Grupo II – classe V – 2ª Câmara tc-020. 755/2013-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.755/2013-9


GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara


TC-020.755/2013-9.

Natureza: Aposentadoria.

Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Ministério da Defesa/Comando do Exército.

Interessada: Dalva Maria Alves Dias, CPF n. 354.530.790-53.


Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONTITUCIONAL N. 47/2005. INOBSERVÂNCIA DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA APOSENTADORIA COM A REDUÇÃO PERMITIDA PELA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/TCU N. 206/2007. LEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. DETERMINAÇÃO.
RELATÓRIO
Trata-se do processo em que se analisa a concessão de aposentadoria pela Diretoria de Inativos e Pensionistas/Ministério da Defesa/Comando do Exército, em favor da Sra. Dalva Maria Alves Dias (Peça n. 2).

2. O órgão de controle interno manifestou-se pela legalidade da concessão em apreço (Peça n. 2, p. 2).

3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, na instrução constante da Peça n. 3 e após o processamento automático das críticas, propôs a legalidade da concessão com o registro do respectivo ato, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, 39, incisos I e II, da Lei n. 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do RI/TCU.

4. Transcrevo, a seguir, excerto da aludida instrução, na qual a Sefip consignou suas razões para assim manifestar:

“O ato constante desse processo foi encaminhado a este Tribunal para apreciação por intermédio do sistema Sisac.

A análise foi realizada por um sistema informatizado, que fez a verificação das informações cadastradas no sistema Sisac. Eventuais informações preenchidas em campos de preenchimento não formatado (outros tempos de serviço, parecer do controle interno) foram aferidas manualmente.

As rotinas de crítica foram elaboradas e validadas por todas as Diretorias Técnicas da Sefip, levando em conta as peculiaridades de cada tipo e fundamento legal do ato. Os itens de verificação do sistema compreenderam os prazos e bases legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Os critérios utilizados na análise do ato constante do presente processo foram apresentados anteriormente.

As críticas também consideraram, no que se refere às rubricas que integram os proventos, as informações constantes do sistema Siape, com a ressalva de que eventuais irregularidades e inconsistências existentes na versão apresentada no sistema Sisac encontram-se sanadas e não mais ensejam pagamentos irregulares nos proventos percebidos no momento de sua apreciação, podendo tais atos serem julgados legais, nos termos da Resolução TCU n. 206, 2007. (...)”

5. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, divergindo do encaminhamento sugerido pela Sefip, manifestou-se pela ilegalidade da concessão de aposentadoria que ora se examina, bem como pela expedição de determinações tendentes a corrigir a falha que apurou (Peça n. 4).

6. A seguir, eis os fundamentos que sustentam o entendimento do Parquet (Peça n. 4):

“De acordo com as informações constantes do formulário de concessão, a sra. Dalva Maria Alves Dias (ato de peça 2) aposentou-se com fundamento na Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, art. 3º, todavia, não preencheu os requisitos exigidos pela norma legal:

(...)


O citado art. 40, § 1°, inciso III, alínea ‘a’, [mencionado no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005] estabelece ‘sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;’.

A sra. Dalva Maria Alves Dias aposentou-se em 27/11/2012, computados 30 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de serviço. Nesse caso, como não contava 1 ano de tempo de serviço excedente ao tempo mínimo (30 anos), não poderia se beneficiar da redução de idade prevista no inciso III, acima transcrito. No entanto, como a servidora nasceu em 08/10/1958, na data da aposentadoria (27/11/2012) contava com 54 anos de idade, não atendendo ao requisito da idade mínima (55 anos).

O ato de concessão de aposentadoria da servidora deu entrada neste Tribunal há menos de cinco anos (em 28/05/2013), não havendo necessidade da prévia oitiva, a teor do Acórdão n. 598/2011 – TCU – Plenário.

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público pela ilegalidade do ato em exame, e sugere as seguintes determinações:

- à Sefip que envide esforços para aprimorar as críticas eletrônicas para análise dos atos de pessoal, de modo a reter concessões cujos requisitos legais não foram preenchidos;

- ao controle interno e ao órgão de origem que observe rigorosamente o preenchimento pelo servidor dos requisitos exigidos pela norma legal que fundamenta a concessão.”

É o Relatório.
VOTO

Examina-se, nesta oportunidade, o ato de aposentadoria em favor da Sra. Dalva Maria Alves Dias, concedido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas/Ministério da Defesa/Comando do Exército.

2. Os pareceres exarados nos autos são divergentes. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip propôs a legalidade da concessão com o registro do respectivo ato, enquanto o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se pela ilegalidade do ato concessório, por restar configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos pela norma legal.

3. O fundamento do ato concessório da aposentadoria encontra-se no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, que assim dispõe:

‘Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.’

4. Por sua vez, o art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/1988 impõe a condição de cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição para mulher.

5. De acordo com os dados constantes do ato concessório, a Sra. Dalva Maria Alves Dias aposentou-se em 27/11/2012, com tempo de serviço de 30 anos, 8 meses e 8 dias, havendo pois cumprido o requisito legal de 30 anos de contribuição. Na data de sua aposentadoria, a ex-servidora, nascida em 08/10/1958, estava com 54 anos de idade.

6. Por não dispor, na data de sua aposentadoria, de um ano de contribuição a mais do tempo mínimo de 30 anos para aposentar-se, haja vista que o tempo excedente somou apenas 8 meses e 8 dias, não poderia a interessada beneficiar-se da redução de idade prevista no inciso III do art. 3º da EC n. 47/2005, que prevê a diminuição de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição do inciso I do aludido artigo.

7. Nesse contexto, na data da concessão do benefício, a interessada não havia implementado todas as condições para a aquisição do direito à aposentadoria, razão por que, na linha do parecer do Ministério Público junto ao TCU, seria o caso de considerar ilegal o ato, negando-lhe o respectivo registro.

8. Não obstante o parecer do MP/TCU, não se pode desconsiderar que no dia 08/10/2013 a interessada completou 55 anos e que, mesmo na vigência de sua aposentadoria, há recolhimento da contribuição previdenciária.

9. Nessas circunstâncias, considerar ilegal o ato concessório seria, em certa medida, deixar de perseguir os princípios da eficiência e da economia processual, pois a interessada poderia retornar à atividade e requerer nova aposentadoria, com o mesmo fundamento, porquanto já terá preenchido os requisitos de tempo de serviço e idade.

10. A propósito, nos autos do TC n. 014.538/2012-1, o Exmo. Ministro Relator José Jorge, ao tratar de situação semelhante ao presente caso, assim se manifestou no Voto que sustentou o Acórdão n. 9.388/2012 – 2ª Câmara:

“6. No caso vertente, verificou-se que o interessado, embora tivesse contribuído para o regime previdenciário por 35 anos, possuía, à época da concessão do benefício (25/2/2008), apenas 57 anos de idade. Nessas circunstâncias, de fato, não foram implementadas todas as condições para a aquisição do direito à aposentadoria.

7. Todavia, vejo que o julgamento pela ilegalidade do ato em questão nesta oportunidade seria inócuo. Ainda que esse fosse o encaminhamento, não haveria óbices a que fosse editado novo ato, com fundamento no mesmo dispositivo constitucional, para concessão de novo benefício. Isso porque, atualmente, o interessado preenche todos os requisitos objetivos previstos no retrotranscrito dispositivo da Emenda Constitucional 47.

8. Dessa forma, tendo em mente os princípios da eficiência e da economia processual, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007-TCU. Referido dispositivo preceitua que:

‘Art. 6º (...)

§ 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação:

I - ao órgão ou à entidade de origem para efetivação das devidas anotações nos assentamentos funcionais dos servidores;

II - à unidade técnica competente para as devidas correções no Sistema Sisac.’

9. Nesse sentido, por considerar que, a despeito do vício na origem, o benefício deferido em favor do Sr. Severino Batista Cassiano de Souza não está dando ensejo a pagamentos irregulares, entendo que, excepcionalmente, o ato pode ser considerado legal, fazendo-se as determinações de praxe para o caso.”

11. Com tais considerações e na linha do precedente mencionado, entendo que o ato concessório de aposentadoria pode ser considerado legal, sem prejuízo de encaminhar determinação à Sefip para que adote as providências necessárias no Sisac a fim de aprimorar as críticas eletrônicas para análise dos atos de pessoal, de modo a evitar a ocorrência da falha verificada no ato concessório de que tratam estes autos.

12. Cabe também determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que adote as medidas pertinentes a fim de coibir a concessão de aposentadoria sem a observância dos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima de que trata o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005.

Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2013.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 6421/2013 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo n. TC 020.755/2013-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessada: Dalva Maria Alves Dias, CPF n. 354.530.790-53.

4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Ministério da Defesa/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão da aposentadoria da Sra. Dalva Maria Alves Dias, pela Diretoria de Inativos e Pensionistas/Ministério da Defesa/Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria da Sra. Dalva Maria Alves Dias, ordenando-lhe o registro do respectivo ato;

9.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que adote as medidas pertinentes a fim de coibir a concessão de aposentadoria sem a observância dos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima de que trata o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip que adote as providências necessárias no Sisac para aprimorar as críticas eletrônicas para análise dos atos de pessoal, de modo a evitar a ocorrência da falha verificada no ato concessório de que tratam estes autos;

9.4. arquivar estes autos.
10. Ata n° 40/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6421-40/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministro presente: Raimundo Carreiro (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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