Grupo I classe V primeira Câmara



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GRUPO I - CLASSE V - Primeira Câmara


TC 005.062/1995-0

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Legião Brasileira de Assistência

Interessadas: Ailton Leodino dos Santos (CPF n° 031.596.394-87);

Advogado constituído nos autos: Não consta
Sumário: Concessão de aposentadoria a servidor vinculado à Fundação Legião Brasileira de Assistência. Ilegalidade, dada a inclusão nos proventos, por força de sentença judicial com trânsito em julgado, de parcela, no percentual de 26,05%, referente à URP de fevereiro/89. Análise do conteúdo dispositivo da sentença. Suspensão do pagamento. Aplicação da Súmula/TCU n° 106 relativamente às quantias indevidamente percebidas em boa-fé. Determinações à Sefip. Orientação ao órgão de origem.
Trata-se de processo de concessão de aposentadoria a servidor vinculado à Fundação Legião Brasileira de Assistência.

A Analista responsável pela instrução, com base nas informações prestadas pelo órgão de controle interno e na análise da documentação acostada aos autos em atendimento a diligência realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (fl. 07), propõe a legalidade do ato, nos seguintes termos:

O(s) ato(s) constante(s) desse processo foi(ram) encaminhado(s) a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 44/2002, por intermédio do sistema Sisac.

Esta Unidade Técnica procedeu à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e entendeu necessário diligenciar-se ao Órgão no sentido de encaminhar cópia da sentença judicial com trânsito em julgado do ex-servidor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, Sr. Ailton Leodino dos Santos.

Após solicitações de prorrogação de prazo para atendimento das diligências realizadas, a Secretaria Federal de Controle Interno encaminhou o Ofício nº 293/DAPES-SFC-MF, de 22/01/2002, contendo os esclarecimentos necessários.

Dos elementos introduzidos ao processo, consta cópia Reclamação Trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional no Estado de Alagoas contra a Fundação Legião Brasileira de Assistência em favor dos funcionários arrolados às fls.20-24, visando, em suma, o percentual de 26,05% a título de isonomia salarial, com a conseqüente incorporação à remuneração dos autores; cópia da Ata de instrução e julgamento da reclamação nº 1.405/89 - 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió-AL, que a julgou procedente (fls. 25-27); cópia do Acórdão 1ª T - 02077/91 - Processo nº TST-AI-21148/91-0 negando provimento ao agravo fls. 28-31; e cópia da certidão da 3ª Vara do Trabalho de Maceió-AL declarando que o processo 1989031405-25 transitou em julgado no dia 16/09/1991, conforme certidão de fls. 51v AI (fls. 32); e, finalmente, cópia do Despacho da Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais/SRH/MPOG para as providências necessárias ao fiel cumprimento da determinação judicial (fls. 33).

Ante a documentação apresentada, entendo que o presente ato deve ser julgado legal com o devido registro.

Conclusão

De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 15, da Resolução TCU nº 152/2002 e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e as verificações feitas pela Unidade Técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno - TCU, PROPONHO a legalidade e registro do(s) ato(s) constante(s) deste processo.”

A Unidade Técnica anuiu à instrução (fl. 35).

O Ministério Público, nos autos representado pela Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, manifesta-se pela ilegalidade do ato de fls. 1/2 e recusa do respectivo registro, em face da jurisprudência desta Corte, no sentido de que “não é devida a atribuição da URP por força de decisão judicial”.

É o Relatório.


VOTO
Assiste razão ao Ministério Público, quando afirma ser entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos URP (26,05%) não se incorporam aos salários, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Tal entendimento se harmoniza com o posicionamento da Corte Suprema, manifestado no Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 23.665-5/DF. Isso porque, conforme bem sintetizado no Voto condutor do Acórdão 1857 - Plenário - TCU, Ata 48/2003, Sessão 03/12/2003, aprovada em 10/12/2003 do qual foi Relator o Exmo. Ministro Adylson Motta, “não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida”.

Naquela assentada ficou decidido que, nos casos em que se verifica inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula n° 322 do TST, cabendo a este Tribunal considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, caso a decisão judicial não disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial subseqüente.

Sigo o entendimento jurisprudencial atualmente em voga no âmbito deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de inclusão em caráter permanente, nos proventos, de parcelas oriundas de planos econômicos, tendo em vista constituírem mera antecipação salarial, com alcance temporal limitado à data-base seguinte.

No caso, como bem observado na instrução transcrita no Relatório antecedente, a sentença da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió - AL, com certidão de trânsito em julgado à fl. 32, não determinou expressamente à Fundação Legião Brasileira de Assistência que a parcela relativa à URP de fevereiro de 1989 fosse paga à Interessada mesmo após o reajuste salarial subseqüente.

Portanto, entendendo que a r. sentença concedeu o pagamento de 26,05% como antecipação a ser compensada na próxima data-base, na forma do Enunciado nº 322 da Súmula do TST, pois entender diferente seria conceder o mesmo reajuste duas vezes, considero ilegal o ato em apreciação nestes autos, para negar o seu registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal.

Nada obstante, é certo que a concessão pode prosperar, mediante emissão de novo ato em que seja suprimida a irregularidade verificada, conforme previsto no art. 262, § 2º do Regimento Interno desta Corte. Assim, entendo oportuna a inclusão de orientação nesse sentido ao órgão de origem.

Dessa forma, acolhendo o parecer do Ministério Público, Voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de junho de 2004.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Relator


ACÓRDÃO 1387/2004 - Primeira Câmara - TCU


1. Processo nº TC 005.062/1995-0

2. Grupo I; Classe de assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Ailton Leodino dos Santos (CPF n° 031.596.394-87).

4. Entidade: Fundação Legião Brasileira de Assistência

5. Relator: Ministro Humberto Guimarães Souto

6. Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira

7. Unidade técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: Não consta


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a servidor vinculado à Fundação Legião Brasileira de Assistência.

Considerando que o pagamento de parcelas relativas a planos econômicos decorrentes da sentença proferida pela 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió - AL, não se ateve aos limites temporais estabelecidos na legislação pertinente;

Considerando que o ato de fls. 01/02 contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido da impossibilidade de inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, tendo em vista constituírem mera antecipação salarial, com alcance temporal limitado à data-base seguinte, nos termos do Enunciado/TST nº 322;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Ailton Leodino dos Santos, recusando o registro do ato de fls. 01/02;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pelo Interessado, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato de fls. 01/02, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação deste Tribunal, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, a teor do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal e caput do art. 45 da Lei n° 8.443, de 1992, c/c o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 15 da IN/TCU n° 44/2002;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que proceda às devidas anotações, dando ciência deste acórdão ao órgão de origem, sem prejuízo de orientá-lo no sentido de que a concessão considerada ilegal (ato de fls. 01/02) pode prosperar, após a exclusão da parcela relativa à URP/89, e emissão de novo ato concessório, que deve ser encaminhado a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.
10. Ata nº 18/2004 - Primeira Câmara

11. Data da Sessão: 1º/6/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Humberto Guimarães Souto (Relator), Guilherme Palmeira e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.


WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência


HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Ministro-Relator


Fui presente:




PAULO SOARES BUGARIN


Subprocurador-Geral


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