Grcs – contribuiçÃo sindical



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GRCS – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego em http://portal.mte.gov.br/cont_sindical/, descreve que: “A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associado a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT”. Além disso, a entidade sindical é por determinação legal, obrigada a promover a cobrança da contribuição sindical obrigatória, consoante o artigo 605 da CLT, e em não fazendo poderá ocorrer nos crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº. 8.137/90).
1. QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.



2. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO É OBRIGADA A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: Sim. O fato de não se filiar a sindicato, não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.



3. QUANDO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe.



4. PARA QUAL SINDICATO A EMPRESA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: Em favor do sindicato patronal que representa a categoria econômica ou profissional.



5. COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A EMPRESA SE TORNA SÓCIO DO SINDICATO?

R.: Não, A Contribuição Sindical possui natureza tributária e é recolhida por todos aqueles que participem de determinada categoria econômica ou profissional, sendo portanto, pagamento obrigatória e independe da associação ao sindicato e estando assim definido por lei.



6. POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OUTRO SINDICATO?

R.: Não, a contribuição sindical deverá ser destinada para o sindicato que representa a sua econômica e o pagamento para outro sindicato não o exime de ter de pagar novamente ao sindicato da categoria profissional correta, pois se não pagar torna-se inadimplente com o mesmo.



7. POR QUE DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

R.: O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados. Já o Art. 608 CLT  dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.



8. SE A EMPRESA NÃO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O QUE PODE ACONTECER?

R.: De acordo com o Art.606 da CLT cabe as entidades sindicais em caso de falta de pagamento promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva.



9. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É APLICADA DE QUE FORMA PELAS ENTIDADES?

R.: A forma de aplicação dos valores arrecadados com a contribuição sindical é estabelecida no estatuto do sindicato, bem como em Assembléias Gerais da Categoria que tratem do tema. Geralmente também se encontra definido na CCT – Convenção Coletiva de Trabalho.



10. A EMPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO PROCEDER?

R.: Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT)



11. NESSE CASO A EMPRESA PAGARÁ JUROS OU MULTA?

R.: Não, pagará somente o valor da guia em um prazo de 30 dias.



12. A EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAGARÁ A CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE?

R.: Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois, não existe proporcionalidade na cobrança desta contribuição legal.



13. QUANTO A EMPRESA DEVE PAGAR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela (art. 580, inciso III, da CLT):  Redação dada pela Lei nº 7.047/82



 CLASSES DE CAPITAL

ALÍQUOTA

até 150 vezes o maior valor de referência (MVR)

0,8%

acima de 150 até 1500 vezes o MVR

0,2%

acima de 150.000 o MVR

0,1%

acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR

0,02%

14. COMO CALCULO O VALOR DA GUIA?

R.: A tabela de calculo da GRCS é divulgada anualmente. Os sindicatos geralmente disponibilizam em seus respectivos sitesinternet -  opções para a emissão de boletos já com calculo automático. A tabela abaixo apresenta os valores para janeiro de 2015.



15. COMO SE CALCULA A MULTA E OS JUROS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: De acordo com o Art.600 da CLT o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subseqüentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.



16. A EMPRESA POSSUI MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA QUAL SINDICATO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: Neste caso orienta-se que o recolhimento seja feito considerando a atividade preponderante ou atividade principal. Conforme dispõe o art. 581, § 2º da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da mesma forma (art. 581, § 1º da CLT).



17. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

R.: Não. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento da contribuição sindical.



18. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU APÓS JANEIRO, É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os artigos 580, III e 587 da CLT, é proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implicam em complementação ou restituição de diferenças da contribuição sindical paga.



19. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRESCREVE?

R.: O prazo de cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, art. 174 CTN) - redação dada pela Lei Complementar 118/2005.



20. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PODERÁ SER PARCELADO?

R.: A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Art. 580 da CLT, que diz: "A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente".



21. ONDE POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou, agências lotéricas até R$ 2.000,00. Após o vencimento somente na Caixa Econômica Federal. 



22. POSSO PAGAR DIRETAMENTE NA SEDE DO SINDICATO?

R.: Não. O Sindicato não poderá aceitar o pagamento da contribuição sindical em função dos recursos não serem totalmente revertidos para a entidade, no momento do pagamento o valor da guia é rateado no sistema bancário para as diversas entidades sindicais, conforme determina o Art.589 da CLT. 



23. PAGUEI ERRADO PARA OUTRO SINDICATO, O QUE FAÇO?

R.: Nesses casos de pagamento irregular, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.



24. QUAIS OS BENEFÍCIOS DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

R.: O objetivo da Contribuição Sindical – GRCSU – além de contribuir para o custeio das entidades é destinado ainda à CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO que integra os recursos do FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT.

Além disso, a empresa:


  1. Estará também contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica;

  2. Poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e diante dos demais agentes de marcado;

  3. Questionar e exigir sua representatividade perante a entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral;

  4. Valorização da categoria econômica.


25. AS FILIAIS SÃO OBRIGADAS A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
R.: Observe cada um dos casos:

 


  • Filial SEM capital social atribuído, localizada dentro da base (conjunto de municípios) da entidade sindical patronal que representa a empresa matriz: recolhimento DISPENSADO;




  • Filial COM capital social atribuído, localizada dentro da base (conjunto de municípios) da entidade sindical patronal que representa a empresa matriz: recolhimento OBRIGATÓRIO;

 

  • Filial COM capital social atribuído, localizada fora da base (conjunto de municípios) da entidade sindical patronal que representa a empresa matriz: recolhimento OBRIGATÓRIO; 

  • Filial SEM capital social atribuído, localizada fora da base (conjunto de municípios) da entidade sindical que representa a empresa matriz: recolhimento OBRIGATÓRIO.


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