Grupo I classe II 1ª Câmara



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Grupo I - Classe II - 1ª Câmara

TC-015.932/2005-0


Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC

Responsável: Dalmo Araújo Navarro Vieira, CPF 583.217.489-53

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. CONTAS IRREGULARES.

Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em face do descumprimento da obrigação de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de estudos no exterior.



RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, tendo como responsável o Sr. Dalmo Araújo Navarro Vieira, CPF 583.217.489-53, em razão do descumprimento de compromisso assumido junto àquela Fundação, no caso, o item 7 do termo de compromisso assinado (fls. 21-22), que fixou, quando da concessão da bolsa de estudos no exterior, a obrigatoriedade de o bolsista retornar imediatamente ao Brasil e aqui permanecer por pelo menos três anos a partir da data do retorno, comprovando o exercício de atividades profissionais ligadas aos estudos realizados.

2. Em notificações da Auditoria da CAPES de nºs 1/2001; 84/2002; 96/2002; 128/2002 e 136/2002 (fls. 64, 69, 73, 74 e 80, fls. 64-80), o órgão concedente instou o responsável para o adimplemento das obrigações contraídas. Também por Edital (nº 2, de 21/7/2003, fls. 83-84) foi o responsável notificado. Consta do Relatório Final de Tomada de Contas Especial (fls. 85-90) a informação de que o responsável tomou conhecimento de todas as notificações, contudo, sem adotar providências, apenas protelando a situação, tendo a CAPES adotado todos os procedimentos para que o bolsista ressarcisse os valores repassados, contudo, sem lograr êxito.

3. Por sua vez, o Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas (fls. 92-97), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento e se manifestado no mesmo sentido, determinando seu encaminhamento a este Tribunal (fl. 98).

4. Atendidos os requisitos previstos na IN/TCU nº 13/96 com alterações posteriores e, restando presentes os elementos essenciais à constituição desta tomada de contas especial (fl. 100), propôs a Secex/PR (fls. 101/103), nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a citação do responsável, implementada inicialmente através do Ofício de nº 511/2006-Secex/PR, de 8/5/2006 (fls. 208-209), expedido com supedêneo no Despacho de fl. 104, posteriormente, pelas razões que indica (fl. 132), através do Edital nº 3090, de 3/7/2006, publicado no DOU de 7/7/2006 (fl. 114).

5. Transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável não manifestou-se quanto às irregularidades apontadas e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, podendo assim ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao feito, a teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

6. Registra a Unidade Técnica que o art. 39 da Lei nº 4.320/64, em seu § 3º, determina que o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, sendo o valor do débito, nos termos das ressalvas colocadas pela unidade técnica em seu encaminhamento (itens 6 a 16 da instrução de fl. 133), de R$ 171.584,53 (cento e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e cinqüenta e três centavos), a partir de 22/1/2002, data da notificação pela autoridade administrativa.

7. Por todo o exposto, a instrução da Secex/PR, com a concordância de seus dirigentes (fls. 132/134), propõe:

a) o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com imputação de débito ao responsável, Sr. Dalmo Araújo Navarro Vieira, CPF 583.217.489-53, nos termos dos arts. 1º, I; 16, III, alínea “b”; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 209, inciso II, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 171.584,53 (cento e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e cinqüenta e três centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 22/1/2002, data da notificação pela autoridade administrativa e da conversão do débito ao valor correspondente em moeda nacional, com fulcro no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735, de 20/12/79, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/CAPES; e

b) que se autorize, desde logo, a cobrança judicial das dívida nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

8. O Ministério Público, por sua Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, em cota singela, manifesta sua concordância com a proposta da unidade técnica (fl. 135, v.).
É o relatório.

VOTO

A presente tomada de contas especial foi instaurada com o objetivo de apurar a responsabilidade do Sr. Dalmo Araújo Navarro Vieira, tendo em vista descumprimento de obrigações contraídas com a CAPES, quando da assinatura de termo de compromisso que resultou em concessão de recursos para bolsa de estudos no exterior.

2. Referidas obrigações, impende destacar, consistem, de fato, no retorno do bolsista ao seu País, após a conclusão dos estudos, para nele permanecer, neste caso, por período não inferior a três anos, contados da data de retorno, aplicando aqui, como contrapartida, os conhecimentos adquiridos com os recursos destinados à sua formação.

3. Com efeito, seria essa a forma de o Sr. Dalmo Araújo Navarro Vieira retribuir a sociedade brasileira em face do investimento feito em sua formação profissional. Todavia, não restou comprovado o cumprimento dessa obrigação assumida, impondo-se a restituição dos valores despendidos em favor do ex-bolsista aos cofres da CAPES.

4. Regular e validamente citado, inclusive via edital, em plena conformidade com os normativos que regem a matéria, o responsável não se manifestou quanto às irregularidades apontadas, nem recolheu o débito que lhe foi imputado, fazendo operar contra si os efeitos da revelia. Assim, pode-se dar prosseguimento ao feito, a teor do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92.

5. Quanto ao encaminhamento sugerido, ponho-me de acordo com os pareceres da unidade técnica, inclusive dispensando nova citação, em face dos elementos já apontados nos autos, e do Ministério Público, haja vista o não-cumprimento, pelo ex-bolsista, das condições fixadas pelo termo de compromisso por ele assinado.

Ante o exposto, quanto ao mérito, com os ajustes que julgo pertinentes, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de setembro de 2006.


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 2658/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC 015.932/2005-0

2. Grupo I, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Dalmo Araújo Navarro Vieira, CPF 583.217.489-53

4. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/CAPES

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: SECEX-PR

8. Advogados constituídos nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada contra o responsável indicado no item 3 acima, tendo em vista descumprimento de obrigações contraídas com a CAPES, quando da assinatura de termo de compromisso que resultou em concessão de recursos para bolsa de estudos no exterior.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as presentes contas, com imputação de débito ao responsável, Sr. Dalmo Araújo Navarro Vieira, CPF 583.217.489-53, nos termos dos arts. 1º, I; 16, III, alínea “b”; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 209, inciso II, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 171.584,53 (cento e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 22/1/2002, data da notificação pela autoridade administrativa e da conversão do débito ao valor correspondente em moeda nacional, com fulcro no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735, de 20/12/79, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/CAPES; e

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.
10. Ata n° 34/2006 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 19/9/2006 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2658-34/06-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.




MARCOS VINICIOS VILAÇA

VALMIR CAMPELO

Presidente

Relator

Fui presente:


MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador






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