Grupo I – classe V – Plenário tc-003. 678/2005-0



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC-003.678/2005-0 (com 3 anexos e 2 volumes)


Natureza: Auditoria de Conformidade

Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia-UNIR


Responsáveis: Ene Glória da Silveira (ex-Reitor, CPF n.º 058.480.023-49), José Januário de Oliveira Amaral (Vice-Reitor, CPF n.º 162.949.042-34), José Eduardo Martins de Barros Melo (Pró-Reitor, CPF n.º 284.309.564-68), Arneide Bandeira Cemin (Pró-Reitora, CPF n.º 551.352.267-53), Zenildo Gomes da Silva (CPF n.º 041.298.061-49), Arlene Mariani Fujihara (CPF n.º 313.376.439-04), Juarez Caesar Malta Sobreira (CPF n.º 300.307.819-49), Miguel Nenevé (CPF n.º 352.330.529-20), Conselheiros da Câmara de Ensino do Conselho Superior Acadêmico da UNIR, e Uda de Mello França (CPF n.º 427.873.514-68) e Sandra da Cruz Garcia Magalhães (CPF n.º 451.560.934-34), Coordenadoras de Projetos e Cursos


Advogados constituídos nos autos: Cláudia Clementino Oliveira (OAB/RO n.º 668), Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO n.º 311/B), Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO n.º 1.339) e Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO n.º 1.495)
SUMÁRIO: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A UNIR E A FUNDAÇÃO DE APOIO RIOMAR. OFERECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO A PÚBLICO ESPECÍFICO E MEDIANTE COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS DA UNIR, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE VESTIBULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES.

- Impõe-se aplicar multa a responsáveis quando apurada grave infringência aos princípios da gratuidade e da igualdade de condições para acesso e permanência em instituições públicas de ensino, tendo em vista a realização de cursos de graduação, pela universidade, para público específico e mediante a cobrança de mensalidade.


Adoto como Relatório a percuciente instrução da lavra do Analista lotado na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o Secretário:
Tratam os presentes autos de Relatório de Auditoria, cuja fiscalização teve como finalidade precípua a verificação amostral dos contratos e convênios firmados nos anos de 2000 a 2004 entre a Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR e a sua fundação de apoio, a Fundação Rio Madeira – Riomar, possibilitando, assim, uma melhor visão das relações entre as duas entidades e dos seus problemas, além de subsidiar o exame das contas da UNIR relativas aos exercícios correspondentes ao período analisado. A presente instrução consolida a análise já realizada nas instruções de 17/01/2006, da lavra do Sr. ACE Josir Alves de Oliveira (fls. 314/345, Vol. 1), e de 07/05/2007, da lavra do Sr. ACE Eduardo Choi (fls. 346/377, Vol. 1).

2. Como bem lembrou a instrução inicial (fl. 02), o ponto focal da auditoria ‘não foi a execução dos contratos/convênios, o cumprimento dos objetivos dos instrumentos firmados, mas sim a legalidade e legitimidade desses termos pactuados, a viabilidade jurídica das cláusulas e condições pactuadas, a conformidade legal dessas condições previstas e realizadas.’

II – DAS IRREGULARIDADES

3. Ainda segundo a instrução inicial, as irregularidades apontadas foram:

a) falta de acompanhamento pela UNIR das despesas realizadas pela contratada/conveniada Riomar, ocorrendo, via de regra, a ausência de prestação de contas pela Riomar e, quando apresentada, a falta de sua análise pela Universidade. Este fato, recorrente, afronta o disposto nas Leis n.ºs 8.666/93, 8.958/94 e na IN/STN n.º 01/97;

b) prática reiterada de dispensa indevida de licitação em favor da Riomar para execução de atividades administrativas próprias da UNIR, como compras, serviços e obras e a realização dos vestibulares;

c) indícios de gestão antieconômica dos recursos dos vestibulares;

d) inobservância da carga horária mínima exigida pelo MEC, com previsão de carga horária total fictícia nos projetos de cursos de pós-graduação (erro no cômputo das horas-aula);

e) falta de análise sobre a compatibilidade horária da prestação de serviços pelos docentes à Riomar com o regime de trabalho desses docentes na UNIR e com as necessidades dos respectivos cursos e departamentos na Universidade (interferência na qualidade do ensino, na grade horária e na dedicação necessária aos cursos regulares da UNIR);

f) oferecimento de cursos autofinanciáveis em detrimento e antes da oferta efetiva de cursos similares permanentes na Instituição;

g) oferecimento de cursos de graduação pagos, dirigidos a clientelas pré-selecionadas;

h) descumprimento do princípio geral de unicidade de tesouraria (Conta Única), quando da realização de receitas e despesas pela Riomar para a UNIR, na execução dos instrumentos entre si firmados;

i) falta de previsão no orçamento da UNIR das referidas receitas e despesas oriundas de instrumentos firmados com a Riomar;

j) falta de tombamento dos bens adquiridos pela Riomar com os recursos da UNIR gerados nos referidos contratos firmados entre si;

k) falta de justificativa para os preços propostos, estipulados pela Riomar ou orçados pela UNIR, sem menção a parâmetros ou referências utilizadas nem à realização de pesquisa de preços de mercado;

l) falta de planejamento operacional e financeiro na elaboração dos cursos de pós-graduação lato sensu, caracterizada pelo déficit financeiro e de matrículas nos cursos realizados e pelo cancelamento de diversos cursos em razão do desinteresse da clientela, gerando desperdícios de tempo e recursos humanos na elaboração dos projetos não executados;

m) insuficiência/deficiência de cláusulas nos termos firmados, quando, por exemplo, não discriminam com precisão a vigência do instrumento;

n) falta de publicação de extratos de contratos ou a sua omissão nos processos respectivos, contrariando o Princípio da Publicidade (art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93).

4. A instrução inaugural propôs a adoção das seguintes audiências e diligências, as quais passamos a expor e analisá-las nos itens a seguir.

III – AUDIÊNCIA do Reitor da UNIR, Sr. ENE GLÓRIA DA SILVEIRA:

5. OCORRÊNCIA/IRREGULARIDADE: Dispensa indevida de licitação na contratação da Fundação Riomar para execução de atividades rotineiras da Universidade, como compras, serviços e obras, desvinculados de projetos específicos de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, situação irregular comum a outras IFES, contrariando o disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 1º da Lei n.º 8.958/94 e na jurisprudência do TCU, a exemplo das Decisões n.º 293/95-P, n.º 252/99-P, n.º 321/2000-P, n.º 404/2002-1ªC., n.º 655/2002-P, n.º 1646/2002-P, Acórdão n.º 63/99-P.
RAZÕES DE JUSTIFICATIVA

5.1 Após explanação inicial sobre o conceito de ‘SERVIÇO’, ‘SERVIÇO DE TERCEIRO’ e ‘TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA’, segundo a Lei de Licitações, bem como das modalidades pelas quais um serviço pode ser executado, quais sejam, ‘EXECUÇÃO DIRETA’ e ‘EXECUÇÃO INDIRETA’, o responsável chega à conclusão, in verbis, que ‘terceirização é sinônimo de serviço de terceiro e, logicamente, de execução indireta de serviços (inciso II da Lei n. 8666/1993)’.

5.2 Cita, ainda, o Decreto n.º 2.271/97, o qual dispõe, em seu art. 1º, § 1º, que ‘As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.’.

5.3 Na defesa de sua tese, o responsável explica que a terceirização de mão-de-obra tem respaldo na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Aponta também a importância da figura das fundações de apoio junto às universidades, à medida em que conseguem transformar as idéias lá desenvolvidas em projetos.

5.4 Prossegue o responsável afirmando que ‘Fixadas essas premissas, tem-se que as situações encontradas e apontadas nas letras ‘A’ e ‘B’, tipificam as hipóteses de dispensa de licitação, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações e Contratos, c/c o art. 1º da Lei n. 8.958/1994, combinados ainda com § 3º do art. 1º do Decreto n. 5.025, de 14 de setembro de 2004’.

5.5 Por fim, alega o responsável que, conforme disposto no art. 1º da Lei n.º 8.958/94, a criação das fundações de direito privado tem como objetivo ‘dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesses das instituições federais contratantes’. Segundo o responsável, a definição do termo ‘desenvolvimento institucional’ está prescrita no art. 1º, § 3º, do Decreto n.º 5.025/2004: ‘entende-se por desenvolvimento institucional os programas ações, projetos e atividades, inclusive aqueles de natureza infra-estrutural, que levem à melhoria das condições das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica para o cumprimento da sua missão institucional, devidamente consignados em plano institucional aprovado pelo órgão superior da instituição’.
ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA

5.6 Não resta dúvidas de que a terceirização é uma instituição prevista na legislação brasileira, bem como é amplamente citada na doutrina pátria.

5.7 O art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, dispõe que:
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