Grupo I – classe II – 2ª Câmara tc-014. 005/2003-3



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC-014.005/2003-3 (com 1 volume).


Apensos: TCs 018.129/2002-7 e 004.521/2002-2 (com 2 volumes).

Natureza: Prestação de contas do exercício de 2002.

Entidade: Fundação Universidade do Rio de Janeiro – Unirio.

Responsáveis: Pietro Novellino (CPF 083.398.137-49) e outros


Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROPRIE­DADES DIVERSAS. IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Após análise inicial feita pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ (fls. 225/241 do volume principal) haver apontado diversas impropriedades na prestação de contas da Fundação Universidade do Rio de Janeiro – Unirio referente ao exercício de 2002, o relator do feito à época, ministro Guilherme Palmeira (fl. 242 do volume principal), determinou a audiência dos Sres Pietro Novellino, Reitor, e Dilcar Reynier de Abreu, Diretor do Departamento de Recursos Humanos daquela universidade.

2. Ouvido acercada de eventual falsidade, constatada pela Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro – CGU/RJ, em sua afirmação de que estaria regular a apresentação de declarações de bens e rendas de que trata a Lei 8.730/1993, o Sr. Dilcar Reynier de Abreu (fls. 253/254 do volume I) logrou comprovar que a interpretação da CGU foi equivocada e decorreu da sistemática de arquivamento adotada, à época, pelo Departamento de Recursos Humanos da Unirio, que manteria tais declarações nas pastas funcionais dos servidores e não em pastas específicas. Assim, por considerarem procedentes as justificativas deste responsável, a Secex/RJ (fls. 485/501 do volume I) e o Ministério Público (fls. 502/503 do volume I) manifestaram-se pela regularidade das contas deste responsável.

3. Já o Sr. Pietro Novellino foi ouvido acerca de diversas ocorrências, a seguir descritas de forma genérica:

3.1 – reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal para: cobrança de débitos de inadimplentes com a universidade inscritos na conta “Diversos Responsáveis”, registro de débitos não quitados no Cadastro Informativo – Cadin, realização anual de inventário de bens móveis e imóveis, realização de despesas com base em pesquisa de preços e regularização de crédito a receber por cessão de servidora à prefeitura do município do Rio de Janeiro;

3.2 – falta de atualização de declarações de bens e rendas dos dirigentes da entidade;

3.3 – impropriedades em processos de suprimento de fundos;

3.4 – falta de adoção de providências para obtenção de ressarcimento dos desvios, desfalques e pagamentos indevidos inscritos nas respectivas contas contábeis;

3.5 – desatualização do inventário de bens móveis e dos termos de responsabilidade dos bens daquela natureza;

3.6 – desaparecimento de bens móveis;

3.7 – falta de identificação, mediante plaquetas de controle patrimonial, dos equipamentos adquiridos por meio do programa do MEC de modernização e consolidação da infra-estrutura acadêmica das instituições federais de ensino;

3.8 – pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência em percentuais superiores ao máximo autorizado pela legislação pertinente;

3.9 – ausência de orçamento detalhado em duas tomadas de preços;

3.10 – dispensa indevida de licitação em diversas contratações realizadas com fundações de apoio;

3.11 – controle precário de quantitativos em licitações;

3.12 – impropriedades diversas em contrato firmado com a Fundação José Pelúcio Ferreira para prestação de assessoria técnico-administrativa; e

3.13. – impropriedades em contrato emergencial firmado com a Brasif S/A Exportação e Importação para locação de máquinas copiadoras;

4. A Analista de Controle Externo incumbida do exame (fls. 485/499 do volume I) das justificativas apresentadas pelo Sr. Pietro Novellino (fls. 413/420 do volume I) concluiu que:

4.1 – no tocante ao descumprimento de determinações do Tribunal, muitas das providências adotadas pelo responsável seriam insuficientes e tardias para assegurar adequado atendimento dos comandos desta Corte, além de não terem sido apresentados esclarecimentos acerca das questões das despesas realizadas sem prévia pesquisa de preços e da falta de regularização dos valores a receber pela cessão de servidora à prefeitura do município do Rio de Janeiro;

4.2 – os argumentos relativos aos problemas com as declarações de bens e rendas, semelhantes aos apresentados pelo Sr. Dilcar Reynier de Abreu, seriam procedentes;

4.3 – as providências para correção de impropriedades em processos de suprimentos de fundos seriam adequadas;

4.4 – as providências para obtenção de ressarcimento dos desvios, desfalques e pagamentos indevidos seriam intempestivas e insuficientes para garantir a recuperação dos valores;

4.5 – apesar das afirmações a respeito do assunto, persiste a desatualização do inventário de bens móveis e dos termos de responsabilidade por tais bens;

4.6 – não merece acolhida o argumento de que a sindicância instaurada para apuração do desaparecimento está em fase de conclusão, já que, passados anos de sua instauração, aquele procedimento investigatório remanesce sem conclusão;

4.7 – não procede a alegação de que a falta de identificação patrimonial de equipamentos decorre da carência de recursos humanos e financeiros, eis que transcorridos anos sem a devida identificação;

4.8 – o envio de cópias dos documentos que nortearam o entendimento adotado pela Unirio para cálculo da Gratificação de Estímulo à Docência, que já haviam sido examinadas na instrução inicial deste feito, não trouxe novos elementos, o que faz remanescer a irregularidade do pagamento daquela vantagem em percentuais superiores aos disciplinados pela legislação pertinente;

4.9 – foram adotadas medidas adequadas para correção da impropriedade concernente à realização de licitações sem detalhamento dos respectivos orçamentos em planilhas;

4.10 – não obstante as explicações referentes às contratações sem licitação com fundações de apoio, persistem irregularidades na maior parte dos casos averiguados, eis que a maioria dos objetos contratados não guardava clara vinculação com ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional;

4.11 – apesar da descrição feita da sistemática de controle de licitações adotada pela Unirio, a CGU/RJ e a própria auditoria interna da universidade consideraram precários os registros mantidos;

4.12 – as impropriedades no contrato com a Fundação José Pelúcio Ferreira foram corrigidas;

4.13 – a regularização do contrato para locação de máquinas copiadoras não foi devidamente comprovada, além de ter ficado demonstrada, na celebração de contrato emergencial, a ausência de planejamento.

5. Assim, por entenderem que remanescem sem a devida justificação diversas das ocorrências apontadas, a Srª Analista, a Srª Diretora da 3ª Diretoria Técnica, o Sr. Secretário da Secex/RJ e o Ministério Público junto a esta Corte (fls. 494/503) manifestaram-se pela irregularidade das contas do Sr. Pietro Novellino e pela aplicação de multa àquele ex-dirigente.

6. Além disso, foi sugerida por todos a formulação de diversas determinações à Unirio, para correção das impropriedades remanescentes, e à Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro, para acompanhamento das providências adotadas pela universidade. Acrescentou a Srª Diretora, com endosso do Sr. Secretário de Controle Externo e do Ministério Público, sugestão de encaminhamento ao atual Reitor daquela instituição de ensino de cópia das deliberações proferidas pelo Tribunal nos últimos 5 anos.


É o relatório.

VOTO
7. Como os pareceres da Secex/RJ e do MPTCU demonstraram com propriedade, os argumentos do Sr. Dilcar Reynier de Abreu, ex-Diretor de Recursos Humanos da Unirio afastaram a possibilidade de ocorrência de irregularidade no trato das declarações de bens e rendimentos dos dirigentes daquela entidade.

8. Contudo, o ex-Reitor Pietro Novellino, além de não ter apresentado justificativas para algumas das ocorrências apontadas pela instrução, não logrou demonstrar nem a regularidade de alguns dos procedimentos criticados pela Controladoria Geral da União no Rio de Janeiro, pela Secretaria de Controle Externo naquele Estado e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, nem a efetividade e a tempestividade das eventuais providências corretivas adotadas pela universidade em relação àqueles procedimentos.

9. Assim, acolho os pareceres e voto pela adoção do acórdão que ora submeto ao descortino desta Segunda Câmara.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 68/2007- TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo TC 014.005/2003-3 (com 1 volume).

Apensos: TCs 018.129/2002-7 e 004.521/2002-2 (com 2 volumes).



2. Grupo I – Classe II – Prestação de Contas do Exercício de 2002.

3. Responsáveis: Benedito Cunha Machado (CPF 072.479.907-91); Dilcar Reynier de Abreu (CPF 482.895.237-34); Márcio Jaimovich (CPF 796.276.337-04); Maurício de Pinho Gama (CPF 011.492.027-34); Nuria Mendes Sanchez (CPF 221.506.417-04); Pietro Novellino (CPF 083.398.137-49); Raimundo Celestino Sampaio Pinheiro (CPF 043.611.562-04); Renato Bastos dos Santos Maximo (CPF 268.671.177-91); Waldemar Augusto Ribeiro (CPF 136.086/657-49); David de Souza Borges (CPF 372.681.557-00); Luís Carlos Moreno de Andrade (CPF 962.277.377-04); Carlos Alberto Veiga (CPF 399.380.427-91); Carlos Alberto da Cunha Oliveira (CPF434.747.487-34); Ângelo da Silveira Filho (CPF 331.582.747-87); Sandra Magalhães Fernandes (CPF 464.600.807-63); Jair Cláudio Franco de Araújo (CPF 711.068.987-53); Virgínia Maria Alecrim da Rocha (CPF 013.332.797-36); Sidney Oliveira Rodrigues (CPF 019.559.517-30); Elson Lopes Martins (CPF 348.964.306-20); Márcio Mendes da Cunha (CPF 844.696.417-15); Eda Rodrigues Espíndola (CPF 371.595.267-91); Nivaldo do Couto Gomes (CPF 483.651.147-04); Marcelo Leiras da Silva (CPF 022.062.677-48); Marcelo Pinheiro (CPF 926.111.847-04); Hélio Santos (CPF 357.353.687-53); Ricardo Tacuchian (CPF 001.858.847-68); Luiz Paulo de Oliveira Sampaio (CPF 002.097.247-49); Hans Jurgen Fernando Dohmann (CPF 004.549.407-00); Omar da Rosa Santos (CPF 011.256.997-87); Esther Cytrynbaum (CPF 013.069.617-00); Leonardo Luiz Alencastro Rocha (CPF 016.706.857-13); Anaildo Bernando Baracal (CPF 017.837.588-80); Fernanda Jurema Medeiros (CPF 021.461.097-77); Mário Barreto Corrêa Lima (CPF 027.831.427-91); Felisberto José Braga de Almeida (CPF 030.298.247-72); Maria Amélia Gomes de Souza Reis (CPF 037.291.257-53); Arno Wehling (CPF 071.913.167-72); Maria Tereza Serrano Barbosa (CPF 090.085.274-72); Antonio Brisolla Diuana (CPF 092.082.757-87); Lúcia Maria Alves Ferreira (CPF 099.798.677-87); Lúcia Helena de Freitas (CPF 100.841.267-87); Asterio Kiyoshi Tanaka (CPF 126.980.917-20); Maria Tereza Reis Mendes (CPF 129.141.937-34); Álvaro Reinaldo de Souza (CPF 155.584.959-87); Paulo Luís de Freitas (CPF 160.994.277-91); José da Silva Dias (CPF 185.458.317-49); Martha Tupinambá de Ulhôa (CPF 187.463.066-68); Carlos Alberto Basílio de Oliveira (CPF 193.722.487-20); Ricardo Marques Dias (CPF 242.534.057-20); Silvio Augusto Merhy (CPF 242.879.547-34); Nebia Maria Almeida de Figueiredo (CPF 265.988.927-91); Ana Maria de Bulhões Carvalho Edelweiss (CPF 286.345.275-49); Maria Gabriella Pestana de Aguiar Pantigoso (CPF 295.728.517-72); Regina Márcia Simão Santos (CPF 296.510.427-53); Sueli Barbosa Thomaz (CPF 300.740.967-53); Carmen Lúcia Antão Paiva (CPF 311.070.287-87); Maria Helena Vicente Werneck (CPF 316.150.747-91); Rosalina Corrêa de Araújo (CPF 323.345.596-87); Brígida Ribeiro Ponciano (CPF 329.257.357-20); Luiz Eduardo Marques da Silva (CPF 347.218.787-53); Luiz Cleber Gak (CPF 361.696.257-91); Florence Romijn Tocantins (CPF 366.743.547-91); Luiz Pedro San Gil Jutuca (CPF 371.205.577-34); Icléia Thiesen Magalhães Costa (CPF 380.420.027-34); Dayse Martins Hora (CPF 399.769.127-49); Joanir Pereira Passos (CPF 402.883.907-68); Maria Aparecida Campos (CPF 403.828.007-10); Antonio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias (CPF 407.787.547-15); Natália Ribeiro Fiche (CPF 423.315.106-44); Roberto Baptista de Figueiredo (CPF 433.366.557-49); Mariza Bottino (CPF 434.729.077-20); Tânia Brandão da Silva (CPF 439.240.507-91); Valéria Cristina Lopes Wilke (CPF 467.328.026-15); Teresinha de Jesus Espírito Santo da Silva (CPF 508.264.767-91); Eduardo Gomes dos Santos (CPF 537.671.367-91); Maria José Mesquita Cavalleiro de Macedo Wehl (CPF 539.584.897-53); Ana Teresa Jardim Reynaud (CPF 549.957.367-00); Ingrid Emma Perle Barancoski (CPF 553.434.499-72); Ruth Serrão O’Malley (CPF 599.012.847-91); Lycia Maria Rosa Eparecht (CPF 603.313.307-25); Carole Gubernikoff (CPF 690.816.977-49); Ulisses Cerqueira Linhares (CPF 708.971.907-34); Maria Lúcia de Araújo Gomes (CPF 724.854.697-68); Alexandre Albino Andreatta (CPF 820.124.747-72); Mônica Valle de Carvalho (CPF 859.909.227-87); André Felipe Arguelles Betim Paes Leme (CPF 894.105.807-49); Marcos Luiz Cavalcante de Miranda (CPF 906.883.337-53); Cláudia Beltrão da Rosa (CPF 915.070.067-72); Leila Cristina Vasconcelos de Andrade (CPF 966.921.037-20); Rossano Kepler Alvim Fiorelli (CPF 992.562.587-49); Agostinho Manuel da Silva Ascenção (CPF 111.797.087-68); Wagner Martignoni de Figueiredo (CPF 386.976.707-30); Jorge Baptista Soares (CPF 405.032.677-91); Serginaldo de Sousa Costa (CPF 496.622.107-25); Sebastião Alves Barbosa (CPF 459.241.397-00); Maria Lúcia Carneiro dos Rios (CPF 806.127.097-87); Andrea Almeida Tofani (CPF 934.823.617-20) e Amauri de Paula Santos (CPF 902.667.227-68).

4. Entidade: Fundação Universidade do Rio de Janeiro – Unirio.

Vinculação: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ.

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade do Rio de Janeiro – Unirio;

considerando que as justificativas apresentadas pelo ex-Reitor Pietro Novellino para algumas das impropriedades detectadas pela Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro – CGU/RJ e pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ não lograram demonstrar a adoção de medidas suficientes e tempestivas para correção dos problemas constatados;

considerando que o ex-Reitor deixou de apresentar esclarecimentos para outras das ocorrências apuradas;

considerando que, ao final do exame dos autos, não remanesceram falhas imputáveis aos demais responsáveis arrolados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Pietro Novellino, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92;

9.2. aplicar ao Sr. Pietro Novellino, com base nos arts. 58, incisos I e VII, e 23, inciso III, alínea a da Lei 8443/92, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, na forma art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, do recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento;

9.3. determinar à Unirio, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/92, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos ou proventos do responsável, observado o disposto no art. 46 da Lei 8112/90;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e sem resultado a providência determinada no item anterior;

9.5. julgar regulares as contas do demais responsáveis e dar-lhes quitação, com base no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/92 e no art. 207 do Regimento Interno;

9.6. determinar à Unirio que:

9.6.1. observe o disposto na Lei nº 8.730/93 e na IN/TCU nº 05/94, no tocante à entrega anual da declaração de bens e rendas pelos servidores ocupantes de função de confiança;

9.6.2. renove cobrança dos débitos, no montante de R$ 40.818,39, dos inadimplentes com a Universidade inscritos na conta “Diversos Responsáveis”, e, persistindo a dívida, providencie o devido registro dos créditos não quitados no cadastro informativo do setor público federal – CADIN – procedimentos determinados por este Tribunal nos exercícios de 97, 98 e 99;

9.6.3. providencie o ressarcimento no âmbito administrativo e, se não lograr êxito, na esfera judicial, dos saldos existentes nas contas contábeis 1.1.2.2.9.03.00 – Diversos Responsáveis Apurados – Desfalques ou Desvios e 1.9.9.1.3.01.00 – Diversos Responsáveis em Apuração – Pagamentos Indevidos (R$ 166.778,78), nos termos dos arts. 80-82, 84 e 93, do Decreto-Lei nº 200/67, art. 8º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art. 197-200, do RI/TCU;

9.6.4. realize anualmente o inventário geral dos bens móveis e imóveis, em atendimento ao disposto nos arts. 94-96 da Lei 4320/64 e no item 8 da IN/SEDAP nº 205, de 08/04/88 – procedimento determinado por este Tribunal nos exercícios de 97, 98 e 99;

9.6.5. realize despesas com base em pesquisa de preços, conforme preconizado nos incisos II e V, do art. 15, da Lei nº 8.666/93 – procedimento determinado por este Tribunal no exercício de 99;

9.6.6. regularize, quando da execução das despesas correntes, a conta 112190700-crédito a receber por cessão de funcionária à Prefeitura/RJ, referente a um ressarcimento no valor de R$ 555,18 – art. 93, da Lei nº 8.112/90 – procedimento determinado por este Tribunal no exercício de 2000;

9.6.7. observe as formalidades do Decreto-Lei nº 200/67 e do Decreto nº 93.872/86, alterado pelo Decreto nº 2.289/97, no que se refere à concessão de suprimento de fundos, desde a autorização até a comprovação das despesas, o recolhimento de saldos e a prestação de contas;

9.6.8. atualize os termos de responsabilidade dos bens móveis em cumprimento às normas contidas no art. 94 da Lei 4320/64 e itens 7.11, 7.12 e 10 da IN/SEDAP nº 205, de 08/04/88;

9.6.9. providencie urgentemente o encerramento da Sindicância instaurada no início de 2003 (o prazo estipulado para sua realização é de até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período – art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90) com o fito de reaver o prejuízo causado pelo desaparecimento dos bens abaixo relacionados, extraviados e inseridos no Inventário da Administração Central da UNIRIO e, caso seja necessário, instaure Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 1º, §§ 1º e 2º, da IN/TCU nº 13/96 e alterações, decorrente da não localização dos seguintes bens móveis:

9.6.9.1. calculadora eletrônica marca Sharp, nº de série 79007760, nº de tombo 0-0620;

9.6.9.2. veículo tipo “trailer”, placa nº XV-1225, cor branca, ano 1982, RENAVAM nº 294082921, nº de tombo G-0-4993;

9.6.9.3. tacômetro digital, MDT 2244 A, nº de tombo 0-7928;

9.6.9.4. estante de aço desmontável com 5 prateleiras abertas nas laterais, nº de tombo 0-0107;e

9.6.9.5. impressora jato de tinta, resolução 720x720 PPP, marca Epson, modelo 400, nº de tombo 4-13724;

9.6.10. faça a identificação dos equipamentos adquiridos por meio do Programa do MEC de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e Hus, relacionados pela Ordem de Serviço nº 116418, com plaquetas de controle patrimonial, conforme estabelecido no art. 94 da Lei 4320/64 e item 7.13 da IN/SEDAP nº 205, de 08/04/88;

9.6.11. restrinja a concessão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED aos ocupantes de cargos de direção ao percentual máximo de 60%, nos termos da Lei nº 9.678/98 e do Decreto nº 2.668/98, e em conformidade com jurisprudência desta Corte nos Acórdãos 885/2004 e 5/2004, ambos da Segunda Câmara, até julgamento do mérito a ser prolatado no Mandado de Segurança nº 2003.34.00.029696-2/13ª Vara Federal – Distrito Federal, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior – ANDES contra a Secretaria de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília e o seu Presidente, Reitor da Universidade de Brasília.

9.6.12. junte ao Edital de licitação o orçamento estimado em planilha de custos unitários, observando o disposto no art. 40, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

9.6.13. paute as relações entre a Universidade e as Fundações de Apoio nas disposições da Lei nº 8.958/94, limitando-se a efetuar contratações fundamentadas no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93 – por dispensa de licitação – quando, comprovadamente, houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de:

9.6.13.1. serviços de informática, indevidamente incluídos no Contrato nº 03/2000, firmado com a FATEC- Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência;

9.6.13.2. serviços de engenharia, indevidamente incluídos no Contrato nº 10/2001, firmado com a FUNRIO – Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade do Rio de Janeiro;

9.6.13.3. serviços concernentes aos processos seletivos de transferência e reingresso de 2001/2002 e discente (UNIRIO/2002), indevidamente incluídos no Contrato nº 15/2001, firmado com a Fundação CCMN/UFRJ – Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

9.6.13.4. serviços concernentes ao processo seletivo discente (UNIRIO/2003 e 2004) indevidamente incluídos no Contrato nº 027/2002, celebrado com a Fundação José Pelúcio Ferreira;

9.6.14. doravante, nos casos em que houver transferência de recursos financeiros a terceiros mediante convênio, observe rigorosamente a legislação vigente, com especial atenção aos seguintes aspectos:

9.6.14.1 identifique claramente o objeto, com seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva e precisa do que se pretende realizar ou obter (inc. I, do art. 7º, da IN/STN/01/97);

9.6.14.2 abstenha-se de estabelecer cláusula que contemple o pagamento de taxa de administração ao convenente, ante a expressa vedação contida no art. 8º, inc. I, da IN/STN/01/97;

9.6.14.3 na execução dos convênios exija que a entidade conveniada promova os correspondentes certames licitatórios e elabore as cláusulas contratuais de acordo com a legislação federal pertinente a licitações e contratos (Lei nº 8.666/93);

9.6.15. na formalização de instrumentos contratuais com as fundações de apoio e, em especial com a FUNRIO, observe rigorosamente os incisos I e IV, do art. 55, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei nº 8.958/94, fazendo incluir nesses atos todas as cláusulas exigidas legalmente, devendo, nos casos dos contratos nos 08/2001, 09/2001, 11/2001, 12/2001 e 13/2001, ser promovida a correção referente à identificação do objeto contratado, que deve ser claro, preciso, discriminando detalhadamente os serviços abrangidos, suas características e quantidades, prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo;

9.6.16. adote providências para a correção das falhas observadas no livro de controle das licitações realizadas (registro incompleto dos dados, como ausência do valor, da firma contratada, nº do processo, objeto, etc.);

9.6.17. realize as licitações com a antecedência necessária, de modo a evitar situações em que o atraso do início dos certames licitatórios seja a causa para as contratações com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública);

9.6.18. dê cumprimento ao disposto nos incisos VI e VII, do art. 55, da Lei nº 8.666/93 na formalização de contratos;

9.6.19. faça constar dos processos de dispensa de licitação a justificativa de preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

9.6.20. abstenha-se de consignar informações desprovidas de veracidade, conforme constatou-se na documentação relativa à Declaração de que os responsáveis a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.730/93, estariam em dia com a apresentação da declaração de bens e rendas, para não ferir os princípios da moralidade e da publicidade, que devem nortear as ações do administrador público, as quais podem colocar em dúvida a lisura de todos os demais atos de gestão do ordenador de despesas, bem como a imagem do Órgão perante a sociedade;

9.6.21. elabore o Relatório de Gestão conforme previsto no inciso II, do art. 16, da IN/TCU nº 12/96 e suas alterações, não deixando de incluir esclarecimentos acerca das causas que levaram ao não atingimento dos resultados esperados para os programas de governo (letra a);

9.6.22. organize a unidade de auditoria interna em conformidade com o disposto nos arts. 14 e 15, do Decreto nº 3.591/2000, bem como regulamente as atribuições e obrigações dos funcionários em prestar informações relativas aos setores por eles chefiados à referida unidade;

9.6.23. estruture-se no sentido de realizar tempestivamente os registros de conformidade diária e documental no HUGG, assim como a conformidade contábil com restrição;

9.6.24. promova a organização e atualização do Rol de Responsáveis no SIAFI, relativo às UGs HUGG e UNIRIO;

9.6.25. regularize a permanência indevida de compromissos pendentes de pagamento, remanescentes de exercícios anteriores, no subsistema CPR, efetuando o respectivo pagamento ou a baixa do compromisso ainda pendente;

9.6.26. não apresente saldos contábeis inconsistentes, no balancete em dezembro, do tipo: fatos geradores já encerrados; que não mantenham correlação com as atividades desenvolvidas na UNIRIO; e conta corrente contendo a rubrica “999 – outros” sem indicar o devedor ou credor da Universidade;

9.6.27. atualize a base de dados da UNIRIO no Sistema SPIUnet da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, mediante recadastramento dos seus imóveis junto à Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU;

9.6.28. insira os comprovantes das publicações do edital resumido nos respectivos processos, em conformidade com o art. 38, inc. II, da Lei nº 8.666/93;

9.6.29. inclua o comprovante da publicação do extrato do contrato nos respectivos processos, conforme previsto no parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93;

9.6.30. faça a conciliação entre o saldo do inventário de materiais de consumo e o registrado nas demonstrações contábeis no SIAFI até 02/01, conforme Manual do SIAFI, microfunção 02.03.18, item 1.11.2;

9.6.31. agilize a implantação do controle informatizado de entrada e saída e do estoque de materiais do almoxarifado da Administração Central, bem como providencie segurança aos materiais estocados, reforçando as portas existentes no local, colocando por exemplo cadeados e trancas.

9.7. determinar à Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro que:

9.7.1. elabore o Relatório de Auditoria de Gestão conforme previsto na Decisão Normativa/TCU nº 62/2004, Anexo VI, não deixando de incluir as justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas, bem como as normas infringidas pelo Órgão auditado;

9.7.2. informe em seu próximo Relatório de Auditoria de Gestão sobre o cumprimento pela Universidade das determinações contidas no Ofício Secex/RJ/3ª DT nº 1820, de 04/09/2002, referente ao TC 004.521/2002-2, juntado;

9.7.3. acompanhe as medidas acima relacionadas, cientificando este Tribunal, nas próximas contas da UNIRIO, das providências adotadas pela entidade e de seu resultado, encaminhando-lhe cópia da deliberação que vier a ser proferida por esta Corte;

9.7.4. confirme, nas próximas contas da UNIRIO, se efetivamente foram saneadas pela Universidade as seguintes ressalvas:

9.7.4.1. pagamento de diárias de trabalhos de campo a servidores da Administração Pública Federal na natureza de despesa 339036 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física, detalhada no elemento 02 – Diárias a Colaboradores Eventuais no País, no lugar da natureza de despesa 339095 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo, detalhada no elemento 01 – Indenizações a servidores na Execução de Trabalhos de Campo;

9.7.4.2. veículos de placas KND4648, LCC3274, LHQ0140, LAZ2329, LAI0785 E LAI0786 apresentam certificados de registro de licenciamento desatualizados e vencidos;

9.7.4.3. no Inventário de Bens Imóveis consta um imóvel com valor de R$ 0,00 (zero reais) e um imóvel com valor de R$ 0,30 (trinta centavos);

9.7.4.4. a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée Guinle – FUNRIO utiliza a sala nº 51 do 3º andar do prédio da Direção do HUGG, sem ressarcimento à UNIRIO pela utilização desse espaço, contrariando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.958/54;

9.7.4.5. ausência do ato de designação da comissão de licitação nas Tomadas de Preço nº 02/2002 e 03/2002 e nos Convites nº 033, 038, 040, 041, 042, 043, 045 e 047/2002, contrariando o disposto no art. 38, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

9.7.4.6. indicação de marcas de equipamento (computadores Pentium IV) nos convites nº 042 e 047/2002 em desacordo com o art. 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;

9.7.4.7. convites nos. 042 e 047/2002, com suas homologações respectivamente em 05/12 e 12/12/2002, com o mesmo objeto (aquisição de microcomputadores e impressoras), evidenciando fragmentação de compras e conseqüente alteração da modalidade licitatória, bem como uma possível economia de escala.

9.8. encaminhar ao atual Reitor da Unirio cópia das deliberações proferidas por este Tribunal em relação àquela entidade nos últimos cinco anos, com o esclarecimento de que, nos termos do art. 268 do Regimento Interno, o descumprimento de comando desta Corte ou a reincidência na falta de sua observância sujeita à aplicação de multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.


10. Ata nº 3/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 6/2/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068-03/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar e Aroldo Cedraz (Relator).

GUILHERME PALMEIRA

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora









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