Grupo I – classe II – 1ª CÂmara



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GRUPO I – CLASSE II – 1ª CÂMARA

TC 016.776/1999-2 (com 1 anexo)

NATUREZA: Prestação de Contas

ENTIDADE: Conselho Regional de Contabilidade do Amapá – CRC/AP

RESPONSÁVEIS: Raimundo Jorge de Alcântara Penalber e Adriana Façanha da Silva.


EMENTA: Prestação de Contas. Realização de despesas com confraternização. Citação. Apresentação de alegações de defesa. A despesa não se coaduna com a finalidade institucional e contraria os princípios da moralidade e legalidade. Não recolhimento do débito no prazo fixado. Apresentação de novos elementos que não elidem a irregularidade. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial.
Trata-se da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amapá – CRC/AP, relativa ao exercício de 1997, relativamente à qual, a Primeira Câmara, por meio da Decisão 289/2001 (fl. 115), dispôs:
8.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, haja vista ausência de previsão legal para a realização de despesa com confraternização;

8.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá da importância de R$1.014,41 (um mil e quatorze reais e quarenta e um centavos), acrescida de correção monetária e dos juros de mora, calculados a partir de 19 de dezembro de 1997 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; e

8.3. determinar à Secex/AP que esclareça os responsáveis de que o recolhimento tempestivo do débito importará no julgamento pela regularidade com ressalvas das contas e que o seu não-recolhimento implicará o julgamento pela irregularidade, com possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/92.
Devidamente comunicados dessa decisão, conforme ofícios fls. 118/9, os responsáveis não recolheram as importâncias reclamadas. Não obstante, o sr. Raimundo Jorge de Alcântara Penalber interpôs recurso de reconsideração (fls. 1/7, vol. I), recebido como novos elementos de defesa, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução 36/96.

Aduz o responsável, nessa nova oportunidade, que os conselhos de contabilidade não integram a administração pública, não são autarquias e, portanto, não estão submetidos à legislação aplicável aos órgãos públicos.

Além disso, reafirma que não ocorreu abuso, mas tão-somente uma confraternização após o exercício de um mandato de 4 (quatro) anos, e que suas contas foram aprovadas pelo CRC/AP e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Após exame desses novos elementos, a unidade técnica ratifica o anterior entendimento no sentido da irregularidade da despesa incorrida, salientando que a despesa não se coaduna com a finalidade institucional do CRC/AP e contraria os princípios da moralidade e da legalidade. Destaca, ainda, a competência e jurisdição próprias do TCU, que não se confundem nem se subordinam às manifestações do CFC sobre as mesmas contas.

Assim, propõe a Secex/AP a rejeição dos novos elementos de defesa apresentados pelo sr. Raimundo Jorge de Alcântara Penalber e o julgamento pela irregularidade das contas desse responsável e da sra. Adriana Façanha da Silva, com a conseqüente condenação ao recolhimento do débito apurado (fls. 126/7).

O Ministério Público manifesta-se de acordo com a unidade técnica, acrescentando determinação no sentido de que se inclua os nomes dos responsáveis no Cadin, bem como determinação à Coordenação de Auditoria do CFC para:


– “verificar junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, nos termos do art. 5º da IN/TCU nº 5/94, o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas à respectiva unidade de pessoal pelas autoridades e servidores arrolados no art. 1º da Lei nº 8.730/93, comunicando ao Tribunal a eventual omissão na entrega e indicando, nesse caso, as providências adotadas;

observar e fazer observar, nas próximas contas da entidade, os procedimentos previstos na IN/TCU nº 5/94.” (fl. 128)


É o relatório.

V O T O

No voto antecedente, destaquei que a questão principal tratada nos autos, referente à realização de despesa com confraternização, encontra pacífica jurisprudência no sentido da sua inadmissibilidade e obrigação de devolução dos valores despendidos (Acórdãos 249/96 – 1ª Câmara, Ata 24/96 e 62/95 – Plenário, Ata 22/95, e Decisões 11/93 – Plenário, Ata 35/93 e 324/92 – Plenário, Ata 29/92).

Entretanto, não tendo sido verificada outra infração, passível de determinar o julgamento das contas pela irregularidade, bem como os indícios de que o responsável teria agido de boa-fé, considerei aplicável ao caso o disposto no § 2º do artigo 12 da Lei 8.443/92, conforme a correta interpretação dada pela Decisão Normativa 35/2000, no sentido de serem rejeitadas as alegações de defesa apresentadas e fixado novo e improrrogável prazo de 15 dias para o recolhimento da quantia devida, a fim de possibilitar, caso recolhido o débito, o julgamento pela regularidade com ressalva das contas.

Essa proposta foi acatada pela Primeira Câmara por meio da Decisão 289/2001 (fl. 115).

No entanto, nenhum dos responsáveis recolheu a importância exigida. A sra. Adriana Façanha da Silva quedou silente. Já o sr. Raimundo Jorge de Alcântara Penalber optou por interpor recurso dessa decisão, que foi regularmente processado e examinado como elementos adicionais de defesa, nos termos preconizados no art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução 36/95 (vide anexo I).

Nessa nova oportunidade, o responsável repisa os argumentos já argüidos anteriormente, no sentido da independência do CRC/AP, que não seria autarquia nem integraria a Administração Pública, não se lhe impondo a legislação aplicável aos órgãos públicos.

Essa tese já foi refutada inúmeras vezes por esta Corte, particularmente em todos os processos envolvendo os Conselhos de Contabilidade. Aliás, o entendimento do TCU encontra guarida em todos os Tribunais Superiores, que reconhecem a natureza de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional e a obrigação deles prestarem contas ao TCU, conforme se colhe das ementas transcritas a seguir:
Ementa: Mandado de Segurança. Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.” (MS 22.643-9, DJ de 4.12.98, seção I, pág. 13, Rel. Min. Moreira Alves, sessão Plenária de 6.8.98, STF.)

Ementa: Conflito de competência. Ação de prestação de contas. Relação de natureza privada. Conselho Regional de Contabilidade. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI/MC nº 1717-6/DF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 58, caput e seus parágrafos, da Lei nº 9.649/98 até o julgamento final da ação. Nesse caso, com a referida suspensão de eficácia do dispositivo legal, o Conselho permanece com a natureza jurídica de autarquia federal, criada pelo Decreto-lei nº 9.295/46, afirmando-se a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.” (CC 25355/MG, Publicado no DJ em 19.3.2001, pág. 72, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, sessão de 22.11.2000, 2ª Seção do STJ.)


Assim, dispensável alongar a discussão, já de todo superada.

Não ressarcido o débito, nada resta a fazer senão o julgamento pela irregularidade, na forma proposta pela unidade técnica, com os adendos sugeridos pelo Ministério Público.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2002.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 375/2002 TCU – 1ª CÂMARA
1. Processo: TC 016.776/1999-2 (com 1 anexo)

2. Classe de Assunto: II – Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Raimundo Jorge de Alcântara Penalber e Adriana Façanha da Silva.

4. Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Amapá – CRC/AP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas e Procuradora Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secex/AP.

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas dos responsáveis pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amapá – CRC/AP, relativa ao exercício de 1997.

Considerando que, no processo devidamente organizado, verificou-se diversas irregularidades, destacando-se a realização de despesas com confraternização natalina;

Considerando que os responsáveis foram citados em razão desse gasto e somente o sr. Raimundo Jorge de Alcântara Penalber apresentou defesa;

Considerando que a defesa não afastou o débito imputado, haja vista que o gasto não se coaduna com a finalidade institucional do CRC/AP e contraria os princípios da moralidade e legalidade, conforme assentado em farta jurisprudência desta Corte;

Considerando que as alegações de defesa foram rejeitadas e fixado novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito (Decisão 289/2001);

Considerando que o sr. Raimundo Jorge de Alcântara Penalber interpôs recurso dessa decisão, que foi regularmente processado e examinado como elementos adicionais de defesa, nos termos preconizados no art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução 36/95;

Considerando que nessa nova oportunidade o responsável repisa os argumentos já argüidos anteriormente, no sentido da independência do CRC/AP, que não seria autarquia nem integraria a Administração Pública, não se lhe impondo a legislação aplicável aos órgãos públicos;

Considerando que essa tese já foi refutada inúmeras vezes por esta Corte, particularmente em todos os processos envolvendo os Conselhos de Contabilidade, e que o entendimento do TCU encontra guarida em todos os Tribunais Superiores; e

Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público são unânimes sobre o mérito das contas, no sentido da irregularidade e condenação em débito dos responsáveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “c”, e 19, caput, da Lei 8.443/92, em:

8.1. julgar as contas do sr. Raimundo Jorge de Alcântara Penalber e da sra. Adriana Façanha da Silva irregulares e condenar-lhes solidariamente ao ressarcimento da quantia de R$ 1.014,41 (um mil e quatorze reais e quarenta e um centavos), aos cofres do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 19.12.97 até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o seu recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.443/92;

8.2. autorizar, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

8.3. julgar as contas de Maria das Graças Homobono Nobre e Ivaldo Fernandes Borges de Souza regulares e dar-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92;

8.4. determinar à unidade técnica competente que, após o trânsito em julgado desta deliberação e caso os responsáveis não venham a comprovar, no prazo fixado, o recolhimento do débito, encaminhe seus nomes ao Conselho Regional de Contabilidade do Amapá para a inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin; e

8.5. determinar à Coordenação de Auditoria do Conselho Federal de Contabilidade que verifique junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, nos termos do art. 5º da IN/TCU 5/94, o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas à respectiva unidade de pessoal pelas autoridades e servidores arrolados no art. 1º da Lei 8.730/93, comunicando ao Tribunal a eventual omissão na entrega e indicando, nesse caso, as providências adotadas, bem como observe e faça observar, nas próximas contas da entidade, os procedimentos previstos na IN/TCU 5/94.

9. Ata nº 17/2002 – 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 28/05/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Iram Saraiva (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
IRAM SARAIVA

Na Presidência


WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ministro-Relator


Fui presente: MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Rep. do Ministério Público


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