Grupo I – classe V – 2ª CÂmara tc 850. 078/1997-0



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GRUPO I – CLASSE V – 2ª CÂMARA

TC 850.078/1997-0

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Interessados: Sônia Maria Faria Pereira, Zenilde Dias de Oliveira Campos, Selma Vieira Silva, Gislaene Moreno, Anor Vitório Passari, Ceclie Maria Antunes Barbosa Biancardi, Joalina Anita da Silva Pereira de Souza, João Orlando Flores Maciel e Odilza Batista de Queiroz.


Ementa: Concessões de aposentadorias a servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pagamento cumulativo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/92 com os quintos e preenchimento incorreto dos formulários do SISAC. Saneadas as falhas. Novo entendimento sobre a percepção simultânea das vantagens citadas - Legalidade. Incorporação de horas extras - Ilegalidade. Anotações pela SEFIP.
RELATÓRIO E VOTO
Concessões de aposentadorias a servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pagamento cumulativo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/92 com os quintos e preenchimento incorreto dos formulários do SISAC. Saneadas as falhas e, em sobrevindo novo entendimento sobre a percepção simultânea das vantagens citadas, propiciou-se a legalidade das concessões, exceto em um caso de incorporação de horas extras.

2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, em sua instrução de fl. 52, manifesta-se pela legalidade das concessões consubstanciadas nos atos de fls. 34/35 e 38/51, ordenando os respectivos registros, bem como pela ilegalidade da concessão consubstanciada no ato de fls. 36/37 com a conseqüente recusa do registro.

3. Para melhor esclarecimento do feito, colaciono a seguir o inteiro teor do pronunciamento da SEFIP, adotando-o como parte do Relatório:

" Trata-se de processo consolidado referente 09 (nove), concessões de aposentadorias de ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

2.Preliminarmente, o presente processo foi analisado conforme às fls. 19/20, com proposta de diligência, no sentido do Controle Interno pronuncia-se quanto as irregularidades ou falhas apontadas em seu parecer, opinando pela ilegalidade dos atos, a qual foi realizada conforme às fls. 20.

3.Em resposta à citada diligência, foi inserida a documentação de fls. 22/51. Observa-se na referida documentação que o parecer pela ilegalidade ocorreu pelo fato de ser concedido a vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112/90 junto com os quintos, bem como o preenchimento das fichas de concessões incorretamente. De acordo com às fls. 25/33, o Controle Interno efetuou as correções, consequentemente, providenciou-se as retificações no SISAC.

4. Ante o exposto, propõem-se ao Tribunal que julgue legais os atos de fls. 34/35, 38/39, 40/41, 42/43, 44/45, 46/47,48/49, e 50/51 e ordene os respectivos registros, considerando à Decisão Plenária nº 781/2001, que alterou a jurisprudência desta Corte quanto acumulação dos quintos da Lei 8.911/94 e a vantagem do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, e ilegal o ato de fls. 36/37 e recuse o respectivo registro, em face à incorporação da parcela de Horas Extras sem amparo legal."

4.Por sua participação regimental a ilustre Representante do Ministério Público, em quota singela, à fl. 52v., põe-se de acordo com a Unidade Técnica.

Ante todo o exposto, acolho as proposições da Unidade Técnica, devidamente referendadas pelo Ministério Público e VOTO por que se adote a Decisão que ora submeto a esta E. Segunda Câmara.
T.C.U., Sala das Sessões, em 25 de julho de 2002
VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


DECISÃO Nº 356/2002 TCU - 2a. Câmara
1. Processo: TC 850.078/1997-0

2. Classe de Assunto: (V) Aposentadoria

3. Interessados: Sônia Maria Faria Pereira, Zenilde Dias de Oliveira Campos, Selma Vieira Silva, Gislaene Moreno, Anor Vitório Passari, Ceclie Maria Antunes Barbosa Biancardi, Joalina Anita da Silva Pereira de Souza, João Orlando Flores Maciel e Odilza Batista de Queiroz.

4. Órgão: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Dra. Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: SEFIP

8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 - considerar ilegal a concessão da aposentadoria da servidora Zenilde Dias de Oliveira Campos, ordenando o registro do ato de fls. 36/37;

8.2 - considerar legais as concessões das aposentadorias dos servidores Sônia Maria Faria Pereira, Selma Vieira Silva, Gislaene Moreno, Anor Vitório Passari, Ceclie Maria Antunes Barbosa Biancardi, Joalina Anita da Silva Pereira de Souza, João Orlando Flores Maciel e Odilza Batista de Queiroz, recusando registro aos atos de fls. 34/35 e de 38/51;

8.3 - determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que proceda à suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta Decisão, conforme determina o § 1º, do art. 191, do Regimento Interno desta Corte, dispensando o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal; e

8.4 - determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que proceda às devidas anotações, dando-se conhecimento à origem.



9. Ata nº 27/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 25/07/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Adylson Motta (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
ADYLSON MOTTA

na Presidência


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


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