Grupo I – classe V – 2ª CÂmara tc 850. 074/1997-5 (c/7 volumes)



Baixar 18.55 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho18.55 Kb.
GRUPO I – CLASSE V – 2ª CÂMARA

TC 850.074/1997-5 (c/7 volumes)

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (MG)

Interessados: Zélia de Freitas Gusmão, Margarete Loures de Oliveira Teixeira, Carlos Alberto Campos, Henrique Oswaldo Fraga de Azevedo, Margot da Conceição de Souza, Marisa Tasca da Silva e Sinval Monteiro de Souza


Ementa: Aposentadorias concedidas a servidores da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora. Nas concessões em favor de Margarete Loures de Oliveira Teixeira, Henrique Oswaldo Fraga de Azevedo e Margot da Conceição de Souza faltam a comprovação do implemento temporal para as vantagens a que se referem - Ilegalidade das concessões com recusa de registro aos atos de fls. 3/4, 7/8 e 9/10. Legalidade das demais aposentadorias com registro dos atos de fls. 1/2, 5/6, 11/12 e 13/14. Determinações ao órgão de origem. Anotações pela SEFIP.
RELATÓRIO E VOTO
Examinam-se nos presentes autos as concessões de aposentadoria aos sete servidores, em epígrafe, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora. Conforme consta dos autos, a servidora Margarete Loures de Oliveira Teixeira não conta com tempo de serviço prestado em funções exclusivas de magistério suficiente para aposentar-se com o benefício da aposentadoria especial de professor. Quanto aos servidores Henrique Oswaldo Fraga de Azevedo e Margot da Conceição de Souza, não contam com tempo suficiente para a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90.

2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, fls. 18/19, manifesta-se pela ilegalidade das aposentadorias acima referidas e, pela legalidade das demais concessões. Assim, para melhor elucidação do feito, colaciono a seguir os termos do objetivo pronunciamento da Unidade Técnica, adotando-os como parte do Relatório:

"Processo em que se examina, para fins de apreciação e registro, aposentadoria concedida aos servidores a seguir relacionados com seus respectivos cargos, pertencentes aos Quadros de Pessoal da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), ZÉLIA DE FREITAS GUSMÃO, Técnico em Assuntos Educacionais, MARGARETE LOURES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Professor Adjunto, CARLOS ALBERTO CAMPOS, Professor Adjunto, HENRIQUE OSWALDO FRAGA DE AZEVEDO, Professor Adjunto, MARGOT DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Assistente de Administração, MARISA TASCA DA SILVA, Assistente de Administração, SINVAL MONTEIRO DE SOUZA, Técnico em Telecomunicações, constante dos atos de fls. 01/14. Cumprindo-nos informar que o ato de fls. 15/16 foi destacado e está sendo instruído no TC 011.375/02-2.

Avaliando os controles vimos que este processo foi baixado em diligência – Of. 2356/2001 SEFIP 3ª DT, fls. 15 – no sentido de a Universidade apresentar as justificativas, bem como cópia da documentação que facilite a análise dos autos e os esclarecimentos necessários referente as falhas detectadas nas aposentadorias dos servidores ZELIA DE FREITAS GUSMÃO, CARLOS ALBERTO CAMPOS, MARISA TASCA DA SILVA e SINVAL MONTEIRO DE SOUZA, uma vez que não consta nos atos de aposentadoria o fundamento legal da vantagem; HENRIQUE OSWALDO FRAGA DE AZEVEDO e MARGOT DA CONCEIÇÃO SOUZA, observou-se que não têm tempo de serviço suficiente para o pagamento da vantagem prevista no art. 192, item I, da Lei 8.112/90; MARGARIDA LOURDES OLIVEIRA TEIXEIRA, solicitou-se a certidão do tempo de serviço para verificar se foi de efetivo exercício o tempo de magistério.

Em resposta ao nosso expediente a Universidade Federal de Juiz de Fora encaminhou o Of. 11/2002-R/PRORH, fls. 16/17, constante de esclarecimentos, inclusive o processo original das aposentadorias dos referidos inativos.

Quanto ao mérito da questão e avaliando o processo de aposentadoria dos servidores abaixo discriminados, de fato, detectamos diversas falhas de controle no processamento das seguintes aposentadorias:

- MARGARETE LOURES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ato de fls. 03/04 - contatamos que a aposentadoria da servidora no cargo de Professor Adjunto, fundamentada no art. 40, item III, alínea 'B', da CF/88, só pode prosperar se for comprovado 30 (trinta) anos de efetivo exercício no magistério, entretanto, conforme Mapa de Tempo de Serviço, fls. 19 e Certidão do INSS, fls. 22 do processo original, foram computados como efetivo exercício o tempo de 2780 dias trabalhados na Fundação Hermantina Beraldo, no cargo de AUXILIAR DE ENSINO, contrariando a norma Constitucional vigente;

- HENRIQUE OSWALDO FRAGA DE AZEVEDO, ato de fls. 07/08 – aposentadoria fundamentada no art. 186, item I, c/c art. 192, item I, da Lei 8.112/90. O servidor só pode se beneficiar do art. 192 para efeito de cálculo de vantagem se possuir tempo de serviço fixado em Lei, ficando assente que o inativo não está apto a se beneficiar da norma legal, vez que aposentou-se com 24 anos e 08 meses, pois não atende ao requisito temporal – Decisão 03/93 – Primeira Câmara – Ata 13/93;

- MARGOT DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ato de fls. 09/10 – aposentadoria fundamentada no art. 186, item I, c/c o art. 192, item I, da Lei 8.112/90. Constatamos que o inativo só pode se beneficiar do art. 192 para efeito do cálculo de vantagem se possuir tempo de serviço fixado em Lei, entretanto a servidora foi aposentada com 17 anos, 01 mês e 16 dias, ficando assente que não atende ao requisito temporal – Decisão 03/93 – Primeira Câmara – Ata 13/93.

Quanto às aposentadorias referente aos atos de fls. 01/02, 05/06, 11/12 e 13/14, estas foram processadas de acordo com as normas que regem a matéria.

Ante o exposto e de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 190, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 187, do RITCU, PROPONHO a ilegalidade negando o registro ao ato de fls 03/04,07/08 e 09/10, assim como de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 188, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no artigo 187, do Regimento InternoTCU, PROPONHO a legalidade e registro dos atos de fls. 01/02, 05/06, 11/12 e 13/14, constantes desse processo."

3.Por sua participação regimental, o douto representante do Ministério Público, manifestando-se à fl. 21 do volume principal, põe-se de acordo com o pronunciamento da Unidade Técnica.

Ante todo o exposto e acolhendo o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do nobre representante do Ministério Público, VOTO por que se adote a Decisão que ora submeto a esta Câmara.
T.C.U., Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002.
VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


DECISÃO Nº 521/2002 TCU - 2a. Câmara
1. Processo: TC 850.074/1997-5 (c/7 volumes)

2. Classe de Assunto: (V) Aposentadoria

3. Interessados: Zélia de Freitas Gusmão, Margarete Loures de Oliveira Teixeira, Carlos Alberto Campos, Henrique Oswaldo Fraga de Azevedo, Margot da Conceição de Souza, Marisa Tasca da Silva e Sinval Monteiro de Souza

4. Órgão: Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (MG)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Dr. Ubaldo Alves Caldas

7. Unidade Técnica: SEFIP

8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. considerar legal as aposentadorias dos servidores Zélia de Freitas Gusmão, Carlos Alberto Campos, Marisa Tasca da Silva e Sinval Monteiro de Souza, ordenando o registro dos atos de fl. 1/2, 5/6, 11/12 e 13/14;

8.2. considerar ilegais as aposentadorias dos servidores Margarete Loures de Oliveira Teixeira, Henrique Oswaldo Fraga de Azevedo e Margot da Conceição de Souza, recusando o registro dos atos de fls. 3/4, 7/8 e 9/10;

8.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora que proceda à suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta Decisão, conforme determina o § 1º, do art. 191, do Regimento Interno desta Corte, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa fé, nos termos da Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

8.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que proceda às devidas anotações, dando-se conhecimento ao órgão de origem.



9. Ata nº 39/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 17/10/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:



11.1. Ministros presentes: Adylson Motta (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

ADYLSON MOTTA

na Presidência

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal