Governo de santa catarina



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GOVERNO DE SANTA CATARINA

Secretaria de Estado da Saúde

Diretoria de Planejamento e Coordenação

Gerência de Programação e Orçamentação








IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMC/SC – Incentivo na Média Complexidade com Recursos Estaduais



Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
GOVERNO

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado de Santa Catarina



Eduardo Pinho Moreira

Vice-Governador do Estado


CRIAÇÃO/COORDENAÇÃO

Carlos Fernando Coruja Agostini

Secretário de Estado da Saúde



Carmen Emília Bonfá Zanotto

Secretária Adjunta de Estado da Saúde



Flávio Magajewski

Diretor de Planejamento e Coordenação


ELABORAÇÃO

Arion Bet Godoi

Gerente de Programação e Orçamentação



Siran Irion da Silva

Assistente da Programação Pactuada e Integrada



Fábio Antônio de Souza

Técnico da Programação Pactuada e Integrada



COLABORAÇÃO

Rosina Moritz Silveira

Coordenadora de Serviços de Saúde



Lester Pereira

Coordenador de Vigilância em Saúde



Maria Teresa Locks

Diretora de Regulação e Auditoria do Sistema de Saúde



Luis Antonio Silva

Diretor de Vigilância Epidemiológica



Hanna Barcelos

Gerente de Regionalização de Assistência de Média e Alta Complexidade



Andréia C. Borb

Assistente de Regulação da Assistência



IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL

IMC/SC - INCENTIVO MÉDIA COMPLEXIDADE DO ESTADO

CONSIDERANDO a Constituição Federal e as Leis Orgânicas da Saúde (Leis n.º 8.080/90 e 8.142/90), definiram a saúde como direito social e as ações e serviços de saúde como atividades de relevância pública, ampliando o conceito de saúde e indicando os princípios e diretrizes para organização da atenção à saúde e a criação do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO que a diretriz organizativa do SUS – a descentralização e a regionalização - exigem a permanente articulação dos gestores da três esferas de governo para a cooperação dirigida para efetivação do direito à saúde em todo o estado com o atendimento oportuno e qualificado as necessidades de saúde de todos os catarinenses;

CONSIDERANDO que a esfera estadual de Santa Catarina, tem se adequado ao processo da descentralização, assumindo, gradativamente, a função gestora que lhe compete, coordenando a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Regionalização - PDR, do Plano Diretor de Investimentos - PDI e da Programação Pactuada e Integrada – PPI, o que inclui também a cooperação técnica e financeira aos municípios;

CONSIDERANDO que a análise da oferta de serviços de saúde de média complexidade nas diversas regiões do estado mostra desigualdade significativa, e que o papel do estado como coordenador do sistema estadual de saúde é o de formulação de propostas que busquem a equidade no acesso aos serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada;

CONSIDERANDO que a recuperação da capacidade de oferta de média complexidade, mais do que um simples incremento complementar dos serviços disponíveis, coloca-se como uma ação estratégica que produz efeitos positivos sobre a resolutividade da rede de atenção primária com reflexos significativos sobre a demanda aos serviços de alta complexidade ambulatorial e hospitalar;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde assume como prioridade a efetivação da PPI da Assistência no âmbito do estado de Santa Catarina, que extrapola a função de programar, pactuar e integrar apenas os recursos federais com os municípios;

RESOLVE realizar a transferência de recursos do orçamento estadual mensalmente aos municípios sedes de módulos assistenciais, regulamentada por decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, conforme o seguinte cronograma e detalhamento em documento em anexo:

1ª Etapa: Implementar recursos na ordem de R$ 326.670,17 à Macro-Região Extremo-Oeste a partir de Fevereiro de 2004;

2ª Etapa: Implementar recursos na ordem de R$ 117.979,24 às Macro-Regiões Planalto-Norte e Planalto-Serrano a partir de Março de 2004;

3ª Etapa: Implementar recursos na ordem de R$ 138.447,24 à Macro-Região Meio-Oeste a partir de Maio de 2004;

4ª Etapa: Implementar recursos na ordem de R$ 130.226,99 à Macro-Região Sul a partir de Julho de 2004;

5ª Etapa: Implementar recursos na ordem de R$ 206.737,15 à Macro-Região Vale do Itajaí a partir de Setembro de 2004;

6ª Etapa: Implementar recursos na ordem de R$ 116.661,57 às Macro-Regiões Nordeste e Grande-Florianópolis a partir de Novembro de 2004;

A implementação da presente proposta alocará, durante o exercício de 2004, o montante total de R$ 7.722.375,93, com recursos orçamentários inscritos na Lei Orçamentária Anual de 2004 no Projeto/Atividade–2313 - Item Orçamentário/Elemento de despesa-3.3.40.41.00 e Fonte–(00).





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