Grupo I – classe V – 1ª Câmara tc 003. 642/2011-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.642/2011-9


GRUPO I – CLASSE V – 1ª Câmara
TC 003.642/2011-9
Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – MTE.

Interessados: Salim Amed Ali, CPF n. 046.110.988-34, e Luiz Salem, CPF n. 104.756.058-53.



SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INOBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 167/2004, CONVERTIDA NA LEI N. 10.887/2004. ILEGALIDADE DE UM ATO E LEGALIDADE DO OUTRO.

Os proventos de aposentadoria cujo direito tenha se aperfeiçoado após a edição da Medida Provisória n. 167/2004, de 19/02/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004, de 18/06/2004, devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.



RELATÓRIO
Trata-se dos atos de concessão de aposentadoria aos Srs. Luiz Salem (Doc. 4) e Salim Amed Ali (Doc. 5), ex-servidores da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – TEM.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip examinou as concessões em tela mediante a instrução que transcrevo a seguir (Doc. 6), com os ajustes de forma pertinentes:

“Cabe esclarecer, de início, que os atos foram submetidos a críticas eletrônicas desenvolvidas no âmbito da Sefip para avaliação de diversos aspectos legais das concessões em exame, oportunidade em que se identificou que a aposentadoria de Salim Amed Ali com vigência posterior à data de publicação da EC 41/2003, foi deferida com proventos calculados com base na integralidade dos vencimentos mensais.


    A partir da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 (...) os proventos, até então calculados com base nos vencimentos percebidos pelo servidor na atividade, passaram, por força do art. 40, § 3º, da Constituição Federal/1988, a ser calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor, na forma da lei.

    Recorde-se a lição proferida por Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 26ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2009, p. 290) acerca do tema:

    ‘Assim quando se diz que os proventos serão integrais, isto não significa – como ocorria no passado – que corresponderão à integralidade dos vencimentos mensais que percebia na atividade ao se aposentar. Significa – isto, sim – que corresponderão ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vida funcional (art. 40, § 3º), e devidamente atualizados na forma da lei (art. 40, § 17) (...)

    Já quando se diz que os proventos são proporcionais, isto significa que corresponderão a um valor apurado sobre a proporção da totalidade das remunerações atualizadas utilizadas como base para as contribuições do servidor para a Previdência.’

    Com efeito, a Lei n. 10.887/2004, originária da MP 167/2004, norma reguladora do cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões, em seu art. 1º, dispõe o seguinte:

    No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.’ (destacado)



Para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real do benefício, direito assegurado pelo art. 40, § 8º, da Carta Magna, o provento, calculado pela média aritmética, fica sujeito aos reajustes na forma do disposto no art. 15 do citado diploma legal, in verbis:

‘Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.’ (Redação dada pela Lei nº 11.784/2008)

Os proventos, diante das profundas modificações em seu cálculo, instituídas pela EC n. 41/2003, não mais estão associados à estrutura remuneratória dos servidores na atividade, salvo para os que completaram os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda e pelo art. 3º da EC 47/2005.

Sobre a matéria, o entendimento desta Corte de Contas ficou assente em diversas deliberações, das quais se pode trazer à colação a proferida no Acórdão n. 2713/2009 da Primeira Câmara:

‘PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO POSTERIOR A 19/02/2004. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.

2. É ilegal a concessão de proventos integrais apurados sobre a remuneração do servidor em atividade, se não demonstrado o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.’

Ante essas considerações, a aposentadoria em análise não merece prosperar, porquanto, no cálculo dos proventos, houve inobservância das regras constantes da MP 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.”

3. Com base nesses fundamentos, a Unidade Especializada manifesta-se pela recusa de registro ao ato do Sr. Salim Amed Ali (Doc. 5) e pela legalidade da aposentadoria do Sr. Luiz Salem (Doc. 4), posicionamento ao qual anuiu o Ministério Público/TCU.

É o Relatório.


PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Em exame as aposentadorias concedidas aos Srs. Luiz Salem e Salim Amed Ali, ex-servidores da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-MTE.

2. Inicialmente, registro que os atos em foco ingressaram no TCU em 19/03/2007 e 30/08/2007, portanto, há menos de cinco anos, não se aplicando ao caso o entendimento firmado no Acórdão n. 587/2011 – Plenário, no sentido de que esta Corte, ao apreciar atos de pessoal para fins de registro, deverá oportunizar aos respectivos interessados/beneficiários o exercício do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos desde a sua entrada no Tribunal.

3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip examinou as concessões em tela e manifestou-se pela legalidade do ato do Sr. Luiz Salem e pela recusa de registro ao ato do Sr. Salim Amed Ali, por ter observado que a aposentadoria deste, com vigência posterior à 19/02/2004, não respeitou a forma de cálculo estabelecida pelo art. 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, posicionamento ao qual anuiu o Ministério Público/TCU.

4. Conforme consta no Doc. 5, o inativo Salim Amed Ali aposentou-se compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais (21/35), em 08/03/2004. Observa-se, portanto, que interessado aperfeiçoou o direito à aposentadoria após a publicação, em 19/02/2004, da Medida Provisória n. 167/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003, assim dispondo, em seu art. 1º:

‘No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.’

5. Desse modo, mostra-se inadequado o cálculo dos proventos da aposentadoria em referência, por ser incompatível com a sistemática instituída pelos mencionados normativos, uma vez que utilizou como base os vencimentos mensais do ex-servidor, quando deveria ter utilizado a média aritmética a que se refere o dispositivo supra.

6. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada, por exemplo, nos seguintes julgados: Acórdãos ns. 4.077/2008, 5.450/2008, 1.035/2009, 3.024/2009 e 3.685/2009, todos da 2ª Câmara, e Acórdão n. 6.232/2009 da 1ª Câmara, entre outros.

7. Dessarte, cumpre considerar ilegal a aposentadoria do Sr. Salim Amed Ali, negando-se registro ao respectivo ato e aplicando-se, ainda, o Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU às parcelas indevidamente recebidas de boa-fé pelo ex-servidor, consoante proposto pela Sefip e referendado pelo Ministério Público/TCU.

8. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, importa determinar à entidade de origem que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

9. Não obstante, poderá ser emitido novo ato de aposentadoria do aludido interessado, de modo a ser observado o cálculo dos proventos pela média das maiores remunerações, nos termos fixados pela Emenda Constitucional n. 41/2003, regulamentada pela Lei n. 10.887/2004.

10. Considero pertinente, ainda, dirigir determinação à Sefip para que proceda à verificação do cumprimento das providências endereçadas à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – MTE.

11. Por fim, quanto à aposentadoria do Sr. Luiz Salem, entendo que deve ser considerada legal, ordenando-se o registro do ato correspondente.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a Deliberação que ora submeto a este Colegiado.


T.C.U., Sala de Sessões, em 26 de abril de 2011.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO N. 2564/2011 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo TC-003.642/2011-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessados: Salim Amed Ali, CPF n. 046.110.988-34, e Luiz Salem, CPF n. 104.756.058-53.

4. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – MTE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa as concessões de aposentadoria aos ex-servidores da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – MTE acima nominados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei n. 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Luiz Salem e conceder-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal a aposentadoria concedida a Salim Amed Ali e recusar o registro do ato correspondente;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado mencionado no subitem 9.2 acima, com base na Súmula n. 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.4 determinar à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – MTE que:

9.4.1. com fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. comunique ao interessado de que trata o subitem 9.2 supra a respeito deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie ao Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado mencionado no subitem 9.2. retro tomou ciência deste Acórdão;

9.5. esclarecer à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - MTE que, com base no art. 262, § 2º, do RI/TCU, poderá ser emitido novo ato de concessão livre da irregularidade apontada nos autos, que deverá ser submetido a este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do RI/TCU;

9.6. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da medida constante do subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.


10. Ata n° 13/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/4/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2564-13/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e Ubiratan Aguiar.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA



Procurador





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