Grupo II – classe II – 2ª Câmara tc-004. 550/2003-2



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GRUPO II CLASSE II 2ª Câmara

TC-004.550/2003-2 (com 1 volume e 1 anexo)


Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Coronel João Sá/BA.

Responsável: José Adelmo dos Santos, CPF n. 460.117.655-72, ex-Prefeito.
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES.

Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em razão da aquisição de materiais com recursos de convênio em desacordo com o previsto no plano de trabalho.



RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, referente ao Convênio n. 3598/1998 (fls. 13/22) celebrado com o Município de Coronel João Sá/BA, em 28/12/1998, com vistas ao combate e controle da dengue no município.

2. O ajuste foi aditivado em 21/12/1999, tendo sido liberadas as quantias de R$ 4.986,25 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e R$ 41.240,00 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta reais) por intermédio das Ordens Bancárias ns. 1999OB05737, de 1º/06/1999 (fls. 23) e 2000OB04231, de 27/04/2000 (fls. 130), respectivamente, relativas ao convênio original e termo aditivo.

3. O fato gerador da instauração da presente TCE foi a não-aprovação das contas relativas ao Convênio n. 3598/1998, em função das seguintes irregularidades: pagamentos realizados à pessoa física pela realização de serviços não-previstos no programa de trabalho; compra de material de consumo em quantidades superiores à estabelecida; aquisição de material não incluído no plano de trabalho e a não-devolução do saldo do convênio, no total de R$ 18.019,85 (dezoito mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).

4. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fls. 135) e a autoridade ministerial competente manifestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no Certificado (fls. 137).

5. No âmbito deste Tribunal, os autos foram encaminhados ao Projeto Redução do Estoque de Processos (ProjEstoq), conforme disposto na Portaria n. 10, de 24/03/2003, tendo recebido instrução inicial às fls. 140/143, na qual a Analista consignou que o processo carecia de diversas informações indispensáveis ao exame desta Corte, motivo pelo qual propôs a realização de diligência à Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI).

6. Após executada a medida saneadora, em segunda instrução do feito, o Gerente do ProjEstoq entendeu, em consonância com o Analista, que se fazia necessária a realização de nova diligência à SFCI, com a finalidade de esclarecer outras questões.

7. Pelo despacho do Sr. Secretário-Geral de Controle Externo, às fls. 313 do volume 1, os autos foram encaminhados para instrução na Secex/BA, que alfim, por meio de delegação de competência do Exmo. Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, efetuou a citação do Sr. José Adelmo dos Santos (fls. 335/338 do volume 1) por débito de valor histórico de R$ 18.019,85 (dezoito mil, dezenove reais e oitenta e cinco centavos).

8. Conforme demonstra o aviso de recebimento de fls. 338 do volume 1, a citação foi entregue no endereço do responsável em 25/11/2005. Transcorrido o prazo para defesa, ele não se manifestou e tampouco recolheu o débito.

9. Com base nesses elementos, a unidade técnica apresenta proposta no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares e o responsável seja condenado ao pagamento do débito, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.

10. O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, manifestou-se de acordo (fls. 342 do volume 1).

É o Relatório.



PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Inicialmente, registro que atuo nestes autos com fundamento no art. 30 da Resolução n. 190/2006-TCU, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Auditor responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas n. 11, no biênio 2005/2006.

2. Consta no Parecer Técnico Financeiro n. 595/2001 (fls. 104/106), que o Ministério da Saúde, por meio do Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas, recomendou a não-aprovação das contas do Convênio n. 3598/1998, de responsabilidade do Sr. José Adelmo dos Santos, no valor de R$ 18.019,85, em função das irregularidades elencadas no item 3 do Relatório supra.

3. Após a realização de duas diligências à Secretaria Federal de Controle Interno, emerge dos autos, além das irregularidades apontadas pela Funasa, referentes à não-aprovação das contas do convenente, a possibilidade de superfaturamento de preços em produtos adquiridos com recursos do convênio, conforme descrito às fls. 142 e 267.

4. Ocorre que a tabela de preços encaminhada pela Fundação Nacional de Saúde, tomada como base para o cálculo do suposto superfaturamento, apresenta diversas incorreções, quais sejam: não possui data de referência para os preços cotados; descreve os materiais de forma pouco precisa, contendo, ainda, preços irrisórios, tal como o do martelo tipo picadeira, cotado à R$ 0,15 (quinze centavos) a unidade (fls. 236). Dessa forma, consigno que não se pode afirmar que houve superfaturamento tendo por parâmetro tabela com vícios de tal natureza.

5. Superada tal questão, passo a analisar as razões que levaram a Funasa a negar a aprovação de contas do ajuste, no valor de R$ 18.019,85, conforme Parecer Técnico Financeiro de fls. 104/106.

6. Conforme se nota às fls. 105, os pagamentos efetuados ao Sr. Gilberto Soares Bravo, no valor de R$ 12.100,00, a título de serviços prestados como laboratorista na análise de larvas do mosquito, foram impugnados em virtude de a competência para a realização de tal serviço pertencer à Funasa, restando evidenciado, dessa maneira, que a contratação do referido profissional não poderia ter sido efetuada.

7. De fato, não está consubstanciado no Plano de Trabalho do ajuste original, nem do Termo Aditivo firmado em 21/12/1999, a previsão da contratação de profissional laboratorista (fls. 3 e 29). Entretanto, é de se notar que os serviços prestados pelo Sr. Gilberto Soares Bravo, no exame de larvas de mosquito, compreendem-se na finalidade do convênio, que era a erradicação do mosquito Aedes Aegypti no município.

8. Com efeito, entendo que a contratação do laboratorista não pode ser configurada como desvio de finalidade na execução do convênio, mas sim desvio de objeto, ou seja, a despesa é compatível com o objetivo do convênio, porém distinta da prevista no plano de aplicação. Tal caso, tem, reiteradamente, merecido desta Corte o tratamento como falha de natureza formal, desnecessária, portanto, a devolução do recurso (Acórdãos ns. 196/2000, 401/2001, 503/2005, todos da Segunda Câmara; Acórdãos ns. 204/2000, 286/2002, todos da Primeira Câmara e Acórdão n. 210/2005 – Plenário).

9. Com base no entendimento supra, reputo que não há que se imputar débito ao responsável referente aos pagamentos efetuados ao Sr. Gilberto Soares Bravo pelo serviço de análise de larvas de mosquito, uma vez que a municipalidade, de modo geral, beneficiou-se de tal atividade.

10. No que tange aos demais valores impugnados pela Funasa, referentes à compra de materiais em quantidade excedente à necessária atividade dos seis agentes no combate à dengue; à aquisição de material permanente não previsto no Plano de Trabalho e à não-devolução do saldo do convênio, entendo que assiste razão àquela Fundação, pois não há nos autos indicações de que tais bens tenham sido, de fato, utilizados no escopo do convênio.

11. Assim, as quantias discriminadas nos itens 3 e 4, às fls. 105, de R$ 4.369,50 e R$ 1.519,00 respectivamente e, ainda, R$ 31,35 referente à não-devolução do saldo convênio devem ser caracterizadas como débito, imputando-se a responsabilidade ao Sr. José Adelmo dos Santos pelo ressarcimento, com as devidas correções legais de acordo com as datas ali indicadas.

12. Em relação à proposta de aplicação de multa ao responsável pugnada pela unidade técnica, deixo de acolhê-la, por entender que os fatos não se caracterizam de gravidade suficiente para justificar tal medida, e, ainda, em virtude da baixa materialidade do débito.

13. Considero, ainda, que prescinde nova citação do responsável, pois o valor original do débito que a ele fora imputado, sofreu decréscimo, evidenciando, assim, situação mais favorável ao ex-prefeito.

Pelo exposto, acolho em parte as propostas formuladas nos autos, manifestando-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 06 de junho de 2006.




MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
ACÓRDÃO Nº 1357/2006-TCU-2ª CÂMARA
1. Processo TC n. 004.550/2003-2. (com 1 volume e 1 anexo)

2. Grupo II; Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Adelmo dos Santos, CPF n. 460.117.655-72, ex-Prefeito.

4. Entidade: Município de Coronel João Sá/BA.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secex/BA.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, referente ao Convênio n. 3.598/1998, celebrado com o Município de Coronel João Sá/BA, tendo por objeto o combate e o controle da dengue na localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Adelmo dos Santos, ex-Prefeito, condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:



Valor Original do Débito
Data da Ocorrência
R$ 540,00

11/08/2000

R$ 290,00

28/12/2000

R$ 250,00


28/12/2000

R$ 120,00

28/12/2000

R$ 297,00

28/12/2000

R$ 125,00

28/12/2000

R$ 420,00

28/12/2000

R$ 112,50

28/12/2000

R$ 225,00

28/12/2000

R$ 1.120,00

28/12/2000

R$ 600,00

28/12/2000

R$ 200,00


28/12/2000

R$ 70,00

28/12/2000

R$ 650,00

08/12/2000

R$ 380,00

01/08/2000

R$ 270,00

01/08/2000

R$ 159,00

01/08/2000

R$ 60,00

01/08/2000

R$ 31,35

31/12/2000

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o item anterior, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.


10. Ata nº 19/2006 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 6/6/2006 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-19/06-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).




WALTON ALENCAR RODRIGUES

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Relator

Fui presente:


JULIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador











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