Grupo II classe I 1ª CÂmara



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GRUPO II - CLASSE I - 1ª CÂMARA


TC-007.051/2001-0 (com 5 anexos)

Natureza: Embargos de Declaração

Recorrentes: Luiz Augusto Soeiro Machado Filho, Joana Expedita Rangel Machado, Allana Rangel Soeiro Machado, Danilo Rangel Machado, Newton Trovão Ribeiro e Ludgera de Jesus Brito Ribeiro

Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUMA


SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

A ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração opostos.



RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Luiz Augusto Soeiro Machado Filho, Joana Expedita Rangel Machado, Allana Rangel Soeiro Machado, Danilo Rangel Machado, Newton Trovão Ribeiro e Ludgera de Jesus Brito Ribeiro contra o Acórdão nº 780/2006-TCU-1ª Câmara, que negou provimento aos pedidos de reexame que buscavam a reforma da deliberação que considerou ilegais os atos de concessão de pensão civil instituída por ex servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão – FUMA, em razão do pagamento destacado de antecipação salarial decorrente de planos econômicos (URP), contrariando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do TST.

2. Na peça recursal foram apontadas como omissões (fls. 3/8 do anexo 5):

a) ausência de apreciação da parte dispositiva da sentença transitada em julgado relativamente à ordem expressa de “incorporação”;

b) falta de análise de precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de alteração da coisa julgada.

3. No exame de admissibilidade de fls. 20/21 do anexo 5, a Secretaria de Recursos considerou satisfeitos os requisitos relativos à singularidade, legitimidade, interesse e adequação, ressaltando, no entanto, não terem sido preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, conforme excerto a seguir transcrito (fl. 21 do anexo 5):

Em conformidade com o art. 287, caput, do RI/TCU, os Embargos de Declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, devendo o recorrente, além de alegar, apontar a obscuridade, omissão ou contradição que pretende impugnar no corpo da decisão.

No caso em exame, os embargantes alegam a ocorrência de omissões na decisão embargada. Contudo, ao apontar as supostas omissões, limitam-se a aduzir questões de mérito, procurando rediscutir os fundamentos da deliberação. Ressalte-se que a estreita via dos embargos não se presta para a simples rediscussão do mérito do processo, devendo ser utilizada apenas para integrar a deliberação recorrida.

Nestes termos, fica claro que os embargantes tentaram impugnar o mérito decidido no presente processo por meio dos presentes embargos, desvirtuando o instituto de sua real finalidade.

Pelo exposto, entendo que não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não devem ser conhecidos.”

4. Por meio do despacho de fl. 21, o Sr. Secretário da Serur endossou a proposta de não conhecimento do recurso.


É o relatório.
VOTO

Os Embargos de Declaração ora apreciados devem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade dos recorrentes, interesse em recorrer e adequação do documento.

2. A propósito, impende ressaltar que este Tribunal já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito (Acórdãos nºs 637/2005-TCU-Plenário e 855/2003-TCU-2ª Câmara).

3. No mérito, entendo que não merecem prosperar as alegações dos recorrentes acerca da ocorrência de omissões na deliberação recorrida, pelos seguintes motivos.

4. No voto condutor da referida deliberação, a questão da incorporação da URP aos proventos dos beneficiários além da data-base posterior ao gatilho e sob a forma de percentual, incidente inclusive sobre parcelas criadas posteriormente, como é o caso da GAE, foi devidamente analisada nos itens 6 a 40 da instrução da Secretaria de Recursos, que transcrevi como relatório e incorporei às minhas razões de decidir.

5. Cabe frisar que constou da referida instrução que:

10. Não há na lei ou na sentença qualquer menção a vantagem pessoal permanente redundante de aplicação das normas (sentença é norma em concreto). Não há como interpretar extensivamente algo que está adstrito ao princípio da reserva legal e da legalidade estrita.

11. Frisamos que a concessão da parcela, ainda que injusta, é fato dado. Entretanto, a transformação dela, através da ação hermenêutica extensiva, em vantagem, incorporando-a ad eternum à remuneração dos servidores, é atentatória à Constituição e aos limites impostos pelas normas de regência da matéria. Por essa mesma razão que, acertadamente, as sentenças judiciais não cometeram tamanho pecado, até porque, se o cometessem, deveria ele ser explícito e inconteste.

(...)


15. De posse do conteúdo normativo adequado à apreciação do caso e, como visto, diante da determinação da Constituição Federal, no sentido de que ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica’ (art. 37, inciso X), pode-se responder a perguntas básicas: as sentenças tiveram o condão de criar uma vantagem? Não. Caso houvessem declarado, deveriam ter sido expressas quanto à sua natureza (permanente ou provisória)? Sim. Uma sentença faz coisa julgada ad eternum, não importando se as causas de pedir próximas ou remotas diversificam-se no tempo? Não.

16. E uma parcela paga por conduto de sentença judicial, a título de planos econômicos, poderá ser absorvida por reajustes posteriores ou alteração do regime jurídico? Sim.



(...)

29. Destarte, a incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar uma vantagem ou gratificação, o que é juridicamente impossível. Está eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade. É nulo de pleno direito.

30. Ora, se a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC) e se o juiz não decidiu por afastar o caráter de antecipação das parcelas ali julgadas, não se pode pretender ir além dos limites da coisa julgada para transformar as diferenças em vantagens permanentes, imunes a normas futuras, que inclusive não fizeram parte da causa de pedir próxima. Se a sentença tem força de direito (Rechskraft), ‘essa eficácia normativa da sentença incide sobre a lide e a ela se limita’ (Antônio Carlos de Araújo Cintra. Comentários ao CPC. Forense, p. 300). O que não estava no pedido não pode ser decidido. O que não foi decidido não pode fazer coisa julgada.

(...)

36. Ressalto, por fim, que no voto do acórdão recorrido consta análise quanto aos limites objetivos da sentença que teria concedido a suposta vantagem, não havendo reparos a fazer.”

6. No voto condutor desse acórdão, de nº 1.999/2004-TCU-1ª Câmara, o Ministro-Relator a quo manifestou-se no sentido de que:

“6. Consta dos atos concessórios em apreciação nestes autos parcela relativa à denominada URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%. Observo, porém, que as sentenças proferidas pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Luís - MA, nas Reclamações Trabalhistas nºs 675/1991 (cópia às fls. 75/82 - vol. 1) e 653/1991 (cópia às fls. 54/60 - vol. 2), com certidão de trânsito em julgado às fls. 72 - vol. 1 e 61 - vol. 2, respectivamente, não determinaram à Universidade que a parcela relativa à URP de fevereiro/1989 fosse mantida nos proventos dos interessados, mesmo após o reajuste salarial subseqüente.



7. Portanto, entendo que as r. sentenças, na forma do Enunciado nº 322 da Súmula do TST, concederam o pagamento da URP de fevereiro de 1989 como antecipação a ser compensada na próxima data-base, razão pela qual considero ilegais os atos em apreciação nestes autos (fls. 1/4), para negar o seu registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal.”

7. Está, portanto, afastada a alegação de ausência de apreciação da parte dispositiva da sentença transitada em julgado relativamente à ordem expressa de “incorporação”.

8. Também não houve falta de análise de precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de alteração da coisa julgada. No item 11 do voto condutor da deliberação recorrida fiz constar o entendimento desta Corte de Contas de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como no presente caso, ante a impossibilidade jurídica de se emprestar interpretação absurda à sentença, de modo a continuar pagando valores notoriamente contrários às disposições legais, já que URP tinha natureza de antecipação salarial, a ser compensada no próximo reajuste.

9. Quanto à menção pelos embargantes de deferimento pelo STF de liminar em sede de mandado de segurança envolvendo a Fundação Universidade de Brasília, cumpre registrar que tal decisão, mesmo que fosse de mérito, não alcançaria os servidores e pensionsitas da Fundação Universidade do Maranhão, por não ter efeitos erga omnes.

10. Assim, entendo que os Embargos em tela devem ser rejeitados, já que as alegações dos recorrentes acerca da ocorrência de omissões no Acórdão nº 780/2006-TCU-1ª Câmara não procedem.

Diante do exposto, deixo de acolher a proposta da Unidade Técnica e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões, em 31 de julho de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 2147/2007 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: n.º TC - 007.051/2001-0 (com 5 anexos)

2. Grupo I, Classe de Assunto I – Embargos de Declaração

3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUMA

4. Recorrentes: Luiz Augusto Soeiro Machado Filho, Joana Expedita Rangel Machado, Allana Rangel Soeiro Machado, Danilo Rangel Machado, Newton Trovão Ribeiro e Ludgera de Jesus Brito Ribeiro

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Mário de Andrade Macieira (OAB/MA nº 4.217), Antonio de Jesus Leitão Nunes (OAB/MA nº 4.311), José Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA nº 4.059), Gedecy Fontes de Medeiros Filho (OAB/MA nº 5.135), João Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA nº 6.904), Antonio Emílio Nunes Rocha (OAB/MA nº 7.186) e Carolina Rachel Costa Ferreira (OAB/MA nº 7.616)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Luiz Augusto Soeiro Machado Filho, Joana Expedita Rangel Machado, Allana Rangel Soeiro Machado, Danilo Rangel Machado, Newton Trovão Ribeiro e Ludgera de Jesus Brito Ribeiro contra o Acórdão nº 780/2006-TCU-1ª Câmara, que negou provimento aos pedidos de reexame que buscavam a reforma da deliberação que considerou ilegais os atos de concessão de pensão civil instituída por ex servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão – FUMA, em razão do pagamento destacado de antecipação salarial decorrente de planos econômicos (URP), contrariando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do TST.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 25/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 31/7/2007 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2147-25/07-1

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.



VALMIR CAMPELO

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora






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