Governo do estado de são paulo secretaria de estado da educaçÃo diretoria de ensino da região leste 5



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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO LESTE 5

Rua: Celso de Azevedo Marques, 502 - Mooca – Tel: 2602-1240

E-mail: delt5@see.sp.gov.br – Site: http/deleste5.edunet.sp.gov.br









ACÚMULO DE CARGOS

Este manual tem por objetivo orientar os procedimentos a serem adotados com relação ao funcionário/servidor que acumula cargos/funções e informar a legislação que disciplina o acúmulo de cargos nesta Pasta.

Todo ano temos ingresso, remoção e atribuições de aulas/classes, e com eles, aparecem os problemas com relação ao acúmulo de cargos. A atenção deve ser redobrada para evitar problemas na posse e exercício de cargo e o exercício da função, tendo em vista que o acúmulo é responsabilidade exclusiva do superior imediato.

Há que ficar claro que existem peculiaridades que devem ser observadas para se evitar irregularidades, pois é preciso ter sempre em mente que o acúmulo é uma situação excepcional, vez que a regra geral é a da proibição de acumular.

A Constituição Federal disciplina que existe a possibilidade de acúmulo de dois cargos ou funções, inexistindo a situação de tríplice acúmulo. Assim, os direitos individuais previstos na Carta Magna devem ser estritamente observados, aplicando-se o princípio da legalidade, vez que a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

Para finalizar, não podemos esquecer do Princípio da Publicidade que regulamenta os atos do serviço público, pois é ele que, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, determina a divulgação dos atos administrativos. Assim, o ato decisório deve ser publicado em diário oficial no prazo determinado pelas legislações que regulamentam o ingresso no serviço público e o exercício da função pública.



1 . LEGISLAÇÃO

1.1. FEDERAL

  • Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

      • Cargos, empregos e funções acumuláveis Inciso, XVI, artigo 37;

      • Quais os cargos acumuláveis - inciso XVII – artigo 37;

      • Mandado eletivo – artigo 38;

      • Possibilidade de juiz exercer função do magistério – artigo 95, I;

      • Servidores Militares – artigo 42 e 142.

  • Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998.

    • Regulamentou a situação dos Servidores Militares.

  • Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

  • Deu nova redação aos incisos XVI, “a” e “b”, XVII – do artigo 37 da CF/88.

  • Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

  • Incluiu o § 10 ao artigo 37 da CF/88, que regulamenta a percepção de mais de uma aposentadoria em situação de acúmulo de cargos.

  • Excepcionou a permanência do funcionário/servidor em situação de acúmulo de cargos considerados como ilegal de quem já vinha acumulando provento/vencimento anterior à publicação da referida emenda.(artigo 11 da EC).




  • Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001.

  • Deu nova redação a alínea “c” do inciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal.


1.2 ESTADUAL




  • Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989

  • Cargos, empregos e funções acumuláveis: Inciso XVIII - artigo 115.

  • Cargos que são passíveis de acumulação - inciso XIX, artigo 115;

  • Servidores Militares – § 1º artigo 138.




  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

  • Cargo em comissão – artigo 172;

  • Permissão de acumular – artigo 173;

  • Acumulação ilegal – processo administrativo – §§ 1º e 2º do artigo 174;

  • Comunicação de acumulação ilegal – artigo 175 - parágrafo único;

  • Do direito à petição – artigo 239.




  • Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.

  • Servidores Militares - inciso III, artigo 44.




  • Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979.

  • Cargo em comissão – artigo 8º.




  • Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.

  • Cargo em comissão – artigo 110.




  • Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

  • Limite de horas em situação de acúmulo de cargos sendo dois cargos desta Pasta – artigo 12




  • Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997.

  • Definição de cargo técnico, emprego e função técnica;

  • Abrangência;

  • Compatibilidade de horários;

  • Autoridade competente para verificar a legalidade da acumulação;

  • Acumulação de proventos e vencimentos;

  • Licença sem vencimentos;

  • Prazos para recurso.




    • Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008,

      • Regulamenta a necessidade de publicação do ato decisório para o exercício do cargo e da função, eximindo previamente à posse do cargo público.

      • Artigo 19.


2. ACUMULAÇÃO.

A Constituição de 1988 permite o acúmulo de dois cargos de professor, dois cargos privativos de médico e de um cargo de professor com outro técnico científico. A Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001, passou a admitir o acúmulo de cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Conseqüentemente, o acúmulo de cargos deve ser informado pelo servidor/funcionário à autoridade competente prevista no artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, para análise da legalidade da acumulação e compatibilidade de horários e jornadas.

Somente se os cargos forem acumuláveis e se os horários e jornadas compatíveis, o ato será publicado considerando a acumulação legal.

Importante ressaltar que, mesmo que o servidor, no outro emprego, seja celetista, caracteriza-se situação de acúmulo de cargos se a fonte pagadora for pública.



3. REQUERIMENTO
3.1. A autoridade competente (artigo 8º do Decreto nº 41.915/97) deverá fornecer ao funcionário/servidor que pretende acumular cargos/funções o modelo (anexo 1 e 2) da declaração em que irá informar se exerce ou não outra função pública;

3.2. Em caso de declaração que exerce outro cargo/função pública, exigir o documento emitido pelo outro órgão que comprove o horário de trabalho e a carga horária semanal exercida.

3.3. Na impossibilidade de se verificar a legalidade do acúmulo pretendido, solicitar ao funcionário/servidor a comprovação da escolaridade exigida para exercer o cargo na outra esfera, sendo o edital do concurso o documento hábil para esse fim;

3.4. Se o cargo for em comissão, solicitar cópia da legislação que criou o cargo junto aquele órgão.

3.3. Se for servidor aposentado, exigir documentos que comprovem a fonte pagadora de seus proventos, vez que se for de proveniência do INSS não representa acúmulo de cargos, conforme pode se verificar no item 9, não carecendo publicação de ato decisório;

3.4. Se não for à fonte pagadora o INSS, deverá ser analisado o acúmulo conforme descriminado no item 3.3.

3.5. A publicação do ato decisório deverá ocorrer anteriormente ao exercício, devendo dar ciência ao interessado em qualquer uma das hipóteses (legal ou ilegal).

3.6. Acúmulo legal: o ato deverá era anexado ao prontuário do servidor;






4. ACÚMULO ILEGAL:

  1. dar ciência ao funcionário/servidor (por escrito) do ato decisório, se o interessado recusar-se a assinar o documento, fazê-lo mesmo assim com duas testemunhas, observando no próprio documento a recusa;

  2. Terá 30 (trinta) dias para pedir reconsideração do ato à autoridade que publicou o ato decisório, sendo que deverá apresentar novas provas e argumentos;

  3. Em caso de indeferimento, caberá recurso hierárquico até à autoridade máxima administrativa, o Senhor Governador do Estado, observando o prazo máximo para o pedido de recurso do funcionário/servidor de 30 (trinta) dias;

  4. Passado este prazo, em qualquer das instâncias recursais, a autoridade competente deverá notificar o funcionário/servidor para optar por uns dos cargos, empregos ou funções, comprovando dentro deste prazo que foi exonerado do outro cargo ou dispensado do outro emprego ou função;

  5. Se a escolha não for efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser proposta a instauração de processo administrativo.


4. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.
Para falarmos de suspensão de vencimentos, primeiramente, vamos verificar o disposto no artigo 174 da Lei nº 10.261/68, que disciplina a restituição de valores percebidos indevidamente nos casos em que ficar comprovado, mediante processo administrativo, o exercício de cargos/funções em situação de acumulação ilegal, portanto, se o período de exercício irregular foi remunerado, o fato implicará restituição/estorno de pagamento e, se não houve remuneração, não há que se cogitar pleiteá-la.

Deve-se, também, verificar que não se pode considerar como de direito, pagamento à atividade calçada em procedimento irregular, ou seja, julgada ilegal, porque o ato ilegítimo não gera conseqüências de direito.

Preocupados com a restituição, vez que, na grande maioria das vezes o valor é bem relevante, pode ocorrer em situações esporádicas, que o funcionário/servidor pretenda isentar-se desta restituição.

Nesta situação, caberá a restituição ao superior hierárquico, conforme disciplina o Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997 que “dispõe sobre procedimentos para ressarcimento e imposição de responsabilidade a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores”, bem como a Portaria CAF nº 11/99.

Sugerimos que passados 30 (trinta) dias da ciência do interessado quanto à ilegalidade da acumulação, e se o pedido de reconsideração não acrescentou elementos que alterem os fatos e motivos apresentados, comunicar o órgão pagador que o acúmulo de cargos é ilegal, solicitar a suspensão dos vencimentos.

No caso de o pedido de reconsideração apresentar provas e argumentos para modificar a análise primeira, não carece ser efetuada a comunicação ao órgão pagador, mas apenas a publicação do ato acolhendo o pedido de reconsideração para declarar que o acúmulo é legal.






5. CARGO TÉCNICO:

A definição de cargo técnico ou científico está disciplinada no artigo 4º do Decreto n.º 41.915, de 02 de julho de 1997, que dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual.

Assim, para que o cargo seja considerado como de natureza técnica, há que se verificar as condições para o provimento do cargo/função, ou seja, atentar para a exigência da escolaridade exigida para o exercício do cargo que já exerce.

Deve, também, ser observado que a Constituição Federal/88, nas disposições que regulamentam a matéria de acúmulo de cargos, não fez menção aos cargos administrativos, motivo este, que não há possibilidade do acúmulo desta categoria de profissionais com o cargo de professor.






  1. MILITARES




    1. Militar na Ativa

Tendo em vista o que dispõem os artigos 42 e 142, II e III, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 18/98, o militar (Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica), não poderá acumular o exercício das duas funções, havendo vedação legal.

Somente o Policial Militar poderá entrar em exercício em cargo ou função do magistério.



    1. Militar na Reserva Remunerada.


Estando o militar na reserva remunerada, a regra a ser verificada é a contida no artigo 4º do Decreto nº 41.915/97, ou seja, analisar se o cargo que ocupava quando na atividade era de natureza técnica.
7. CARGO ELETIVO
7.1. Vereador
Conforme o disposto no inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, uma vez comprovada a incompatibilidade de horários, poderá o servidor público investido no mandato de Vereador, afastar-se do seu cargo ou função, optando por uma das remunerações, caso contrário, deverá exercer os 2 (dois) cargos.



7.2. Prefeito
Ao funcionário/servidor investido no mandado de Prefeito, não é permitido exercer em regime de acumulação o cargo eletivo com a docência, cabendo a ele se afastar nos termos do artigo 38, II da CF/88, podendo optar por uma das remunerações.
8. JUIZ E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Segundo o que dispõe o artigo 95, I da Constituição Federal de 1988 ao juiz é facultado exercer, em regime de acúmulo o cargo de Magistrado com a função/cargo do Magistério, desde que atendidas as demais exigências legais.

O artigo 128, § 5º, II, “d” da Lei Maior veda, também aos membros do Ministério Público, “exercer”, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma do magistério.
9. APOSENTADORIA

Conforme o artigo 10 do Decreto nº 41.915/97, a acumulação de proventos e vencimentos ou salários, somente é permitida quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal/88, devendo, a análise deve ser feita de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto acima citado.


10. CARGO EM COMISSÃO
10.1. Aposentado

“... a Lei nº 9.527, de 10/12/97, que altera a Lei nº 8.112/91, incluiu um § 3º ao artigo 118, para considerar “acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade”. Como se vê, a proibição somente atinge os ocupantes de cargos efetivos, deixando as portas abertas para que os aposentados acumulem proventos com os vencimentos de cargo em comissão. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo – 12ª Edição – fls. 447)

Pelo exposto, fica claro que o funcionário/servidor aposentado poderá exercer em “COMISSÃO” outro cargo sem que seja necessária a análise nos termos do artigo 4º do Decreto nº 41.915/97, mas esta afirmativa não exime a publicação do ato decisório prévio ao exercício do cargo para o qual foi nomeado.


10.2. Servidor/funcionário em atividade

O artigo 9º do Decreto nº 41.915/97, disciplina que o servidor em regime de acúmulo que for nomeado para cargo em comissão, designado em cargo vago ou ainda para o exercício de função retribuída mediante “pró labore” deve ser comprovado para fins de publicação de ato decisório, que se pelo menos um deles (o cargo/função base ou o segundo) atende os requisitos necessários para a acumulação pretendida.

Em caso de funcionário ativo, de um único cargo que for nomeado para outro cargo, em comissão, deverá, para o exercício desse segundo cargo, ser providenciada, previamente, a publicação do ato decisório. Para tanto, a análise deve ser efetuada de acordo com o que dispõe o artigo 4º do Decreto nº 41.915/97.


  1. INSS

Tratando-se de aposentadoria paga pelo INSS, verificamos que esse assunto já foi objeto de análise, portanto devemos mencionar o Parecer PA-3 n°104/97 e 97/99, ambos aprovados pelo Senhor Procurador Geral do Estado, e especificamente o Parecer PA –3 nº 97/99, reexaminando a questão em decorrência da publicação da Emenda Constitucional 20/98, em seu item 14.3.1 e 14.4, concluiu, como segue:

“14.3.1 O fato de haver o Constituinte vedado expressamente (com as exceções mencionadas) a percepção cumulativa de remuneração pelo exercício de cargo, função ou emprego público e proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142, sem mencionar as aposentadorias percebidas com base nos arts. 201 e segs. da Constituição, é forte argumento em favor da inexistência de óbice constitucional à acumulação de vencimentos ou salários pagos pela Administração pública com aposentadoria paga pelo INSS ao empregado público inativo”.

“14.4 – Isto posto, não vislumbramos nos dispositivos veiculados pela Emenda Constitucional nº 20/98 elementos que determinem a mudança da orientação, aprovada sob a égide da ordem constitucional anterior, no sentido de ser viável a acumulação de benefício previdenciário da aposentadoria paga pelo INSS a ex-servidores com a remuneração pelo exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública”.


A percepção simultânea de proventos advindos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com os vencimentos de cargo/função/emprego, nesta Pasta, não caracterizam acumulação de cargos.

Para que fique comprovado o percebimento da aposentadoria pelo INSS, deverá ser fornecido, pelo funcionário/servidor, cópia do demonstrativo do pagamento de referido beneficio.






12. DOCENTE

O acúmulo de duas funções ou dois cargos docentes é permitido, desde que haja compatibilidade de horários, devendo ser verificado, em caso de dois cargos junto a esta Pasta, o limite de horas exercidas semanalmente.

Deverá ser publicado o ato decisório no exercício do cargo e não da posse.
12.1. CATEGORIAS: “F” X “L” (docentes)

Os docentes OFAs - categoria F, abrangidos pela L.C. nº 1.010/2007, que, portanto, não podem ser dispensados a critério da administração, devem ser previamente esclarecidos e prevenidos de que, tanto no processo inicial, quanto durante o ano, somente poderão ter aulas atribuídas de acordo com a forma de admissão (vínculo) com que foram alcançados pela referida L.C., ou seja, se estiver admitido como PEB II, terá atribuídas apenas aulas da sua habilitação (específica ou não específica) e se estiver como PEB I (aulas), apenas aulas de sua qualificação, observado inclusive o Nível da admissão (I ou IV), na exata conformidade do disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 836/97.

Assim, no caso de vir a ter aulas atribuídas que sejam incompatíveis com o vínculo que apresente, o docente somente poderá assumi-las, se pedir dispensa da função (dispensa tipo 1); caso contrário, terá a atribuição anulada e entrará (ou permanecerá) em período de interrupção de exercício.

Em caso de existência de Portaria de Admissão categoria F - aulas, abrangidos pela L.C. nº 1.010/2007, mesmo que se encontrar com interrupção de exercício e obter êxito em atribuição de classe ou classe especial (campo de atuação), categoria “L”, será necessária a prévia publicação de ato decisório para o exercício desta nova função.

Devemos nos ater às situações em que o funcionário/servidor encontra-se com interrupção de exercício e que já acumula cargo/função em outra Esfera ou Pasta, e obter êxito em atribuição de classe/aulas em campo de atuação diverso da Portaria de admissão sobrestada, deverá pedir dispensa desta Portaria para poder assumir a nova função.


    1. PROFESSOR EVENTUAL

Quanto à admissão eventual, mesmo não se configurando vínculo, consiste em exercício remunerado das funções docentes, portanto, quando concomitante ao exercício de uma função docente em outro campo de atuação, caracteriza situação de acumulação, havendo necessidade da publicação de ato decisório.



13. POSTO DE VICE-DIRETOR

Diretor de Escola aposentado, acumulando com cargo/função de professor, não poderá ser designado para o posto de Vice-Diretor de Escola, por inconveniência administrativa, tendo em vista que a principal função do Vice-Diretor de Escola é a de substituir o Diretor de Escola em todos os seus impedimentos legais e temporários, ocasião em que se caracterizará acúmulo de cargos ilegal.

Em situação de acúmulo de cargos ou funções, de um deles for designado para exercer o Posto de Trabalho de Vice-Diretor de Escola, deverá ser verificada a compatibilidade de horários e o limite de carga horária semanal.

14. LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL


O total de carga horária de 2 (dois) cargos ou funções de docente não pode ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais. Deve ser levado em consideração que este limite somente ocorrer quando se tratar de acúmulo de cargos/funções no âmbito da Secretaria da Educação do Quadro do Magistério, conforme artigo 29 da Resolução SE nº 90, de 09/12/2005 e o § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº836/97.

OBS: quando o acúmulo de cargos/funções for com outra Secretaria ou esfera não há que ser analisado o limite de carga horária semanal.
15. LIMITE DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA
No que diz respeito à quantidade de horas diárias em cada cargo, cabe-nos esclarecer que o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal/88, prevê “duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta e quatro semanais”, sendo que em situação de acúmulo de cargo, esse total de horas é para cada cargo, dentro do limite possível de exercício sem que haja prejuízo aos educandos. Para tal computo deve ser levado em consideração também o HTPC.
16. PRAZOS (acúmulo ilegal)
O artigo 239, da Lei nº 10.261/68, regulamenta que o funcionário tem direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro de 30 (trinta) dias. Expirados esse prazo, cabe à autoridade competente tomar as providências cabíveis.

Após a publicação do Ato Decisório de acumulação ilegal pela autoridade competente, deverá ser atendido o que dispõe os artigos 14 e 15 do Decreto n.º 41.915/97 e artigo 174 da Lei n.º 10.261/68.


17. CONVOCAÇÃO

Independentemente de o acúmulo ser caracterizado legal, há que se observar que, quando convocado, o professor, em determinado cargo ou função, ficará o mesmo dispensado do ponto somente no referido cargo/função em que se der a convocação, não podendo, sob alegação de estar a serviço de um deles, eximir-se de cumprir o exercício do outro, uma vez que acumular cargos é opção do servidor.




  1. Licença para tratamento de Saúde:

Em caso de necessidade de afastamento para tratar de saúde o funcionário/servidor deverá afastar-se nos dois cargos, conforme estabelece os artigos 181 e 187 da Lei nº 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.






19. Compatibilidade de Horários
A compatibilidade de horários é comprovada quando existir a possibilidade de exercício dos cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um, assim deverá ser verificado que entre o término do horário de um deles e o início do outro, tenha pelo menos uma hora de intervalo, se no mesmo município, exceto se no mesmo estabelecimento ou próximos e de duas horas, em municípios diversos;

No caso de unidades de exercício próximas, o intervalo poderá ser de 15 (quinze) minutos (no mínimo).

Também deve ser levada em conta a necessidade de ser comprovada a possibilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte.



20. AFASTAMENTO SEM VENCIMENTOS
O funcionário que se encontrar afastado nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, não poderá exercer outra função/cargo público, conforme vedação contida no artigo 13 do Decreto nº 41.915/97.

Deve ser observado que esta vedação atinge apenas cargos na esfera Estadual, não abrangendo cargos, por exemplo, do município.






21. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTA FISCAL
A prestação de serviços com emissão de nota fiscal não caracteriza acúmulo de cargo/função, conforme entendimento exarado no Parecer nº 1765/2008, de 30/09/2008, da Consultoria Jurídica/SE.

O referido parecer nos traz que “a atividade de treinador de futebol, na qualidade de prestação de serviços, se nos afigura privada e, assim, ainda que remunerada pelos cofres públicos, não corresponde ao exercício de cargo, função ou emprego publico”.

Não se configura acumulação de cargos esse tipo de atividade desde que não ocorra prejuízo para a administração, quanto às atividades nela desenvolvidas.

Assim, em situações análogas a esta, ou seja, “treinador de futebol” deve ser aplicado o mesmo entendimento, casos de situações divergentes que restarem dúvidas quanto ao exercício, deverá ser autuado processo e encaminhado para análise técnica e jurídica dos órgãos superiores.




  1. EXERCÍCIO SEM A PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO

O Decreto nº 41.915/97, que em seu artigo 8º estabelece os critérios quanto à publicação de ato decisório, dentre elas a necessidade de a autoridade competente, responsável pelo exercício do servidor admitido para a função atividade, publicar o ato decisório, previamente, não havendo outro modo de interpretar o referido dispositivo legal.

O Decreto nº 53.037, de 28/05/2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, define normas relativas à remoção, a substituição e a contratação, determina em seu artigo 19, que a publicação de ato decisório sobre acumulação remunerada de integrante do Quadro do Magistério deve ocorrer antes do início do exercício no cargo ou na função-atividade. E no Parágrafo único estabelece que quando houver alteração da situação funcional, em especial no que envolver horário e/ou local de trabalho, deverá ser verificada a regularidade da acumulação remunerada, com publicação de novo ato decisório.

E quando houver exercício indevido deverá ser apurada a responsabilidade da autoridade competente que permitiu o exercício indevido da servidora, nos termos do artigo 264 e 265 da Lei nº 10.261/68.


  1. AGENTE POLÍTICO

Emprego em comissão de Secretário Municipal não pode ser caracterizado como técnico ou científico para que possa ser acumulável com o cargo/ função docente “uma vez que definido como Agente Político” tendo em vista o disposto no artigo 39, § 4º DA Constituição Federal de 1988, que estabelece a remuneração dos secretários Municipais na mesma condição dos detentores de mandato eletivo.

Este entendimento foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC- 800246/240/00, que concluiu: “via de regra, é proibida a acumulação de cargos e funções na Administração pública, exceto em casos específicos, que são ressalvados pela própria Constituição Federal de 1988”.



  1. PROFESSOR READAPTADO

O funcionário/servidor que acumula cargo/função em outra esfera e for readaptado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, deverá ser oficiado o outro órgão da readaptação do (a) interessado (a).

Se este permanecer exercendo o outro cargo/função, deverá ser oficiada a CAAS do exercício, solicitando parecer da manutenção ou não da Súmula CAAS publicada.

Em caso de manutenção da súmula, deve ser analisada a situação de acordo com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 41.915/97.





  1. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS



Somente em casos de afastamento nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, por este ocorrer sem remuneração poderá descaracterizar a acumulação ilegal.

Deve ser observado que, independente do afastamento autorizado e iniciado seu gozo, deverá ser publicado o devido ato decisório com a ressalva de que a acumulação é regular enquanto perdurar o afastamento sem vencimentos.

Esta exceção não poderá ser aplicada nas situações em que os cargos não são acumuláveis pela matéria, ou seja, os não previstos na Constituição Federal.

Os demais afastamentos que ocorrem sem prejuízo de vencimentos, não descaracterizam a ilegalidade do acúmulo de cargo/função publicado em Diário Oficial, nem suspende ou interrompe a contagem do tempo para atender os prazos previstos em lei.


ANEXO 1

DECLARAÇÃO


....................................................................., RG ..................................
declaro, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, que:
( ) exerço ( ) não exerço

( ) outro cargo ( ) emprego ( ) função pública


Obs. Os campos abaixo somente deverão ser preenchidos em caso do declarante ocupar outro cargo, emprego ou função pública.
1) IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE /CARGO
Unidade: .............................................................Fone:.......................... Endereço: ..............................................................................................

Bairro: ..............................................................Cidade: ........................

Cargo/emprego/função: ....................................Regime Jurídico:...........
2 – HORÁRIO DE TRABALHO


Dia da Semana

Entrada

Saída

Entrada

Saída

2ª Feira













3ª Feira













4ª Feira













5ª Feira













6ª Feira













Sábado














TOTAL DA CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Esclareço que a distância entre as unidade em que vou atuar é de aproximadamente..........km e que utilizarei ...........................como meio de transporte, gastando no percurso...............horas e ..............minutos.
______________________________


Local e Data

______________________________

Assinatura do Funcionário/Servidor (a)

ANEXO 2



DECLARAÇÃO

.

(Denominação)
(Reg. Jurídico)
....................................................................., RG............................., DECLARO, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, que sou aposentado (a) e que na atividade exercia o (a) cargo/emprego/função de .............................., ....................................


p
(Unidade)
ara o (a) qual era exigida a escolaridade ................................... e que prestava serviços no (a) ...............................................................da

(
Secretaria, Autarquia, Fundação, etc.



Local/cidade
o)....................................................... em..............................................

OBS: Anexar documentos relativos à sua aposentadoria:

Local e Data
____________________________

_____________________________

Assinatura Funcionário/servidor




Orientação Técnica – Acúmulo de cargos/funções

Outubro de 2008

Técnicos responsáveis:



Aparecida Cezário e Shirley Galina


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