Grupo I classe I segunda Câmara tc 001. 961/2003-4



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GRUPO I - CLASSE I - Segunda Câmara

TC 001.961/2003-4 (com 2 volumes)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Interessada: Maria de Lourdes Melo Souza (CPF 258.331.624-91)

Advogados constituídos nos autos: Eduardo Cordeiro de Souza Barros (OAB/PE 10.642), Oswaldo Otávio Oliveira da Cruz Gouveia (OAB/PE 14.744) e Josembergues Clarisval de Souza Melo (OAB/PE 21.420)
Sumário: Pedido de Reexame. Acórdão 1317/2003 - TCU - Segunda Câmara. Ato de concessão ilegal e negativa de registro. Averbações de tempo de serviço sem fundamentação jurídica e com arrimo exclusivo em justificação judicial. Conhecimento. Razões insuficientes para descaracterizar irregularidades, à exceção de prova de cumprimento de requisitos para o exercício da função de juiz classista. Insuficiência do fato para afastar a ilegalidade da concessão. Não provimento. Encaminhamento de cópias à interessada e à Unidade Gestora.
RELATÓRIO
Adoto como Relatório a bem-lançada instrução de fls. 84-91, verbis:
“Por meio do Acórdão 1317/2003 - Segunda Câmara - TCU foi julgada ilegal a concessão de aposentadoria da Srª Maria de Lourdes Melo Souza, no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE. Reproduz-se, a seguir, o mencionado decisum (fl. 21, Vol. Principal):

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria da Srª Maria de Lourdes Melo Souza, no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE,



ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de fls. 01/02 e negar-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pela beneficiária, nos termos da Súmula nº 106/TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU.’

2.Irresignada com o decisum condenatório, Maria de Lourdes Melo Souza interpôs Pedido de Reexame (fls. 01/10, deste), o qual nos cabe analisar.

ADMISSIBILIDADE

3.Proposta de admissibilidade à fl. 81, deste, acatada pelo Exmo Ministro-Relator Adylson Motta, consoante despacho à fl. 83, deste.

QUESTÕES PRÉVIAS

4.Preliminar: a recorrente argüi preliminar de nulidade absoluta fundamentada na ausência de citação inicial para apresentar defesa e por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

5.Análise: Relativamente a essa preliminar cumpre trazer à baila trechos do Voto condutor da Decisão nº 233/2000 - Primeira Câmara:

(...) cumpre observar que a mesma questão já foi, por diversas vezes, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, tem entendido inexistir direito ao prévio contraditório em casos da espécie. Note-se, por exemplo, trecho do parecer do então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira, acolhido pelo Ministro Sydney Sanches, na Presidência do STF, em processo de suspensão de segurança (RTJ 150/403): No tocante aos atos do Tribunal de Contas que anularam atos de concessão pendentes de registro, não parece razoável cogitar-se de inobservância do contraditório, vez que se trata aqui de procedimento unilateral do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade, sem necessidade de intervenção do interessado.

Ao examinar agravo contra essa decisão, o Ministro Octávio Gallotti registrou (AgSS 514 - AM): Considerar que o Tribunal de Contas, quer no exercício da atividade administrativa de rever os atos de seu Presidente, quer no desempenho da competência constitucional para o julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias, (ou ainda na aferição da regularidade de outras despesas), esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo daquela Corte, a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República.

O mesmo Ministro, nos autos do MS 21449-SP, completou: O registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.

Acolhendo, nesse processo, as conclusões do ilustre Relator, o Plenário da Suprema Corte aprovou, em 27/09/95, Acórdão cuja ementa foi taxativa: Preterição não caracterizada da garantia constitucional da ampla defesa da impetrante.

Entendimento semelhante foi esposado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 163.301-AM, aprovado pelo Tribunal em 21/10/97. Como visto, o exame procedido pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões caracteriza uma ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões. Nesse sentido, não se encontra tal exame sujeito ao contraditório dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte.

6.Essas considerações do Pretório Excelso, caracterizando a especificidade dos julgamentos dos atos sujeitos a registro, afastam qualquer mácula ao julgamento inicial desta Corte. Não merece, por conseguinte, prosperar a preliminar de ausência de citação ou de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido a interessada chamada aos autos antes da primeira decisão.

7.Adicionalmente, ao interessado é facultado, a qualquer momento, ingressar nos autos e exercer as prerrogativas processuais que lhe permitam o exercício do contraditório (art. 146 do RI/TCU).

8.Preliminar: houve prescrição qüinqüenal do direito do TCU em julgar o ato de aposentadoria da recorrente, pois o ato ocorreu em 22.08.1995 e foi publicado em 26.08.1995. Como o processo administrativo foi iniciado em 2003, já passaram mais de oito anos da publicação do ato. Esse prazo prescricional é regido pelo art. 142, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, prazo para a perda de aposentadoria, cita jurisprudência do STJ.

9.Análise: o mencionado dispositivo, abaixo transcrito, dispõe sobre os prazos prescricionais para a instauração de ação disciplinar:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

10.O art. 134 do mencionado diploma legislativo afirma que será cassada a aposentadoria no caso de serem cometidas faltas puníveis com demissão. Já o art. 132 enumera os casos de aplicação de demissão.

11.Observa-se que nestes autos não se trata de apurar infração disciplinar, pelo contrário, o que está sendo apreciado é a própria legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Por conseguinte, trata-se de fundamento diverso a suscitar prazo prescricional, inaplicável ao caso sob exame, que se trata de apreciação do registro de aposentadorias, que constitui competência desta Corte insculpida no inciso III do art. 71 da CF/88.
MÉRITO

12.Vencida as preliminares, apresento os fundamentos constantes do voto condutor do Acórdão 1317/2003 - Segunda Câmara - TCU que levaram ao julgamento do ato de aposentadoria pela ilegalidade. Posteriormente, apresentam-se os argumentos da recorrente, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.

Irregularidades:

1.averbação de tempo de serviço prestado ao MOBRAL, no período de 27.09.1971 a 01.03.1975, conforme certidão à fl. 08, Vol. Principal. Não há indicação do fundamento legal para a averbação e tampouco se a interessada foi contratada pela CLT;

2.averbação de tempo de serviço como professora leiga da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE, no período de 01.01.1956 a 31.12.1970, conforme certidão à fl. 07, Vol. Principal. Tempo averbado em cumprimento à ação de justificação judicial. Entretanto, nos autos não haveria o inteiro teor dessa justificação;

3.incongruência entre o fato de a interessada ter ocupado o cargo de Juiz Classista Representante dos Empregadores da Junta de Conciliação e Julgamento de Serra Talhada, tendo tomado posse em 27.07.1990, e a indicação, na certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS (fl. 06, Vol. Principal), atestando que, no período de 01.06.1978 a 31.10.1990, a interessada era empregada do Sindicato Rural de Serra Talhada, na função de escriturária.

13.Argumento: quanto ao tempo de serviço prestado como professora leiga, prestados à Prefeitura de Serra Talhada, no período de 01.01.1956 a 31.12.1970, e em relação à justificação judicial juntou a recorrente, em seu inteiro teor, o processo de Justificação Judicial nº 5.569, que tramitou perante o Juízo Cível da Comarca de Serra Talhada. Nesses autos haveria sentença e certidão comprovando que a recorrente prestou serviços para o município no citado período de forma ininterrupta. Adicionalmente, juntou anotações de sala de aula, utilizadas no processo judicial.

14.Análise: a recorrente juntou o inteiro teor do processo de justificação judicial (fls. 47/66, deste). Entretanto, conforme pode ser observado, foram averbados quase 15 anos de serviço com fundamento em prova testemunhal, mais precisamente, nas declarações de três testemunhas (fls. 61/63, deste).

15.O enunciado de jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Súmula/TCU nº 107, dispõe sobre a prova de tempo de serviço com fundamento em justificação judicial:

Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira.

16.Esse enunciado foi empregado em diversos julgados desta Corte. Apresenta-se alguns exemplos:

Relatório que acompanhou o Acórdão 940/2003 - Primeira Câmara - TCU:



Em relação ao outro, isto é, tempo de serviço obtido por meio de justificação judicial, no total de 9 meses e 22 dias (fl. 03 do vol. I), ao qual o recorrente não fez menção em sua peça recursal, convém esclarecer que não há nos autos nenhuma documentação subsidiária que comprove esse tempo. Assim, conforme farta jurisprudência deste Tribunal (Decisão 117/01 - Primeira Câmara, Decisão 093/97 - Segunda Câmara e Decisão 071/95 - Segunda Câmara) esse tempo não deve entrar no quantum trabalhado para fins da concessão da aposentadoria proporcional, logo, o tempo total passará de 31 anos, 6 meses e 23 dias para 30 anos, 9 meses e 1 dia.

Voto condutor da Decisão nº 5/2002 - Segunda Câmara - TCU:

Não há que se falar em má-fé nem por parte da interessada nem por parte da entidade de origem - apenas a justificação judicial , por si só, não se prestar a surtir os efeitos por eles pretendidos. Isto está consubstanciado no Enunciado de nº 107 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Voto condutor da Decisão nº 6/2002 - Primeira Câmara - TCU:

2.Discute-se a aceitação, por este Tribunal, de ação de justificação judicial como prova de tempo de serviço prestado para fins de averbação.

3.A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que ‘a justificação judicial só é admissível em caso de extravio comprovado dos assentamentos regulares e quando corroborada através de documentação subsidiária, não valendo a homologação de ‘per si’, como reconhecimento dos fatos justificados’ (Decisão nº 507/92 - Primeira Câmara, DOU de 18.12.92).

(...)

5.O exame da documentação apresentada revela que a justificação judicial restringiu-se à inquirição de duas testemunhas, que afirmaram ter o interessado trabalhado naquela instituição desde o fim da década de 1950. Nenhuma prova material foi juntada.

Relatório da Decisão nº 71/1995 - Segunda Câmara - TCU:

O Ministério Público entende, a exemplo da Unidade Técnica, ‘que a justificação judicial em questão precisaria de reforço em documento escrito, qualquer que fosse ele (folha de pagamento, guia de recolhimento ao INPS), mesmo de fora do recinto da Prefeitura’. Acompanha o Ministério Público a proposição da Secex pela ilegalidade da concessão e recusa de registro do respectivo ato. É o Relatório.

Voto que fundamentou a mesma decisão:

A orientação deste Tribunal sobre a admissibilidade da justificação judicial para comprovação de tempo de serviço é jurisprudência pacífica, conforme consta dos pareceres. Não há, portanto, o que acrescer às ponderações contidas nos pareceres que concluem pela ilegalidade da concessão em apreço. Assim sendo, VOTO por que esta Câmara adote a Decisão que ora submeto a sua deliberação.’

17.Por conseguinte, a simples juntada do inteiro teor do processo de justificação judicial não é suficiente para elidir a irregularidade. Apenas demonstrou que se trata de prova frágil, baseada em prova testemunhal, não sendo hábil a comprovar quase quinze anos de tempo de serviço.

18.Argumento: quanto à falta de fundamento para o cômputo do tempo de serviço prestado junto ao MOBRAL: ‘o parágrafo IX do decreto nº 62.484/68, que diz respeito ao MOBRAL, é muito claro quando determina que os servidores ligados ao MOBRAL PODERÃO ficar sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou ser retribuídos pela prestação de serviços eventuais sem vínculo empregatício. Portanto, quando a norma diz PODERÃO, não se trata de norma cogente, mas facultativa. Dessa forma, não era imprescindível que o servidor ficasse sujeito a CLT. Ademais, a recorrente prova através da documentação ora anexada que laborou como professora leiga para o MOBRAL no período ininterrupto entre 01/01/1956 a 31/12/1970 [sic], conforme faz prova com a Certidão da Prefeitura de Serra Talhada constante no Processo de Justificação’.

19.A recorrente juntou Certificado fornecido pelo MOBRAL de participação em treinamento e de aptidão para exercer a função de alfabetizadora (fl. 78, deste). Adiciona que a certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada informa que, no período em que a recorrente prestou serviços ao MOBRAL, não havia portarias de nomeação e exoneração, e que a certidão estava sendo expedida pela Prefeitura pelo fato de ser ela responsável pela execução do programa e pela contratação do alfabetizador (fl. 30, deste).

20.A recorrente argumenta que não poderia ser prejudicada por eventual falha administrativa do município. ‘O fato, é que a documentação acostada é firme e cabal para comprovar a sua atuação como alfabetizadora do MOBRAL no período compreendido entre 27/09/1971 a 01/03/1975. Portanto, inadmissível a recusa quanto a tal documento’.

21.Análise: foram averbados 768 dias de tempo de serviço prestado ao Programa de Alfabetização Funcional da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), referentes ao período de 27/09/1971 a 01/03/1975.

22.O MP/TCU asseverou que, na certidão acostada aos autos, não há indicação do fundamento legal para essa averbação e tampouco informa-se se a Interessada foi contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

23.A prova da condição de empregada, necessária à comprovação do vínculo que permitiria a averbação do tempo de serviço, não é possível, tendo em vista a documentação apresentada, ou seja, a certidão juntada aos autos não indica se havia a relação de emprego entre a interessada e a municipalidade.

24.Adicionalmente, não é possível, por meio da legislação concernente ao MOBRAL inferir a sua condição de empregada, pois o mencionada inciso IX do art. 14 do Decreto 62.484/1968 não permite uma conclusão no sentido de que haveria vínculo empregatício.

Art. 14. À Presidência compete:



(...)

IX - Admitir, movimentar, dispensar outros servidores, que se tornarem necessários, os quais poderão ficar sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou ser retribuídos pela prestação de serviços eventuais sem vínculo de emprego.’

25.Ou seja, a legislação não contribui para demonstrar qualquer vínculo empregatício, como a própria recorrente alegou em seu argumento. O MP/TCU acrescentou que, nessa certidão, não há indicação de atos oficiais de nomeação ou exoneração. Essa ausência reforça a possibilidade de o vínculo não derivar de relação empregatícia. De fato, não cabe à recorrente ser responsabilizada por eventual falha da municipalidade. Entretanto, ela não conseguiu demonstrar o citado vínculo empregatício, e essa ausência de atos oficiais somente alicerça a possibilidade de não existir esse vínculo.

26.Os documentos acostados aos autos pela recorrente não demonstram esse vínculo, o que leva à impossibilidade de o tempo sob análise ser averbado.

27.Situação similar foi verficada nos autos do TC 004.395/2000-9. Esses autos trataram de auditoria na Fundação Nacional de Saúde no Amazonas, na área de concessão de aposentadoria. Um dos atos verificados tratou de averbação de tempo de serviço fundamentado apenas em certidão de tempo de serviço emitido por prefeitura, concernente a serviços prestados ao MOBRAL. Por meio da Decisão nº 906/2001 - Plenário - TCU, esse ato foi julgado ilegal, sendo-lhe negado o registro. Consta do relatório que acompanha o citado decisum:



b) Aposentadoria de EUNICE NOGUEIRA MONTEIRO(fls. 12/16): foi constatado que a certidão de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Manacapuru foi emitida sem respaldo em atos oficiais, como por exemplo, atos de nomeação, posse, exoneração ou dispensa, capazes de ratificar com exatidão a prestação de serviço. A Administração daquela Prefeitura alegou que a servidora realmente trabalhou como Professora do extinto MOBRAL, na área rural do Município, mas que não dispõe de documentação, porque muitos documentos foram extraviados após sucessivas mudanças de governo e que a emissão da Certidão deu-se pelo fato de serem sabedores da condição de professora da Srª Eunice. Foi submetido o assunto à Presidência da FUNASA para a anulação do Ato concessório de aposentadoria e o retorno à atividade para completar o interstício do tempo.

28.Por conseguinte, em relação a este argumento não merece prosperar a tese da recorrente.

29.Argumento: a recorrente é associada e sindicalizada junto ao Sindicato Patronal Rural de Serra Talhada, sob o nº 1.210, desde 18.04.1983. Juntou proposta de sócio, certidão fornecida pelo sindicato patronal e carteira de sindicalizada. (fls. 12/14, deste).

30.A recorrente é proprietária rural, juntando documentos para comprovar tal assertiva. Ela herdou terras (Fazenda Juazeiro do Sítio Mota), sendo proprietária rural desde 10.03.1982. O exercício de atividades profissionais no Sindicato Patronal Rural de Serra Talhada não retira da mesma a qualificação de agricultora e proprietária rural, que são as condições para ocupar o cargo de Juiz Classista Representante dos Empregadores. Também juntou documentos atestando que era proprietária das Fazendas Jatiúca e Malhadinha. Por conseguinte, considerou que a alínea f do art. 661 da CLT foi atendida (fls. 15/25, deste).

31.Análise: a disciplina jurídica do tema está disposta no trecho da CLT a seguir transcrito:

Art. 661. Para o exercício da função de juiz classista da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos:

(...)

f) contar mais de dois anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.

Parágrafo único. A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea f deste artigo é feita mediante declaração do respectivo sindicato.

32.A recorrente demonstrou que era proprietária de imóveis rurais e apresentou declaração do sindicato patronal de que era associada desde 18.04.1983 (fl. 13). Por conseguinte, apresentou a prova requerida no parágrafo único do art. 661 da CLT. O fato de exercer a função de escriturária no sindicato, apesar de se revestir de aparente incongruência, não torna ilegal a nomeação, pois poderia, pelo menos em tese, haver a compatibilidade entre o fato de pertencer ao sindicato patronal como sindicalizada e ser empregada do mesmo.

33.Embora em relação a esse argumento possa ser considerada elidida a irregularidade, a rejeição dos anteriores configura o não implemento do tempo de serviço necessário à concessão sob exame, o que não permite o provimento ao recurso. Portanto, o decisum guerreado deve merecer incólume.
CONCLUSÃO

34.Em vista do exposto, elevamos o assunto à consideração superior, propondo:

a)conhecer do Pedido de Reexame interposto por Maria de Lourdes de Melo Souza, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b)sejam a recorrente e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região comunicados da decisão que vier a ser adotada;”


À fl. 92, o digno Diretor da 3ª DT, por meio de delegação de competência do ilustre titular da Secretaria de Recursos - Serur, anui à proposta acima transcrita.

O douto representante do Ministério Público junto a este Tribunal, em cota singela (fl. 92, verso), aquiesce à sugestão de encaminhamento da Unidade Técnica.

É o Relatório.
VOTO
Inicialmente, deve-se consignar que o presente pedido de reexame preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 286 cumulado com o art. 285 do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual entendo ser possível seu conhecimento.

Em preliminar, foi aventada pela recorrente a nulidade absoluta do acórdão recorrido, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento que culminou na apreciação da legalidade da concessão de sua aposentadoria, e por não ter sido respeitada a preclusão qüinqüenal estabelecida pelo art. 142, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

No que diz respeito ao primeiro ponto, como bem asseriu a Unidade Técnica, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos procedimentos iniciais de apreciação da legalidade dos atos de concessão e admissão não há que se conceder direito prévio ao contraditório, uma vez que se trata de atividade de fiscalização unilateral. Em julgado relativamente recente (MS 24.001/DF), o Supremo Tribunal Federal entendeu que não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento de natureza idêntica nesta Corte (admissão), à vista do exercício efetivo de recursos colocados à disposição do implicado na defesa de seus interesses. Portanto, a possibilidade aberta para a recorrente presentemente argüir nulidade absoluta já é em si mesma um argumento que contradita o que está propugnando.

Ademais, não se trata de uma ação disciplinar que tenha por fim aplicar à recorrente a punição de cassação de aposentadoria, mas sim, como dito anteriormente, apreciar a legalidade do ato concessório, o que afasta a incidência do prazo de prescrição previsto no art. 142, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Cabe rejeitar, portanto, a preliminar levantada pela recorrente.

No tocante ao mérito, entendo, com a Unidade Técnica, que a recorrente não trouxe aos autos razões suficientes para elidir duas das irregularidades que arrimaram o julgamento pela ilegalidade e negativa de registro de sua aposentadoria, por meio do Acórdão 1317/2003 - Segunda Câmara - TCU.

Inicialmente, não restou comprovado vínculo empregatício ou estatutário que respaldasse a averbação do tempo de serviço ao MOBRAL e nem se encontrou na legislação qualquer permissivo que autorizasse isso ocorrer. Além disso, no tocante à averbação do tempo de serviço como professora leiga dos quadros da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE com fundamento exclusivo em justificação judicial, o Enunciado de Súmula nº 107 é claro no sentido de que esse tipo de prova é apenas subsidiário ou complementar a começo de prova escrita, e desde que não haja possibilidade de obtenção de certidão. Assim, a justificação judicial juntada não tem o condão de, por si só, comprovar o tempo de serviço e respaldar a averbação pretendida.

Desta forma, mesmo considerando que a recorrente logrou comprovar o cumprimento dos requisitos para o exercício da função de juiz classista, consoante o parágrafo único do art. 661 da CLT, esse fato não é suficiente para afastar a ilegalidade da concessão, reconhecida pelo Acórdão 1317/2003 - Segunda Câmara - TCU.

Destarte, perfilhando o entendimento uniforme, Voto por que o Tribunal adote Acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de janeiro de 2004.
ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator
ACÓRDÃO 22/2004 - Segunda Câmara - TCU
1.Processo TC 001.961/2003-4 (com 2 volumes)

3. Grupo I, Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

4.Interessada: Maria de Lourdes Melo Souza (CPF 258.331.624-91)

5. Relator: Ministro Adylson Motta

5.1.Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

6. Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha

7. Unidades Técnicas: Sefip / Serur

8.Advogados constituídos nos autos: Eduardo Cordeiro de Souza Barros (OAB/PE 10.642), Oswaldo Otávio Oliveira da Cruz Gouveia (OAB/PE 14.744) e Josembergues Clarisval de Souza Melo (OAB/PE 21.420)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto em processo de aposentadoria da Srª Maria de Lourdes Melo Souza, no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE .

Considerando que, por meio do Acórdão 1317/2003 - TCU - Segunda Câmara, este Tribunal, decidiu considerar ilegal o ato e negar-lhe o respectivo registro;

Considerando que, notificada da referida deliberação, a Srª Maria de Lourdes Melo Souza interpôs o presente Pedido de Reexame com vistas a reformá-la, sem, no entanto, trazer argumentos passíveis de atingir seus fundamentos e elidir totalmente as irregularidades constatadas;

Considerando, ainda, o posicionamento da Unidade Técnica e do douto Ministério Público no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, nos termos do art. 48, cumulado com o art. 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.


10. Ata nº 1/2004 - Segunda Câmara

11. Data da Sessão: 22/1/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Adylson Motta (Relator) e Benjamin Zymler.



UBIRATAN AGUIAR

na Presidência




ADYLSON MOTTA


Ministro-Relator
Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA



Subprocuradora-Geral


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