Grupo I classe III ª CÂmara tc 009. 649/2002-1, c/ 1 volume



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GRUPO I - CLASSE III - 1.ª CÂMARA

TC 009.649/2002-1, c/ 1 volume

Natureza: Relatório de Auditoria

Unidade: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR

Responsáveis: Cássio Taniguchi, CPF nº 008.716.219-97, Marina Klamas Taniguchi, CPF nº 006.346.549-34, Nathaniel Martins Brandão Júnior, CPF nº 313.487.267-68, Orildo Luiz Sheffer, CPF nº 000.830.119-00, Cadri Massuda, CPF nº 230.859.089-00, e Carlos Roberto Santos, CPF nº 320.995.509-30.

Advogado constituído nos autos: Não consta.
Sumário: Relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Curitiba - Fundação de Assistência Social. Convênios e programas na área social. Irregularidades. Audiência. Razões de justificativas rejeitadas. Multa em virtude de contratação sem licitação. Determinação ao Ministério da Previdência e Assistência Social para que instaure TCE. Demais razões de justificativa acolhidas. Determinações corretivas. Autorização para cobrança judicial da dívida.
Cuidam os autos de Relatório de Auditoria realizada na Fundação da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Curitiba, no período de 21/05/2002 a 04/06/2002. Transcrevo, em seguida, excertos da instrução elaborada no âmbito da Secex/PR, que contextualizou a matéria e analisou, com propriedade, as justificativas produzidas pelos responsáveis ouvidos em audiência.

I.2) Os trabalhos abrangeram os recursos recebidos pela Unidade, em função dos programas federais na área de assistência social e de convênios firmados com a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS do Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, nos exercícios de 2000 e 2001, apurados com base em levantamento efetuado no SIAFI da totalidade das liberações por meio de ordens bancárias disponibilizadas para consulta no período.(A tabela abaixo apresenta os montantes recebidos pelo Município, por exercício, a título de convênios e de programas nacionais, ambos na área social):




EXERCÍCIO

TIPO

RECURSOS FINANCEIROS (R$)

2000

convênios

670.000,00

programas

37.248,30

2001

convênios

687.987,82

programas

5.760.001,92

2002


Convênios

225.685,80

Programas

1.431.520,48

TOTAL


8.812.444,32


I.3)A auditoria foi realizada por amostragem, utilizando-se de critérios de materialidade dos convênios e da situação destes convênios no respectivo cadastro do SIAFI2002, em particular com respeito àqueles em situação "a comprovar", visto que não foram verificadas inadimplências.
II)RECURSOS AUDITADOS

II.1)Na área de convênios, foram analisados os seguintes processos:

nº siafi

Objeto do Convênio

Conc

Conv

Valor Convênio

Valor liberado

Inicio vig

Fim vig

404612

Destinado ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme plano de trabalho e portaria constantes do processo e de acordo com a lei nº 9969 de 11 de maio de 2000.

SAS

FAS

20.000,00

20.000,00

23/06/00

30/08/01

404002

Destinado ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme plano de trabalho constante do processo e de acordo com a lei nº 9.969 de 11 de maio de 2000.

SAS

FAS

20.000,00

20.000,00

23/06/00

05/03/02

402506

Destinado ao atendimento a crianças de 0 a 14 anos, vítimas de maus tratos.

SAS

FAS

30.000,00

30.000,00

28/06/00

28/02/02

402504

Destinado ao atendimento preventivo para crianças e adolescentes nas ruas, usuarios de drogas e para erradicação do trabalho infantil.

SAS

FAS

100.000,00

100.000,00

28/06/00

01/03/02

402703

Destinado ao atendimento a criança em creche, conforme plano de trabalho e a portaria constante do processo.

SAS

FAS

265.000,00

265.000,00

28/06/00

05/03/02

406944

Destinado as ações sociais comunitárias, conforme plano de trabalho constante do processo e de acordo com a lei nº 9969 de 11 de maio de 2000.

SAS

FAS

50.000,00

50.000,00

27/12/00

30/09/01

384188

Destinado a construção de creche com área de 393,89m2, conf. Plano de trabalho e projeto técnico.

SAS

PM CTA

70.000,00

70.000,00

10/01/00

20/01/01

389125

Destinado ao programa agente jovem, conforme plano de trabalho e portaria constante do processo.

SAS

PM CTA

213.000,00

175.000,00


24/03/00

30/07/01

404638

Destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, conforme plano de trabalho constante do processo.

SAS

PM CTA

10.000,00

10.000,00


23/06/00

30/01/02

403650

Destinado a construção de creche, conforme plano de trabalho constante do processo.

SAS

PM CTA

30.000,00

29996,82

23/06/00

30/01/02

401652

Destinado ao atendimento a crianças e adolescentes, emenda, conforme plano de trabalho constante do processo.

SAS

PM CTA

20.000,00

20.000,00

23/06/00

28/02/02

403656

Destinado ao desenvolvimento de ações sociais comunitárias, conforme plano de trabalho constante do processo.

SAS

PM CTA

100.000,00

100.000,00

23/06/00

30/03/02

406949

Destinado a implantação de centro da juventude, conforme plano de trabalho constante do processo e de acordo com a lei nº 9969 de 11 de maio de 2000.

SAS

PM CTA

80.000,00

80.000,00

21/12/00

30/09/01

406292

Destinado as ações sociais comunitárias, conforme plano de trabalho constante do processo e de acordo com a lei nº 9969 de 11 de maio de 2000.

SAS

PM CTA

111.738,00

111.738,00

22/12/00

30/06/02

406188

Destinado as ações sociais comunitárias, conforme plano de trabalho constante do processo e de acordo com a lei nº 9969 de 11 de maio de 2000.

SAS

PM CTA

190.000,00

190.000,00

22/12/00

30/06/02

415736

Destinado ao Núcleo de apoio à família.

SAS

PM CTA

35.830,00

22.376,00

31/05/01

30/08/02

416322

Destinado a atender ao programa sentinela.

SAS

PM CTA

92.700,00

51.500,00


21/06/01

30/06/02

418948

Destinado ao fortalecimento do centro de ação voluntária conforme plano de trabalho e projeto técnico constantes do processo.

SAS

PM CTA

20.000,00

20.000,00

20/07/01

24/11/02

435846

Destinado ao programa de geração de ocupação produtiva, conforme plano de trabalho.

SAS

PM CTA

218.062,80

218.062,80

10/12/01

30/04/03


II.2) Na área de programas, foram analisados os seguintes:

PAC - Programa de Apoio à Criança

Esse programa é um Serviço de Ação Continuada, atende crianças de 0 a 6 anos com o objetivo de garantir seu desenvolvimento biológico, psicológico e social, diminuir os índices de mortalidade infantil, de subnutrição e de violência doméstica, além de liberar os pais para o trabalho. A unidade de atendimento oferece alimentação e atividades pedagógicas em horário integral ou parcial. Em 2002, a parcela mensal repassada pelo Ministério da Previdência, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, para o município de Curitiba é de R$ 288.369,86.
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Este programa tem como objetivo formular programas e projetos que contribuam para a permanência, inserção ou reinserção de crianças e adolescentes da faixa etária de 7 a 14 anos na escola, e para a eliminação do trabalho infantil em atividades perigosas, insalubres e degradantes. Destina-se, prioritariamente, às famílias atingidas pela pobreza e pela exclusão social, com renda per capita de até ½ salário mínimo, com filhos na faixa etária de 7 a 14 anos que trabalham em atividades dessa natureza. Em 2002, a parcela mensal repassada pelo Ministério da Previdência, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, para o município de Curitiba é de R$ 56.920,00 para bolsa escola e de R$ 14.230,00 para jornada ampliada.
API - Atenção à Pessoa Idosa

Este programa tem como objetivo o atendimento ao idoso em situação de pobreza, risco pessoal ou social, que se traduz no abandono ou violência familiar, e na ausência de moradia, entre outras situações. O público-alvo dessas ações são os idosos a partir de 60 anos, com renda mensal familiar per capita de até ½ salário mínimo. Em 2002, a parcela mensal repassada pelo Ministério da Previdência, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, para o município de Curitiba é de R$ 16.981,12.

PPD - Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência

Este programa tem por objetivo ações de proteção, promoção e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e de suas famílias. O público-alvo dessas ações são pessoas portadoras de deficiência, com prioridade para aquelas com renda mensal familiar per capita de até ½ salário mínimo e as que se encontram temporariamente em condição de privação econômica ou risco pessoal ou social, que se traduz no abandono ou violência familiar, e na ausência de moradia, entre outras situações. Em 2002, a parcela mensal repassada pelo Ministério da Previdência, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, para o município de Curitiba é de R$ 122.179,18.

ABRIGO

Este programa tem por objetivo abrigar provisoriamente pessoas que vivem nas ruas, até que elas voltem para suas famílias ou consigam moradias alternativas. Em 2002, a parcela mensal repassada pelo Ministério da Previdência, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, para o município de Curitiba é de R$ 3.710,00.”

Dos achados inicialmente levantados, alguns foram objeto de providências corretivas pela Unidade, estando sanadas as irregularidades, segundo entendimento do Analista, Carlos Alberto Tanaka. Outros constituíram questionamentos em audiências dos responsáveis, que foram respondidas e analisadas nos seguintes termos:



“ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS

Regularmente cientificados das audiências (fls. 259/261/263/265/267/305), os responsáveis apresentaram as seguintes justificativas:

VII.1) Responsável: Sra. MARINA KLAMAS TANIGUCHI, CPF nº 006.346.549-34, Presidente da Fundação de Assistência Social de Curitiba-PR e do Instituto Pró-Cidadania

VII.1.1) Questionamento 1 - Com relação ao convênio SIAFI nº 406949 - Termo de Responsabilidade nº 1933 MPAS/SEAS/2000, firmado com a Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo como entidade executora e responsável pela aplicação dos recursos a Fundação de Ação Social de Curitiba, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba-PR, em decorrência da apresentação de comprovantes de despesas realizadas após o término da vigência dos convênios (01/03/2002) no valor de R$ 13.734,60 (itens 34 a 39, e 48 da relação de pagamentos), contrariando o disposto no inciso V do art. 8º da IN STN nº 01, 15/01/1997.

VII.1.2) Razões de Justificativas (fls. 273/278)

- Consideramos o período de vigência até 28/02/2002, tendo em vista o pedido de prorrogação de prazo à SEAS, autorizado conforme documentação anexa - Ofício/MPAS/SEAS/nº 490, OF/MPAS/SEAS/DGFNAS/CGGCC 503 e Consulta Convênio SIAFI;

- Itens 12 a 24 - as despesas (emissão de empenho, apresentação das notas fiscais e pagamento) ocorreram durante a vigência do convênio, ou seja até 28/02/2002;

- Itens 26 a 27 e 28 - as despesas (emissão de empenho, apresentação das notas fiscais e pagamento) ocorreram na vigência do convênio, no entanto foram pagas após 28/02/2002, devido ao trâmite da documentação.

VII.1.3) Análise das razões de justificativas

- As justificativas apresentadas foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável, contudo torna-se conveniente a realização de determinação específica, com vistas a prevenir ocorrências semelhantes.

VII.1.4) Questionamento 2 - Com relação ao convênio SIAFI nº 402504 - Termo de Responsabilidade nº 1844 MPAS/SEAS/2000, firmado com a Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo como entidade executora e responsável pela aplicação dos recursos a Fundação de Ação Social de Curitiba, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba-PR, em decorrência da apresentação de comprovantes de despesas realizadas após o término da vigência dos convênios (31/12/2001) no valor de R$ 41.676,60 (itens 12 a 27 da relação de pagamentos), contrariando o disposto no inciso V do art. 8º da IN STN nº 01, 15/01/1997.

VII.1.5) Razões de Justificativas (fls. 273)

Informamos que a despesa, empenhos e as notas fiscais, ocorreram dentro do período de vigência do convênio, ou seja até 01/03/2002. O pagamento destas despesas foi efetuado após 01/03/2002, devido ao trâmite da documentação.

VII.1.6) Análise das razões de justificativas

- As justificativas apresentadas foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável, contudo torna-se conveniente a realização de determinação específica, com vistas a prevenir ocorrências semelhantes.

VII.1.7) Questionamento 3 - Com relação ao convênio SIAFI nº 384188 - Termo de Responsabilidade nº 3541 MPAS/SEAS/1999, firmado com a Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo como entidades executoras e responsáveis pela aplicação dos recursos a Fundação de Ação Social de Curitiba e o Instituto Pró-Cidadania de Curitiba, em decorrência da contratação da empresa Construtora Yapó Ltda., CNPJ nº 76.648.054/0001-20, objetivando a construção de creche com 393,89 m2, sem realização de certame licitatório na modalidade tomada de preços, valor do contrato R$ 193.352,88, com parcela de R$ 70.000,00 financiado com recursos federais, contrariando as disposições da Lei nº 8.666/93 c/c o disposto no parágrafo único do art. 27 da IN STN nº 01, 15/01/1997.

VII.1.8) Razões de Justificativas (fls. 273/274)

O Instituto Pró-Cidadania de Curitiba é entidade privada que atua na área social no Município de Curitiba. Através do Convênio nº 12366, firmado entre o Município de Curitiba, a Fundação de Ação Social e o Instituto Pró-Cidadania, transferiu-se a parcela de recursos federais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a construção da creche, sendo que os recursos necessários à complementação da obra no valor de R$ 123.352,88, foram arcados como contrapartida pelo próprio Instituto. Para a contratação dos serviços de engenharia, o Instituto adotou procedimento análogo, cotando preços com duas empresas do mercado, escolhendo dentre as propostas, a mais vantajosa.

VII.1.9) Análise das razões de justificativas (pela rejeição)

- Não procedem as alegações da responsável, embora o referido Instituto seja uma entidade privada, a convenente permanece responsável por garantir o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 8.666/93 c/c o disposto no parágrafo único do art. 27 da IN STN nº 01, 15/01/1997.

- Neste caso, com o agravante de que a responsável é, ao mesmo tempo, Presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba, que repassou os recursos ao referido Instituto, e do próprio Instituto Pró-Cidadania que executou o objeto do convênio, não podendo assim, alegar que não é diretamente responsável pela iniciativa de não proceder ao correto procedimento licitatório exigido pela Lei nº 8.666/93.

- Ainda que se analise os orçamentos apresentados (fls. 141/146 e 149/157) como documentos que poderiam comprovar a regularidade dos procedimentos, verifica-se que nem ao mesmo se referem à um mesmo projeto.

- Exemplificando-se:


Serviços

Quantitativos relacionados

Construtora YAPÓ Ltda.

Construtora Hillmann Ltda.

Locação de obra

390 m²

250 m²

Esquadrias metálicas

85 m²

60 m²

Cobertura (estrutura de madeira)

493,92 m²

394 m²

Piso em cerâmica

188 m²

170 m²

Muros em alvenaria

223 m²

350 m²


- No caso da suposta Construtora Hillmann Ltda. (fls. 148/154), esta empresa não existia nos cadastros da Receita Federal na data indicada no orçamento, 04/05/2000, e o orçamento apresentado, além de ter quantitativos de serviços incompatíveis com o projeto e o orçamento da empresa contratada, tem os valores em reais dos subtotais dos grupos dos serviços relacionados sem qualquer correlação com a soma dos serviços:


Grupo de serviços

Valores em reais (R$)

Subtotais apresentados

Subtotais corretos

Serviços preliminares

7.601,24

5.732,46

Supraestrutura (sic)

8.829,94

6.659,09

Esquadrias

9.058,52

6.831,49

Cobertura

22.895,97

17.266,94

Complementos da obra

22.950,40

17.308,93


- Na realidade, a referida empresa somente foi constituída legalmente em 05/03/2002, conforme extrato do sistema CNPJ da Receita Federal (fls. 318), o que reforça ainda mais a intenção da responsável de forjar documentos que supostamente dariam suporte a uma aparente legalidade do procedimento adotado para dispensar a realização do regular procedimento licitatório exigido.

- Diante destas constatações e do fato de que parte dos pagamentos foram realizados com recursos da própria Prefeitura, consideramos conveniente incluir na proposta de encaminhamento o envio dessas informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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