Grupo II – classe III – 1ª Câmara tc 006. 486/1999-1



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GRUPO II – CLASSE III – 1ª Câmara

TC 006.486/1999-1


Natureza: Representação

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM
Ementa: Representação formulada por equipe de auditoria, nos termos do art. 209 do Regimento Interno/TCU, ante os indícios de irregularidades verificados nas Certidões de Tempo de Serviço de juízes classistas aposentados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. Conhecimento. Procedência parcial. Determinações.
Cuidam os autos de Representação formulada por equipe de auditoria da SECEX/AM, nos termos do art. 209, § 1º, do Regimento Interno do TCU, ante os indícios de irregularidades verificados nas Certidões de Tempo de Serviço dos Srs. Aécio Flávio Ferreira da Silva e Lídia Carvalho da Silva, ambos juízes classistas aposentados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM.

Inicialmente, foi promovida a audiência dos aludidos juízes, bem como dos Srs. Wilson José Tavares da Rocha, Manoel Raimundo Viana Fernandes e Augusto Ferreira de Albuquerque, todos servidores da então Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (atualmente estruturado sob a forma de Gerências Regionais), responsáveis pelas emissões das referidas certidões.

As ocorrências apontadas, as razões de justificativa apresentadas, bem como a análise procedida pela Unidade Técnica estão a seguir sucintamente expostas:

Sr. AÉCIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

a) OCORRÊNCIA: Inexistência de processo referente à solicitação de Certidão de Tempo de Serviço no Posto de Benefício do INSS, responsável pela emissão da mesma.

JUSTIFICATIVA: A ausência do processo deve-se à desorganização no âmbito daquela Autarquia, a ponto de não haver controle de movimentação dos processos. Nada obstante, obteve, posteriormente, no posto de serviço emissor da certidão, a informação de que, no momento da diligência realizada pelos técnicos do TCU, o funcionário que processara a avaliação de seus documentos encontrava-se de férias e, por essa razão, o processo não fora localizado, encontrando-se o mesmo, agora, no setor competente do INSS.

ANÁLISE: De fato, o Sr. Augusto Ferreira de Albuquerque, responsável juntamente com o Sr. Manoel Raimundo Viana Fernandes, pela emissão de sua certidão, encontrava-se em gozo de férias à época da visita dos Analistas ao INSS, tendo, posteriormente, a Unidade Técnica obtido os originais dos aludidos autos, razão pela qual faz-se desnecessária a realização de diligência.

b) OCORRÊNCIA: Recolhimento de apenas 05 (cinco) contribuições como autônomo, referente ao carnê 011175358503, quando a certidão registraria 31 meses e 21 dias.

JUSTIFICATIVA: Mediante o carnê referido, foram recolhidos 9 (nove) meses, conforme fotocópias que faz anexar. Os demais meses, que somam um total de 29 meses, e não 31 conforme consta do ofício, foram recolhidos por intermédio de Guias (3 meses), carnê (3 meses) e da firma Escosil - Escritório Contábil Silva, da qual era sócio (anexa fotocópias).

ANÁLISE: “Tem razão o responsável quanto ao equívoco por ele invocado. De fato, consultando o teor de sua Certidão de Tempo de Serviço, conclui-se que o tempo computado por intermédio dos recolhimentos via carnê foram de 28 meses e 21 dias”. Entretanto, os documentos arrolados pelo responsável comprovam apenas parte dos recolhimentos efetuados via carnê (e registrados na Certidão de Tempo de Serviço), correspondentes a 15 (quinze) contribuições. Além disso, as Guias de Recolhimento referentes à firma Ipanema Importação e Exportação Ltda. não podem ser consideradas como comprovantes dos recolhimentos efetuados pelo responsável, como autônomo, uma vez já computadas na condição de empregado. Faz-se necessária, portanto, a realização de nova diligência junto ao responsável, para que este apresente os documentos comprobatórios do restante do período averbado, como autônomo.

c) OCORRÊNCIA: Tempo de serviço referente ao Banco Comercial da Produção, de 51 meses e 20 dias, incompatível com o tempo registrado no curriculum apresentado ao SEBRAE/AM, com apenas 8 meses.

JUSTIFICATIVA: O tempo de serviço com vínculo empregatício com o referido Banco foi comprovado mediante registro na CTPS, fonte idônea e legítima. O tempo registrado no currículo não passou de um equívoco de sua funcionária à época.

ANÁLISE: Ao que parece, houve regularidade na averbação do tempo de serviço questionado. Entretanto, um juízo mais acertado sobre esse caso somente será possível após a diligência propugnada na alínea anterior.



d) OCORRÊNCIA: Tempo de serviço prestado à Prefeitura de Autazes como contínuo, estando estudando em Manaus.

JUSTIFICATIVA: O serviço prestado à mencionada Prefeitura ocorria em Manaus. Consistia na entrega e recebimento de documentos nas repartições estaduais e federais de interesse da Prefeitura e, ainda, na efetivação de pequenas compras que eram remetidas através das embarcações de linha para aquele Município.

ANÁLISE: Como à fl. 86 dos autos consta expediente atestando a regularidade da concessão em destaque, não há o que objetar quanto ao ato concessório em questão.

e) OCORRÊNCIA: Número do protocolo na certidão expedida pelo posto de serviço do INSS idêntico ao que consta do pedido de certidão formulado por Lídia Ferreira da Silva, sua esposa.

JUSTIFICATIVA: “Cabe unicamente ao INSS dar explicações sobre tal anomalia, porquanto isso demonstra o mau funcionamento do sistema de dados daquela Autarquia”. O pedido de Certidão de Tempo de Serviço foi formulado no dia 31.03.97, enquanto o de sua esposa em 08.04.97. “Seria inteiramente impossível os dois pedidos receberem a mesma numeração de protocolo, o que não se justificaria nem mesmo se os pedidos tivessem ocorrido na mesma data”.

ANÁLISE: De fato, somente após a manifestação do INSS é que se poderá aferir a regularidade do ato concessório. “A chamada aos autos do responsável objetivou tão-somente colher subsídios para a elucidação da inconsistência aqui tratada”.

f) OCORRÊNCIA: Não-acusação no sistema de dados do INSS dos vínculos empregatícios com várias empresas constantes da certidão.

JUSTIFICATIVA: Esse fato só vem a comprovar a existência de falhas no sistema de dados do INSS. “Os tempos de serviço com as empresas Apolo Importadora, Beta S/A, Platense Ltda., Auxiliadora Predial Rio S/A, Cruzeiro do Sul Serviços e Ipanema Imp. e Exp. constam da CTPS e fazem prova juris tantum dos vínculos empregatícios mantidos com as referidas firmas, o que se comprova com a juntada da cópia de sua CTPS. Se o computador do INSS não recepcionou tais informações, ou se o funcionário responsável não alimentou o computador com esses dados, a responsabilidade não pode de forma alguma ser-lhe atribuída”.

ANÁLISE: A análise do mérito dessa questão deve ser efetuada somente após realizadas as necessárias diligências.

Sra. LÍDIA CARVALHO DA SILVA

a) OCORRÊNCIA: Apresentação ao TRT da 11ª Região de Certidão de Tempo de Serviço constante como indeferida no sistema PRISMA do INSS.

JUSTIFICATIVA: “A referida certidão foi solicitada em 08.04.97, mediante a apresentação da documentação exigida, que permaneceu em poder do funcionário encarregado da verificação e pesquisa. No dia 11.04.97, retornou ao posto do INSS, oportunidade em que lhe foi entregue a certidão devidamente carimbada, assinada e datada do mesmo dia 08.04.97”, sem que na ocasião tivesse sido informada de qualquer indeferimento. Além disso, caso isso fosse verdade, a razão do indeferimento deveria ter sido explicitada pelo servidor que prestou essa informação.

ANÁLISE: De fato, inexiste na declaração feita pelo servidor do posto de benefícios referência à causa do indeferimento do pedido de averbação. Entretanto, esse fato não é suficiente para supor a licitude na concessão da certidão. Segundo informações colhidas junto à Gerência Regional de Previdência Social, os casos de indeferimento referem-se às situações nas quais o interessado não consegue comprovar os vínculos empregatícios que alega possuir. Havendo, pois, dúvidas quanto à regularidade da referida concessão, faz-se necessário que a beneficiária apresente a esta Corte os documentos que sustentaram, à época, sua condição profissional. Registre-se que nova consulta efetuada junto ao sistema do INSS revela que o pleito da Sra. Lídia aparece hoje como “certidão concedida”.

b) OCORRÊNCIA: Número de protocolo da mencionada certidão igual ao da certidão de tempo de serviço do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva.

JUSTIFICATIVA: “Tal fenômeno só pode decorrer do mau funcionamento do sistema de dados do INSS. É inteiramente inconcebível que pedidos de certidão formulados em datas diferentes recebam o mesmo número de protocolo”. O pedido de certidão formulado por seu esposo ocorreu em 31.03.97, isto é, oito dias antes do pedido por ela formulado.

ANÁLISE: A justificativa da interessada tem a mesma natureza daquela oferecida por seu esposo, já analisada anteriormente.

c) OCORRÊNCIA: Certidão emitida em 08.04.97, com solicitação datada de 11.04.97, três dias depois.

JUSTIFICATIVA: “Ao comparecer ao posto do INSS, em data de 08.04.97, não assinou nenhum requerimento de Certidão de Tempo de Serviço. A solicitação foi verbal e, para esse fim, entregou ao funcionário do posto os seguintes documentos: CTPS, Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Estado do Amazonas, carteira de identidade, PASEP, CPF, contracheque e comprovação de residência. Retirou-se, a seguir, porquanto não dispunha de tempo para aguardar a avaliação e pesquisa do funcionário. Somente retornou ao posto no dia 11.04.97, oportunidade em que recebeu a Certidão de Tempo de Serviço devidamente assinada pelo funcionário do posto, datada de 08.04.97. Foi então solicitada a assinar o Termo de Responsabilidade lançado no rodapé do ‘pedido de Certidão de Tempo de Serviço’, pelo qual declarava não exercer outra atividade vinculada à Previdência Social, nem perceber qualquer benefício, e o fez datando-o de 11.04.97. Conseqüentemente, não foi o ‘pedido de certidão’ que foi assinado no dia 11.04.97, e sim o ‘Termo de Responsabilidade’”.

ANÁLISE: “Diversamente do que apregoa a Sra. Lídia Carvalho da Silva, o documento por ela assinado em 11.04.97 e acostado aos autos à fl. 05 é, na realidade, um ‘pedido de Certidão de Tempo de Serviço’, conforme suscitado pelos Técnicos deste Tribunal em seus questionamentos preliminares. Apenas por força da responsabilidade que está a revestir tais pedidos (pois sua concessão quase sempre acarreta dispêndios financeiros para a União), é que incluiu-se, no corpo dos expedientes dessa natureza, referência às sanções aplicáveis aos casos de declarações inverídicas prestadas pelo interessado, isto é, um ‘Termo de Responsabilidade’”.

d) OCORRÊNCIA: Tempo de contribuição constante da Certidão de Tempo de Serviço diverso do acusado pelo sistema de dados do INSS.

JUSTIFICATIVA: O sistema de dados daquela Autarquia já demonstrou que não pode merecer a mínima credibilidade. O tempo registrado na certidão expedida é o correto, porque apurado de conformidade com os registros lançados na CTPS, conforme cópia autenticada em anexo. “Convém chamar atenção para o fato de que o contrato de trabalho lançado à fl. 11 da CTPS pela firma Escama – Escritório Contábil Amazônia Ltda. contempla a data de admissão como sendo 15.04.73. Mas, à fl. 25, das ‘Anotações Gerais’, foi feita retificação, corrigindo a data de admissão para 03.02.73 e data de saída de 16.09.74, conforme cópias anexas. Portanto, a certidão expedida reflete corretamente o tempo de serviço efetivamente prestado, e que, por alguma razão técnica, não foi registrado no sistema de dados do INSS, apesar dos documentos idôneos que foram apresentados”.

ANÁLISE: A cópia autenticada da Carteira de Trabalho ainda não foi suficiente para comprovar a totalidade dos vínculos empregatícios da interessada, pois restaram, ainda, como não devidamente justificados os tempos de serviço prestados à Secretaria Estadual de Administração e às firmas Escosil Escritório Contábil Silva e Bigger Com. e Representações Ltda. Dessa forma, somente após a Sra. Lídia apresentar os comprovantes faltantes é que se poderá formar juízo sobre a questão.
Sr. AUGUSTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

a) OCORRÊNCIA: Certidão emitida à Sra. Lídia Ferreira da Silva, cujo pedido foi indeferido pelo sistema de dados do INSS, conforme comprovado pelo Tribunal de Contas da União.

JUSTIFICATIVA: “A certidão da Sra. Lídia não está indeferida, pois caso estivesse não gerava certidão e, sim, carta de indeferimento com motivo”.

ANÁLISE: Embora o Sr. Augusto negue, a situação de indeferimento existiu e mesmo assim foi expedida a certidão solicitada, razão pela qual deve ser pormenorizada a análise dos documentos que serviram de referência à concessão, conforme mencionado anteriormente.

b) OCORRÊNCIA: Emissão de certidão com data de 08.04.97, quando a solicitação formulada pela Sra. Lídia Ferreira da Silva ocorreu 3 (três) dias após aquela data, isto é, em 11.04.97.

JUSTIFICATIVA: “A data da emissão da certidão foi em 08.04.97, mas o recebimento em 11.04.97”.

ANÁLISE: Considerando que essa justificativa é semelhante à apresentada pela Sra. Lídia, já foi a mesma examinada anteriormente.

c) OCORRÊNCIA: Número do protocolo constante na Certidão de Tempo de Serviço da Sra. Lídia Ferreira da Silva igual ao de seu marido, Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva.

JUSTIFICATIVA: “O número do protocolo repetido nas duas certidões foi erro do sistema, existindo outras certidões com o mesmo problema”.

ANÁLISE: A justificativa apresentada é vaga e imprecisa, não descendo a detalhes quanto à natureza da mesma. Sendo assim, faz-se necessária diligência à DATAPREV, a fim de que esta se pronuncie acerca da ocorrência aqui tratada.

d) OCORRÊNCIA: Não-apresentação, pelo posto de benefícios responsável pela emissão da Certidão de Tempo de Serviço do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, do respectivo processo que desencadeou a emissão da mesma.

JUSTIFICATIVA: O processo do Sr. Aécio encontra-se na Auditoria do INSS.

ANÁLISE: Após contato mantido junto à mencionada Auditoria, foi confirmada a procedência da informação, razão pela qual não há nada a acrescentar quanto a este aspecto.

e) OCORRÊNCIA: Registros, na Certidão de Tempo de Serviço do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, dos tempos de serviço prestados no Banco Comercial da Produção (04.73 a 06.76), como autônomo (nos períodos de 10.07.76 a 30.11.77 e 07.90 a 30.01.91), e na Prefeitura Municipal de Autazes (20.06.62 a 16.09.65), divergentes das informações constantes dos curriculum do beneficiário e do Sistema de Dados do INSS.

JUSTIFICATIVA: “Os registros que constam da certidão do Sr. Aécio foram tirados de documentos apresentados pelo mesmo”.

ANÁLISE: O perfeito esclarecimento dos fatos só será possível após o encaminhamento dos originais da documentação profissional.

Sr. WILSON JOSÉ TAVARES DA ROCHA

As ocorrências objeto da audiência do Sr. Wilson são idênticas às três primeiras apresentadas pelo Sr. Augusto, sendo idênticas também suas justificativas e a análise procedida pela Unidade Técnica.

Sr. MANOEL RAIMUNDO VIANA FERNANDES

a) OCORRÊNCIA: Não-apresentação, pelo posto de benefícios responsável pela emissão da Certidão de Tempo de Serviço do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, do respectivo processo que desencadeou a emissão da mesma.

JUSTIFICATIVA: Com relação a esse fato, encaminha cópia das peças processuais que desencadearam a emissão da referida certidão e cientifica que os autos originais encontram-se na Auditoria do INSS.

ANÁLISE: Como já dito anteriormente, os pontos controversos sobre essa questão já foram esclarecidos.

b) OCORRÊNCIA: Registros, na Certidão de Tempo de Serviço do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, dos tempos de serviço prestados no Banco Comercial da Produção (04.73 a 06.76), como autônomo (nos períodos de 10.07.76 a 30.11.77 e 07.90 a 30.01.91), e na Prefeitura Municipal de Autazes (20.06.62 a 16.09), divergentes das informações constantes dos curriculum do beneficiário e do Sistema de Dados do INSS.

JUSTIFICATIVA: Os registros dos tempos de serviço questionados encontram-se às fls. 03 a 12 do processo concessório da certidão, destacando-se que o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Autazes encontra-se registrado na certidão expedida por aquela Prefeitura à fl. 13.

ANÁLISE: As justificativas procedem apenas parcialmente. Isto porque, muito embora os documentos apresentados validem, a princípio, o tempo de serviço prestado ao Banco Comercial da Produção S/A e à Prefeitura de Autazes, o mesmo não pode ser afirmado acerca dos períodos de contribuições averbados a título de autônomo, uma vez que ainda não foi apresentada a comprovação da totalidade dos recolhimentos efetivados a título daquela rubrica.

Diante do exposto, a Unidade Técnica promoveu diligências junto ao Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva e à Sra. Lídia Carvalho da Silva, para que apresentassem a documentação faltante, bem como à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, para esclarecimentos quanto à possibilidade de ocorrer, no período de jan/97 a abr/97, a atribuição pelo sistema PRISMA de um mesmo número de protocolo a diferentes solicitações de averbações de tempo de serviço.

O Sr. Aécio e a Sra. Lídia apresentaram documentos adicionais e a DATAPREV esclareceu que os problemas com o número de protocolo eram à época possíveis de ocorrer, sendo que tal problema já foi solucionado.

A Unidade Técnica, procedendo ao exame das peças trazidas aos autos, consignou o seguinte:

- os documentos apresentados pela Sra. Lídia Carvalho da Silva esclareceram plenamente as pendências apontadas, uma vez que demonstraram seus vínculos empregatícios junto às firmas Escosil – Escritório Contábil Ltda. e Bigger – Comércio e Representações Ltda. e à Secretaria Estadual de Administração, podendo ser determinado o registro do ato que expediu seu benefício de aposentadoria;

- os elementos juntados pelo Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva esclareceram parcialmente as inconsistências identificadas, uma vez que comprovaram apenas a regularidade do tempo de serviço prestado junto ao Banco Comercial da Produção, bem como às firmas Apolo Importadora, Beta S/A, Platense Ltda., Auxiliadora Predial Rio S/A, Cruzeiro do Sul Serviços e Ipanema Imp. e Exp. Ltda.;

- “todavia, quanto à divergência no número de contribuições efetivadas via carnê pelo Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva (28 meses e 21 dias) e aquele constante nos registros do INSS local (cinco meses), não logrou êxito o responsável em sustentar a totalidade de tempo de serviço a ele averbado”, uma vez que apenas foram confirmadas 12 (doze) contribuições, permanecendo as demais sem nenhuma comprovação;

- “as três contribuições juntadas às fls. 54/56 e apresentadas pelo mesmo a título de recolhimento nesta rubrica relacionam-se não às suas contribuições como autônomo, mas como empregador, conforme restou analisado à fl. 240, daí a impossibilidade de as mesmas servirem como elucidativas dos questionamentos formulados”;

- muito embora não haja objeção quanto à averbação do tempo de serviço que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva, a emissão de sua certidão apenas 04 (quatro) dias após a mesma ter dado entrada em seu pedido mostrou-se precipitada na medida em que a averbação do interstício temporal nela registrado recebeu o “de acordo” dois anos após a entrada da solicitação;

- “dada a gravidade do ato perpetrado pelos Srs. Augusto Ferreira de Albuquerque e Wilson José Tavares da Rocha, responsáveis pela expedição da Certidão de Tempo de Contribuição que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva, e a fim de coibir, de pronto, a possibilidade de vir a ocorrer novamente no futuro a prática ora inquinada, somos pela caracterização da irregularidade em análise como ato praticado com grave infração à norma legal e, com ela, a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92 aos mencionados responsáveis”.

Concluindo, propôs a Unidade Técnica:

I- conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;



II- sejam acolhidas as razões de justificativas oferecidas pela Sra. Lídia Carvalho da Silva e ordenado o registro pela legalidade do Ato que expediu sua aposentadoria (art. 188 do RI/TCU, c/c o art. 21, caput, da IN/TCU nº 016/97);

III- sejam acolhidas as justificativas oferecidas pelo Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva no tocante à regularidade do tempo de serviço prestado ao Banco Comercial da Produção, às firmas Apolo Importadora, Beta S/A, Platense Ltda, Auxiliadora Predial Rio S/A, Cruzeiro do Sul Serviços e Ipanema Imp. e Exp. Ltda, bem assim, ao tempo de contribuição efetivado mediante carnê referente aos recolhimentos efetuados como autônomo nos períodos de 01.05.90 a 30.01.91 e 01.10.71 a 31.12.71. Também devem ser acolhidas as justificativas por ele apresentadas relativas à duplicidade de numeração atribuída ao seu protocolo e ao de sua esposa, por ocasião da solicitação da averbação de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria;

IV- seja ordenado o registro pela legalidade do Ato que concedeu o benefício da aposentadoria ao Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, inclusive, quanto ao tempo de serviço prestado às firmas discriminadas no item precedente e ao tempo de contribuição como autônomo, mediante carnê, também discriminado no tópico precedente (art. 188 do RI/TCU, c/c o art. 21, caput, da IN/TCU nº 016/97);

V- sejam rejeitadas as razões de justificativas oferecidas pelo Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva no tocante ao tempo de contribuição como autônomo registrado em sua Certidão de Tempo de Serviço referente ao período de 10.07.76 a 30.11.77, e assinado o prazo de 15 (quinze) dias para que a Unidade de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho – 11ª Região adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo expurgar no cálculo dos proventos do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva o interstício temporal aqui impugnado (arts. 191 do RI/TCU, c/c os arts. 21, § 1º, e 25 da IN/TCU nº 016/97);

VI- determinar ao TRT o cancelamento do registro de aposentadoria tida como ilegal (discriminado no item precedente), providenciando a reposição das quantias indevidamente recebidas, em valores atualizados, na forma estabelecida no art. 46 da Lei nº 8.112, fixando-se prazo para que o órgão comunique a esta Corte as providências adotadas;

VII- seja aplicada a multa de que trata o art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, aos Srs. Augusto Ferreira de Albuquerque e Wilson José Tavares da Rocha, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional (art. 58, II, e 23, III, ‘a’, da Lei nº 8.443/92), decorrente de infração legal cometida na expedição da Certidão de Tempo de Contribuição que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva e que serviu de amparo à sua aposentadoria, antes do ato de homologação procedido pela direção maior do Ministério da Previdência e Assistência Social. Outrossim, que seja determinado desde já o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente (art. 28, I, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 2º, II, ‘a’, da Decisão Normativa/TCU nº 019/98), ou, caso não seja aplicável, ou não surtir efeito esta providência, que seja autorizada a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal (art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 2º, II, ‘b’, da Decisão Normativa/TCU nº 019/98) na hipótese de os responsáveis não recolherem os valores a eles imputados no prazo estipulado.

Por sua vez, o Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha, assim se pronunciou:

.................................................................................................

De início, vale ressaltar que não consta dos autos notícia de que os processos de aposentadoria dos interessados tenham sido autuados, consoante dispõe o art. 18 da Instrução Normativa/TCU nº 16/97.

Dessarte, em nome da prudência, consideramos conveniente, a juízo do Exmo. Sr. Ministro-Relator, que a matéria seja apreciada em conjunto com o respectivo processo de aposentadoria de cada interessado, nos moldes convencionais, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Instrução Normativa nº 16/97, devendo desse processo constar os seguintes elementos essenciais ao exame:

a) ato de aposentadoria;

b) tempo de efetivo exercício na magistratura classista, com o objetivo de ser examinado se os interessados contam tempo necessário à aposentadoria, na forma do art. 4º da Lei nº 6.903/81;

c) Certidão de Tempo de Serviço em modelo padrão aprovado por esta Corte de Contas, à vista do decidido na Sessão de 31.07.80, detalhando se o tempo exercido pelo classista foi prestado ao TRT/11ª Região como classista de 1º Grau ou de 2º Grau e na condição de Titular ou de Suplente; e

d) ato de abono provisório, devendo constar todas as parcelas dos proventos.

Vale ressaltar que é imprescindível informar nos processos se os interessados preencheram todos os requisitos para a aposentadoria voluntária antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, que revogou a Lei nº 6.903/81.

Convém, ainda, deixar assente, desde logo, a necessidade de se determinar a extração de cópias das peças pertinentes, constantes destes autos, para juntada aos processos de aposentadoria, com o intuito de subsidiar o exame dos atos.

Quanto à forma de encaminhamento do presente processo, manifestamo-nos no sentido de que o Tribunal conheça da Representação para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente.

Opinamos, outrossim, pela adoção imediata das medidas alvitradas pela Unidade Técnica, nos itens V, VI e VII, às fls. 432/433”.

Encaminhados os autos ao meu gabinete, considerando que a ocorrência que ensejou a proposta de multa pela Unidade Técnica não foi objeto de audiência dos Srs. Augusto Ferreira de Albuquerque e Wilson José Tavares da Rocha, determinei que se procedesse preliminarmente a audiência dos mencionados responsáveis.

Promovidas regularmente as audiências pela Unidade Técnica, somente o Sr. Augusto Ferreira de Albuquerque se manifestou, sendo que suas argumentações, bem como o exame empreendido pelo Analista, estão contidos na instrução de fls. 443/445, a qual reproduzo a seguir:

Em sua defesa, arrola o Sr. Augusto Ferreira de Albuquerque algumas considerações que, em resumo, são as que apresentamos:



a) ‘(...) a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (CTS) foi formatada nos moldes do art. 94 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo art. 182 e seguintes do Decreto nº 2.171/78, vigentes à época do referente pedido, e, ao final, o benefício só foi concedido por terem sido preenchidos todos os requisitos constantes nos arts. 16 e 60 do Decreto nº 2.172/91, regulamentador na data da concessão;

b) que nos documentos apresentados não havia nenhum indício de irregularidade, sendo a certidão de fls. 65 dotada de fé pública, ‘estando proibida pela Lei nº 8.112/90 a recusa de tais documentos’;

c) ‘no referido Decreto ou até mesmo em orientações administrativas destinadas ao assunto, não há determinação para homologação da certidão pela direção do MPAS, não havendo razão para o entendimento transcrito no ofício citado’;

d) ‘a CTS foi informada mediante documentos apresentados pela interessada Lídia Carvalho da Silva, onde, às fls. 63 do presente processo, toma ciência e assume a responsabilidade civil e criminal por qualquer declaração falsa’.

Por último, arremata sua defesa informando que a concessão em questão está amplamente amparada pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.213/91, não ocorrendo um só aspecto em que se pudesse se sustentar a reprovação apontada.

No tocante às objeções oferecidas pelo responsável temos as seguintes considerações.

Preliminarmente, informe-se que a razão da audiência dos Srs. Augusto Ferreira de Albuquerque e Wilson José Tavares da Rocha foi a de oferecer-lhes a oportunidade de defesa no sentido de justificarem a entrega da Certidão de Tempo de Serviço que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva antes de seu deferimento. É que às fls. 280 desses autos consta expediente endereçado à beneficiária em questão solicitando o seu comparecimento no posto de benefícios que ali menciona, a fim de que se procedessem ‘às anotações (devidas em sua Carteira de Trabalho) e recebimento da certidão’ (grifamos). Frise-se, aliás, que o número protocolado (03701007.1.00012/97-9) é o mesmo constante na solicitação da beneficiária (fls. 05), tratando-se, portanto, da mesma situação.

Assim, muito embora o responsável invoque em sua defesa a ausência de legislação que o impedisse de emitir a citada certidão, o certo é que, a tomar por parâmetro o teor do expediente de fls. 280, os responsáveis não estavam legitimados a proceder à entrega da CTS nas condições apontadas, haja vista carecer o mesmo documento de deferimento por parte de organismo superior. Reforça este entendimento o documento acostado à fl. 06 no qual o servidor Marcos Azulay da Costa (do mesmo posto de benefícios) declarou a impossibilidade de emissão, à época, de referida certidão. Com efeito, resta tão-somente o ato perpetrado pelos Srs. Augusto Ferreira de Albuquerque e Wilson José Tavares da Rocha, desprovido da necessária legitimidade e expondo os seus autores às sanções desta Casa. Em razão disso, somos pela improcedência das justificativas oferecidas pelo Sr. Augusto Ferreira de Albuquerque, aplicando-se, em decorrência, a sanção proposta à fl. 432, VII, destes autos, conforme opinou o Ministério Público em seu parecer, bem como das demais providências ali referidas – itens V e VI (fls. 436). À mesma apenação deverá se submetido o Sr. Wilson José Tavares da Rocha, revel nestes autos.

Quanto ao mérito a ser emprestado à presente representação, somos por que este Tribunal a reconheça, julgando-a parcialmente procedente, ante as irregularidades aqui comprovadas. Em seguida, que sejam extraídas cópias do mesmo, a fim de subsidiar a apreciação do ato que beneficiou o Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva (ainda não apreciado nem autuado por este Tribunal, mas que já aqui se faz presente junto à Unidade competente para proceder a fiscalizações de atos dessa natureza), ante os indícios de irregularidades verificados na averbação de parte do tempo de serviço que o beneficiou, conforme referido às fls. 426, item 10 desta instrução, e que culminou com a sua impugnação nestes autos.

Em relação às demais providências propostas às fls. 432 (itens I, II, III e IV), deverão ser consideradas por ocasião da apreciação dos atos de concessão que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva e o Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva.

A Diretora, a Titular da Unidade Técnica e a Representante do Ministério Público manifestaram-se de acordo com a proposta da instrução.

É o Relatório.

VOTO

Registro, de início, que a Representação ora em exame pode ser conhecida com base no art. 69, inciso V, da Resolução nº 136/2000TCU, c/c o art. 213 da Lei nº 8.443/92.

No tocante ao mérito, gostaria de tecer algumas considerações acerca do encaminhamento proposto.

A primeira delas diz respeito à proposta de rejeição de parte das razões de justificativa do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva, com o conseqüente cancelamento do registro de aposentadoria relativamente ao período impugnado.

No meu entender, todas as informações atinentes às aposentadorias, tanto do Sr. Aécio quanto da Sra. Lídia Carvalho da Silva, devem ser, por prudência, examinadas nos processos específicos a serem encaminhados a este Tribunal. Reforça esse posicionamento o fato de a maior parte do tempo de serviço averbado pelo Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva ter sido considerada regular pela Unidade Técnica, devendo as conseqüências do tempo impugnado ser devidamente analisadas com os demais elementos enviados ao processo de aposentadoria do responsável.

Nesse sentido, faz-se necessário dirigir determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no sentido de encaminhar, se já não o fez, os processos de aposentadoria referidos, os quais, a propósito, devem conter os elementos discriminados pelo Ministério Público em seu parecer à fl. 436. Além disso, impõe-se a extração de cópias das peças pertinentes, constantes destes autos, para juntada aos respectivos processos de aposentadoria, com intuito de subsidiar o exame daqueles atos.

A outra consideração a ser feita refere-se à proposta de multa aos servidores do INSS responsáveis pela expedição da Certidão de Tempo de Serviço que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva e que serviu de amparo à sua aposentadoria, antes do ato de homologação procedido pela autoridade responsável do Ministério da Previdência e Assistência Social. Sobre essa questão, afigura-se-me mais apropriado que o próprio INSS averigüe, com base em suas normas administrativas vigentes à época, se houve, de fato, irregularidades nos procedimentos adotados por seus servidores, até porque não foi objetivamente apontada pela Unidade Técnica qual disposição legal ou normativa que estaria sendo transgredida.

Diante do exposto, VOTO por que seja adotada a Decisão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara.


Sala das Sessões, em 11 de junho de 2002.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator



DECISÃO Nº 249/2002 TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.486/1999-1

2. Classe de Assunto: III – Representação

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representantes do Ministério Público: Drs. Jatir Batista da Cunha e Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - SECEX/AM

8. Decisão: A Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. conhecer da presente representação, com base no art. 69, inciso V, da Resolução nº 136/2000 TCU, c/c o art. 213 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

8.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM que encaminhe a esta Corte, se já não o fez, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos de aposentadoria do Sr. Aécio Flávio Ferreira da Silva e da Sra. Lídia Carvalho da Silva, formalizados nos termos do parágrafo único do art. 32 da Instrução Normativa/TCU nº 16/97, devendo constar dos mesmos, entre outros, os seguintes elementos: ato de aposentadoria; tempo de efetivo exercício na magistratura classista; Certidão de Tempo de Serviço; e, ato de abono provisório contendo todas as parcelas dos proventos;

8.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Manaus/AM que:

8.3.1. verifique a regularidade da conduta dos Srs. Augusto Ferreira de Albuquerque e Wilson José Tavares da Rocha no tocante à expedição da Certidão de Tempo de Serviço que beneficiou a Sra. Lídia Carvalho da Silva e que serviu de amparo à sua aposentadoria, antes do ato de homologação procedido pelas autoridades competentes do Ministério da Previdência e Assistência Social;

8.3.2. informe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os resultados das referidas apurações;

8.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - SECEX/AM que:

8.4.1. extraia cópias das peças pertinentes, constantes deste autos, para juntada aos processos de aposentadoria de que trata o item 8.2 acima, com o intuito de subsidiar o exame dos atos respectivos;

8.4.2. acompanhe o cumprimento das determinações constantes do item 8.2 e 8.3 supra;

8.5. encaminhar cópia da presente Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Instituto Nacional do Seguro Social;

8.6. arquivar os presentes autos.

9. Ata nº 19/2002 – 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 11/06/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Iram Saraiva (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira (Relator) e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

11.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.


IRAM SARAIVA

Na Presidência


GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


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