. Assim, se escamoteiam várias circunstancias que se dá o ensino, tanto mais precário quanto menos recursos se dispõem e se não se tem executores de responsabilidade aos quais o Estado transferiu as tarefas a serem desenvolvidas. Com isso, não restam dúvidas que o sistema educacional é precário.
Se tivermos em conta que a lógica de funcionamento de uma escola é, [...], normalmente débil, de fato pode torná-la não só mais vulnerável a lógicas externas fortes conducentes, designadamente, a torná-la uma mera organização prestadora de serviços (ESTEVÃO,1995, p. 440).
Conforme a reforma, o Estado não mais é responsável direto para assegurar sozinho a qualidade educacional alegando que a sociedade civil precisa contribuir para o desenvolvimento da educação, com base nisso são organizados movimentos para mobilizar setores não governamentais a contribuírem nas atividades educativas especificas da escola, formando o público não estatal e evidenciando assim, défices nas escolas que não contam com apoio da sociedade civil. Por isso, a referida política de descentralização na forma que tem sido executada demostra um retrocesso para o desenvolvimento de ensino. Como é descrito no Todos Pela Educação:
Fundado em 2006, o programa Todos Pela Educação é um movimento da sociedade brasileira que tem como propósito melhorar o País impulsionando a qualidade e a equidade da Educação Básica. Apartidário e plural, congrega representantes de diferentes setores da sociedade, como gestores públicos, educadores, pais, alunos, pesquisadores, profissionais de imprensa, empresários e as pessoas ou organizações sociais que são comprometidas com a garantia do direito a uma Educação de qualidade para todos. O objetivo do movimento é ajudar a propiciar as condições de acesso, de alfabetização e de sucesso escolar, a ampliação de recursos investidos na Educação Básica e a melhoria da gestão desses recursos. Esse objetivo foi traduzido em 5 metas, a serem alcançadas até 2022, ano do bicentenário da Independência do Brasil. Ainda que não expressem tudo o que precisamos conquistar na Educação pública, elas traduzem de forma clara e objetiva o que efetivamente precisamos alcançar para mudar de patamar e efetivar os principais direitos educacionais dos alunos (TODOS PELA EDUCAÇÃO, 2017).
Reconhecendo a importância da participação na elaboração das políticas que são elaboradas o programa Todos Pela Educação são articulações que tentam fazer parceria com o Estado afim de promover uma educação de qualidade, sua função é mobilizadora de diversas organizações sociais na perspectiva de melhorar o sistema educacional. Neste sentido, surge o terceiro setor para tentar dar conta de um sistema normalmente precário, os diversos problemas dentro das instituições devem ser solucionados pela comunidade escolar e por entidades voluntarias, isto porque o Estado não é mais prestador direto do funcionamento escolar.
O ‘todos pela educação’ é uma instituição que atua como produtora de conhecimento, fomentadora e mobilizadora. Com o objetivo de contribuir de forma decisiva para que a oferta de Educação de qualidade passe do patamar de importante para urgente no País, a atuação está estruturada em três áreas que funcionam de maneira interligada e complementar, baseada nas 5 Metas, 5 Bandeiras e 5 Atitudes[...] (TODOS PELA EDUCAÇÃO 2017).
Dessa forma, o sistema educacional é extremamente precário, onde se confunde participação com manutenção das tarefas de responsabilidades das escolas. Sendo assim a administração das escolas se desenvolve como nas empresas em que o MEC, Ministério da Educação é órgão que coordena e formula políticas em que conjuntamente com a sociedade deve executar.

Mas neste aspecto sua condição é de regulamentar por meios de provas aplicadas nacionalmente na estratégia de mostrar os resultados das escolas na política de diminuição de verbas para os municípios que não atingiram a meta.

Assim, professores, gestores e comunidade escolar são contribuintes para a fiscalização e cooperação na manutenção dos serviços para a qualidade de ensino. Isso, demostra que a educação ainda não é entendida como meta prioritária do governo federal, pois seu apoio é restringido e omitido diante dos desafios que todos os dias as escolas enfrentam. Assim, estabelece o MEC nos “Anais do Seminário Internacional Gestão Democrática da Educação e Pedagogias Participativas”:
No Brasil, uma das missões do Ministério da Educação é promover a melhoria da qualidade da educação básica como direito social. Em cumprimento a essa missão e diretrizes, o Ministério vem desenvolvendo políticas públicas de articulação e fortalecimento dos sistemas de ensino, em parceria com diversas instituições e entidades nacionais e internacionais. Essas políticas têm como princípio e como preceito legal a Gestão Democrática da Educação, que se constitui numa exigência ética. Ela possibilita a participação da sociedade civil na formulação, avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais, implementadas pelos diversos sistemas de ensino (BRASIL, 2006, p. 5).
Esta estratégia política de participação e autonomia na administração gerencial se apoia no aparato legal do princípio de gestão democrática que sob o argumento de democratização e qualidade de ensino se escamoteiam diversos deveres do Estado.

Dessa forma, o Estado neoliberal encontra a forma propícia para defender a abrangência do mercado diminuindo os gastos sociais e mantendo a sociedade em ordem. Assim, violam-se os direitos sociais para proporcionar à minoria a garantia da qualidade vida. Analisando, quem ganha numa sociedade estratificada são os que dominam o capital aos demais devem se conformar e se submeter a este paradigma de organização social.




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