Grupo I – classe V – 2ª CÂmara



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GRUPO I – CLASSE V – 2ª CÂMARA


TC 853.459/1997-5 (c/3 volumes)

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (MG)

Interessados: Marcelo Procópio de Oliveira (1/2), Aparecida Tresse (3/4), Maria das Graças de Almeida (5/6), Aladim José Vieira Valverde (7/8), Oscavo Homem de Carvalho Campos (9/10), Alfredo Octávio de Souza (11/12), Raymundo Pereira Guedes (13/14), Márcio da Rocha Lima (15/16), Maria das Graças Ferreira Pinto (17/18), Avelino Gonçalves Koch Torres (19/20), Aparecida Pinto e Netto (21/22), Necésio Tostes Tavares (23/24), Cid Magalhães Carvalho (25/26), Geralda Francisca da Silva (27/28), José Tavares Marinho (29/30), Maria Luiza Scafutto (31/32), Daniel José Gregole (33/34), Maria José Barbosa de Castro (35/36) e Francisco Soares Gama Júnior (37/38).


Ementa: Aposentadorias de servidores da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora. Vantagens dos quintos e do art. 192 da Lei nº 8.112/90 calculadas incorretamente- Ilegalidade das concessões com recusa de registro aos atos de fls. 1/2, 11/12 e 13/14. Legalidade das demais aposentadorias com autorização de registro dos respectivos atos. Determinações ao órgão de origem. Anotações pela SEFIP.

RELATÓRIO E VOTO

Examinam-se nos presentes autos as concessões de aposentadoria aos dezenove servidores, em epígrafe, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora. Conforme consta dos autos, foram procedidos nas aposentadorias dos servidores Marcelo Procópio de Oliveira, Alfredo Octávio de Souza e Raymundo Pereira Guedes cálculos incompatíveis com a legislação que rege cada caso. As demais concessões foram consideradas de conformidade com as normas legais pertinentes.

2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, fls. 43/44, manifesta-se pela ilegalidade das três aposentadorias acima indicadas e, pela legalidade das demais concessões. Para melhor elucidação do feito, colaciono a seguir os termos do pronunciamento da Unidade Técnica, adotando-os como parte do Relatório:

"Processo em que se examina, para fins de apreciação e registro, aposentadoria concedida aos servidores a seguir relacionados com seus respectivos cargos, pertencentes aos Quadros de Pessoal da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), MARCELO PROCOPIO DE OLIVEIRA, Contador, APARECIDA TRESSE, Assistente Social, MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, Professor Assistente, ALADIM JOSE VIEIRA VALVERDE, Professor Adjunto, OSCAVO HOMEM DE CARVALHO CAMPOS, Professor Adjunto, ALFREDO OCTÁVIO DE SOUZA, Professor Adjunto, RAYMUNDO PEREIRA GUEDES, Professor Adjunto, MÁRCIO DA ROCHA LIMA, Professor Adjunto, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PINTO, Professor Adjunto, AVELINO GONÇALVES KOCH TORRES, Professor Adjunto, APARECIDA PINTO E NETO, Professor Adjunto, NECÉSIO TOSTES TAVARES, Professor Titular, CID MAGALHÃES CARVALHO, Professor Titular, GERALDA FRANCISCA DA SILVA, Contínuo, JOSÉ TAVARES MARINHO, Contínuo, MARIA LUIZA SCAFUTTO, Professor de 1° e 2° Graus, DANIEL JOSÉ GREGOLE, Professor 1° e 2° Graus, MARIA JOSÉ BARBOSA DE CASTRO, Técnico em Secretariado, FRANCISCO SOARES GAMA JUNIOR, Auxiliar Administrativo, constante dos atos de fl. 01/38.

Da análise dos autos vimos que este processo foi baixado em diligência – Of. 882/2001 SEFIP 3ª DT, fls. 39 – no sentido de a Universidade apresentar a cópia do parecer do Controle Interno opinando pela ilegalidade das aposentadorias dos servidores MARCELO PROCÓPIO DE OLIVEIRA, ALFREDO OCTÁVIO DE SOUZA e RAYMUNDO PEREIRA GUEDES, as justificativas, bem como cópia da documentação que facilite a análise dos autos.

Em resposta ao nosso expediente a Universidade Federal de Juiz de Fora encaminhou o Of. 1000/2001-R/PRORH, fls. 40/42, constante de esclarecimentos, inclusive o processo original das aposentadorias dos referidos inativos.

Avaliando o mérito da questão, vimos que a Universidade Federal de Juiz de Fora ao processar as aposentadorias abaixo relacionadas, infringiu diversos princípios de Controle Interno, a saber:

- MARCELO PROCOPIO DE OLIVEIRA – atos de fls. 01/02, o Controle Interno apontou falhas no fundamento legal da concessão, falha no campo descrição e no valor da 3ª vantagem. De fato, avaliando o Mapa do Tempo de Serviço, fls. 28-v, vimos que o servidor assumiu a função no período de 02.06.88 a 02.06.91, perfazendo apenas 3/5, entretanto a Universidade considerou no cálculo da vantagem 5/5, contrariando a norma consubstanciada na Decisão n° 073/97 – 2ª Câmara – Ata 11/97;

- ALFREDO OCTAVIO DE SOUZA – ato de fls. 11/12, aposentadoria fundamentada no art. 186, item III, alínea 'B' e art. 192, alínea I, da Lei 8.112/90. O Controle interno apontou falhas no código do fundamento legal. A concessão só pode prosperar se for comprovado 30 (trinta) anos de efetivo exercício no magistério, entretanto, conforme Mapa do Tempo de Serviço de fls. 07 do processo original, foram computados como de efetivo exercício o tempo de 206 (duzentos e seis dias) de serviços prestados ao Ministério do Exército, contrariando as normas consubstanciadas no art. 40, item III, alínea 'B', da CF/88.

- RAYMUNDO PEREIRA GUEDES, ato de fl. 13/14, - aposentadoria fundamentada no art. 186, item I, proventos integrais – constatamos que os cálculos da aposentadoria foram processados de maneira incorreta, contrariando as normas previstas na Decisão 073/97 – 2ª Câmara – Ata 11/97.

No que concerne aos atos de aposentadorias de fls. 03/04, 05/06, 07/08, 09/10, 15/16, 17/18, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28, 29/30, 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38, estes foram processados de acordo com as normas que regem a matéria, inclusive o Controle Interno emitiu parecer opinando por sua legalidade.

Ante o exposto e de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 190, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 187, do RITCU, PROPONHO a ilegalidade negando o registro ao ato de fls. 01/02, 11/12 e 13/14, assim como de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 188, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no artigo 187, do Regimento InternoTCU, PROPONHO a legalidade e registro dos atos de fls. 03/10 e 15/38, constantes deste processo."

3.Por sua participação regimental, o douto representante do Ministério Público, manifestando-se à fl. 46. do volume principal, põe-se de acordo com o pronunciamento da Unidade Técnica.

Ante todo o exposto e acolhendo o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do nobre representante do Ministério Público, VOTO por que se adote a Decisão que ora submeto a esta Câmara.


T.C.U., Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2002.
VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


DECISÃO Nº 529/2002 TCU - 2a. Câmara
1. Processo: TC 853.459/1997-5 (c 3 volumes)

2. Classe de Assunto: (V) Aposentadoria

3. Interessados: Marcelo Procópio de Oliveira, Aparecida Tresse, Maria das Graças de Almeida, Aladim José Vieira Valverde, Oscavo Homem de Carvalho Campos, Alfredo Octávio de Souza, Raymundo Pereira Guedes, Márcio da Rocha Lima, Maria das Graças Ferreira Pinto, Avelino Gonçalves Koch Torres, Aparecida Pinto e Netto, Necésio Tostes Tavares, Cid Magalhães Carvalho, Geralda Francisca da Silva, José Tavares Marinho, Maria Luiza Scafutto, Daniel José Gregole, Maria José Barbosa de Castro e Francisco Soares Gama Júnior.

4. Órgão: Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (MG)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Dr. Ubaldo Alves Caldas

7. Unidade Técnica: SEFIP

8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. considerar legais as aposentadoria dos servidores Aparecida Tresse, Maria das Graças de Almeida, Aladim José Vieira Valverde, Oscavo Homem de Carvalho Campos, Márcio da Rocha Lima, Maria das Graças Ferreira Pinto, Avelino Gonçalves Koch Torres, Aparecida Pinto e Netto, Necésio Tostes Tavares, Cid Magalhães Carvalho, Geralda Francisca da Silva, José Tavares Marinho, Maria Luiza Scafutto, Daniel José Gregole, Maria José Barbosa de Castro e Francisco Soares Gama Júnior, ordenando o registro dos atos de fls. 3/4, 5/6, 7/8, 9/10, 15/16, 17/18, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28, 29/30, 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38;

8.2. considerar ilegais as aposentadorias dos servidores Marcelo Procópio de Oliveira, Alfredo Octávio de Souza e Raymundo Pereira Guedes, recusando o registro dos atos de fls. 1/2, 11/12 e 13/14;

8.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora que proceda à suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta Decisão, conforme determina o § 1º, do art. 191, do Regimento Interno desta Corte, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

8.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que proceda às devidas anotações, dando-se conhecimento ao órgão de origem.



9. Ata nº 40/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 22/10/2002 – Extraordinária

11. Especificação do quorum:



11.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Adylson Motta e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

BENJAMIN ZYMLER

na Presidência

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator



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