Grupo I classe V primeira Câmara tc 002. 412/2003-7



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GRUPO I - CLASSE V - Primeira Câmara

TC 002.412/2003-7
Natureza: Pensão Civil

Entidade: Fundação Universidade Federal do Amazonas



Interessados: Maria da Costa Fernandes (CPF nº 229.665.442-87), Graciete da Silva Izel (CPF nº 344.482.172-72), Tatiana da Silva Izel (CPF nº 601.851.042-15), Márcia da Silva Izel (CPF nº 633.736.452-04), Afonso Laborda Izel Junior (CPF nº 636.688.582-68), Raquel de Souza Izel (CPF nº 513.583.362-53), Herundina Pereira da Rocha (CPF nº 445.076.232-00), Maria Joana Ribeiro de Mello (CPF nº 075.609.822-04), Alcinei Rocco da Silva Júnior (CPF nº 810.423.612-15), Luan Saburá da Silva (CPF nº 810.423.452-87), Israel Victor da Silva Pinheiro (CPF nº 512.505.352-04), Pedro Irving da Silva Pinheiro (CPF nº 512.490.572-72), Terezinha de Jesus de Mendonça Alencar (CPF nº 348.125.982-49), Reginaldo Mendonça de Alencar (CPF nº 661.056.412-49), Antônio Socorro Rufino de Souza (CPF nº 075.795.602-59), Márcio dos Santos Rufino (CPF nº 718.009.212-68), Mauro dos Santos Rufino (CPF nº 715.769.402-68), Marcélia dos Santos Rufino (CPF nº 522.326.112-72), Hiléia Pereira de Souza (CPF nº 070.508.102-82), Maria Fernanda Pereira de Souza (CPF nº 512.604.172-04), Maria Carolina Pereira de Souza (CPF nº 512.604.092-87), Maria Odeise Marques Ferreira (CPF nº 200.285.802-06), Sílvia Daniele Marques Ferreira (CPF nº 520.877.432-15), Máximo Raniery Marques Ferreira (CPF nº 650.293.562-15), Daniel Marques Ferreira (CPF nº 629.869.702-06), José Francisco Corrêa Junior (CPF nº 516.500.022-20), Paulo Gabriel Corrêa Barros (CPF nº 516.500.372-87), David Santos da Costa (CPF nº 053.643.532-49), Francisca da Silva Cabloco (CPF nº 200.741.152-00), Bruno José Prado da Costa (CPF nº 636.738.862-15), Wendel da Silva Cabloco (CPF nº 527.072.372-72), Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira (CPF nº 022.602.042-87), Márcio José Fortunato Rodrigues de Oliveira (CPF nº 614.257.292-15), José Fortunato Rodrigues de Oliveira (CPF nº 802.616.631-00), Manoel Lopes da Silva (CPF nº 562.200.732-15), Elice Marques da Silva (CPF nº 525.006.592-91), Marco Aurélio Marques da Silva (CPF nº 525.006.242-34), Francisca Elijane de Lima Fernandes (CPF nº 213.918.742-34), Levi Haoxoell Fernandes Júnior (CPF nº 522.087.102-15), Thais de Lima Fernandes (CPF nº 522.086.802-00), Thales de Lima Fernandes (CPF nº 522.086.722-91), Eleonora de Castro Chaves (CPF nº 075.867.102-44), Clemilda Chaves Ribeiro (CPF nº 671.664.662-00), Nely Chaves Ribeiro (CPF nº 514.637.762-68), Nady Chaves Ribeiro (CPF nº 520.820.832-68), Manoel Benvindo Chaves Ribeiro (CPF nº 520.820.752-49), Bertotti Abud Feitoza (CPF nº 737.265.832-20), Anderson Abud Feitoza (CPF nº 748.752.132-04), Antônio Carlos Barbosa (CPF nº 000.927.382-49), Francisco Carlos Barbosa Leon (CPF nº 747.425.072-15), Wallyson Emanuel de Araújo (CPF nº 755.413.862-68), Helen Mota do Nascimento (CPF nº 754.987.402-63), Lucas Gomes da Silva (CPF nº 754.987.662-20), Éverton Gomes da Silva (CPF nº 754.987.742-49), Elison Aguiar Reis (CPF nº 599.634.682-68), Elson Luiz Aguiar Reis (CPF nº 463.848.202-34), Alyson Onofre Aguiar Reis (CPF nº 473.856.002-63), Arlete de Aguiar Reis (CPF nº 241.050.902-91), Aldair Maia de Araújo (CPF nº 385.321.742-72), Bárbara Barbosa Mota (CPF nº 526.670.812-34), Lenice Martins de Oliveira (CPF nº 099.585.922-15), Walgreen Kicheze O de Oliveira (CPF nº 519.940.542-04), Haniel Naate O de Melo (CPF nº 509.590.342-34), Rosa Inês de Oliveira Peixoto (CPF nº 417.213.812-87), Michelle Cristiane de Oliveira Peixoto (CPF nº 621.216.852-00), Sônia Maria de Oliveira Peixoto (CPF nº 521.273.972-15), Edith Magalhães de Assis (CPF nº 618.591.412-34), Charles Magalhães de Assis (CPF nº 783.621.802-34), Shara Magalhães de Assis (CPF nº 527.495.682-34), Maria do Socorro Pesqueira da Silva (CPF nº 145.773.642-04), Jeferson Jander Pesqueira da Silva (CPF nº 672.751.762-20), Ricardo Cristiano Pesqueira da Silva (CPF nº 463.806.632-15), Viviane Valéria Pesqueira da Silva (CPF nº 463.800.272-20), Tatiane Tássia Pesqueira da Silva (CPF nº 524.085.152-20), Sebastiana de Lima Rocha (CPF nº 099.556.742-53), Dometilha Pereira da Rocha (CPF nº 065.914.502-20), Nelson Eden Avi (CPF nº 070.018.518-68), Igor Veloso Avi (CPF nº 519.345.072-53), Sabrina Veloso Avi (CPF nº 519.344.772-49), Maria das Dores Souza Correia (CPF nº 416.561.482-34), Sílvia Corrêa Branco (CPF nº 524.711.012-91), Shirley Corrêa Branco (CPF nº 524.710.802-78), Sílvio Corrêa Branco (CPF nº 524.711.442-68), Jonatha Samuel Corrêa Branco (CPF nº 524.711.522-87), Larissa Corrêa Branco (CPF nº 524.711.282-20), Ceres Ribeiro de Souza (CPF nº 052.568.442-53), Henrique Daniel Garcia de Souza (CPF nº 733.289.602-87), Deyse Danielle Garcia de Souza (CPF nº 526.151.542-49), Felipe Garcia (CPF nº 526.079.332-34), Marcelo Mendonça Garcia (CPF nº 526.067.162-72), Waleska Santos de Melo (CPF nº 519.261.052-49), Ana Paula Mendes Barreto (CPF nº 566.020.812-68), Thaize Barreto de Melo (CPF nº 519.164.602-91), Maria do Socorro de Araújo Melo (CPF nº 041.169.092-20) e Silvana de Araújo e Melo (CPF nº 519.091.112-87)

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: Pensões civis. Ilegalidade e recusa do registro de um dos atos, por admitir a distribuição das cotas vitalícias da pensão entre o cônjuge e a mãe da instituidora, contrariando o disposto no art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Legalidade e registro dos demais.
Em exame os benefícios pensionais (atos iniciais e alterações) concedidos pela Fundação Universidade Federal do Amazonas a Maria da Costa Fernandes (fls. 02/03), Graciete da Silva Izel, Tatiana da Silva Izel, Márcia da Silva Izel, Afonso Laborda Izel Junior, Raquel de Souza Izel (fls. 04/06), Herundina Pereira da Rocha (fls. 09/10), Maria Joana Ribeiro de Mello (fls. 11/12), Alcinei Rocco da Silva Júnior, Luan Saburá da Silva (fls. 13/14), Israel Victor da Silva Pinheiro, Pedro Irving da Silva Pinheiro (fls. 15/16), Terezinha de Jesus de Mendonça Alencar, Reginaldo Mendonça de Alencar (fls. 17/18), Antônio Socorro Rufino de Souza, Márcio dos Santos Rufino, Mauro dos Santos Rufino, Marcélia dos Santos Rufino (fls. 19/20), Hiléia Pereira de Souza, Maria Fernanda Pereira de Souza, Maria Carolina Pereira de Souza (fls. 21/22), Maria Odeise Marques Ferreira, Sílvia Daniele Marques Ferreira, Máximo Raniery Marques Ferreira, Daniel Marques Ferreira (fls. 23/24), José Francisco Corrêa Junior, Paulo Gabriel Corrêa Barros (fls. 25/26), David Santos da Costa, Francisca da Silva Cabloco, Bruno José Prado da Costa, Wendel da Silva Cabloco (fls. 27/28), Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira, Márcio José Fortunato Rodrigues de Oliveira, José Fortunato Rodrigues de Oliveira (fls. 29/30), Manoel Lopes da Silva, Elice Marques da Silva, Marco Aurélio Marques da Silva (fls. 31/32), Francisca Elijane de Lima Fernandes, Levi Haoxoveel Fernandes Júnior, Thais de Lima Fernandes, Thales de Lima Fernandes (fls. 33/34), Eleonora de Castro Chaves, Clemilda Chaves Ribeiro, Nely Chaves Ribeiro, Nady Chaves Ribeiro, Manoel Benvindo Chaves Ribeiro (fls. 35/37), Bertotti Abud Feitoza, Anderson Abud Feitoza (fls. 38/39), Antônio Carlos Barbosa, Francisco Carlos Barbosa Leon (fls. 42/43), Wallyson Emanuel de Araújo (fls. 44/45), Helen Mota do Nascimento, Lucas Gomes da Silva, Éverton Gomes da Silva (fls. 46/47), Elison Aguiar Reis, Elson Luiz Aguiar Reis, Alyson Onofre Aguiar Reis, Arlete de Aguiar Reis (fls. 48/49), Aldair Maia de Araújo, Bárbara Barbosa Mota (fls. 50/51, 65/66 e 67/68), Lenice Martins de Oliveira, Walgreen Kicheze O de Oliveira, Haniel Naate O de Melo (fls. 54/55), Rosa Inês de Oliveira Peixoto, Michelle Cristiane de Oliveira Peixoto, Sônia Maria de Oliveira Peixoto (fls. 56/57), Edith Magalhães de Assis, Charles Magalhães de Assis, Shara Magalhães de Assis (fls. 58/59), Maria do Socorro Pesqueira da Silva, Jeferson Jander Pesqueira da Silva, Ricardo Cristiano Pesqueira da Silva, Viviane Valéria Pesqueira da Silva, Tatiane Tássia Pesqueira da Silva (fls. 60/62), Sebastiana de Lima Rocha (fls. 63/64), Dometilha Pereira da Rocha (fls. 69/70), Nelson Eden Avi, Igor Veloso Avi, Sabrina Veloso Avi (fls. 71/72), Maria das Dores Souza Corrêa, Sílvia Corrêa Branco, Shirley Corrêa Branco, Sílvio Corrêa Branco, Jonatha Samuel Corrêa Branco, Larissa Corrêa Branco (fls. 77/79), Felipe Garcia, Marcelo Mendonça Garcia, Ceres Ribeiro de Souza, Deyse Danielle Garcia de Souza, Henrique Daniel Garcia de Souza (fls. 80/81 e 82/84), Waleska Santos de Melo, Ana Paula Mendes Barreto, Thaize Barreto de Melo, Maria do Socorro de Araújo Melo e Silvana de Araújo e Melo (fls. 85/87).

O Controle Interno emitiu parecer no sentido da legalidade dos atos, posicionamento esposado, a princípio, no âmbito desta Corte, pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

O Ministério Público, todavia, observando que “o ato de fls. 27/28 consigna a concessão de pensão em favor da mãe, viúvo e filhos da ex-servidora Jacira Cabloco da Costa”, propugnou sua ilegalidade, porquanto “o § 1º do art. 217 da Lei nº 8.112/90 veda a partilha do benefício pensional entre viúvo e genitora”. Ademais, sugeriu o Parquet a realização de diligência à entidade de origem para retificação do percentual de anuênios informado no ato de fls. 19/20.

Procedida, em preliminar, à diligência, a UFAM, quanto a este último ato, apresentou os documentos de fls. 95/104, comprovando sua correção.

Em nova instrução, a SEFIP ratificou sua manifestação anterior, salvo no tocante ao ato de fls. 27/28, que, desta feita, recebeu parecer pela ilegalidade e recusa de registro.

O Ministério Público pôs-se de acordo.

É o Relatório.

VOTO

Assiste razão aos pareceres.

Eis o que dispõe o art. 217 da Lei nº 8.112/90:

Art. 217 São beneficiários das pensões:



I - vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;



c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

II - temporária:



..................................................................................................

§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas ‘d’ e ‘e’.”

Vê-se, pois, que o § 1º do dispositivo expressamente veda a partilha benefício pensional entre o cônjuge supérstite e os genitores do instituidor, o que torna irregular o ato de fls. 27/28.

Quanto aos demais, encontrando-se em conformidade com a legislação pertinente, merecem o registro desta Corte.

Ante o exposto, acolho os pareceres e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de julho de 2004.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 1833/2004 - Primeira Câmara - TCU
1. Processo nº TC 002.412/2003-7

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil



3. Interessados: Maria da Costa Fernandes (CPF nº 229.665.442-87), Graciete da Silva Izel (CPF nº 344.482.172-72), Tatiana da Silva Izel (CPF nº 601.851.042-15), Márcia da Silva Izel (CPF nº 633.736.452-04), Afonso Laborda Izel Junior (CPF nº 636.688.582-68), Raquel de Souza Izel (CPF nº 513.583.362-53), Herundina Pereira da Rocha (CPF nº 445.076.232-00), Maria Joana Ribeiro de Mello (CPF nº 075.609.822-04), Alcinei Rocco da Silva Júnior (CPF nº 810.423.612-15), Luan Saburá da Silva (CPF nº 810.423.452-87), Israel Victor da Silva Pinheiro (CPF nº 512.505.352-04), Pedro Irving da Silva Pinheiro (CPF nº 512.490.572-72), Terezinha de Jesus de Mendonça Alencar (CPF nº 348.125.982-49), Reginaldo Mendonça de Alencar (CPF nº 661.056.412-49), Antônio Socorro Rufino de Souza (CPF nº 075.795.602-59), Márcio dos Santos Rufino (CPF nº 718.009.212-68), Mauro dos Santos Rufino (CPF nº 715.769.402-68), Marcélia dos Santos Rufino (CPF nº 522.326.112-72), Hiléia Pereira de Souza (CPF nº 070.508.102-82), Maria Fernanda Pereira de Souza (CPF nº 512.604.172-04), Maria Carolina Pereira de Souza (CPF nº 512.604.092-87), Maria Odeise Marques Ferreira (CPF nº 200.285.802-06), Sílvia Daniele Marques Ferreira (CPF nº 520.877.432-15), Máximo Raniery Marques Ferreira (CPF nº 650.293.562-15), Daniel Marques Ferreira (CPF nº 629.869.702-06), José Francisco Corrêa Junior (CPF nº 516.500.022-20), Paulo Gabriel Corrêa Barros (CPF nº 516.500.372-87), David Santos da Costa (CPF nº 053.643.532-49), Francisca da Silva Cabloco (CPF nº 200.741.152-00), Bruno José Prado da Costa (CPF nº 636.738.862-15), Wendel da Silva Cabloco (CPF nº 527.072.372-72), Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira (CPF nº 022.602.042-87), Márcio José Fortunato Rodrigues de Oliveira (CPF nº 614.257.292-15), José Fortunato Rodrigues de Oliveira (CPF nº 802.616.631-00), Manoel Lopes da Silva (CPF nº 562.200.732-15), Elice Marques da Silva (CPF nº 525.006.592-91), Marco Aurélio Marques da Silva (CPF nº 525.006.242-34), Francisca Elijane de Lima Fernandes (CPF nº 213.918.742-34), Levi Haoxoell Fernandes Júnior (CPF nº 522.087.102-15), Thais de Lima Fernandes (CPF nº 522.086.802-00), Thales de Lima Fernandes (CPF nº 522.086.722-91), Eleonora de Castro Chaves (CPF nº 075.867.102-44), Clemilda Chaves Ribeiro (CPF nº 671.664.662-00), Nely Chaves Ribeiro (CPF nº 514.637.762-68), Nady Chaves Ribeiro (CPF nº 520.820.832-68), Manoel Benvindo Chaves Ribeiro (CPF nº 520.820.752-49), Bertotti Abud Feitoza (CPF nº 737.265.832-20), Anderson Abud Feitoza (CPF nº 748.752.132-04), Antônio Carlos Barbosa (CPF nº 000.927.382-49), Francisco Carlos Barbosa Leon (CPF nº 747.425.072-15), Wallyson Emanuel de Araújo (CPF nº 755.413.862-68), Helen Mota do Nascimento (CPF nº 754.987.402-63), Lucas Gomes da Silva (CPF nº 754.987.662-20), Éverton Gomes da Silva (CPF nº 754.987.742-49), Elison Aguiar Reis (CPF nº 599.634.682-68), Elson Luiz Aguiar Reis (CPF nº 463.848.202-34), Alyson Onofre Aguiar Reis (CPF nº 473.856.002-63), Arlete de Aguiar Reis (CPF nº 241.050.902-91), Aldair Maia de Araújo (CPF nº 385.321.742-72), Bárbara Barbosa Mota (CPF nº 526.670.812-34), Lenice Martins de Oliveira (CPF nº 099.585.922-15), Walgreen Kicheze O de Oliveira (CPF nº 519.940.542-04), Haniel Naate O de Melo (CPF nº 509.590.342-34), Rosa Inês de Oliveira Peixoto (CPF nº 417.213.812-87), Michelle Cristiane de Oliveira Peixoto (CPF nº 621.216.852-00), Sônia Maria de Oliveira Peixoto (CPF nº 521.273.972-15), Edith Magalhães de Assis (CPF nº 618.591.412-34), Charles Magalhães de Assis (CPF nº 783.621.802-34), Shara Magalhães de Assis (CPF nº 527.495.682-34), Maria do Socorro Pesqueira da Silva (CPF nº 145.773.642-04), Jeferson Jander Pesqueira da Silva (CPF nº 672.751.762-20), Ricardo Cristiano Pesqueira da Silva (CPF nº 463.806.632-15), Viviane Valéria Pesqueira da Silva (CPF nº 463.800.272-20), Tatiane Tássia Pesqueira da Silva (CPF nº 524.085.152-20), Sebastiana de Lima Rocha (CPF nº 099.556.742-53), Dometilha Pereira da Rocha (CPF nº 065.914.502-20), Nelson Eden Avi (CPF nº 070.018.518-68), Igor Veloso Avi (CPF nº 519.345.072-53), Sabrina Veloso Avi (CPF nº 519.344.772-49), Maria das Dores Souza Correia (CPF nº 416.561.482-34), Sílvia Corrêa Branco (CPF nº 524.711.012-91), Shirley Corrêa Branco (CPF nº 524.710.802-78), Sílvio Corrêa Branco (CPF nº 524.711.442-68), Jonatha Samuel Corrêa Branco (CPF nº 524.711.522-87), Larissa Corrêa Branco (CPF nº 524.711.282-20), Ceres Ribeiro de Souza (CPF nº 052.568.442-53), Henrique Daniel Garcia de Souza (CPF nº 733.289.602-87), Deyse Danielle Garcia de Souza (CPF nº 526.151.542-49), Felipe Garcia (CPF nº 526.079.332-34), Marcelo Mendonça Garcia (CPF nº 526.067.162-72), Waleska Santos de Melo (CPF nº 519.261.052-49), Ana Paula Mendes Barreto (CPF nº 566.020.812-68),

Thaize Barreto de Melo (CPF nº 519.164.602-91), Maria do Socorro de Araújo Melo (CPF nº 041.169.092-20) e Silvana de Araújo e Melo (CPF nº 519.091.112-87)

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amazonas

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a pensões civis concedidas no âmbito da Fundação Universidade Federal do Amazonas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. considerar ilegal o ato de fls. 27/28, expedido em favor de David Santos da Costa, Francisca da Silva Cabloco, Bruno José Prado da Costa e Wendel da Silva Cabloco, negando-lhe registro;

9.2. considerar legais os atos de fls. 02/06, 09/26, 29/39, 42/51, 54/72 e 77/87, ordenando-lhes o registro;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Amazonas que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, conforme disposto no art. 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação da determinação constante do item acima.

10. Ata nº 26/2004 - Primeira Câmara

11. Data da Sessão: 27/7/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator) e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.


WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência


GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator



Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN


Subprocurador-Geral


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