Grupo I – classe II – 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara


TC-017.309/2000-8 (com 1 volume)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura de Torixoréu/MT

Responsáveis: Olinda Costa Saggin, ex-prefeita, e São Francisco Construções Ltda.


Sumário: Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Ausência de execução do objeto. Emissão de termo de recebimento definitivo de obra para obra não concluída. Pagamento por serviços não prestados. Irregularidades na prestação de contas. A prestação de contas é o instrumento por excelência para comprovar a lisura na gestão dos recursos públicos. A ausência de demonstração do nexo causal entre o objeto do convênio realizado e os recursos públicos federais, especialmente transferidos para sua realização, é causa de irregularidade das contas. Incumbe ao gestor o dever constitucional de prestar contas, comprovando a regularidade da realização da despesa pública. Expressa violação da Lei 4.320/64, do Decreto-lei 200/67 e do Decreto 93.872/1996. Ilegalidade. Contas irregulares. Débito solidário. Autorização para cobrança judicial. Remessa dos autos ao Ministério Público da União.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a instrução da Secex/RS, em que o corpo dirigente manifestou-se de acordo com as propostas do analista (fls. 306/12):



4.1. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA do Ministério da Saúde em decorrência de irregularidades na execução do convênio nº 100/96 de 29.06.96 – SIAFI 309925 (DOU em 17/07/96), firmado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e a Fundação Nacional de Saúde. O convênio tinha por objeto a ampliação do sistema de abastecimento de água mediante rede de distribuição no município de Torixoréu-MT, conforme o Plano de Trabalho especialmente elaborado.

4.2 O Termo de Convênio foi celebrado pelo valor de R$ 399.264,00, correspondendo R$ 359.338,00 à parte da concedente e R$ 39.926,00 à contrapartida municipal. Conforme se avista à fl. 115, os recursos federais foram repassados em 02/09/96 mediante a Ordem Bancária nº 96OB05852.

4.3 Segundo se verifica nos autos, o município de Torixoréu-MT recebeu a visita de três equipes técnicas para fiscalização do convênio (duas equipes da SFC/DFC/MT e uma equipe da Coordenação Regional da FUNASA de Mato Grosso - fls. 20/41), as quais concluíram pela execução parcial dos serviços contratados sem atingimento do objeto previsto. Os documentos e relatórios nos autos comprovam que a responsável, ex-Prefeita Municipal, Srª Olinda Costa Saggin, emitiu Termo de Recebimento Definitivo da Obra (fl. 73), sem a total execução, evidenciando pagamentos à empresa contratada São Francisco Construções Ltda sem que os serviços fossem prestados. Por outra via, há nos autos provas de que o convênio foi objeto de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, que emitiu o relatório de fls.42-47, concluindo por fraude, desvio do dinheiro público e inexecução das obras. Propõe o relatório da CPI, entre outros encaminhamentos, que os responsáveis sejam punidos pelo Poder Judiciário.

4.4 Às fls. 177-186, o Tomador de Contas, apontando diversas irregularidades na prestação de contas, conclui pela inexecução do objeto e instauração de TCE. As alegações da ex-Prefeita Municipal, Sra. Olinda Costa Saggin, não são aceitas pela FUNASA, ressaltando o Tomador de Contas que a ação cautelar interposta pela agente pública exigindo que a construtora. cumprisse a obrigação de realizar as obras de saneamento, não elide sua responsabilidade, uma vez que a gestora municipal realizou pagamentos indevidos e subscreveu o ‘Termo de Recebimento Definitivo da Obra’ sem a sua correspondente execução.

4.5 Às fls. 191-194, a Secretaria Federal de Controle Interno, mediante Certificado, Relatório e Parecer de Auditoria n° 388/2000 (fls.191-92) conclui pela irregularidade das contas, atestando o Exmo. Ministro de Estado da Saúde José Serra, à fl.195, o conhecimento das conclusões. À fl 196, verifica-se que o processo de Tomada de Contas Especial é encaminhado ao TCU para instrução e análise, conforme Ofício nº 46, emanado do Ministério da Saúde.

4.6 À fl. 212-215, a SECEX/MT, após análise preliminar, propõe ao Exmo.Sr.Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues, a citação da responsável, Sra. Olinda Costa Saggin, em solidariedade com a empresa de construção civil São Francisco Construções Ltda, responsável pela execução da obra. Às fls. 217, o Exmo. Ministro-Relator, mediante Despacho fundamentado, autoriza a citação solidária de ambos os responsáveis, o que se opera mediante os Ofícios nº 365 e 366/2002 às fls. 221-227.

4.8. Em resposta à citação, em correspondência de 19/09/2002 (fls.228-29), a ex-Prefeita Municipal solicita dilação do prazo para defesa, além de cópia integral do processo. À fl.234, mediante Despacho fundamentado, o Exmo. Sr. Ministro-Relator autoriza excepcionalmente a prorrogação de prazo por mais 30 dias, a partir de 20.11.2002, apresentando em 03.02.03 a requerente, portanto, intempestivamente, sua defesa (fls. 239-244). Quanto a firma São Francisco Construções Ltda, verifica-se que após várias tentativas feitas pela SECEX/MT e pela Unidade Técnica ‘Projeto Redução de Estoque de Processos’ do TCU, que recebeu o processo para instrução, por força da Portaria SEGECEX nº10, de 24.03.03, de citação de seu representante legal, Julio Wanderley, todas sem êxito, há citação por edital publicado no DOU em 27.01.05, conforme fls.299-300 dos autos.

5. Análise dos fatos

5.1 As alegações da defesa carecem de fundamentação lógica. Há irregularidades graves em todo o presente convênio e provas contundentes contra a ex-Prefeita Municipal pela irregular aplicação dos recursos federais. A responsável não concluiu o objeto previsto pelo Termo de Convênio nº 100/96 de 29.06.96 celebrado pela Prefeitura Municipal e FUNASA nem justificou as ocorrências registradas em sua citação. A ampliação do sistema de abastecimento de água mediante rede de distribuição no município de Torixoréu-MT, objeto do presente convênio, também não ocorreu na forma prevista no Plano de Trabalho. O que se verifica, segundo fotos, relatórios e depoimentos de agentes públicos, é uma obra inacabada e obsoleta, sem qualquer valor para a coletividade.

5.2 Conforme consta às fls. 57-63, o Plano de Trabalho e a planilha orçamentária apresentavam os seguintes itens relacionados:

-Levantamento topográfico e elaboração do projeto;

-Captação;

-Tratamento;

-Elevatória de água tratada;

-Adaptação e ampliação da rede de distribuição;

-Ligações domiciliares e hidrômetros.

5.3 Os fatos consubstanciados na presente TCE evidenciam de múltiplas formas a inexecução do objeto. Às fls.8-16, a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Saúde, já na primeira fiscalização realizada em 1996, aponta diversas irregularidades como, por exemplo, a falta de atesto de recebimento em Notas Fiscais, a falta de identificação nas notas do convênio, a falta de planilhas de medições, ações não executadas e pagas, e ocorrências como a insatisfação da população com o funcionamento da nova rede, problemas de abastecimento de água não solucionados, redes de água ociosas, não fiscalização dos serviços realizados por engenheiro da Prefeitura, descrição incorreta do canteiro de obras, etc. O próprio relatório da Secretaria conclui pela lentidão no processo de execução e a impossibilidade de conclusão no prazo previsto no convênio. A Secretaria propõe naquele momento, inclusive, que sejam solicitadas justificativas da Prefeitura quanto aos pagamentos efetuados sem a respectiva identificação dos serviços realizados.

5.4 Às fls. 21-26, a Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, em nova vistoria no município, é informada pelo Prefeito sucessor que a obra não foi concluída, em que pese a administração municipal ter emitido ‘Termo de recebimento definitivo da obra’ . Também há informações de que a empresa contratada se desmobilizou do local. O próprio Prefeito informa à Secretaria que solicitou à Câmara de Vereadores a instauração de uma CPI, com o intuito de apurar responsabilidades. Mediante vistoria, a equipe técnica comprova a inexecução do objeto, segundo o previsto no Plano de Trabalho. Em relação ao levantamento topográfico e elaboração do projeto, entre os documentos apresentados, a equipe não constata informações. Em relação à captação, a equipe aponta que nenhuma ação foi realizada, visto que a captação vem sendo feita pelo sistema anterior. No item tratamento, houve apenas renovação da pintura, não sendo realizados serviços visando ao aumento da capacidade, conforme se apresentou na planilha orçamentária. Quanto à elevatória de água tratada, não houve aquisição, instalação ou reforma, continuando a mesma inoperante e em má estado de conservação. Quanto à adaptação e ampliação da rede de distribuição, consta apenas a realização de alguns serviços, porém, sem identificação das quantidades. Nas ligações domiciliares e hidrômetros, a equipe apenas constata a instalação de canos, vedados com tampão próprio, sem o respectivo cavalete e hidrômetro. A equipe aponta a não aquisição para instalação de equipamentos previstos na planilha orçamentária como o conjunto de eletrobombas de 25 V e hidrômetros. Conclui a SFC que as ações não alcançaram o objeto proposto pelo convênio e que a captação de água funciona em estado precário no município. Exige o Controle Interno, por fim, a devolução da totalidade de recursos federais repassados devidamente corrigidos.

5.5 Em novo relatório às fls. 27-29, expedido pelo CREA do Estado do Mato Grosso, após vistoria realizada, conclui-se novamente que o serviço não foi executado e o que foi executado restou inacabado. Segundo depoimento do engenheiro encarregado da vistoria, não houve acompanhamento técnico por parte da SANEMAT, entidade pertencente ao Governo Estadual e os serviços não foram realizados conforme previsto.

5.6 Em relatório de viagem expedido por técnicos do FNS em março de 1997, às fls. 30-41, novamente há informações, desta vez comprovadas com fotos, de que alguns serviços foram realizados, porém, segundo conclui o engenheiro, os serviços executados são poucos e não atendem ao objeto do convênio. No próprio Parecer Técnico de fls. 37-39,os técnicos do FNS acusam a baixíssima execução do convênio e a frustração do objeto da avença.

5.7 A seguir, às fls. 43-47, a Câmara Municipal de Torixoréu, em relatório de CPI, relata que há ‘prova inequívoca da vergonhosa fraude e comprovação do desvio do dinheiro público, apropriado por pessoas inescrupulosas, devendo ser punidas pelo Poder Judiciário, inclusive com a devolução do numerário do povo, desviado de suas finalidades, tendo como responsável maior a ordenadora de despesa – ex-Prefeita Olinda Costa Saggin’.

5.8 Instada a se manifestar por citação do TCU, em sua defesa, às fls. 240-244, a ex-Prefeita limita-se a alegar que as informações provenientes dos técnicos em vistorias são inconseqüentes, irresponsáveis, levianas e improcedentes. Retrata a ex-Prefeita perseguição política do Prefeito sucessor à sua gestão, motivada por disputas eleitorais no município. Em nenhum momento a ex-Prefeita contra-argumenta os fatos com documentos hábeis, comprovando a regular aplicação dos recursos federais repassados. Pelo contrário, acusa de todas as formas os técnicos por informações inverídicas levantadas e por provas inócuas obtidas em procedimentos realizados. Acusa veementemente a ex-Prefeita ao técnico encarregado do Parecer de agir de forma leviana e irresponsável, concluindo que para exigir ressarcimento de valores ao erário, deveria o técnico ter trazido aos autos provas efetivas do desvio de verbas públicas, bem como do enriquecimento ilícito, o que aponta, ‘efetivamente não ocorreu’.

5.9 Relata a ex-gestora municipal que os itens apontados no Parecer Técnico do FNS, os quais serviram de base às ocorrências registradas em sua citação pelo TCU são ‘até risíveis de tão ridículos’. Ao final de seu arrazoado, a ex-Prefeita alega que remeterá ao TCU uma complementação da defesa, então acompanhada de documentos que impugnem um a um os itens levantados em sua citação dos itens ‘a’ a ‘q’. Como resta evidenciado em sua citação, por diversas vistorias, depoimentos, pareceres e relatórios, há múltiplas ocorrências ensejando o descumprimento às normas como a Lei nº 8.666/93, Decreto nº 93.872/86 e Lei nº 4.320/64, além da inexecução do objeto do próprio convênio. Há nítido desrespeito ao termo de convênio, que prevê, inclusive, em sua cláusula nona, a restituição de valores em caso da não execução do objeto. Entretanto, em pesem as colocações feitas, até a elaboração da presente instrução, não há o encaminhamento de nenhum documento novo, que sirva de sustentação à defesa.

5.10 Consta nos autos, ainda, que a empresa responsável pela obra, São Francisco Construções Ltda, por intermédio de seu representante legal, instada a se manifestar, mediante citação realizada pelo TCU nos Ofícios de nº 150/2004, 234/2004, 556/2004 e 571/2004, não foi localizada, sendo finalmente citada por edital, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92, art.22, Inciso III)

5.11 Verifica-se que as alegações de defesa da responsável, Sra. Olinda Costa Saggin, ex- Prefeita Municipal de Torixoréu/MT resumem-se a acusações verbais, não elidindo as ocorrências registradas ou comprovando a regular aplicação dos recursos repassados pela União. A ex-Prefeita contesta de modo ferrenho a veracidade das ocorrências, atribuindo como inverídicas as opiniões consubstanciadas em pareceres e relatórios de equipes técnicas de auditoria do Controle Interno e do Ministério da Saúde. Porém, o que se observa e se comprova por fotos, laudos de vistoria, depoimentos, fiscalizações, etc. é a inexecução do objeto, além do reiterado descumprimento às normas. Os técnicos, diante de múltiplas irregularidades, exigem a integral devolução dos recursos e, como tal, instaura-se a presente Tomada de Contas Especial. A empresa contratada, São Francisco Construções Ltda, é responsável solidária pelas irregularidades, conforme prega o art. 16, Inciso III, alínea ‘b’ da Lei nº 8.443/92, eis que responsável pela obra que redundou na inexecução do objeto. Não há como aceitar as alegações da responsável que nada acrescentam aos autos. Em se tratando de Tomada de Contas Especial, com ampla oportunidade do contraditório, não basta alegar os fatos, é necessário comprová-los. E disto não tomou parte a ex-Prefeita. Sua defesa carece de documentos e de fundamentação lógica. Quanto a empresa contratada, configura-se a revelia no processo, devendo prosseguir a TCE.

5.12 Sobre as argumentações proferidas pela ex-Prefeita da absoluta falta de provas nas alegações dos técnicos, para efeito de apuração de responsabilidade, não há como acatar a tese. Os autos evidenciam por extensa documentação, fotos e relatórios onde consta uma série de irregularidades, culminando os fatos com a inexecução do objeto. Os agentes públicos possuem fé pública e não estão sujeitos em suas opiniões a fatos políticos locais, desafetos ou qualquer interferência do gênero. Age o Controle Interno e os técnicos do Ministério da Saúde com absoluta isenção nos trabalhos, relatando, por dever de ofício, o apurado em trabalhos de campo. Não há como desqualificar agentes públicos ou atribuir-lhes a causa para as ocorrências registradas. Não se evidencia a boa-fé do agente.

5.13. Por último, conforme amplamente difundido no ordenamento positivo, compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênios e outros ajustes, responsabilizando os agentes que derem causa a irregularidades com dano ao erário. Sob o prisma constitucional, há previsão no art. 71, Inciso I e VI para o TCU julgar os responsáveis pela aplicação de recursos federais repassados mediante convênios com a União. O art. 4º da Lei nº 8.443/92 preceitua que o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Na mesma lei, o art. 5º, Inciso VII, dispõe que a jurisdição do Tribunal abrange, entre outros, os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. O art. 41, Inciso IV, do normativo preceitua que, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste, acordo ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Conforme se apresenta, compete ao TCU em seu mister institucional, fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados mediante convênios e para tal, conta o Tribunal com o auxílio dos órgãos de controle interno. Na presente TCE, os fatos estão apurados, foram identificados os responsáveis e foi quantificado o dano. Não há como contestar as ocorrências com meras alegações verbais. Pelas irregularidades registradas, responde o agente público responsável, a ex-Prefeita Municipal, Sra. Olinda Costa Saggin e o terceiro, que como contratante, concorreu para o cometimento do dano apurado. A empresa São Francisco Construções Ltda recebeu diversos pagamentos, conforme se apura às fls.65-67 e não executou o objeto.

6. Proposta de encaminhamento

6.1 Diante do exposto, tendo em vista o não acolhimento das alegações de defesa da responsável, Sra. Olinda Costa Saggin – Ex-Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, não se reconhecendo a boa-fé da agente, e a revelia da empresa São Francisco Construções Ltda, com permanência das irregularidades constatadas nas presentes contas, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

-As presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito os responsáveis abaixo relacionados nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, ‘c’ e § 2, ‘b’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as irregularidades tipificadas nas citações de fls.218-223, além da inexecução do objeto do convênio nº 100/96 de 29.06.96, condenando-os ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe, ainda, o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da FUNASA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c art.214, inciso II, alínea ‘a’ do Regimento Interno/TCU.

-Seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, Inciso II da Lei nº 8.443/92, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor.

-Seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Responsável:

Nome:

Olinda Costa Saggin – Ex-Prefeita Municipal de Torixoréu/MT

CPF:

622.244.171-87

Ocorrência: Irregularidades na execução do convênio nº 100/96 de 29.06.96 – SIAFI 309925 (DOU em 17/07/96), firmado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que tinha por objeto a ampliação do sistema de abastecimento de água com rede de distribuição no município de Torixoréu-MT, conforme o Plano de Trabalho elaborado, considerando a inexecução do objeto e as ocorrências registradas no item 2, itens ‘a’ a ‘q’ da citação de fls.218-220.

Responsável solidário:

Nome:

São Francisco Construções Ltda

CNPJ/CGC:

03.135.910/0001-70

Repres. legal:

Júlio Wanderley

CPF:

647.818.523-00

Ocorrência: : Irregularidades na execução do convênio nº 100/96 de 29.06.96 – SIAFI 309925 (DOU em 17/07/96), firmado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que tinha por objeto a ampliação do sistema de abastecimento de água com rede de distribuição no município de Torixoréu-MT, conforme o Plano de Trabalho elaborado, considerando a inexecução do objeto e as ocorrências registradas no item 2, itens ‘a’ a ‘d’ da citação de fls.221-223.

Valor do Débito:

Data de origem

Moeda

Valor

02/09/1996

R$

359.338,00

Valor atualizado em 11.05.05 (fls.313-314)

R$ 1.284.390,28

O Ministério Público manifesta-se de acordo (fl. 314v.).

VOTO

A tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) após ser verificada pelos órgãos de controle – Delegacia Federal de Controle em Mato Grosso e Coordenção Regional da Funasa em Mato Grosso – a inexecução do Convênio 100/96, celebrado entre a Funasa e a Prefeitura de Torixoréu/MT. O convênio tinha por finalidade a ampliação do sistema de abastecimento de água.

Embora se tenha verificado o inadimplemento do objeto, o contrato celebrado com essa finalidade foi integralmente pago e emitido o Termo de Recebimento da Obra. Por isso, o Controle Interno fixou prazo à responsável para prestar os esclarecimentos que julgasse necessários ou, então, que recolhesse a importância recebida. Não sanada a irregularidade e, à vista de outras falhas verificadas na prestação de contas, foi certificada a irregularidade das contas.

A prestação de contas constitui o instrumento por excelência para atestar a lisura na gestão dos recursos públicos. Para que a prestação de contas seja considerada regular, não basta certificar a execução do objeto pactuado, mas é absolutamente necessário comprovar que ele tenha sido custeado com aqueles recursos determinados, “marcados”, provenientes do próprio convênio.

A empresa beneficiária do contrato cujo objeto previa a aplicação dos recursos do convênio em exame, arrolada solidariamente, com a ex-prefeita, com fundamento no art. 16, § 2º, alínea “b” da Lei 8.443/92, apesar do esforço da unidade técnica para efetivar a citação, recorrendo à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso e à Junta Comercial, não se manifestou nos autos e deve ser considerada revel.

Aos responsáveis foi franqueada ampla possibilidade de refutarem as irregularidades a eles imputadas, tendo-lhes sido deferida cópia e vistas dos autos, bem como dilação de prazo para apresentação de defesa (205 e 238 do volume 1).

Sobre o argumento de que o Tribunal teria se valido de provas insuficientes para arrolar a responsabilidade de envolvidos, é oportuno salientar que, em sede de prestação de contas, incumbe aos gestores o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos federais nos fins previamente colimados pela legislação.

Esse é o comando assentado no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe que: “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes”.

Defrontada com a obrigação de apresentar documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos, conforme determina a Lei 4.320/64, o art. 93 do Decreto-lei 200/67 e, por decorrência legal, o art. 66, § 2º, do Decreto 93.872/86, a responsável limitou-se a tergiversar, utilizando-se de argumentos evasivos e contestando a atuação dos agentes fiscalizadores sem, entretanto, apresentar documentos que demonstrem de modo irrefutável a aplicação dos recursos.

A carência de elementos mínimos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos, associada às alegações genéricas da responsável, afasta a presunção de boa-fé dos envolvidos e impõe o julgamento definitivo de mérito do processo, conforme prevê o art. 202, §§ 2º e 6º, do Regimento Interno do TCU.

A teor do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, deve ser remetida cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara.


Sala das Sessões, em 12 de julho de 2005.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1.128/2005 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo TC-017.309/2000-8 (com 1 volume)

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Olinda Costa Saggin, CPF 622.244.171-87, ex-prefeita; e São Francisco Construções Ltda., CNPJ 03.135.910/0001-70.

4. Unidade: Prefeitura de Torixoréu/MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secex/MT e Secex/RS.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para apurar irregularidades na aplicação dos recursos do 100/1996–Funasa, celebrado com a Prefeitura de Torixoréu/MT, cuja finalidade era a ampliação do sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “c” e § 2º, alínea “b”; 19, caput; 23, inciso III; todos da Lei 8.443/92, c/c os artigos 202, §§ 2º e 6º; 214, inciso III, alínea “a”, todos do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas e considerar em débito os responsáveis solidários Olinda Costa Saggin e São Francisco Construções Ltda., pela quantia de R$ 359.338,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais), fixando-lhes, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.443/92 c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 2/9/1996 até a data da efetiva quitação, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar à srª. Olinda Costa Saggin a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.4. encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações penais e civis que entender cabíveis.
10. Ata nº 25/2005 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 12/7/2005 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.
BENJAMIN ZYMLER

na Presidência


WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator
Fui presente:

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador







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