Governo regional dos açores resolução Nº 8/2001 de 25 de Janeiro



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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 8/2001 de 25 de Janeiro


Considerando que pela Resolução n.º 83/98, de 14 de Maio, o Governo Regional adjudicou a empreitada de reparação e reforço da protecção exterior do Porto das Pipas à empresa Somague - Sociedade de Construções, SA, pelo valor de 306 855 600$, acrescido do IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo de cinco meses;

Considerando que entre a execução do projecto e o início dos trabalhos decorreu um período de cerca de dois anos e meio, durante o qual ocorreram alterações nas condições existentes no prisma de fundação e na infraestrutura do cais, uma vez que se verificou que essas condições divergiam do projectado, levando a que o número total de metros cúbicos de betão colocados para a colmatação de juntas e de locas existentes na infraestrutura do cais tivesse acréscimos de 109 m3 e 8 m3, respectivamente e que o volume total de enrocamento de peso superior a 100 km, utilizado na reparação da retenção exterior, tivesse um acréscimo de 270 m3;

Considerando que tais alterações e adaptações têm reflexos significativos na execução dos trabalhos, provocando dificuldades acrescidas, que implicam necessariamente um aumento de custo;

Considerando que por razões técnicas respeitantes à segurança da obra há que executar trabalhos a mais, as quais não podem ser separados da empreitada em curso;

Considerando que tais trabalhos consistem no fornecimento e colocação de mais 109 m3 de betão na colmatação das juntas entre pilares de blocos da infraestrutura do cais e do travessão, no fornecimento e colocação de mais 8 m3 de betão na colmatação das locas com betão submerso sob os blocos da infraestrutura do cais e do travessão e no fornecimento e colocação de mais 270 m3 de enrocamento de peso superior a 100 km na retenção exterior, sendo o seu valor de 41 283 750$, 2 452 080$ e 7 959 600$, respectivamente;

Considerando que pelas mesmas razões, houve um conjunto de trabalhos a menos no valor de 4 502 130$;

Considerando que esta situação, depois de devidamente analisada, foi considerada perfeitamente aceitável, tanto pelo dono da obra (Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo) como pela Fiscalização (Consórcio EFIP - Estudos, Fiscalização e Projectos, Lda. / HIDROTÉCNICA PORTUGUESA - Consultores para Estudos e Projectos, Lda. );

Considerando que esta alteração na quantidades de trabalhos previstos, e após a devida compensação de trabalhos a mais e a menos, ocasiona um acréscimo no valor da empreitada de 36 386 979$, o qual não ultrapassa o limite quantitativo previsto no artigo 26.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto na alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro e dos artigos 26.º n.º 1, 111.º n.º 4, 133.º, e do n.º 3 do artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, o Governo Regional resolve o seguinte :

1. Adjudicar a execução de trabalhos a mais na empreitada de Reparação e Reforço da Protecção Exterior do Porto das Pipas, à empresa "SOMAGUE - Sociedade de Construções, SA pelo valor de 51 695 430$, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2. Autorizar a supressão de trabalhos inicialmente previstos no valor de 4 502 130$, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

3. Autorizar a realização da despesa resultante da diferença entre os trabalhos a mais agora adjudicados e os trabalhos suprimidos, no valor de 47 193 300$, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor.

4. Delegar competências no Secretário Regional da Economia para aprovar a minuta do adicional ao contrato, contendo as alterações referidas nos números anteriores, e autorizar a sua celebração;

5. Delegar poderes no Presidente da Comissão Administrativa da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo, para outorgar em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores.

Aprovada em Conselho do Governo, Ponta Delgada, 8 de Janeiro de 2001. - O Presidente do Governo, Carlos Manuel Martins do Vale César.





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