Grupo II classe I – 1ª Câmara tc-002. 756/2001-1 (acompanhado de 6 anexos) Natureza



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Grupo II - Classe I – 1ª Câmara

TC-002.756/2001-1 (acompanhado de 6 anexos)



Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Fundação Universidade de Brasília – FUB

Interessados (Recorrentes): Fundação Universidade de Brasília – FUB, José Luis Pohas Leitão Conceição da Silva, Ângela Maria de Carvalho Fohr, Maria Aurineide da Silva Nogueira, Odarpio Lopes Soares Filho, Zorildo Carvalho Moreira e Daniela Moreira de Holanda (pensionistas de João Carvalho de Holanda), Constantino Soares de Carvalho e Alcina Rosa Novais

Advogado constituído nos autos: Miguel Joaquim Bezerra – OAB/DF 5394

Sumário: Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 1598/2005 – TCU – 1ª Câmara, que manteve o teor do Acórdão nº 942/2004 – TCU – 1ª Câmara, deliberação pela qual o Tribunal considerou legais algumas concessões e ilegais outras. Conhecer dos embargos, com negativa de provimento. Sobrestamento na apreciação dos embargos opostos por Odarpio Lopes Soares Filho, até o desfecho a ser dado pelo Tribunal no processo nº TC-855.674/1997-0. Possível inexatidão material, necessitando de exame pela Sefip. Pedido de Reexame interposto por Constantino Soares de Carvalho e Alcina Rosa Novais pendente de análise de mérito, exigindo o encaminhamento dos autos à Serur para a competente instrução. Ciência aos interessados.
RELATÓRIO/VOTO
Trata-se dos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 1598/2005 – TCU – 1ª Câmara, mediante o qual o Tribunal conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 942/2004 – TCU – 1ª Câmara, cujos termos reproduzimos:

9.1 considerar legais as concessões iniciais de aposentadoria a Silvio de Freitas Diniz Filho, José Luiz Pohas Leitão Conceição Silva, Maria Zilmar Rodrigues, Maria Aurineide da Silva Nogueira e Ângela Maria de Carvalho-Fohr, determinando o registro dos atos de fls. 51/75;



9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a Alcina Rosa Novais, Odarpio Lopes Soares Filho, Paulo Roberto Abud, Angela Maria de Carvalho-Fohr (inicial e alteração), João Carvalho de Holanda e Constantino Soares de Carvalho, e as alterações das aposentadorias concedidas a Silvio de Freitas Diniz Filho, José Luis Pohas Leitão Conceição Silva, Maria Zilmar Rodrigues e Maria Aurineide da Silva Nogueira, recusando o registro dos atos de fls. 1/50 e 71/75;

(...)”.


2. Principio com o exame dos embargos opostos por Odarpio Lopes Soares Filho. Observo que há solicitação de que seja suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ocorre que no TC 855.674/1997-0, também da Fundação Universidade de Brasília, determinei à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que promovesse estudos objetivando subsidiar-me para eventual questionamento a respeito.

3. Por essa razão, entendo que os embargos opostos pelo Sr. Odarpio devem ter o seu exame sobrestado até o desfecho a ser dado pelo Tribunal naquele processo (TC-855.674/19997-0).

4. Passo, agora, ao exame das peças produzidas pela FUB e pelos demais recorrentes.

5. Apresenta, a Universidade, o inteiro teor da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Acórdão de 21/8/1990):

“Por todo o exposto, vinda a Lei 7730/89 a violar direito adquirido dos substituídos no tocante a salários do mês de fevereiro de 1989, deve a reclamada ser compelida ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação da variação supradeferida aos salários dos substituídos elencados às fls. 51 e 84 no mês de fevereiro de 1989 e, suas repercussões nas férias, 13° salários, anuênios, gratificações, repousos, repousos semanais remunerados e FGTS, considerando-se a incorporação do reajuste às parcelas subseqüentes” [grifos no original].

6. Após tecer considerações sobre o que considera devam ser os efeitos da vigência da deliberação, requer seja dado provimento aos embargos, de forma a permitir a continuidade dos pagamentos até então efetuados. De forma semelhante são os argumentos constantes dos expedientes dos demais recorrentes.

7. Compulsando os autos, observo que a matéria já foi objeto de exame quando da prolação do Acórdão nº 1598/2005 – TCU – 1ª Câmara. No item 7 e seguintes do Voto condutor, assim me pronunciei:

“7. (...) estender o pagamento das parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado.

(...)

9. Observo que o Acórdão nº 7047/990 – TRT 10ª Região (...) ao conceder o benefício aos servidores, não determinou expressamente à Universidade de Brasília a continuidade do pagamento do percentual de 26,05% após o subseqüente reajuste salarial.”



8. Ante o exposto, entendo devam ser conhecidos os embargos apresentados, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-los improcedentes.

9. Observo, todavia, quanto à servidora Ângela Maria de Carvalho-Fohr, que no Acórdão nº 942/2004 o item 9.1 considerou legal a concessão inicial, enquanto o item 9.2 teve por ilegal a concessão inicial e a alteração. Tendo em vista possível erro material, devem os autos ser encaminhados à Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, para examinar a questão e adotar as providências pertinentes.

10. Por fim, devem os autos ser encaminhados à Secretaria de Recursos – Serur, para análise de mérito dos pedidos de reexame interpostos por Constantino Soares de Carvalho e Alcina Rosa Novais.

Isto posto, VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que ora submeto a esta Primeira Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de setembro de 2005.
VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 2.247/2005 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº: TC-002.756/2001-1 (acompanhado de 6 anexos)

2. Grupo II, Classe I – Embargos de Declaração

3. Interessados (Recorrentes): Fundação Universidade de Brasília – FUB, José Luis Pohas Leitão Conceição da Silva, Ângela Maria de Carvalho Fohr, Maria Aurineide da Silva Nogueira, Odarpio Lopes Soares Filho, Zorildo Carvalho Moreira, Daniela Moreira de Holanda, Constantino Soares de Carvalho e Alcina Rosa Novais

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Miguel Joaquim Bezerra – OAB/DF 5394
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 1598/2005 - TCU-1ª Câmara, deliberação pela qual o Tribunal manteve o Acórdão nº 942/2004 – TCU – 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos embargos opostos pela Fundação Universidade de Brasília – FUB, por Zorildo Carvalho Moreira e Daniela Moreira de Holanda (pensionistas de João Carvalho de Holanda), José Luis Pohas Leitão Conceição da Silva, Maria Aurineide da Silva Nogueira e Ângela Maria de Carvalho-Fohr para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 1598/2004-TCU-1ª Câmara, tendo em vista que não restou demonstrada a necessidade de correção, nos termos previstos no art. 34, caput, da mesma Lei nº 8.443/92, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado;

9.2. sobrestar a apreciação dos embargos opostos por Odarpio Lopes Soares Filho até o desfecho a ser dado pelo TCU na matéria objeto do TC-855.674/1997-0;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip para exame, ante possível inexatidão material relativamente ao ato de fls. 71/75 – vol. principal, envolvendo a servidora Ângela Maria de Carvalho-Fohr e, com posterior remessa à Secretaria de Recursos, para análise quanto ao mérito dos pedidos de reexame interpostos por Constantino Soares de Carvalho e Alcina Rosa Novais; e

9.4. dar conhecimento desta deliberação aos interessados.
10. Ata nº 34/2005 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 27/9/2005 – Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Augusto Nardes.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.
MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente


VALMIR CAMPELO

Relator
Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral






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