Grupo II – classe V – Primeira Câmara tc-008. 201/2013-7 Natureza: Pensão Civil Entidade



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Conclusão

  1. Os documentos juntados aos autos comprovam que está ocorrendo duas ilegalidades nas incorporações de quintos de função comissionada: a primeira delas é a atribuição de períodos de exercício de função inconsistentes com as portarias de nomeação e exoneração; a segunda é a inclusão de parcelas criadas por planos de carreiras posteriores à Lei nº 9.527/1997, que transformou todas as incorporações em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável apenas pelos índices de reajustes gerais dos servidores públicos.

  2. Francisco de Paula Freire (CPF: 220.137.766-91) teria direito à incorporação de cinco quintos de FG 1, cujo valor seria R$ 205,88. Atualmente, a pensão deixada por ele está sendo calculada com a incorporação de função nos valores de R$ 1.241,51 e R$ 723,78, no total de R$ 1.965,29.

  3. José Geraldo de Araújo (CPF: 279.973.326-34) teria direito à incorporação de três quintos de FC 6, no valor de R$ 2.385,43 e dois quintos de FG 3, no valor de R$ 58,26, que somariam R$ 2.443,69. Atualmente, a pensão deixada por ele é calculada com a incorporação de função nos valores de R$ 4.315,34 e R$ 448,98, no total de R$ 4.764,32.

  4. Diante dos fatos acima descritos, manifesto-me no entendimento de que o TCU pode julgar ilegais os atos de pensão, cujos instituidores são Francisco de Paula Freire (CPF: 220.137.766-91) e José Geraldo de Araújo (CPF: 279.973.326-34).

Proposta de encaminhamento

  1. De conformidade com o que dispõe o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU, submetemos os autos à consideração superior propondo que este Tribunal julgue ilegal os atos de concessão de pensão instituídas por Francisco de Paula Freire (CPF: 220.137.766-91) e José Geraldo de Araújo (CPF: 279.973.326-34), negando-lhes o registro, com a adoção das seguintes medidas:

    1. Aplicar a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias indevidamente pagas, presumivelmente recebidas de boa-fé;

    2. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - MEC que:

    1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

    2. dê ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso, junto ao TCU, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

    3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados nos atos impugnados estão ciente do julgamento deste Tribunal; e

    4. emita novos atos, livres das irregularidades ora apontadas, submetendo-os a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.”

2. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, representado nestes autos pelo ilustre Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica (peça 16).
É o Relatório.

VOTO
Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de pensões civis concedidas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto com parcelas remuneratórias relativas a incorporação de quintos de funções de confiança nas bases de cálculo das pensões.

2. Os pareceres emitidos nos autos convergem no sentido de considerarem ilegais ambos os atos, em razão de irregularidades contidas nos cálculos das mencionadas parcelas.

3. Previamente à análise do mérito, há de se considerar que o exame levado a efeito pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. Ademais, já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.º 3, que:



Súmula Vinculante n.º 3 do STF

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (destaquei)

4. Ainda sobre este aspecto, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e também desta Corte de Contas é no sentido de que o contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua chegada neste TCU.

5. Nos presentes autos constam dois atos em análise, um deles com entrada neste Tribunal em 24/8/2009, relativo à pensão instituída por Jose Geraldo de Araujo, e o outro com entrada em 9/1/2009, relativo à pensão instituída por Francisco de Paula Freire.

6. Observa-se, portanto, que, no que se refere à pensão instituída por Francisco de Paula Freire, o ato examinado deu entrada neste Tribunal há mais de cinco anos. Assim, sua apreciação se encontra sujeita ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão n.º 587/2011-TCU-Plenário, em razão da nova jurisprudência do STF, a qual impõe que seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do ato, contados a partir da entrada deste no TCU.

7. Nesse caso, anteriormente à apreciação do ato constante da peça 11 (n.º de controle 10497404-05-2008-000026-9), torna-se necessário determinar à Sefip que o destaque dos presentes autos e constitua processo apartado, com vistas a providenciar a oitiva da beneficiária Angela Dolores Gomes Freire, detalhando, no instrumento convocatório, todas as razões que ensejam a proposta pela ilegalidade do mesmo.

8. No que se refere ao ato da pensão instituída por Jose Geraldo de Araujo, conforme visto, o mesmo possui menos de cinco anos desde sua entrada neste Tribunal, o que permite sua apreciação, sem a necessidade de oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Assim, passa-se à análise do referido ato.

9. Primeiramente, cabe destacar que o ato de Jose Geraldo de Araujo recebeu parecer do controle interno pela ilegalidade, em razão da inclusão da rubrica Função Gratificada – FG, a qual o servidor recebia na atividade. De fato, as funções recebidas na atividade, anteriormente à aposentadoria ou instituição de pensão, não se incorporam automaticamente aos proventos de aposentadoria ou aos benefícios de pensão, a não ser que tenham sido incorporadas de acordo com as regras previstas no arts. 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, conforme o caso.

10. Entretanto, considerando que tal parcela não mais subsiste nos pagamentos atuais, conforme comprovado pela Sefip, tal irregularidade não ensejaria a apreciação do referido ato pela ilegalidade, desde que nos pagamentos atuais não houvesse outras irregularidades, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007.

11. Ocorre que, nos pagamentos atuais, constam duas parcelas de incorporação de quintos de função que não foram consignadas no ato, uma paga com a denominação de “VPNI ART.62-A LEI 8112/90 – AT”, no valor de R$448,98, e outra com a denominação “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT”, no valor de R$4.315,34.

12. Questionada a respeito das mencionadas rubricas, a unidade jurisdicionada trouxe aos autos o detalhamento das funções exercidas pelo ex-servidor, incluindo as portarias de nomeação e os respectivos períodos exercidos (peça 3, p. 22-23). De acordo com esse relatório, ficou comprovado que o servidor tem direito à incorporação de três quintos de FC-6 e dois quintos de FG-3, conforme detalhado pela Sefip.

13. No tocante à rubrica judicial dos quintos calculados de acordo com a Portaria MEC 474/1987, dada a complexidade do tema, cabe esclarecer que as FCs integravam o PUCRCE – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei 7.596/1987. Este Plano era também composto, tanto pelos cargos efetivos do pessoal regido pela Lei 1.711/1952, como pelos empregados permanentes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/1943, conforme disposto no art. 3º, § 1º, alínea “a”, da Lei 7.596/1987.

14. A Lei 7.596/1987 previa o pagamento de retribuição específica – sob a forma de FC – em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À época, essa Lei foi regulamentada pelo Decreto 94.664/1987 e operacionalizada pela Portaria 474/1987 do MEC, a qual definiu que o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva.

15. Acontece que em 1990, todos os servidores públicos passaram a ser regidos pela Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único. Assim, o art. 243 desta Lei estabeleceu que, tanto os servidores regidos pela Lei 1.711/1952 como os empregados celetistas regidos pela CLT, desde que pertencentes aos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, estariam submetidos ao regime daquela Lei.

16. Já em 1994, a Lei 8.911/1994 ao regulamentar o art. 62 da Lei 8.112/1990, em seu art. 8º, admitiu o aproveitamento do tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei 8.112/1990. Com isso, os servidores que antes eram celetistas passaram a ter o direito de incorporar quintos.

17. Assim, considerando que o regime jurídico do pessoal de diversas IFES e universidades federais era celetista até o advento da Lei 8.112/1990, a concessão da incorporação de função teve como marco inicial a vigência da Lei 8.911/1994, ou seja, 12/07/1994. Portanto, para esses servidores, o direito à incorporação dos quintos de FC somente passou a existir a partir de julho de 1994.

18. Em 16/1/1991, a Lei 8.168/1991, regulamentada pelo Decreto 228/1991, transformou as FCs integrantes do PUCRCE em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG). Entretanto, os valores dos CDs e FGs, estabelecidos na referida Lei, eram inferiores aos das antigas FCs. Assim, formou-se o entendimento de que os ocupantes das extintas FCs não poderiam sofrer prejuízos em seus estipêndios e a incorporação dos quintos deveria observar os valores das funções extintas, isso em virtude do princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no inciso XV do art. 37 da CF/1988.

19. Diante disso, este Tribunal, em diversos julgados, manifestou o entendimento de que as parcelas de “quintos de FC”, a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/1991, deveriam ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo (Acórdãos 2.558/2005-TCU-2ª Câmara, 1.283/2006-TCU-2ª Câmara, entre outros).

20. Na recente edição do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, o qual, em sede de embargos de declaração, alterou os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 3.004/2009-TCU-Plenário, esta Corte de Contas novamente manifestou esse entendimento, no caso dos servidores que não possuem decisão judicial transitada em julgado e confirmadas em grau de recurso, conforme trecho transcrito a seguir:

9.2. em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes e dar nova redação aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 3004/2009-Plenário, que passam a vigorar como se segue:

"9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;"

"9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997." (destaques inseridos)

21. Cabe mencionar que, no Voto condutor desse Acórdão, o Exmo. Ministro-Relator enfatizou que é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC. Contudo, é ilegítima a inclusão dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, a teor do Acórdão 1.283/2006-TCU-2ª Câmara, na base de cálculo da vantagem.

22. Após apresentados os entendimentos deste Tribunal acerca do caso específico dos quintos incorporados com base no cálculo das FCs, estabelecido na Portaria 474/1987 do MEC, cabe tecer algumas considerações sobre o cálculo do valor dessas Funções Comissionadas a serem transformadas em VPNI.

23. Primeiramente, vale lembrar que o cálculo das FCs estava previsto no art. 2º da Portaria MEC 474/1987, o qual estabelecia que:

Art. 2º As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral.

Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados:

FC-1 - 80%

FC-2 - 65%

FC-3 - 55%

FC-4 - 40%

FC-5 - 30%

FC-6 - 20%

24. Assim, aplicando-se o entendimento atual desta Corte de Contas, no sentido de que o valor da VPNI deve ser ajustado ao valor que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, e considerando as alterações de moedas, ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994, até o presente momento não houve questionamento neste Tribunal com relação à utilização do vencimento do professor titular, nas condições descritas pela Portaria MEC 474/1987, vigente em janeiro de 1995, mês este adotado como marco para fins de cálculo da referida VPNI.

25. Contudo, devido ao parágrafo único do art. 2º da Portaria MEC 474/1987 ter estabelecido que a base de cálculo da FC era a remuneração do professor titular da carreira do Magistério Superior em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, sendo que, em janeiro de 1995, essa remuneração era composta do vencimento e da GAE, instituída pela Lei Delegada 13/1992, surgiram dois entendimentos distintos no âmbito deste Tribunal.

26. O primeiro deles entendeu que a VPNI deveria considerar apenas o vencimento do professor titular em janeiro de 1995, haja vista que a GAE foi instituída após 1/11/1991, data da revogação da Portaria MEC 474/1987. Já o segundo entendimento, embora concordasse que em 1/11/1991 a GAE não existia, o que já permitiria supor que tal vantagem não deveria integrar a base de cálculo, considerou aceitável a sua utilização devido à ocorrência de decadência no direito de a administração expurgá-la do cálculo, conforme trecho do relatório que resultou no Acórdão 178/2008-TCU-2ª Câmara, transcrito a seguir:

Sobre a inclusão da GAE na remuneração do Professor Titular para o cálculo da vantagem em exame, cabem algumas considerações. Na forma preconizada nos julgados constantes da jurisprudência deste Tribunal, a incorporação de quintos na sistemática anterior é devida até a data de 31/10/1991. Naquela data não existia a GAE, que foi criada somente em 27/08/1992 pela Lei Delegada n.º 13/92. Com esse raciocínio, era de se supor que tal vantagem não integrasse o cálculo dos quintos na forma da Portaria n.º 474/87.

No entanto, opinamos pela regularidade do cálculo trazido pela Universidade Federal de Minas Gerais, na forma da planilha acostada à fl. 66, tendo em vista que todas as sentenças concessórias da vantagem são posteriores a data de janeiro de 1995, adotada como marco para a fixação da vantagem pessoal. Ademais, o direito de a Administração rever esse cálculo para expurgar a GAE, a nosso ver, está afastado pelo instituto da decadência, consoante artigo 54 da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1.999, uma vez que há exatamente 12 anos a tabela do MARE consigna os valores citados. (destaquei)

27. No mesmo sentido foram julgados, posteriormente, os Acórdãos 222/2009-TCU-2ª Câmara, 3.319/2007-TCU-2ª Câmara, 4.387/2009-TCU-2ª Câmara e 2.850/2008-TCU-Plenário, sendo que, com relação a este último, vale transcrever o trecho do relatório que considera regular a interpretação da IFE a respeito da inclusão da GAE no cálculo da VPNI, haja vista que o direito de os servidores celetistas incorporarem quintos nasceu com a Lei 8.911/1994 de 12/7/1994:

É relevante lembrar que o direito dos servidores celetistas perceberem vantagens decorrentes de função nasceu com a Lei 8.911/94, de 12/07/1994, com o afastamento da norma contida no inciso II da Lei 8.162/1991. Em face disso, afigura-se regular, a nosso ver, a interpretação dada pela IFE a respeito do cálculo da vantagem, especialmente em face da conservação do valor como vantagem pessoal, sujeita a apenas reajustes gerais.

28. Dessa forma, considerando o último entendimento apresentado, o qual vem sendo seguido atualmente por esta Corte de Contas em diversos Acórdãos (5.810/2012-TCU-1ª Câmara, 6.391/2012-TCU-2ª Câmara, 582/2013-TCU-2ª Câmara, 6.629/2013-TCU-2ª Câmara, entre outros), e que a remuneração do professor titular composta do vencimento básico mais a Gratificação de Atividade Executiva – GAE, em janeiro de 1995, totalizava R$ 3.169,37, a tabela a seguir apresenta os cálculos da VPNI integral para cada FC:



Função

%

Remuneração

Valor do Acréscimo

Total da VPNI em Jan/1995

Reajustes Gerais (*)

Valor Total da VPNI Integral

FC-1

80

3.169,37

2.535,49

5.704,86

1,04535

5.963,58

FC-2

65

3.169,37

2.060,09

5.229,46

1,04535

5.466,61

FC-3

55

3.169,37

1.743,15

4.912,52

1,04535

5.135,30

FC-4

40

3.169,37

1.267,74

4.437,11

1,04535

4.638,34

FC-5

30

3.169,37

950,81

4.120,18

1,04535

4.307,03

FC-6

20

3.169,37

633,87

3.803,24

1,04535

3.975,72

(*) Leis 10.331/2001 e 10.697/2003

29. No que se refere ao cálculo da FG, o Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário firmou o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, data da edição da dessa medida provisória. A partir de então, todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/1998, devem ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

30 Vale lembrar que o TCU, por meio da Decisão n.º 14/2001-TCU-Plenário, considerou regular a inclusão do percentual de 28,86%, relativo a o art. 1º da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001 (evolução da MP nº 1.704, de 30 de junho de 1998) e o disposto nos arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, in verbis:

Art. 1º Os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, devida a partir de 1º de janeiro de 1993, são os disciplinados neste Decreto.

(...)

Art. 5º Os ocupantes dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, níveis 1 a 6 das instituições federais de ensino, farão jus ao percentual a que se refere o art. 1º deste Decreto, aplicado sobre os valores efetivamente pagos a partir de 1º de janeiro de 1993 até 4 de maio de 1998.



(...)

Art. 6º A parcela da remuneração do servidor percebida na forma do art. 15 da lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será atualizada pelos correspondentes critérios estabelecidos neste Decreto para os cargos em comissão.” (destaques acrescidos)

31. Assim, de acordo com esse entendimento, a tabela de Funções Gratificadas, atualmente aceita por este Tribunal, passou a ser composta dos seguintes valores:


NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

GADF

(R$)

TOTAL

(R$)

VALOR ATUAL (R$)*

FG - 1

77,40

128,48

205,88

267,90

FG - 2

66,10

109,73

175,83

228,80

FG - 3

54,76

90,90

145,66

189,60

FG - 4

40,05

66,48

106,53

138,60

FG - 5

30,81

51,14

81,95

106,70

FG - 6

22,82

37,88

60,70

79,00

FG - 7

21,78

36,15

57,93

58,50

* Reajustado em 1% pela Lei nº 10.697/2003 e pelos 28,86% deferidos pela MP nº 2169-43/2001

32. Dessa forma, no caso em análise, o ex-servidor José Geraldo de Araújo teria direito à incorporação de três quintos de FC-6, no valor de R$ 2.385,43, e dois quintos de FG-3, no valor de R$ 75,84, que somariam R$ 2.461,27. Contudo, atualmente a pensão deixada por ele está sendo calculada em valor superior ao que deveria, com a incorporação dessas funções nos valores de R$ 4.315,34 e R$ 448,98, respectivamente, no total de R$ 4.764,32.

Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de abril de 2014.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO N.º 1186/2014 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo n.º TC 008.201/2013-7.

2. Grupo II – Classe de Assunto V – Pensão Civil.

3. Interessados: Letícia Mangualde de Araujo (CPF 014.905.626-56), Gustavo Mangualde Araujo (CPF 014.905.686-97) e Neide Maria das Graças Santos Araujo (CPF 383.207.626-34), pensionistas de Jose Geraldo de Araújo; Ângela Dolores Gomes Freire (CPF 061.333.086-21), pensionista de Francisco de Paula Freire.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto – MEC.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões civis instituídas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto – MEC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por José Geraldo de Araújo (CPF: 279.973.326-34), negando registro ao ato correspondente, n.º de controle 10497404-05-2001-000006-5, em razão da inclusão indevida de rubrica relativa ao exercício de função no ato e do cálculo irregular da rubrica judicial relativa a quintos de função comissionada, considerando as normas e os entendimentos firmados por esta Corte de contas, explanados no voto que fundamenta este acórdão;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU);

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto – MEC que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, a ser submetido à apreciação do TCU, conforme previsão constante do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. encaminhe ao TCU comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.3.4. comunique ao TCU as medidas adotadas;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.4.1. destaque dos presentes autos o ato da pensão instituída por Francisco de Paula Freire (n.º de controle 10497404-05-2008-000026-9) para realizar a oitiva da beneficiária Angela Dolores Gomes Freire em processo apartado, detalhando, no instrumento convocatório, todas as razões que ensejam a proposta de ilegalidade do mesmo;

9.4.2. monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.


10. Ata n° 9/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-09/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral


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