Grupo I – classe I – 2ª Câmara tc-001. 961/2003-4



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GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC-001.961/2003-4 (com 2 anexos)

Natureza: Embargos de Declaração

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Interessada: Maria de Lourdes Melo Souza


Sumário: Embargos de declaração. Averbação de tempo de serviço. Justificação judicial. Ilegalidade. Inexistência da prova de efetivo vínculo empregatício. Jurisprudência pacífica. Justificação é o procedimento judicial somente admissível, para o especialíssimo efeito de comprovar tempo de serviço, em casos de comprovado extravio dos assentamentos regulares, devidamente corroborado por meio de farta documentação subsidiária, não valendo, via de regra, como reconhecimento dos fatos justificados. Desprovimento de pedido de reexame. Ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Conhecimento. Não provimento. Ciência à recorrente.
RELATÓRIO
Adoto, como relatório, o parecer do Ministério Público, da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (fls. 24/8 do anexo 2):

Trata-se dos embargos de declaração opostos pela sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza (fls. 1/17), por intermédio de patronos regularmente constituídos, contra o Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara (fl. 101, v.1), que negou provimento ao pedido de reexame interposto em face do Acórdão 1.317/2003 (fl. 21, v.p.), do mesmo colegiado, que considerara ilegal o ato de aposentadoria da mencionada juíza classista e negara-lhe o respectivo registro; dispensara a reposição dos valores indevidamente recebidos pela beneficiária, nos termos da Súmula TCU 106, e determinara ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, que fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 262 do Regimento Interno/TCU.



A recorrente sustenta a ausência de pronunciamento, no Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara, quanto à natureza do tempo de serviço prestado junto ao Programa de Alfabetização Funcional da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – Mobral; quanto à validade da justificação judicial referente ao tempo de serviço prestado junto à Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE e quanto ao tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral da embargante, à luz do artigo 40 da Constituição Federal, ‘como vigente em 1995’.

Verificado o atendimento aos requisitos gerais dos recursos (singularidade, tempestividade, legitimidade do recorrente, interesse em recorrer e adequação do recurso) e a alegação da existência de omissões na deliberação recorrida, merecem ser conhecidos os embargos, a teor dos artigos 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do Regimento Interno/TCU.

II

Nos termos do voto condutor do Acórdão 1.317/2003 – 2ª Câmara (fl. 18, v.p., itens 2 e 5), a sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza averbou 768 dias (2 anos, 1 mês e 8 dias) de tempo de serviço prestado ao Mobral, no período de 27.9.1971 a 1º.3.1975, conforme certidão de fl. 8, v.p.. Ante a ausência de comprovação da existência de vínculo empregatício, esta Corte entendeu não haver fundamento legal para o cômputo do tempo como alfabetizadora do Mobral.

No que diz respeito ao acórdão recorrido, a omissão relativa à natureza do tempo de serviço prestado junto ao Mobral fundar-se-ia, segundo a recorrente, no fato de esta Corte ter interpretado o artigo 14, inciso IX, do Decreto 62.484/1968 de forma equivocada, ao entender que ‘a embargante não havia comprovado ter sido admitida pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o que tornaria a sua prestação de trabalho, à luz desse mesmo entendimento, inviável de ser computada para fins de aposentadoria’. Alega a magistrada que ‘a norma não pode ser interpretada dessa maneira, em face de uma absoluta inversão de valores’ (fl. 2, item 2.1).

O mencionado artigo 14, inciso IX, do Decreto 62.484/1968 rezava que, à presidência da Fundação Mobral, cabia, dentre outras atribuições, ‘admitir, movimentar, dispensar outros servidores, que se tornarem necessários, os quais poderão ficar sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou ser retribuídos pela prestação de serviços eventuais sem vínculo de emprego’.

Consoante se verifica, busca a sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza rediscutir, em sede de embargos, o mérito da questão. Contudo, em regra, não se prestam os embargos declaratórios para tal fim, eis que seu intento é aclarar ou corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, a teor do artigo 34, ‘caput’, da Lei 8.443/1992. Somente em casos excepcionais atribui-se efeito modificativo ou infringente aos embargos, sobretudo quando são utilizados para suprir omissão na decisão impugnada, e desde que a matéria omitida seja incongruente com o teor daquela deliberação, não sendo esta a hipótese dos autos.

III


Em cumprimento à ação de justificação judicial, a recorrente averbou o tempo de serviço prestado como professora leiga da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE, no período de 1.1.1956 a 31.12.1970, perfazendo o total de 15 anos (fls. 7 e 19, item 6, v.p.).

A alegação de omissão, no Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara, alusiva à validade da justificação judicial referente ao tempo de serviço prestado junto à Prefeitura, tem por base o argumento de que, em sede de reexame, a recorrente juntara aos autos ‘o início de prova documental consistente em trabalhos escolares por ela aplicados em sala de aula, ao tempo de sua prestação de serviço, que ratificam a prova testemunhal produzida perante o Poder Judiciário’ (fl. 4, item 2.2), tendo, porém, no voto condutor do aresto combatido (fls. 99/100, v. 1), segundo a magistrada, constado que ‘nenhuma prova material foi juntada’, o que não corresponde ao que consta dos autos’. A ‘prova razoável por escrito’ de que trata a Súmula TCU 107, assere a recorrente, ‘está presente nos autos, tendo essa c. 2ª Câmara sido omissa na sua apreciação’.

Nesse particular, não se detectou, no voto que antecede o acórdão vergastado, assertiva no sentido de que ‘nenhuma prova material foi juntada’. Essa afirmativa constou de transcrição de julgado emanado desta Corte, reproduzida no voto do Relator do Acórdão 1.317/2003 – 2ª Câmara, por ocasião da apreciação do ato de aposentadoria da magistrada (fl. 19, v.p., item 5).

Ademais, a deliberação recorrida enfrentou a matéria no tocante ao ‘início de prova documental consistente em trabalhos escolares por ela aplicados em sala de aula, ao tempo de sua prestação de serviço’, não se caracterizando a omissão.

Nesse sentido, perfilhando o entendimento da Serur, Vossa Excelência adotou a instrução da unidade técnica como Relatório do Acórdão 22/2004, parte essencial das decisões desta Corte (artigo 1º, § 3º, da Lei 8.443/1992). O assunto foi abordado pela Serur nos termos que se seguem (fls. 96/7, v.1):

‘13.Argumento: quanto ao tempo de serviço prestado como professora leiga, prestados à Prefeitura de Serra Talhada, no período de 1.1.1956 a 31.12.1970, e em relação à justificação judicial juntou a recorrente, em seu inteiro teor, o processo de Justificação Judicial 5.569, que tramitou perante o Juízo Cível da Comarca de Serra Talhada. Nesses autos haveria sentença e certidão comprovando que a recorrente prestou serviços para o município no citado período de forma ininterrupta. Adicionalmente, juntou anotações de sala de aula, utilizadas no processo judicial.



14.Análise: a recorrente juntou o inteiro teor do processo de justificação judicial (fls. 47/66, deste). Entretanto, conforme pode ser observado, foram averbados quase 15 anos de serviço com fundamento em prova testemunhal, mais precisamente, nas declarações de três testemunhas (fls. 61/63, deste).

15.O enunciado de jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Súmula/TCU 107, dispõe sobre a prova de tempo de serviço com fundamento em justificação judicial: ‘Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira’.

16.Esse enunciado foi empregado em diversos julgados desta Corte. Apresenta-se alguns exemplos:

Relatório que acompanhou o Acórdão 940/2003 - Primeira Câmara - TCU:



Em relação ao outro, isto é, tempo de serviço obtido por meio de justificação judicial, no total de 9 meses e 22 dias (fl. 3 do vol. I), ao qual o recorrente não fez menção em sua peça recursal, convém esclarecer que não há nos autos nenhuma documentação subsidiária que comprove esse tempo. Assim, conforme farta jurisprudência deste Tribunal (Decisão 117/2001 - Primeira Câmara, Decisão 93/1997 - Segunda Câmara e Decisão 71/1995 - Segunda Câmara) esse tempo não deve entrar no ‘quantum’ trabalhado para fins da concessão da aposentadoria proporcional, logo, o tempo total passará de 31 anos, 6 meses e 23 dias para 30 anos, 9 meses e 1 dia.

Voto condutor da Decisão 5/2002 - Segunda Câmara - TCU:

Não há que se falar em má-fé, nem por parte da interessada, nem por parte da entidade de origem - apenas a justificação judicial, por si só, não se presta a surtir os efeitos por eles pretendidos. Isto está consubstanciado no Enunciado de nº 107 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Voto condutor da Decisão 6/2002 - Primeira Câmara - TCU:

2.Discute-se a aceitação, por este Tribunal, de ação de justificação judicial como prova de tempo de serviço prestado para fins de averbação.

3.A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que ‘a justificação judicial só é admissível em caso de extravio comprovado dos assentamentos regulares e quando corroborada através de documentação subsidiária, não valendo a homologação de ‘per si’, como reconhecimento dos fatos justificados’ (Decisão 507/92 - Primeira Câmara, DOU de 18.12.92).

(...)

5.O exame da documentação apresentada revela que a justificação judicial restringiu-se à inquirição de duas testemunhas, que afirmaram ter o interessado trabalhado naquela instituição desde o fim da década de 1950. Nenhuma prova material foi juntada.

Relatório da Decisão 71/1995 - Segunda Câmara - TCU:

O Ministério Público entende, a exemplo da Unidade Técnica, ‘que a justificação judicial em questão precisaria de reforço em documento escrito, qualquer que fosse ele (folha de pagamento, guia de recolhimento ao INPS), mesmo de fora do recinto da Prefeitura’. Acompanha o Ministério Público a proposição da Secex pela ilegalidade da concessão e recusa de registro do respectivo ato. É o Relatório.

Voto que fundamentou a mesma decisão:

A orientação deste Tribunal sobre a admissibilidade da justificação judicial para comprovação de tempo de serviço é jurisprudência pacífica, conforme consta dos pareceres. Não há, portanto, o que acrescer às ponderações contidas nos pareceres que concluem pela ilegalidade da concessão em apreço. Assim sendo, VOTO por que esta Câmara adote a Decisão que ora submeto a sua deliberação.’

17.Por conseguinte, a simples juntada do inteiro teor do processo de justificação judicial não é suficiente para elidir a irregularidade. Apenas demonstrou que se trata de prova frágil, baseada em prova testemunhal, não sendo hábil a comprovar quase quinze anos de tempo de serviço’ (grifo acrescido).

No respectivo voto, Vossa Excelência assim se pronunciou:



No tocante ao mérito, entendo, com a Unidade Técnica, que a recorrente não trouxe aos autos razões suficientes para elidir duas das irregularidades que arrimaram o julgamento pela ilegalidade e negativa de registro de sua aposentadoria, por meio do Acórdão 1.317/2003 - Segunda Câmara - TCU.

Inicialmente, não restou comprovado vínculo empregatício ou estatutário que respaldasse a averbação do tempo de serviço ao Mobral e nem se encontrou na legislação qualquer permissivo que autorizasse isso ocorrer. Além disso, no tocante à averbação do tempo de serviço como professora leiga dos quadros da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE com fundamento exclusivo em justificação judicial, o Enunciado de Súmula 107 é claro no sentido de que esse tipo de prova é apenas subsidiário ou complementar a começo de prova escrita, e desde que não haja possibilidade de obtenção de certidão. Assim, a justificação judicial juntada não tem o condão de, por si só, comprovar o tempo de serviço e respaldar a averbação pretendida’.

Em acréscimo, é de se ressaltar que, a despeito das provas testemunhais constantes dos autos, que deram arrimo à ação de justificação do tempo de serviço (fls. 61/3, v.1), como prova documental (‘começo de prova escrita’), mostram-se por demais frágeis os trabalhos escolares (‘avaliações’) acostados às fls. 67/77, visto que, embora datados de 1956, 1968, 1969 e 1970, período incluído no que a recorrente busca comprovar como de efetivo trabalho junto à prefeitura municipal (1956 a 1970), e com identificação do nome da sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza como professora, podem ser confeccionados a qualquer tempo e hora, por qualquer pessoa, sem solenidade alguma. Prova robusta seria aquela emanada da própria Administração Pública, evidenciando, nos termos do pronunciamento do Parquet especializado, ‘os motivos que a impediram de certificar o período em questão, nos termos da Súmula TCU 107’ (fls. 14/5, v.1).

Outrossim, em desfavor da recorrente, consta da Certidão de Casamento, contraído em 28.11.1961, que a sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza era ‘doméstica’, não havendo menção alguma ao exercício do magistério (fl. 22, v.p.).

IV


Em outro ponto, a recorrente alega que o acórdão vergastado teria sido omisso em relação ao tempo prestado como juiz classista representante dos empregadores da JCJ/Serra Talhada/PE (fls. 5/6). Sobre essa questão, também se engana a sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza, pois não há lacuna na deliberação recorrida. Vossa Excelência reconheceu, no voto que precede o Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara, que ‘a recorrente logrou comprovar o cumprimento dos requisitos para o exercício da função de juiz classista, consoante o parágrafo único do art. 661 da CLT’. Todavia, ponderou que ‘esse fato não é suficiente para afastar a ilegalidade da concessão, reconhecida pelo Acórdão 1.317/2003 - Segunda Câmara – TCU’ (fl. 100, v.1). Nos ‘consideranda’ do multicitado Acórdão 22/2004, constou registro no sentido de que, notificada do Acórdão 1.317/2003, ‘a sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza interpôs o presente Pedido de Reexame com vistas a reformá-lo, sem, no entanto, trazer argumentos passíveis de atingir seus fundamentos e elidir totalmente as irregularidades constatadas’.

V

Por derradeiro, cabe analisar o argumento de que teria havido omissão quanto ao tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral da embargante. Assere a recorrente que ‘esqueceu essa C. Corte de examinar a questão à luz da norma constitucional do art. 40, que vigia em 1995, que assegurava às mulheres a aposentadoria espontânea integral aos 30 anos e proporcional aos 25 anos’. Continuando, aduz a peça recursal que ‘essa é uma matéria de ordem pública e que pode e deve ser objeto de apreciação por esse C. Tribunal, independente de provocação ou pré-questionamento anterior. Deve, portanto, essa C. 2ª Turma acolher os presentes embargos para, sanando a omissão apontada, declarar que a embargante conta com a possibilidade de se aposentar de forma integral aos 30 anos e proporcional aos 25 anos, à luz da norma constitucional do art. 40, que vigia em 1995, aplicando essa norma à situação jurídica da embargante, dando efeito modificativo aos presentes embargos’ (fl. 6, item 2.4).

A magistrada aposentou-se no cargo de juiz classista de 1º grau, em 26.8.1995, com fundamento nos artigos 93, inciso VI, da Constituição Federal e 2º, inciso III; 3º, inciso II, alínea ‘b’, e 4º da Lei 6.903/1981 (aposentadoria voluntária com proventos proporcionais), por contar com 34 anos, 3 meses e 28 dias de tempo de serviço, sendo 5 anos e 17 dias como juíza classista (fl. 18, v.p.).

Consoante se verifica nas deliberações proferidas, o exame do ato de aposentadoria, no âmbito desta Corte, teve por base constitucional o disposto no artigo 93, inciso VI, que, à época da passsagem da sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza para a inatividade, rezava, em sua redação original: ‘a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura’. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, ao preceito constitucional em comento foi atribuída a redação que se segue: ‘a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40’.

No caso, em face da suposta implementação das condições para a aposentadoria ter ocorrido no exercício de 1995, tem-se por aplicável a redação original do artigo 93, inciso VI, da Lei Maior, que previa a aposentadoria facultativa, com proventos integrais, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. Não havia, à época, vinculação da aposentadoria dos magistrados ao disposto no artigo 40 da Lei Fundamental, inovação que só adveio com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.

Nesse cenário, considerando-se os termos dos Acórdãos 1.317/2003 e 22/2004, ambos da 2ª Câmara (fls. 21, v.p., e 101, v.1), não há que se falar em omissão. E, se de omissão se tratasse, a inativa não faria jus à reforma da deliberação, seja porque não aplicável, na hipótese vertente, o disposto no artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que remete à disciplina do artigo 40 da Carta Política, seja porque, à vista do não-acolhimento da documentação atinente à prestação de serviço junto ao Mobral (2 anos, 1 mês e 8 dias) e à Prefeitura de Serra Talhada/PE (15 anos), a magistrada não tem direito à aposentação, pois não implementou os 30 anos de serviço de que tratava o artigo 93, inciso VI, da Lei Maior, com a redação então em vigor.

VI

Destarte, em atenção à audiência propiciada por Vossa Excelência, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, opostos com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92.

No mérito, acolho o parecer do Ministério Público.

A recorrente sustenta a ausência de pronunciamento, no Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara, quanto à natureza do tempo de serviço prestado junto ao Programa de Alfabetização Funcional da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – Mobral; quanto à validade da justificação judicial referente ao tempo de serviço prestado junto à Prefeitura de Serra Talhada/PE; e quanto ao tempo de serviço necessário para a sua aposentadoria integral, à luz do artigo 40 da Constituição Federal, “como vigente em 1995”.

Extrai-se dos autos que a interessada teve impugnado o tempo de serviço prestado ao Mobral e à Prefeitura de Serra Talhada/PE. O fundamento da decisão constou expressamente do relatório e do voto, do Acórdão 1.317/2003 – 2ª Câmara, bem como dos que fundamentaram o Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame.

Na verdade, não foram apresentados documentos hábeis para comprovar o efetivo vínculo empregatício com o Mobral. Igualmente, com relação ao tempo de serviço prestado à Prefeitura de Serra Talhada/PE.

Ainda que aqui, extraordinariamente, se pretendesse tratar do mérito, nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal, a justificação judicial, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, materialmente convincentes, é prova frágil, insuficiente para comprovar vínculo laboral. Isto porque, em razão das facilidades do procedimento, haveria completa fragilização do controle do tempo de serviço, prestado por milhares, quiça milhões, de trabalhadores em todo o Brasil. Isto contribuiria, sensivelmente, para a quebra do sistema previdenciário.

Ademais, justificação é o procedimento judicial somente admissível, para o especialíssimo efeito de comprovar tempo de serviço, em casos de comprovado extravio dos regulares assentamentos, devidamente corroborados por meio de farta documentação subsidiária, não valendo, via de regra, como reconhecimento dos fatos justificados. Com efeito, a justificação somente prova que, no âmbito desse especial procedimento, alguém foi ao juiz e disse algo. Não prova o fato, nem que, o que foi dito, seja verdade. Daí a impossibilidade racional de admiti-la como prova.

No caso concreto, a questão relativa ao tempo de serviço, necessário para a aposentadoria da embargante, com proventos integrais, à luz do artigo 40 da Constituição Federal, “como vigente em 1995”, não foi nem mesmo objeto do pedido de reexame que deu origem ao Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara, não sendo, portanto, passível de exame nessa instância recursal.

Sobre o tema, o Ministério Público expressamente se manifestou a respeito, nos seguintes termos:

“Consoante se verifica nas deliberações proferidas, o exame do ato de aposentadoria, no âmbito desta Corte, teve por base constitucional o disposto no artigo 93, inciso VI, que, à época da passsagem da sr.ª Maria de Lourdes Melo Souza para a inatividade, rezava, em sua redação original: ‘a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura’. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, ao preceito constitucional em comento foi atribuída a redação que se segue: ‘a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40’.

No caso, em face da suposta implementação das condições para a aposentadoria ter ocorrido no exercício de 1995, tem-se por aplicável a redação original do artigo 93, inciso VI, da Lei Maior, que previa a aposentadoria facultativa, com proventos integrais, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. Não havia, à época, vinculação da aposentadoria dos magistrados ao disposto no artigo 40 da Lei Fundamental, inovação que só adveio com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.”

A recorrente busca rediscutir, em embargos de declaração, todo o mérito da questão. Ocorre que não se prestam os embargos declaratórios para tal fim, porque seu intento é aclarar ou corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, a teor do artigo 34 da Lei 8.443/1992.

Somente em casos excepcionais, admite-se o efeito modificativo ou infringente, sobretudo quando utilizados para suprir omissão na decisão impugnada, e desde que a matéria omitida seja incongruente com o teor daquela deliberação, não sendo esta a hipótese dos autos.

Dessa forma, nego provimento aos embargos, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no Acórdão 22/2004 – 2ª Câmara.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação dessa Segunda Câmara.


Sala das Sessões, em 21 de junho de 2005.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 991/2005 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC-001.961/2003-4 (com 2 anexos)

2. Grupo I – Classe I – Embargos de Declaração.

3. Interessada: Maria de Lourdes Melo Souza.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Adylson Motta.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: Fernando Antônio Malta Montenegro, OAB-PE 4.239; Ana Maria Costa Cavalcanti Montenegro, OAB-PE 4.245; Marcelo Melo Montenegro, OAB-PE 17.606; e Pedro Henrique Cavalcanti Montenegro, OAB-PE 21.800.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 22/2004–TCU–2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada.
10. Ata nº 22/2005 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 21/6/2005 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

12.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
UBIRATAN AGUIAR

na Presidência


WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ministro-Relator


Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Procuradora


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