Grupo I classe II 1ª CÂmara



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GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA

TC-009.811/2002-5 (com 01 volume)

Apenso: TC-000.788/2001-6 (com 05 volumes)

Natureza: Prestação de Contas - Exercício 2001

Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

Responsáveis: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo; Aldir Leite de Araújo Júnior; Lázaro Mangabeira de Góis Dantas; Celso Damião Gonçalves Quintanilha; Airton Paulo Torres; Geraldo Dias de Oliveira; Manoel Alves Neto; Lúcia Maria Pullen Parente; Antônio Gentil Neto; Fernando Antônio Carvalho Baldiotti; Eugênio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues; Maria Goretti Nunes Lemos Teixeira; Maria da Salete Medeiros Moreira; Gilson Duarte Ferreira dos Santos; Álvaro Fernandes Freire Filho; Josimar Nogueira de Lima; Ana Maria de Sena Patrício; Clóvis Pereira Calheiros; Cláudio Roberto Cavalcante Farias; Luiz Roberto Trindade Lobato.


Sumário: Prestação de Contas referente ao exercício de 2001. Audiência do responsável Carlos Ivan Câmara Ferreira de Melo. Razões de Justificativa. Rejeição parcial. Irregularidade apurada no TC-004.088/2001-6. Contas irregulares do responsável Carlos Ivan Câmara Ferreira de Melo. Contas regulares com ressalva dos demais. Determinações endereçadas à Codern, ao Ministério dos Transportes e à Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (GRPU/RN).
RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern relativa ao exercício de 2001, cujos responsáveis encontram-se arrolados às fls. 5/13 - vol. principal.

2. A Secex/RN, em instrução inicial (fls. 139/149 - vol. principal) que tomou por base as conclusões do Relatório de Auditoria de Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFCI (fls. 87/130 - vol. principal), propôs a realização de audiência do Sr. Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, diretor-presidente da entidade, para que apresentasse razões de justificativa acerca de uma série de ocorrências ali relatadas.

3. Promovida a audiência nos termos propostos pela unidade técnica (fls. 152/153 - vol. 1), que autorizei mediante despacho (fl. 151 - vol. 1), o responsável apresentou tempestivamente sua defesa, na forma dos documentos de fls. 1/161 - vol. 1.

4. Na instrução de fls. 162/174 - vol. 1, a unidade técnica assim analisou as razões de justificativa oferecidas pelo responsável:



3.1. Irregularidade a) subitem 10.1.1.1. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fls. 123/125 - vol. principal:

- aquisição de combustível para o Terminal Salineiro de Areia Branca com dispensa de licitação, apresentando indícios de fracionamento de despesa, no valor de R$ 659.743,00, no período de 02/05/2001 a 21/12/2001.

Norma Infringida: art. 24-II da Lei 8.666/93.

Justificativas Apresentadas ( fl. 03 - vol. 1):

Esclarece o responsável que o material foi adquirido observando-se o valor de mercado, sendo utilizado em benefício do interesse público, e que a aquisição de combustível e derivados feita diretamente à Petrobrás é uma prática da Companhia desde 1979. Acrescenta, ainda, que a Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) não vislumbrou esta irregularidade, limitando-se a recomendar que, daquela data em diante, a Codern passasse a realizar certame licitatório para a aquisição de combustível e derivados.

Análise:

As justificativas não se sustentam, pois a administração pública deve balizar suas compras pelos princípios da isonomia, moralidade, obtenção da proposta mais vantajosa, publicidade, etc. No caso em questão, a aquisição de combustíveis e derivados pelo montante de R$ 659.743,00, no período de março a dezembro/2001, às empresas SAT e Petrobrás, caracterizam infrigência aos princípios retromencionados, com flagrante fracionamento de despesas para fugir ao processo licitatório, uma vez que este tipo de despesa (aquisição de combustíveis e derivados) era perfeitamente previsível, comportando sua inclusão em programação orçamentária de despesa, implicando, portanto, na obrigatoriedade de abertura de processo licitatório, já que seus valores extrapolam sensivelmente o montante de R$ 8.000,00 permitido para dispensa de licitação (art. 24-VIII da Lei nº 8.666/93).

Este tipo de comportamento gerencial é indício de gestão irregular, sendo motivo de recomendação.

3.2. Irregularidade b) subitem 6.1.2.1. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fls. 105/106 - vol. principal:

- diferença de R$ 507.362,00 (quinhentos e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais), verificada entre o valor constatado como disponibilidades (R$ 3.236.242,00 - três milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais) e o valor informado como despendido com o pagamento de débitos trabalhistas (R$ 2.728.880,50 - dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinqüenta centavos), que se encontra sem comprovação de sua aplicação; e reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal no TC-004.088/2001-6;

Norma Infringida: descumprimento de determinação do TCU (TC-004.088/2001-6, Acórdão 237/2001-Plenário, de 19/09/2001)

Justificativas Apresentadas (fls. 03/04 - vol. 1):

O responsável informa que o valor de R$ 507.362.00 foi gasto em consectários de decisões judiciais, mais precisamente encargos previdenciários (INSS). Informa, ainda, quanto à Decisão nº 237/2001-Plenário (TC- 004.088/2001-6), não é pertinente a [imputação de] prática de reincidência, pois a utilização de recursos de investimentos para saldar decisões judiciais ocorreu em período coincidente com a observação feita no TC-004.088/2001-6.

Análise:

A importância de R$ 507.362,00 fica devidamente esclarecida, uma vez que foi alocada em encargos sociais (INSS), acessórios de decisão judicial trabalhista. No que se refere à reincidência, concordamos que nestas contas não ocorreu reincidência em remanejar voluntariamente recursos do orçamento de investimentos da Codern para a quitação de dívidas trabalhistas. Ponto de auditoria sanado.

3.3. Irregularidade c) subitem 7.1.1.1. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fl. 111 - vol. principal.

- registro de acréscimos monetários nas contas de despesas, no valor de R$ 34.074,43 (trinta e quatro mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), decorrentes do recolhimento de encargos, contribuições e tributos, com incidência de multas, juros, e outros acréscimos, causando prejuízo à empresa, caracterizando descontrole da execução orçamentária e comprometendo a legalidade dos atos de realização da despesa, no que se refere ao nascimento e/ou extinção de obrigações.

Norma Infringida: inciso I do art. 75 da Lei 4.320/64.

Justificativas Apresentadas (fls. 05/06 - vol. 1):

O responsável explica que a SFCI recomendou medidas a fim de ressarcir aos cofres da Companhia somente a importância de R$ 3.179,81 e não R$ 34.074,43, e que o pagamento com atraso foi somente por falta de recursos no caixa, em face das dificuldades financeiras que a Companhia atravessa.

Análise:

Os esclarecimentos explicam, mas não justificam que uma empresa do porte da Codern arque com R$ 34.074,43 em multa, juros e correção monetária, mesmo que deste montante, R$ 30.691,11 seja devido à Portus. Assim, na mesma linha de entendimento da SFCI/MF, concordo que seja recolhido pelo responsável, aos cofres da Codern, a importância de R$ 3.179,81 paga ao INSS, com conseqüente determinação para que a Codern recolha os encargos da Portus em dia.

3.4. Irregularidade d) subitem 7.1.1.2. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fl. 112 - vol. principal:

- não-efetivação do repasse de contribuição patronal e consignações a Portus;

Norma Infringida: art. 15 do Regulamento do Plano de Benefícios.

Justificativas Apresentadas (fls. 06/07 - vol. 1):

Informa, o responsável, que a razão do não-pagamento das consignações à Portus foi devido à falta de recursos financeiros, conforme pode se observar no quadro comparativo de receitas e despesas (fl. 39 - vol. 1)

Afirma, ainda, que por diversas vezes solicitou aporte de recursos ao Ministério dos Transportes sem sucesso (fls. 27/31 - vol. 1), apesar da União deter 99% da capital da Codern.

Ademais, informa que é impraticável o recolhimento imediato das consignações, haja vista a Codern ter obrigações de restituir, na importância de R$ 3.236.242,00. Além disso, a Portus tem passivo de R$ 700.000.000,00, tornando insignificante o débito da Codern com a mencionada entidade de previdência privada.

Finaliza, o responsável, informando que adotou a recomendação da SFCI no que se refere a dar prioridade às despesas com pessoal e encargos sociais em relação às demais despesas correntes, e que a contabilidade da Administração do Porto de Maceió/AL será adequada ao Plano de Contas da Companhia.

Análise:

O responsável alega falta de recursos e falta de aporte financeiro por parte do governo federal (acionista majoritário da Codern) para o não-cumprimento das obrigações com a entidade de previdência privada (Portus).

Realmente, não é de responsabilidade do gestor esta situação de inadimplência, contudo esta situação precisa ser resolvida, uma que vez que a falta de repasse à Portus inviabilizará a previdência privada dos empregados da Codern, que exercem seu trabalho normalmente e têm seu direito previdenciário conduzido de forma temerária. Assim, deve ser determinado ao Ministério dos Transportes que adote as providências necessárias para sanear a dívida com a Portus e que tome soluções técnico-financeiras para que as obrigações da Codern com a Portus sejam recolhidas em dia.

3.5. Irregularidade e) subitem 10.2.1.1. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fl. 126 - vol. principal:

- pagamento de diárias e passagens a prestadores de serviços no valor de R$ 1.138,20, em 03/08/2001, e de R$ 1.226,40, em 15/08/2001, bem como pagamentos com efeito financeiro retroativo à vigência do Termo Aditivo aos Contratos nºs 31/99 e 32/999 (prestação de serviços de assessoria), no valor total de R$ 3.400,00, em 28/12/2001;

Norma Infringida: art. 67 da Lei n.º 8666/93 e Decisão nº 62/1995 do Plenário-TCU.

Justificativas Apresentadas (fls. 08/09 - vol. 1):

Esclarece o responsável que a devolução dos valores referentes a diárias e passagens não se deve adotar, uma vez que o contratado não pode custear despesas de serviços, assim como não houve locupletação, nem por parte da União, nem por parte do contratado.

No que se refere à devolução de R$ 3.400,00, alega que a SFCI/MF não vislumbrou motivo para devolução destes recursos, conforme Relatório de Auditoria nº 117985, referente a prestação de contas da Codern para o ano 2002 (fl. 97 - vol. 1).

Já no tocante ao art. 67 da Lei nº 8.666/93, apresentou esclarecimentos à fl. 128 - vol. principal, informando que a falta de anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas aos contratos pelo representante da administração não se concretizou por não terem existido ocorrências relevantes.

Análise:

No que se refere às diárias e passagens, as explicações do responsável não encontram fundamento legal, pois estas despesas não estavam previstas nos Contratos nº 31/99 e 32/99, portanto, mesmo levando em consideração o enriquecimento ilícito, deveria a Codern ter aditado os contratos em questão, e não simplesmente realizar gasto sem base contratual ou legal. Assim, a importância de R$ 2.364.60 deverá retornar aos cofres da Codern, devendo estes recursos serem ressarcidos pelo responsável pelo ato administrativo.

Quanto ao montante de R$ 3.400,00 pagos de forma retroativa, em 02/07/2001, referente aos aditivos aos Contratos nº 31/99 e 32/99, não interpretei que o Relatório de Auditoria nº 117985 da SFCI (fl. 97 - vol. 1) tenha manifestado que este assunto ficava sanado, ao contrário, deixou o assunto para apreciação do TCU. Entendo, sim, que o pagamento com efeito retroativo contraria entendimento do TCU contido na Decisão nº. 62/1995-Plenário. Portanto, a importância de R$ 3.400,00 deve retornar aos cofres da Codern, devendo estes recursos serem ressarcidos pelo responsável do ato administrativo aqui tratado.

Quanto ao art. 67 da Lei nº 8.666/93, abaixo transcrito, entendo que o pagamento de diárias e passagens a terceiros sem previsão contratual e aditivos contratuais com vigência retroativa são ocorrências bastantes relevantes, devendo, portanto, estes fatos serem motivo de registro próprio. Ponto de auditoria passível de determinação.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.



§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.’

3.6. Irregularidade f) subitem 8.1.1.1. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002., fl. 114 - vol. principal:

Apuração de valor, para fins de indenização ao erário, sem considerar os preços de mercado dos materiais que desapareceram do almoxarifado da sede da Codern.

Norma Infringida: subitem 10.3, letra ‘c’ , IN/SAP/Nº 205, de 08/4/1988;

Justificativas Apresentadas (fl. 09 - vol. 1):

O responsável informa que esta pendência foi devidamente atendida.

Análise:

Ante os esclarecimentos do responsável, esta irregularidade fica sanada.

3.7. Irregularidade g) subitem 10.3.0.1.- RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fl. 129 - vol. principal:

- arrendamento indevido de imóveis da União sem o correspondente termo de cessão e/ou uso, para a Companhia.

Norma Infringida: inciso III do Dec. n.º 99658, de 30/10/1990.

Justificativas Apresentadas (fls. 09/10 - vol. 1)

O responsável informa que o processo de regularização dos bens da extinta Portobras é bastante complexo, tendo sido iniciado em 1989. Afirma, ainda, que os atos de cessão foram realizados com a autorização do Ministério dos Transportes.

Análise:

Não cabe neste processo identificar o responsável pela não-regularização dos bens da extinta Portobras, mas somente regularizar urgentemente estes bens da União. Assim sendo, deve ser determinado à Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU/RN) que adote as providências necessárias para a regularização dos bens imobiliários da União, anteriormente pertencentes à extinta Portobras, que se encontram em poder da Codern, mediante termos de cessão, conforme previsto no Decreto nº 99.658/90.

3.8. Irregularidade h) Demonstrativo do Resultado do Exercício: fl. 52 - vol. principal):

- redução da receita patrimonial de R$ 5.598.505,03 para R$ 4.944.240,25, no período de janeiro/2000 a dezembro/2001.

Norma Infringida: art. 37 da CF (princípio da eficiência)

Justificativas Apresentadas (fl. 10 - vol. 1):

Afirma o responsável que não houve falha na gestão da Codern, e se houve, foi redução de receita patrimonial. Acrescenta, ainda, que ocorreu redução na prestação de serviços, e com vigência da Lei nº 8.630/93, todas as Companhias Docas brasileiras foram obrigadas a saírem da operação portuária, restringindo suas receitas à armazenagem de cargas, arrendamento e atracação de embarcações.

Análise:

Ficam aceitos os esclarecimentos do responsável.

3.9. Irregularidade i) subitem 4.1.1.2, letra b - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002, fl. 88 - vol. principal):

- esclarecer as razões do descumprimento de determinações do TCU, contidas no Ofício n.º 091/2001, SECEX-RN de 22/02/2001, TC-600.128/1995-4 (Contas do exercício de 1994), referentes a ‘falta de regularização de diversos bens imóveis oriundos da extinta Portobras, tendo sido os mesmos alvo de invasões; variação quantitativa a maior de cargos, em razão de movimentação irregular no Quadro de Pessoal da empresa.’

Norma Infringida: Determinações do TCU; inciso II, art.37 da Constituição Federal; transgressão ao art. 48, inciso II e parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 nas Licitações n.ºs 079/94 e 105/94.

Justificativas Apresentadas (fls. 10/11 - vol. 1):

O responsável explica que o relatório de auditoria da SFCI, de nº 089430/SFCI-PR, não especifica quais as determinações não cumpridas; que os bens da extinta Portobras considerados irregulares já foram tratados na alínea ‘g’, subitem 10.3.01 deste processo e que desconhece qualquer invasão em bens da União sob guarda da Codern. Finaliza, mencionando que a movimentação no quadro de pessoal ocorreu dentro dos permissíveis legais e não infringe a CF, pois não houve investidura em novo cargo e sim exercício de outra função e salário.

Análise

O assunto em pauta não se trata de descumprimento diretamente de decisão do TCU, mas da falta de trazer o TCU informado das providências adotadas para cumprimento de suas decisões (Decisão na Sessão da 2ª Câmara, de 18.01.2001- Relação nº 001/2001 - Ata nº 001/2001 - Ministro-Relator Adylson Motta-Prestação de Contas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte). Conforme consta no RA nº 089430/SFCI-PR, fl. 91, vol. principal, a Codern não participou ao TCU das providências que adotou para cumprir as determinações aqui tratadas. Concluo que as recomendações aqui ventiladas sejam verificadas na contas do ano de 2002, principalmente quanto à regularização dos bens da extinta Portobras.”

5. Após analisar a defesa oferecida pelo responsável, a unidade técnica relaciona em sua instrução os processos conexos com as presentes contas, dos quais cabe destacar o TC-004.088/2001-6, cujo exame resultou no Acórdão nº 237/2001-Plenário, que decidiu aplicar multa ao Sr. Carlos Ivan, no valor de R$ 6.080,25, em razão da utilização de parte dos recursos orçamentários destinados às obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal/RN, em montante de R$ 584.157,86, no pagamento de indenizações trabalhistas. Tal decisão foi ratificada pelo Acórdão nº 072/2002-Plenário, que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo responsável. Conforme anotado pela unidade técnica, tal ato caracteriza indício de gestão irregular.

6. Mencione-se ainda os TCs 009.743/2001-5 e 005.814/2002-9, relacionados a irregularidades observadas na Concorrência nº 014/2001. O primeiro foi objeto do Acórdão 237/2001-Plenário, que aplicou multa de R$ 8.000,00 ao Sr. José Jackson Queiroga de Morais, então Presidente da Comissão Especial de Licitação da Codern, em razão da inclusão de exigências injustificadas no Edital, e do Acórdão 002/2004-Plenário, que declarou nula a decisão anterior em razão do não-chamamento aos autos dos demais membros da Comissão de Licitação, com remessa dos autos ao Relator a quo para a audiência de todos os membros da Comissão. O segundo foi objeto do Acórdão 866/2003-Plenário, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 ao Sr. Carlos Ivan e demais membros da Comissão de Licitação, em razão de outras irregularidades observadas no certame.

7. Transcrevo a seguir, trecho da instrução da unidade técnica que discrimina as falhas e irregularidades não sanadas no exame das contas e apresenta sua proposta de encaminhamento (fls. 171/174 - vol. 1):

5. Comentário Final:

5.1. Os fatos abordados acima dão conta de irregularidades que não ficaram sanadas com os esclarecimentos do responsável, a saber:

- aquisição de combustível para o Terminal Salineiro de Areia Branca com dispensa de licitação, apresentando indícios de fracionamento de despesa, no valor de R$ 659.743,00, no período de 02/05/2001 a 21/12/2001 (art. 24-II da Lei 8.666/93- subitem 10.1.1.1.- RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002 - fls. 124/125 do vol. principal);

- pagamento de R$ 34.074,43 em multa, juros e correção monetária, sendo R$ 30.691,11 pagos à Portus e R$ 3.179,81 pagos ao INSS;

- pagamento de diárias e passagens a prestadores de serviços no valor de R$ 2.364.64, e pagamentos com efeito financeiro retroativo à vigência do Termo Aditivo nos Contratos nºs 31/99 e 32/99, no valor total de R$ 3.400,00 (art. 67 da Lei n.º 8666/93 e Decisão nº 62/1995 do Plenário-TCU-subitem 10.2.1.1. - RA nº 089430/SFCI-PR, de 20/05/2002);

- arrendamento de bens imóveis da União, pertencentes à extinta Portobras, sem termo de cessão (inciso II , Decreto nº 9.658/90;

- imposição de multa ao responsável, Sr. Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, pelo TCU, por utilização de parte dos recursos orçamentários destinados às obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal/RN no pagamento de indenizações trabalhistas, ocorrido na gestão de 2001, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal ( TC - 004.088/2001-6);

- imposição, pelo TCU, de multa ao Sr. José Jackson Queiroga de Morais, Presidente da Comissão Especial de Licitação da Codern, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por grave infração ao princípio da motivação dos atos administrativos e ao art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93, ao não justificar a exigência de Índice de Liquidez Geral maior ou igual a 3,0 para a habilitação dos interessados em participar da Licitação nº 014/2001 (TC 009.743/2001-5); e

- imposição de multa, pelo TCU, ao Sr. Carlos Ivan, conjuntamente com os membros da Comissão de Licitação, com fulcro no art. 237, parágrafo único, c/c art. 250, § 2º, do RI/TCU, no valor de e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido a desclassificação indevida de proposta; sobrepreço em custos unitários e aceitação de proposta com custo superior, Concorrência 14/2001, com a conseqüente anulação da licitação e respectivo Contrato nº 18/2001 (TC- 005.814/2002-9).

5.2. Em consonância com o relatado nos subitem 5.1 desta instrução, opino pela irregularidades destas contas, em conformidade com o certificado de irregularidade emitido pela SFCI, fls.131/132.

6. Conclusão

6. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

- sejam as presentes contas julgadas irregulares, sendo responsável o Sr. Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, CPF 143.076.344-20, ex-Diretor-Presidente da Codern, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

- seja determinado ao Ministério dos Transportes

- adotar as providências necessárias para o saneamento da dívida da Codern com a Portus, bem como adote soluções técnicas financeiras para que as obrigações da Codern com a Portus sejam recolhidas em dia;

- seja determinado à Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU/RN)



- adotar as providencias necessárias para a regularização dos bens imobiliários da União, anteriormente pertencentes à extinta Portobras, que se encontram em poder da Codern, mediante termos de cessão, conforme previsto no Decreto nº 99.658/90.

- seja determinado à Codern:



- adotar as medidas administrativas necessárias, visando identificar os responsáveis e providenciar, conforme cada caso, o ressarcimento aos cofres da Codern da importância de R$ 8.944,41 (oito mil, novecentos e quarenta e quadro reais e quarenta e um centavos), abaixo discriminada, relativa a ocorrências relatadas nos subitens 3.3 (fl. 163) e 3.5 (fls. 165/166), ante o montante retromencionado ser inferior a R$ 15.000,00 (valor limite de envio de Tomadas de Contas Especial a esta Corte de Contas, conforme Decisão Normativa nº 48/2002-TCU).

Valor

Data

Fato

R$ 1.138,20

03/08/2001

Pagamento de diárias sem base contratual à empresa AUDINT*

R$ 1.138,20

15/08/2001

Pagamento de diárias sem base contratual à empresa CONTAF **

R$ 88,20

15/08/2001

Pagamento de diárias sem base contratual à empresa CONTAF

R$ 1.700,00

28/12/2001

Pagamento retroativo de despesas contratuais à empresa AUDINT

R$ 1.700,00

28/12/2001

Pagamento retroativo de despesas contratuais à empresa CONTAF

R$ 3.179,81

02/07/2001

Recolhimento de encargos sociais com atraso

* Contrato nº 31/99- AUDINT

** Contrato nº 32/99- CONTAF

- que cumpra rigorosamente o art. 67 da Lei nº 8.666/93 quando da gestão de contratos.

- que proceda realização de certame licitatório para a aquisição de combustíveis e derivados.
8. O diretor e o titular da Secex/RN concordaram com o encaminhamento proposto pelo analista (fl. 174 - vol. 1).

9. O Ministério Público junto ao TCU emitiu parecer (fls. 175/176 - vol. 1) destacando que, dentre as irregularidades consideradas não sanadas pela unidade técnica, encontram-se três que se referem a julgados do Tribunal em outros processos (TCs 005.814/2002-9, 009.743/2001-5 e 004.088/2001-6), sendo que dessas, somente uma, tratada no TC-004.088/2001-6, poderia servir de supedâneo para um eventual julgamento pela irregularidade das contas.

10. Realmente, conforme anotado pelo MP/TCU, o Acórdão 866/2003-Plenário, prolatado no exame do TC-005.814/2002-9, no qual se aplicou multa ao Sr. Carlos Ivan e demais membros da Comissão de Licitação devido a irregularidades observadas na Concorrência nº 014/2001, foi tornado insubsistente pelo Acórdão 582/2004-Plenário, que conheceu de pedido de reexame interposto pelos responsáveis e deu provimento ao recurso.

11. Já o Acórdão 112/2002-Plenário, proferido no exame do TC-009.743/2001-5, no qual se aplicou multa ao Sr. José Jackson Queiroga de Morais, então Presidente da Comissão Especial de Licitação da Codern, em razão da inclusão de exigências injustificadas no edital da Concorrência nº 014/2001, foi declarado nulo pelo Acórdão 002/2004-Plenário, por erro de procedimento, uma vez que não haviam sido chamados aos autos os demais membros da Comissão de Licitação. Por conseqüência, os autos foram encaminhados ao Relator a quo para a audiência de todos os membros da Comissão.

12. A propósito desse último processo, anote-se que novo julgado, na forma do Acórdão 778/2005-Plenário, decidiu pelo acolhimento parcial da defesa oferecida pelos responsáveis e encaminhamento de determinação à Codern, aprovando Voto de minha relatoria em que anotei que a irregularidade encerrada naqueles autos não era suficiente para afetar o mérito das presentes contas.

13. Quanto à irregularidade apurada no exame do TC-004.088/2001-6, relacionada à utilização de parte dos recursos orçamentários destinados às obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal/RN no pagamento de indenizações trabalhistas, foi julgada mediante o Acórdão nº 237/2001-Plenário, que aplicou multa ao Sr. Carlos Ivan, em decisão ratificada pelo Acórdão n º 072/2002-Plenário, que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo responsável.

14. No que se refere à gravidade dessa infração, cabe transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão que julgou improcedente o recurso, da lavra do Exmo. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha:

“ ... A multa aplicada pelo eminente relator a quo teve por espeque o inciso II do artigo 58 da Lei 8.443/92 - grave infração à norma legal - conquanto, foram violados caros princípios constitucionais e legais. Sobretudo, ressalte-se a distinção entre recursos provenientes do Tesouro, portanto, essencialmente de ônus imposto à população pelo esforço tributário, e, por outro lado, recursos das receitas próprias da empresa, que dependem do esforço operacional e administrativo, vale dizer, dependem do desempenho de seus gestores e funcionários. Assim, não se admira considerar grave a utilização de recursos do orçamento de investimento como empresa sob controle da União (inciso II do parágrafo 5° do artigo 165 da Constituição Federal), para pagamento de despesas de custeio, que deveriam ser cobertas com recursos advindos das receitas próprias da estatal.

15. Cabe registrar também que, no seu recurso, o Sr. Carlos Ivan não contesta a gravidade da irregularidade praticada, preferindo concentrar seus argumentos em atenuantes que poderiam elidir a multa que lhe foi cominada, tais como as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, a boa-fé de sua conduta e o fato de os valores em questão terem sido repostos à conta de origem.

16. Em prosseguimento ao despacho, o MP/TCU discorda da unidade técnica, porém, quanto ao imediato julgamento das contas, por entender necessária a audiência prévia do responsável pelo fato de a irregularidade apurada em processo de fiscalização ter afetado o seu mérito. Defende a sua posição nos seguintes termos:

Se, no passado, a condenação em processos de fiscalização gerava como conseqüência certa a irregularidade das contas, o novo Regimento Interno do Tribunal inovou em relação à matéria ao permitir que responsáveis que tenham sido apenados em processos da espécie tenham suas contas julgadas regulares com ressalva, conforme se depreende do disposto no art. 250, § 5°: ‘A aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido’.

Se a irregularidade das contas é, nesses casos, apenas um dos encaminhamentos possíveis, entendemos que cabe dar ao responsável a oportunidade para que apresente defesa, justificando a não gravidade dos atos - pelos quais fora apenado - no conjunto de sua gestão. Cabe ressaltar, contudo, que não se trata de rediscutir nas contas a regularidade de atos de gestão considerados irregulares em processos de fiscalização já julgados, haja vista que o exame dos referidos atos foi satisfeito em momento anterior. Trata-se apenas de avaliar se os ditos atos isolados, em conjunto com os demais que foram objeto de audiência nas contas, devem ser considerados graves o bastante para macular o conjunto da gestão.

Assim, considerando que a audiência do Sr. Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo é, segundo entendemos, requisito essencial a ser satisfeito para que suas contas possam ser julgadas irregulares, manifestamo-nos, em preliminar, pela audiência do responsável, para que apresente razões de justificativa que permitam afastar a presunção de que as irregularidades apuradas no processo TC n° 004.088/2001-6, que resultaram na aplicação de multa ao gestor, foram graves o bastante para macular o conjunto da gestão, constituindo-se em fator determinante para a irregularidade de suas contas.

17. Mediante despacho (fl. 177 - vol. 1), solicitei nova manifestação do MP/TCU para seu pronunciamento acerca do mérito das contas, considerando que o responsável já havia sido chamado em audiência no exame das irregularidades praticadas no exercício de 2001 e que o juízo acerca da gravidade das irregularidades nas contas da entidade é atribuição do Tribunal, sem necessidade de audiência do responsável.

18. Em novo despacho (fl. 178 - vol. 1), o MP/TCU afirmou que a irregularidade observada nos autos do TC-004.088/2001-6, que implicou em cominação de multa ao responsável, foi grave o bastante para macular a sua gestão, ressalvando, contudo, que não caberia a aplicação de nova multa, tendo em vista que o julgamento pela irregularidade decorreria de ato de gestão pelo qual o responsável já foi apenado. Por fim, opinou pela irregularidade das contas do Sr. Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ‘b’; 19, parágrafo único; e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, e regularidade com ressalva das contas dos demais responsáveis.
É o relatório.
VOTO
Ao examinar a presente prestação de contas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, referente ao exercício de 2001, a Sexec/RN concluiu pela ocorrência de uma série de irregularidades no período, discriminadas no item 5.1 da instrução de fls. 162/174 - vol. 1.

2. Dentre as irregularidades ali apontadas, algumas foram apuradas no presente processo após análise das razões de justificativa colhidas em audiência do Diretor-Presidente da empresa. Tais impropriedades, segundo a unidade técnica, não foram suficientes, por si só, para macular a gestão dos responsáveis, recomendando o julgamento pela regularidade com ressalva das contas.

3. As demais irregularidades apontadas pela unidade técnica, em número de três, referem-se a julgados do Tribunal em processos conexos de fiscalização, das quais duas, tratadas nos TCs 005.814/2002-9 e 009.743/2001-5, não mais subsistem, em razão da desconstituição dos respectivos julgados em sede de recurso, sendo que, no caso do último processo, foi realizado novo julgamento que decidiu que a irregularidade ali constatada não seria de gravidade suficiente para afetar o mérito das contas em exame.

4. Remanesceu a irregularidade tratada no TC-004.088/2001-6, objeto do Acórdão nº 237/2001-Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 072/2002-Plenário em sede de recurso, que aplicou multa no valor de R$ 6.080,25 ao responsável Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, em razão da utilização de parte dos recursos orçamentários destinados às obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal/RN, em montante de R$ 584.157,86, no pagamento de indenizações trabalhistas, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.

5. Concordo com o entendimento que se depreende da instrução da unidade técnica, de que o ato ali tido como irregular foi de gravidade suficiente para macular a gestão do responsável, posição ratificada pelo MP/TCU, que ressalvou que não caberia a aplicação de multa ao responsável, já apenado pelo ato no processo de fiscalização correspondente. Resta, portanto, o julgamento pela irregularidade das contas.

6. Quanto à suposta necessidade de uma nova audiência do responsável, alegada pelo MP/TCU, para “avaliação se os ditos atos isolados, em conjunto com os demais que foram objeto de audiência nas contas, devem ser considerados graves o bastante para macular o conjunto da gestão”, torno a dizer que o responsável já foi chamado em audiência para cada uma das irregularidades aqui examinadas, mesmo as relativas a processos conexos de fiscalização. Não há previsão regimental para nova defesa, agora do conjunto dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. Não podendo mais se defender quanto ao mérito de cada uma das irregularidades constatadas, não vejo justificativas para que se conceda ao responsável a prerrogativa de argumentar sobre ou se defender da maior ou menor gravidade de seus atos avaliados conjuntamente.

7. A prosperar a tese da instauração do contraditório exclusivamente para o conjunto dos atos de gestão - de caráter peculiaríssimo já que não se poderia adentrar o mérito de cada uma das irregularidades apuradas - poderia se alegar também a necessidade de nova audiência mesmo nas contas ordinárias cujos méritos não são influenciados por irregularidades apuradas em processos conexos, uma vez que, de maneira geral, por questões de ordem prática, a apuração, defesa e análise das irregularidades ali constatadas são feitas individualmente, para, somente ao final do exame, serem avaliadas em seu conjunto para gradação da irregularidade da gestão. O fato de a apuração da irregularidade ter se realizado em outro processo não afeta essa avaliação do conjunto da gestão que é feita ao final do exame das contas, desde que naqueles autos se tenha obedecido às exigências que caracterizam o devido processo legal, e que, no exame das contas, esteja demonstrada a avaliação da irregularidade no contexto dos demais atos de gestão do período, conforme se verifica no presente caso.

Assim sendo, adoto o encaminhamento uniforme da Secex/RN, a cujo mérito alinhou-se o Procurador-Geral do MP/TCU, bem como entendo apropriado o encaminhamento das determinações sugeridas pela unidade técnica, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões, em 19 de julho de 2005.
MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1.481/2005 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC-009.811/2002-5 (com 01 volume); Apenso: TC-000.788/2001-6 (com 05 volumes)

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Prestação de Contas

3. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

4. Responsáveis: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, CPF 143.076.344-20; Aldir Leite de Araújo, CPF 266.599.723-15; Júnior; Lázaro Mangabeira de Góis Dantas, CPF 107.746.534-34; Celso Damião Gonçalves Quintanilha, CPF 332.147.607-00; Airton Paulo Torres, CPF 004.464.244-04; Geraldo Dias de Oliveira, 019.649.767-15; Manoel Alves Neto, CPF 071.296.454-15; Lúcia Maria Pullen Parente, CPF 247.634.461-34; Antônio Gentil Neto, CPF 001.260.633-20; Fernando Antônio Carvalho Baldiotti, CPF 289.114.586-00; Eugênio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues, CPF 201.830.544/15; Maria Goretti Nunes Lemos Teixeira, CPF 119.962.001-78; Maria da Salete Medeiros Moreira, CPF 155.913.444-53; Gilson Duarte Ferreira dos Santos, CPF 572.635.891-68; Álvaro Fernandes Freire Filho, CPF 155.100.774-68; Josimar Nogueira de Lima, CPF 086.178.214-34; Ana Maria de Sena Patrício, CPF 201.065.804-34; Clóvis Pereira Calheiros, CPF 140.038.054-53; Cláudio Roberto Cavalcante Farias, CPF 039.828.314-15; Luiz Roberto Trindade Lobato, CPF 041.786.612-72

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secex/RN

8. Advogado constituído nos autos: Davis Coelho Eudes da Costa (OAB/RN 2915), Carlos Eduardo Jales Costa (OAB/RN 992) e Glauber Antônio Nunes Rêgo (OAB/RN 3326)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern relativa ao exercício de 2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, ex-Diretor-Presidente da Codern, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ‘b’; 19, parágrafo único; e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92;

9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts 1º, inciso I; 16, inciso II; e 18, todos da Lei n.º 8.443/92, as contas dos demais responsáveis arrolados às fls. 5/13 - vol. principal dos autos, dando-lhes quitação;

9.3. determinar à Codern que:

9.3.1. adote as medidas administrativas necessárias visando identificar os responsáveis e providenciar, conforme cada caso, o ressarcimento aos cofres da Codern da importância de R$ 8.944,41 (oito mil, novecentos e quarenta e quadro reais e quarenta e um centavos), abaixo discriminada, relativa a ocorrências descritas nos subitens 3.3 (fl. 163) e 3.5 (fls. 165/166) da instrução da Secex/RN:


Valor

Data

Fato

R$ 1.138,20

03/08/2001

Pagamento de diárias sem base contratual à empresa AUDINT*

R$ 1.138,20

15/08/2001

Pagamento de diárias sem base contratual à empresa CONTAF **

R$ 88,20

15/08/2001

Pagamento de diárias sem base contratual à empresa CONTAF

R$ 1.700,00

28/12/2001

Pagamento retroativo de despesas contratuais à empresa AUDINT

R$ 1.700,00

28/12/2001

Pagamento retroativo de despesas contratuais à empresa CONTAF

R$ 3.179,81

02/07/2001

Recolhimento de encargos sociais com atraso

* Contrato nº 31/99- AUDINT

** Contrato nº 32/99- CONTAF


9.3.2. na gestão de contratos, cumpra rigorosamente o art. 67 da Lei nº 8.666/93;

9.3.3. proceda a certame licitatório para a aquisição de combustíveis e derivados;

9.3. determinar ao Ministério dos Transportes que adote as providências necessárias ao saneamento da dívida da Codern com a Portus, bem como as soluções técnico-financeiras para que as obrigações da Codern com a Portus sejam recolhidas em dia;

9.4. determinar à Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU/RN) que adote as providencias necessárias à regularização dos bens imobiliários da União que se encontram em poder da Codern, anteriormente pertencentes à extinta Portobras, mediante termos de cessão, conforme previsto no Decreto nº 99.658/90.


10. Ata nº 24/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 19/7/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.


VALMIR CAMPELO

na Presidência


MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator
Fui presente:

SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador





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