Grupo I classe V 1ª Câmara tc-008. 688/2007-6



Baixar 26.49 Kb.
Encontro26.07.2016
Tamanho26.49 Kb.


GRUPO I – CLASSE V – 1ª Câmara

TC-008.688/2007-6


Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Nacional de Saúde/Coordenação Regional em Goiás - Funasa/GO

Interessados: Luís Amadeu dos Santos (CPF n.º 068.600.951-72), Mário Gomes da Silva (CPF n.º 067.181.241-68) e Mário Valdomiro Galdino (CPF n.º 095.489.631-91)

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO-GDASST E DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 10.698/2003 EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INCONSISTÊNCIA DE DADOS EM CAMPOS DO FORMULÁRIO. ILEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÕES.

1. É indevida a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST e da vantagem instituída pela Lei n.º 10.698/2003 em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização.

2. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei n.º 8.112/1990.
Adoto como parte do Relatório a instrução elaborada pelo Analista da Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sefip:
Cuidam os autos de atos de aposentadoria de ex-servidores da Coordenação Regional da Funasa no estado de Goiás, encaminhados a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa TCU n.º 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, com parecer do órgão de Controle Interno pela legalidade.

Procedemos à análise dos fundamentos legais das concessões, bem assim das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, e verificamos tratar-se de aposentadorias voluntárias proporcionais ao tempo de serviço, fundamentadas no art. 8º, § 1º, da EC n.º 20/98 (Regras de Transição).

Constatamos, ainda, que foi incluída nos cálculos dos proventos dos interessados acima listados, de forma integral, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho   GDASST -, instituída pela Lei n.º 10.483/2002.

A respeito, vale lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte de Contas, somente a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei n.º 8.112/90 estão desobrigadas de proporcionalização (cf. Decisões n.ºs 593/94 – Plenário e 41/95 – 2ª Câmara, dentre outras).

Assim sendo, na linha do recente precedente desta Corte (cf. Acórdão n.º 3.351/2006 – 1ª Câmara), as presentes concessões não merecem prosperar, por falta de embasamento legal.

Vale esclarecer, por derradeiro, que foram detectadas outras irregularidades e/ou falhas, conforme discriminado a seguir:

- em todos os atos há divergência entre o tempo de serviço para aposentadoria, informado no campo 28, e a soma dos tempos discriminados no Anexo I;

- o ex-servidor Mário Valdomiro Galdino (fls. 12/16), levando-se em consideração o tempo de serviço para aposentadoria, informado no campo 28, não cumpriu o tempo de pedágio exigido pela Emenda Constitucional n.º 20/98 para a aposentadoria na proporcionalidade mínima, conforme cálculos juntados à fl. 17.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, submetemos os autos à consideração superior propondo que:

a) sejam considerados ilegais, com a conseqüente recusa de registro, os atos constantes deste processo;

b) seja aplicada a orientação fixada na Súmula TCU n.º 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelos inativos;

c) seja determinado à Funasa-GO que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e



d) seja esclarecido à entidade que as concessões poderão prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, livres das irregularidades verificadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.
O Secretário, por sua vez, ao colocar-se de acordo com a proposta de encaminhamento oferecida na instrução, consignou, ainda, o seguinte:
Coloco-me de acordo com a proposta de encaminhamento oferecida na instrução de fls. 18/19, por seus fundamentos.

Nada obstante, observo, aditivamente, que, no ato de fls. 02/06, além da GDASST, também a vantagem pecuniária instituída pela Lei n.º 10.698/2003 deixou de ser proporcionalizada, circunstância que se encontra em desacordo com a jurisprudência desta Corte e, ainda, do STF, como ilustra a ementa do RE 400.344-9, publicada no DJ de 09/09/2005:
A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea ‘c’ do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão ‘proventos proporcionais’ (no plural), lançada no dispositivo.’
Assim, sugiro, complementarmente, que seja endereçada determinação ao órgão de origem no sentido de que proceda à imediata proporcionalização da vantagem em todos os atos de concessão deferidos pelo órgão com proventos proporcionais.

Ao Ministério Público, para sua promoção regimental.
O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, manifestou-se, em cota singela, de acordo com a proposição da unidade técnica.
É o Relatório.

VOTO

Apreciam-se, nesta oportunidade, concessões de aposentadoria aos servidores da Funasa: Luís Amadeu dos Santos (fls. 02/06), Mário Gomes da Silva (fls. 07/11) e Mário Valdomiro Galdino (fls. 12/16).

Constatou-se nos três atos o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST, e tão-somente no de fls. 02/06 a inclusão, igualmente integral, da vantagem pecuniária instituída pela Lei n.º 10.698/2003.

Tal situação está em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as únicas parcelas que integram proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos “quintos” e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei n.º 8.112/1990 (v.g. Acórdãos 623/2007 – 1ª Câmara, 624/2007 – 1ª Câmara, 1.458/2007 – 2ª Câmara, 1.461/2007 – 2ª Câmara, 1.601/2007 – 1ª Câmara e 1.616/2007 – 1ª Câmara).

Desse modo, torna-se ilegal o pagamento das vantagens acima mencionadas nas concessões em exame, sem a devida proporcionalização, uma vez que as aposentadorias não foram efetivadas com proventos integrais.

A propósito, o entendimento no sentido de que a vantagem pecuniária de que trata a Lei n.º 10.698/2003 deve ser proporcionalizada foi ratificado quando da apreciação do TC-008.693/2007-6, de minha relatoria, oportunidade em que essa questão foi exaustivamente debatida (Acórdão 2.642/2007 – Plenário).

Assim, há que se considerar ilegais os atos em exame, recusando-lhes os respectivos registros.

Considero, outrossim, aplicável a Súmula TCU n.º 106 às parcelas indevidamente recebidas pelos beneficiários.

Por último, importa salientar que as divergências apontadas pela Sefip quanto ao tempo de serviço indicado para aposentadoria dos inativos em seus atos correspondentes - campo de n.º 28 e quadro denominado “Discriminação dos Tempos de Serviço, Averbações e Licenças” (Anexo I) -, devem ser objeto de determinação à Funasa para a devida correção e adoção de medidas saneadoras com vistas ao exato preenchimento do formulário de concessão, sob pena de aplicação da pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 aos responsáveis, conforme previsto no art. 6º da Instrução Normativa TCU n.º 55, de 24/10/2007.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.


Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de março de 2008.

GUILHERME PALMEIRA


Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 700/2008 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: n.º TC - 008.688/2007-6

2. Grupo I; Classe de Assunto: V – Aposentadoria

3. Interessados: Luís Amadeu dos Santos (CPF n.º 068.600.951-72), Mário Gomes da Silva (CPF n.º 067.181.241-68) e Mário Valdomiro Galdino (CPF n.º 095.489.631-91)

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde/Coordenação Regional em Goiás - Funasa/GO

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadoria de interesse de Luís Amadeu dos Santos (fls. 02/06), Mário Gomes da Silva (fls. 07/11) e Mário Valdomiro Galdino (fls. 12/16), servidores da Funasa/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegais os atos constantes do presente processo, com a conseqüente recusa de seus respectivos registros;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos inativos, a teor da Súmula TCU n.º 106;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional no Estado de Goiás – Funasa/GO que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. expeça novos atos em substituição aos originais, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, escoimados das irregularidades apontadas nos autos;

9.3.3. comunique aos interessados acerca da presente deliberação do Tribunal, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, em caso de não provimento;

9.3.4. observe o correto preenchimento dos formulários de concessão de aposentadoria, notadamente quanto aos dados referentes ao tempo de serviço, sob pena de aplicação da pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 aos responsáveis, conforme previsto no art. 6º da Instrução Normativa TCU n.º 55, de 24/10/2007;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação da determinação constante do item 9.3.1. do presente Acórdão.
10. Ata n° 6/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/3/2008 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0700-06/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira (Relator) e Augusto Nardes.

13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.




MARCOS VINICIOS VILAÇA

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO


Procurador




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal