Grupo I – classe II – Plenário tc-028. 956/2011-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.956/2011-7

GRUPO I – CLASSE II – Plenário


TC-028.956/2011-7
Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidades: Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac; Serviço Social do Transporte – Sest; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento – Apex.

Interessado: Senado Federal.
SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA “S”. ENVIO, AO SOLICITANTE, DA CONSOLIDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE DADOS. AUDITORIAS DE CONFORMIDADE NOS ÓRGÃOS NACIONAIS EM ANDAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA REALIZAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES NO SESCOOP, NA APEX-BRASIL E NA ABDI NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013.
RELATÓRIO
Trata-se do Requerimento de Informações n. 1.058/2011, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), encaminhado pelo Presidente do Senado Federal por meio do Ofício n. 1.587/2011-SF, datado de 02/09/2011, mediante o qual se requer a este Tribunal que realize auditorias com o objetivo de obter dados sobre os demonstrativos contábeis e financeiros, despesas com publicidade, eventos, comunicação social, similares e folha de pagamentos das entidades integrantes do “Sistema S”, inclusive da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI e a Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento – Apex (peça 1).

2. Considerando que as entidades do Sistema “S” perfazem um universo de 229 unidades, distribuídas por todo o território nacional, e que, à época da solicitação, grande parte da força de trabalho desta Casa estava comprometida com a realização do Plano de Fiscalização de 2011, não foi possível executar o levantamento e a consolidação dos dados requeridos no prazo de 180 dias previsto no art. 15 da Resolução TCU n. 215/2008. Essas atividades foram programadas para o 2º semestre de 2011, prevendo-se, adicionalmente, a possibilidade de realização, em 2012, de auditoria de conformidade das despesas das entidades de âmbito nacional, conforme consta do Acórdão n. 3.183/2011 – TCU – Plenário, abaixo transcrito:

“9.1. conhecer do expediente como Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento no disposto pelo art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, art. 38, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 e art. 232, inciso I, do RI/TCU;

9.2 autorizar, com fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei n. 8.443/1992, a realização de auditoria nas unidades nacionais do SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP, ABDI, APEX-Brasil e SEBRAE, consoante cronograma elaborado pela 5ª Secex, com o escopo de averiguar os seguintes aspectos das entidades auditadas:

9.2.1. balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional;

9.2.2. disponibilidades financeiras de um ano para outro;

9.2.3. receitas efetivamente arrecadadas nos anos auditados, consoante o cotejamento entre as informações obtidas via Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil e os dados fornecidos pelas respectivas entidades em seus balanços patrimoniais;

9.2.4. arrecadação direta e respectivos repasses dos SESI e SENAI regionais feitos via SIAFI às entidades nacionais congêneres;

9.2.5. despesas, principalmente as classificadas nas rubricas publicidade, eventos, comunicação social e similares, como: jornalismo, relações públicas, marketing etc.;

9.2.6. transferências de recursos às federações e confederações a título de participação na aquisição de imóveis de uso comum;

9.2.7. folhas de pagamento de pessoal;

9.2.8. quantidade de pessoas atendidas pelo Sistema ‘S’, com destaque dos serviços gratuitos e dos pagos e comparações dos custos incorridos nas duas situações.

9.3. em atendimento ao Ofício n. 1.587/2011-SF, informar à Presidência do Senado Federal que as fiscalizações solicitadas serão realizadas por este Tribunal, consoante o seguinte cronograma:


Período

Ação Proposta

Fase 1 – Levantamento e consolidação de informações sobre:

2º Semestre/2011

1. receitas efetivamente arrecadadas pelas unidades componentes do Sistema ‘S’ nos anos de 2008, 2009 e 2010;

2. despesas pagas pelas unidades componentes do Sistema ‘S’ nos anos de 2008, 2009 e 2010;

3. disponibilidades financeiras das unidades componentes do Sistema ‘S’ nos anos de 2008, 2009 e 2010;

4. quantitativo de pessoas (gratuitas e pagas) atendidas pelas unidades componentes do Sistema ‘S’ nos anos de 2008, 2009 e 2010;

5. valor da folha de pagamento de pessoal das unidades componentes do Sistema ‘S’ nos anos de 2008, 2009 e 2010.


Fase 2 - Auditoria de conformidade nas entidades abaixo listadas abrangendo as despesas efetuadas e, se aplicáveis, as transferências de recursos às federações e confederações a título de participação na aquisição de imóveis de uso comum, a partir do exercício de 2010.

1º Semestre/2012

Departamentos Nacionais do SESI/SENAI

Departamento Nacional do SEBRAE

ABDI

APEX-Brasil



2º Semestre/2012

Administrações Nacionais do SESC/SENAC

Unidade Nacional do SESCOOP

Administração Central do SENAR

Conselhos Nacionais do SEST/SENAT


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