Grupo I classe II 1ª CÂmara



Baixar 22.39 Kb.
Encontro22.07.2016
Tamanho22.39 Kb.
GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA

TC-016.959/2002-4

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundação Anísio Teixeira

Responsáveis: Joelma Cristina Lima Cortez Amorim (ex-Presidente) - CPF nº 369.539.353-72 e Maria Concebida Coelho Costa (ex-Diretora Executiva) - CPF nº 859.100.743-34
Sumário: Tomada de Contas Especial. Omissão na prestação de contas de convênio. Citação. Apresentação da prestação de contas. Irregularidades. Nova citação. Prorrogação de prazo para atendimento. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.
RELATÓRIO
Trata-se de Tomada de Contas Especial em nome das Sras. Joelma Cristina Lima Cortez Amorim e Maria Concebida Coelho Costa, ex-dirigentes da Fundação Anísio Teixeira, instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em decorrência da omissão na prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 077/2000, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural daquele Ministério e a Fundação. O ajuste tinha por objeto a capacitação de 600 agricultores do município de São João do Piauí em práticas agropecuárias e de associativismo/autogestão, e foi celebrado em 21/12/2000, com vigência até 28/2/2001, prorrogada mediante termo aditivo até 31/7/2001.

2. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 93), conclusão da qual teve conhecimento o Ministro de Estado interino da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 95).

3. Citadas em razão da omissão no dever de prestar contas (fls. 101 a 104), as responsáveis encaminharam a documentação de fls. 105 a 147, a título de prestação de contas. Por despacho, determinei o encaminhamento dos autos ao Controle Interno, para emissão de parecer sobre a prestação de contas em questão.

4. A documentação foi analisada pela Coordenação de Apoio Operacional do MAPA, que pronunciou-se pela não-aprovação das contas, em face das seguintes irregularidades, constatadas em vistorias in loco:

a) as metas do convênio não foram alcançadas na totalidade, pois dos 30 cursos previstos, há informação de que apenas onze foram realizados, mas não comprovados;

b) ausência de processo licitatório relativo ao Convite nº 2/2001;

c) ausência de documentação relativa ao currículo dos professores que ministraram os cursos;

d) ausência de comprovação da efetiva realização dos treinamentos, por meio da apresentação da folha de freqüência dos alunos participantes de cada curso;

e) apenas duas empresas apresentaram proposta de preço para o Convite nº 2/2001;

f) adjudicação à empresa Locadora Santana Ltda. de proposta no valor de R$ 74.000,00, e contratação pelo preço de R$ 72.460,00, exato valor do Convênio em tela, sem que haja justificativa para a redução de preço.

5. Diante disso, a Secretaria Federal de Controle Interno ratificou a certificação anterior, pela irregularidade das contas (fls. 186 e 187).

6. Além das irregularidades apontadas pelo órgão repassador dos recursos, a Secex/PI apontou as seguintes ocorrências:

a) a prestação de contas foi apresentada dois meses após a ciência das citações e mais de dezenove meses após a data prevista no Convênio, sem que tenha sido apresentada justificativa para os atrasos;

b) há indícios de que o convite tenha sido forjado;

c) falta correlação entre a movimentação da conta específica do convênio e os valores pagos à empresa contratada;

d) a Locadora Silva, que apresentou proposta de preço ao Convite nº 2/2001, não consta como empresa cadastrada na base de dados da Secretaria da Receita Federal;

e) a empresa contratada (Locadora Santana Ltda.) tem atividade comercial incompatível com o objeto do Convênio nº 77/2000.

7. Foi então realizada nova citação das responsáveis, contemplando as irregularidades apontadas pelo MAPA e pelo TCU. As gestoras solicitaram prorrogação, por trinta dias, do prazo para apresentação de defesa e foram atendidas. Transcorrido o prazo, no entanto, não apresentaram defesa nem recolheram o débito, tornando-se revéis perante o Tribunal.

8. Em conclusão, a Unidade Técnica apresentou proposta de encaminhamento no sentido de julgar irregulares as contas das responsáveis, condenando-as ao pagamento da quantia original de R$ 65.214,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 22/1/2001 até a quitação do débito; aplicar às responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92; autorizar a cobrança judicial das dívidas; e remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Federal (fls. 218 e 219).

9. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou concordância com a proposta da Unidade Técnica (fl. 220).


É o Relatório.
VOTO
A presente TCE foi instaurada em virtude da omissão na prestação de contas do Convênio nº 077/2000, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Fundação Anísio Teixeira, para capacitação de agricultores do município de São João do Piauí em práticas agropecuárias e de associativismo/autogestão.

2. Após sua citação pelo Tribunal, as responsáveis, ex-dirigentes da entidade, encaminharam elementos a título de prestação de contas, os quais foram devidamente analisados pelo órgão concedente e pelo Controle Interno, cujos pareceres concluíram pela irregularidade das contas. Foram realizadas novas citações, desta feita quanto às irregularidades apuradas nos autos, tendo as responsáveis, após obterem prorrogação do prazo de atendimento, permanecido silentes.

3. Com o desatendimento da citação, operam contra as responsáveis os efeitos da revelia, conforme estipulado no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, dando-se prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos.

4. A injustificada demora na apresentação da prestação de contas do convênio, superior a um ano e meio em relação à data nele prevista, bem como as numerosas impropriedades atinentes ao Convite nº 2/2001, compõem um quadro que indica claramente a irregularidade das contas. Como se não bastassem as irregularidades que macularam o procedimento licitatório em si, o resultado final foi a contratação de empresa com atividade comercial incompatível com a de treinamento, o que pode ser considerado um agravante.

5. A gravidade dos fatos aqui tratados justifica, ainda, a aplicação às responsáveis, individualmente, da multa a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.443/92, que fixo em R$ 15.000,00, valor equivalente a cerca de 10% do montante atualizado do débito.

Ante o exposto, acolho as propostas da Unidade Técnica e do Ministério Público, com o ajuste mencionado, e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara.


TCU, Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2005.
MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1.895/2005 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo n.º TC-016.959/2002-4

2. Grupo I, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Entidade: Fundação Anísio Teixeira

4. Responsáveis: Joelma Cristina Lima Cortez Amorim (ex-Presidente) - CPF nº 369.539.353-72 e Maria Concebida Coelho Costa (ex-Diretora Executiva) - CPF nº 859.100.743-34

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secex/PI

8. Advogado constituído nos autos: não consta


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em decorrência da omissão na prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 077/2000, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural daquele Ministério e a Fundação Anísio Teixeira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar as Sras. Joelma Cristina Lima Cortez Amorim e Maria Concebida Coelho Costa, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 65.214,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e catorze reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 22/1/2001 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar às responsáveis mencionadas no item anterior, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.
10. Ata nº 29/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 23/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.


VALMIR CAMPELO

na Presidência


MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator
Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal