Grupo I – classe V – 2ª CÂmara tc 852. 777/1997-3 (c/2 vols.)



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GRUPO I – CLASSE V – 2ª CÂMARA

TC 852.777/1997-3 (c/2 vols.)

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (MG)

Interessados: Clélia Maria Miranda de Castro e Carlos Adolpho de Carvalho Pereira


Ementa: Aposentadorias concedidas a servidores do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora no cargo de Professor Adjunto, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. A servidora Clélia Maria Miranda de Castro não conta com o total de seu tempo de serviço prestado exclusivamente na função de magistério - não cabendo, portanto, a esta a aposentadoria especial de Professor. Ilegalidade desta concessão. Recusa de registro ao ato de fls. 1/2. Legalidade da concessão ao servidor Carlos Adolpho de Carvalho Pereira com registro do ato de fls. 3/4. Determinações ao órgão de origem. Anotações pela SEFIP.
RELATÓRIO E VOTO
Examinam-se nos presentes autos as aposentadorias dos servidores Clélia Maria Miranda de Castro e Carlos Adolpho de Carvalho Pereira, no cargo de Professor Adjunto do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Conforme consta dos autos, o tempo de serviço da servidora Clélia Maria Miranda de Castro não foi prestado integralmente em atividades exclusivas de magistério.

2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, fl. 09 do volume principal, manifesta-se pela legalidade da aposentadoria de Carlos Adolpho de Carvalho Pereira e pela ilegalidade da que foi concedida a Clélia Maria Miranda de Castro. Para melhor elucidação do feito, colaciono a seguir os termos do pronunciamento da Unidade Técnica, adotando-os como parte do Relatório:

"Trata-se de concessão inicial de aposentadoria, com 2 (dois) atos dos ex-servidores, Clélia Maria Miranda de Castro e Carlos Adolpho de Carvalho Pereira da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora - MG.

2. Por meio do Ofício nº 2.281-SEFIP/3ª D.T., de 09/11/2001, esta Secretaria propôs realização de diligência a fim de solicitar esclarecimentos sobre o motivo do parecer do Controle Interno pela ilegalidade, bem como encaminhar cópia da documentação que facilite a análise dos autos.

3. Em resposta ao referido expediente, recebemos o Ofício nº 999/2001/PRORH, de 11/12/2001, do Coordenador de Administração de Pessoal da Universidade Federal Juiz de Foral, encaminhando as justificativas e documentos constantes às fls. 7/8.

4. Analisando os documentos supra, e as demais informações contidas nos autos, observamos que foi incorporada, [ ... ], nos proventos dos interessados a vantagem dos quintos em valores equivalentes às Funções Comissionadas - FC's - atos de fls. 1/4.

5. Com relação ao pagamento da referida vantagem, este Tribunal considerou corretas as incorporações de quintos de Funções Comissionadas exercidas até 31/10/91, data em que foram extintas e substituídas pelos Cargos de Direção, a Decisão nº 073/97TCU–2ª Câmara, o que se aplica, a toda evidência, ao presente caso, em vista os servidores terem completado interstício para percepção de tais vantagens em tempo hábil, conforme demonstrado no mapa de tempo de serviço, fls. 10 e 12 dos processos em anexo.

6. Todavia, observa-se que a servidora Clélia Maria Miranda de Castro teve computado, indevidamente, no tempo geral de serviço, o período de 01/03/68 a 28/02/71, em que trabalhou como bibliotecária na Sociedade Propagadora Esdeva Ac. Do Comércio (v. fl. 23, processo anexo).

7. Excluído o período referido, por se tratar de tempo de serviço estranho ao magistério, a inativa não faz jus à aposentadoria com base na alínea 'b', inciso III, da Lei nº 8.112/90, conforme foi concedido.

8. Em face o exposto, propomos a este Tribunal julgue legal a concessão em favor de Carlos Adolpho de Carvalho Pereira, com o registro do ato de fls. 3/4, e ilegal a que se refere a Clélia Maria Miranda de Castro, recusando-se o registro do ato de fls. 1/2."

3.Por sua participação regimental, douto representante, manifestando-se à fl. 11 do volume principal, põe-se de acordo com o pronunciamento da Unidade Técnica.

Ante todo o exposto e acolhendo o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do nobre representante do Ministério Público, VOTO por que se adote a Decisão que ora submeto a esta Câmara.


T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002
VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


DECISÃO Nº 468/2002 TCU - 2a. Câmara
1. Processo: TC 852.777/1997-3 (c/2 vols.)

2. Classe de Assunto: (V) Aposentadoria

3. Interessados: Clélia Maria Miranda de Castro e Carlos Adolpho de Carvalho Pereira

4. Órgão: Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (MG)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: SEFIP

8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. considerar legal a aposentadoria concedida ao Sr. Carlos Adolpho de Carvalho Pereira, ordenando o registro do ato de fls. 3/4;

8.2. considerar ilegal a aposentadoria concedida à Sra. Clélia Maria Miranda de Castro, recusando o registro do ato de fl. 1/2;

8.3. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora:

8.3.1 - que proceda à suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta Decisão, conforme disposto no § 1º, do art. 191, do Regimento Interno/TCU, dispensando o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

8.3.2 - que oriente a servidora no sentido de que deverá retornar à atividade para completar o tempo de serviço na função de magistério, ou optar pela aposentadoria proporcional com base no art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.112/90;

8.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que proceda às devidas anotações, dando-se conhecimento à Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora.



9. Ata nº 35/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 19/09/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Valmir Campelo (Relator) e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
UBIRATAN AGUIAR

na Presidência


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


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