Grupo II – classe V – Primeira Câmara tc-008. 201/2013-7 Natureza: Pensão Civil Entidade



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.201/2013-7



GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara

TC-008.201/2013-7

Natureza: Pensão Civil

Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto – MEC

Interessados: Letícia Mangualde de Araujo (CPF 014.905.626-56), Gustavo Mangualde Araujo (CPF 014.905.686-97) e Neide Maria das Graças Santos Araujo (CPF 383.207.626-34), pensionistas de Jose Geraldo de Araújo; Ângela Dolores Gomes Freire (CPF 061.333.086-21), pensionista de Francisco de Paula Freire.

Advogado: não há
SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO NA PORTARIA-MEC Nº 474/1987. CÁLCULO INCORRETO. NECESSIDADE DE OITIVA DOS BENEFICIÁRIOS DE UM ATO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES

RELATÓRIO

Transcrevo, com fundamento no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, e com os ajustes pertinentes, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 13), e que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peças 14 e 15):

Introdução



1. Trata-se de atos de concessão de pensão instituída por ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - MEC, que foram encaminhados a este Tribunal para apreciação em 2009, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 55/2007.

  1. Em exame preliminar, esta Unidade Técnica verificou que o instituidor Francisco de Paula Freire (CPF: 220.137.766-91) era aposentado por invalidez permanente com proventos integrais calculados pela média das remunerações. Sua aposentadoria aconteceu em 13/03/2006. A aposentadoria do servidor foi autuada no processo TC-010.188/2009-2, mas não houve julgamento de mérito, uma vez que o exame foi considerado prejudicado por perda de objeto, em decorrência de sua morte, em 29/03/2008. O Controle Interno pronunciou-se pela legalidade da aposentadoria e também pela legalidade da pensão.

  2. Verificou-se, também, o pagamento da parcela remuneratória denominada “Decisão Judicial Trans Jug Ap”, no valor de R$ 1.241,51, relativa à incorporação de função. Entretanto, no ato de aposentadoria do servidor no SISAC não há referência ao exercício de funções comissionadas por parte do Sr. Francisco de Paula Freire.

  3. O instituidor José Geraldo de Araújo (CPF: 279.973.326-34) faleceu em atividade em 02/09/2000. O ato de pensão recebeu parecer do Controle Interno pela ilegalidade devido ao pagamento irregular de parcela remuneratória denominada FG, no valor de R$ 87,78. Por se tratar de vantagem a que o servidor tem direito apenas na inatividade, o pensionista não poderia receber essa parcela, pois não se trata de pensão deixada por servidor aposentado. Ademais, a EC/20/98 alterou o art. 40, § 2º, da CF/88 de modo que os proventos de aposentadoria e as pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão da pensão. A pensão instituída por José Geraldo de Araújo também está calculada com a inclusão de parcela remuneratória denominada “Decisão Judicial Trans Jug Ap”, no valor de R$ 4.315,34, relativa à incorporação de função.

  4. A ocorrência desses fatos implica em que o exame de mérito dessas concessões deva ser amparado por documentação legítima e idônea juntada aos autos para confirmar a regularidade do pagamento dessas parcelas remuneratórias. Por esse motivo, em 5 de abril de 2013, esta Unidade Técnica encaminhou o Ofício SEFIP- 4411/2013 (peça 1) ao órgão de pessoal da Universidade Federal de Ouro Preto, com vistas a obter cópia dos seguintes documentos:

    1. Em relação à pensão instituída por Francisco de Paula Freire (CPF: 220.137.766-91): cópia da decisão judicial que determinou o pagamento da vantagem denominada “Decisão Judicial Trans Jug Ap”, no valor de R$ 1.241,51, relativa à incorporação de função (cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado para o interessado ora mencionado); documentos (portaria de designações de funções, mapa de tempo de funções) que comprovem os tempos (início, fim e tempo total) ocupados pelo instituidor em funções comissionadas ou cargos em comissão; e memória de cálculo do benefício pensional, destacando o valor do benefício de partida e todos os reajustes aplicados até o valor atual.

    2. Em relação à pensão instituída por Jose Geraldo de Araujo (CPF: 279.973.326-34): cópia da decisão judicial que determinou o pagamento da vantagem denominada “Decisao Judicial Trans Jug Ap”, no valor de R$ 4.315,34, relativa à incorporação de função (cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado); documentos (portaria de designações de funções, mapa de tempo de funções) que comprovem os tempos (início, fim e tempo total) ocupados pelo instituidor em funções comissionadas ou cargos em comissão.

  5. Em resposta, a Coordenadora de Gestão de Pessoas, Sandra Augusta Melo Neves, encaminhou o Ofício nº 129, datado de 05 de junho de 2013 (peça 3), encaminhando a documentação juntada aos autos à peça nº 3.

Exame Técnico

  1. A respeito da irregularidade apontada pelo Controle Interno na pensão deixada por José Geraldo de Araújo, verifica-se que atualmente não há mais pagamentos da vantagem que deu motivo ao parecer pela ilegalidade. A ficha financeira juntada aos autos à peça 9 comprovam que a pensão está sendo calculada com a inclusão de duas parcelas de incorporação de quintos: uma paga na rubrica nº 82106, com a denominação de “VPNI ART.62-A LEI 8112/90 – AT”, no valor de R$448,98, e outra paga na rubrica nº 1019, com a denominação “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT”, no valor de R$4.315,34.

  2. Com relação à pensão deixada por Francisco de Paula Freire, também se verifica o pagamento de duas parcelas de incorporação de quintos, uma paga na rubrica nº 1293, com a denominação “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP”, no valor de R$1.241,51 e outra paga na rubrica nº 82107, com a denominação “VPNI ART.62-A LEI 8112/90 – AP”, no valor de R$723,78.

  3. As incorporações de quintos que compõem a pensão deixada por Francisco de Paula Freire estão reguladas pela decisão judicial proferida pelo Juiz Silvio Coimbra Mourthé, no processo 2007/24713-5, que tramitou na Justiça Federal de 1ª Instância, na Seção Judiciária de Minas Gerais, em que o servidor pediu a manutenção do pagamento da parcela de quintos/décimos incorporados com base nos valores do Anexo XVI, letra b, da Medida Provisória nº 2150-40, de 28 de junho de 2001, na Portaria MOG nº 12, de 22/01/02, e da Lei 10.470/2002, impedindo ainda qualquer desconto de parcelas já percebidas sob a mesma rubrica.

  4. Na decisão judicial que dá suporte ao pagamento dessas incorporações, cuja cópia está nos autos às páginas 15/18, o Juiz afirma não reconhecer a existência de direito adquirido dos servidores à incorporação das parcelas de quintos. Contudo, quanto ao valor das parcelas em discussão, ele reconhece que é “plausível o direito invocado, certo que as alterações sistêmicas de pagamento da remuneração do servidor, embora sejam possíveis, de vez que a Administração é livre para unilateralmente efetuar tais alterações, a bem do seu interesse, não devem resultar em decesso remuneratório, sob pena de violação do principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos”.

  5. A FUOP não encaminhou nenhuma cópia de decisão judicial referente às incorporações de quintos que compõem a pensão deixada por Jose Geraldo de Araujo.

  6. De acordo com a firme jurisprudência deste Tribunal, é legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, a teor do Acórdão nº 1.283/2006 - Segunda Câmara.

  7. As razões pelas quais este Tribunal adotou esse entendimento estão muito bem explicadas no voto condutor do Acórdão 835/2012 – Plenário, de autoria do eminente Ministro Augusto Nardes, relator do processo TC 011.124/2009-0.

  8. No Acórdão nº 835/2012 – Plenário estão definidos os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das IFES. São eles os seguintes:

  1. Para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87 que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.

  2. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FCs devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.

  1. A tabela abaixo apresenta os valores dos quintos incorporados e da opção, de acordo com os critérios acima definidos, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado). Para os demais, é necessário obter o valor da remuneração do Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado na data do provimento judicial de 1º Grau e aplicar sobre ele apenas os índices de aumentos lineares após o provimento judicial.

Função

%

Remuneração (*)

Valor do acréscimo

Total da VPNI em 1995

Índices (**)

Valor total da VPNI

FC-1

80

3169,37

2535,49

5704,86

1,04535

5963,58

FC-2

65

3169,37

2060,09

5229,46

1,04535

5466,61

FC-3

55

3169,37

1743,15

4912,52

1,04535

5135,30

FC-4

40

3169,37

1267,74

4437,11

1,04535

4638,34

FC-5

30

3169,37

950,81

4120,18

1,04535

4307,03

FC-6

20

3169,37

633,87

3803,24

1,04535

3975,72

(*) Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado em janeiro/1995 Vencimento mais GAE

(**) aumentos lineares de 1995 a 2009



  1. A remuneração de um professor titular, na data da publicação da Lei n º 8.911/94, 12/07/1994, nas condições descritas pela Portaria nº 474/87, era composta do vencimento básico mais a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992, e majorada pela Lei nº 8.676, de 13/07/1993.

  2. Acórdão 2.248/2005-TCU - Plenário firmou o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da dessa medida provisória. A partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, devem ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

  3. O TCU admite o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997 para concessão de mais um quinto. Mas impõe a condição de que esse resíduo de exercício não tenha sido empregado em qualquer outra incorporação. Essa derradeira incorporação também deve ser transformada em VPNI.

  4. Na data da publicação da MP 2.225-45/2001, isto é, em 4 de setembro de 2001, as funções gratificadas tinham os valores demonstrados na tabela abaixo.

FG DAS IFES

NÍVEL

VENCIMENTO

GADF

TOTAL

FG - 1

77,4

128,48

205,88

FG - 2

66,1

109,73

175,83

FG - 3

54,76

90,9

145,66

FG - 4

40,05

66,48

106,53

FG - 5

30,81

51,14

81,95

FG - 6

22,82

37,88

60,7

FG - 7

21,78

36,15

57,93

FG - 8

16,12

26,76

42,88

FG - 9

13,07

21,7

34,77

  1. Os documentos juntados aos autos às páginas 4 e 5 da peça 3 comprovam que Francisco de Paula Freire exerceu as funções gratificadas discriminadas no quadro abaixo:

    DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

    SIMBOLO

    INÍCIO

    TÉRMINO

    DIAS

    ANOS

    MESES

    DIAS

    CHEFE DA COORDENADORIA SERVICO AUXILIARES-PMAB

    FG 4

    04/03/1986

    01/04/1987

    394

    1

    0

    29

    CHEFE DA COORDENADORIA SERVICO AUXILIARES-PMAB

    FG 4

    01/04/1987

    01/01/1989

    642

    1

    9

    7

    CHEFE DE SERVICO DE OBRAS/O PRETO

    FG 6

    27/12/1989

    25/11/1991

    699

    1

    11

    4

    CHEFE DE SERVICO DE OBRAS/O PRETO

    FG 6

    25/11/1991

    4/1/1993

    407

    1

    1

    12

    COORDENADOR DE OBRAS E MANUTENCAO DE EDIFICIOS

    FG 1

    4/1/1993

    10/10/2002

    3567

    9

    9

    12

    PREFEITO DO CAMPUS

    CD 4

    16/2/1994

    7/3/1994

    20

    0

    0

    20

    PREFEITO DO CAMPUS

    CD 4

    7/11/1994

    26/11/1994

    20

    0

    0

    20

    PREFEITO DO CAMPUS

    CD 4

    24/7/1995

    13/8/1995

    21

    0

    0

    21

    PREFEITO DO CAMPUS

    CD 4

    22/2/1996

    22/3/1996

    30

    0

    1

    0

    TOTAL










    5.800

    15

    10

    25

  2. Portanto, ele teria direito à incorporação de cinco quintos de FG 1. Os extratos do SIAPE, à peça 8 dos autos, mostra que as incorporações de quintos de Francisco de Paula Freire não estão coerentes com os períodos estabelecidos nas portarias de nomeação e exoneração, juntadas aos autos. De acordo com o relatório CACOPACINC do SIAPE ele incorporou dois quintos de FG 1 e três quintos de CD 4.

  3. Os documentos juntados aos autos às páginas 22 e 23 da peça 3 comprovam que José Geraldo Araujo exerceu as funções gratificadas discriminadas no quadro abaixo:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

SIMBOLO

INICIO

TERMINO

DIAS

ANOS

MESES

DIAS

CHEFE DA IMPRENSA




26/9/1963

25/10/1963

30

0

1

0

CHEFE DA IMPRENSA




7/5/1984

5/6/1984

30

0

1

0

CHEFE DA IMPRENSA




8/4/1985

7/5/1985

30

0

1

0

CHEFE DE SERVICO GRAFICO/COC

FG 3

1/4/1986

1/1/1989

1007

2

9

7

CHEFE DA COORDENADORIA DE COMUNICACAO




19/5/1986

17/6/1986

30

0

1

0

CHEFE DA COORDENADORIA DE COMUNICACAO

FC 6

27/4/1987

26/5/1987

30

0

1

0

COORDENADOR DE COMUNICACAO

FC 6

1/1/1989

30/12/1991

1094

2

12

4

COORDENADOR DE COMUNICACAO

CD 4

30/12/1991

21/12/1992

358

0

11

28




CHEFE DA DIVISAO DA IMPRENSA UNIVERSITARIA

FG 5

21/12/1992

13/10/1993

297

0

9

27

CHEFE DA DIVISAO DA IMPRENSA UNIVERSITARIA

FG 5

13/10/1993

15/9/1994

338

0

11

8

CHEFE DO LABORATORIO DE COMPUTACAO/ICEB

FG 6

26/12/1994

24/1/1995

30

0

1

0

CHEFE DO LABORATORIO DE COMPUTACAO/ICEB

FG 6

26/1/1995

2/9/2000

2047

5

7

12

TOTAL










5321

14

7

1

  1. Portanto, ele teria direito a pelo menos três quintos de FC 6 e dois quintos de FG 3. O extrato do SIAPE à peça 7 mostra que os períodos e o tipo de função comissionada não estão coerentes com as portarias de nomeação e exoneração constantes dos autos. De acordo com o relatório CACOPACINC do SIAPE ele incorporou dois quintos de CD 4 e um quinto de FG 3.

  2. Além das inconsistências acima apontadas, há também irregularidades nas tabelas de valores usados pela Fundação Universidade Federal de Ouro PretoMEC. De acordo com os documentos à página 45 e 46 da peça 3, a FUOP está incluindo vantagens criadas pela Lei nº 11.091/2005 no cálculo das incorporações. Portanto, a UFOP não está cumprindo as orientações do Acórdão 835/2012 – Plenário.

  3. Abaixo está uma reprodução da tabela juntada aos autos à peça 3, p. 46, com os valores de incorporações de quintos de função atualmente aplicadas pela FUOP. Como se vê, tanto a RT quanto a GEMAS – parcelas remuneratórias criadas pela Lei 11.091/2005 – estão incluídas no cálculo das incorporações de quintos.

Técnicos Administrativos

Função

TITULAR

RT

GEMAS

REMUN.

ACRESC.

TOTAL

FC-1

3.110,85

5.865,99

1.469,97

10.446,81

1,80

18.804,26

FC-2

3.110,85

5.865,99

1.469,97

10.446,81

1,65

17.237,24

FC-3

3.110,85

5.865,99

1.469,97

10.446,81

1,55

16.192,56

FC-4

3.110,85

5.865,99

1.469,97

10.446,81

1,40

14.625,53

FC-5

3.110,85

5.865,99

1.469,97

10.446,81

1,30

13.580,85

FC-6

3.110,85

5.865,99

1.469,97

10.446,81

1,20

12.536,17



Função

AUXILIAR

RT

GEMAS

REMUN

T. QUINTOS

FC-1

1.728,28

187,32

1.029,36

2.944,96

15.859,30

FC-2

1.728,28

187,32

1.029,36

2.944,96

14.292,28

FC-3

1.728,28

187,32

1.029,36

2.944,96

13.247,60

FC-4

1.728,28

187,32

1.029,36

2.944,96

11.680,57

FC-5

1.728,28

187,32

1.029,36

2.944,96

10.635,89

FC-6

1.728,28

187,32

1.029,36

2.944,96

9.591,21
  1   2


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