Grupo II classe I



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.660/2008-7

GRUPO II – CLASSE I

TC-018.660/2008-7.

Natureza: Pedido de Reexame.

Unidade: Banco Central do Brasil.

Interessados: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira; José Fernandes Maranhão, CPF0 46.480.481-72; Eude de Oliveira Bueno, CPF 057.351.811-49; Tarcísio Battaus Coutinho, CPF 096.917.151-04; José Orlando Vieira de Carvalho, CPF 090.873.621-53; Issamu Asami, CPF 399.240.508-78; Alice Maria Baggio, CPF 184.403.639-15; Yolanda Alves Teixeira, CPF 145.721.681-72; José Antônio Guarnieri, CPF 528.573.608-00; Antônio Eustáquio Gama, CPF 346.518.538-20; David Alves de Castro, CPF 114.055.541-34; e Sidney Rosa Nascimento Junior, CPF 010.311.801-25.

Advogados constituídos nos autos: Carlos Alberto M. Cidade, OAB/DF 16.800; Douglas Borges Flores, OAB/DF 27.918; Hogla da Silva Bueno, OAB/DF 27.343 e Vera Mirna Schmorantz, OAB/DF 17.966.
Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. ALGUNS ATOS ILEGAIS E OUTROS LEGAIS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ LONGO INTERREGNO DE TEMPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA CONSAGRADA PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STF. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÕES IRREGULARES EM FACE DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E A APRECIAÇÃO POR PARTE DO TCU. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. LEGALIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REGISTRO. ATO COM TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, DE FORMA INDENIZADA, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGALIDADE. REGISTRO. OUTRO ATO COM TEMPO RURAL. AVERBAÇÃO MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. DISPENSA, EXPRESSA, DE RECOLHIMENTO INDENIZADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. LEGALIDADE. REGISTRO. DEMAIS ATOS MANTIDOS ILEGAIS. DETERMINAÇÕES.

Constatada em ato concessório de aposentadoria ou de pensão ilegalidade que o macule, mas decorrido longo lapso temporal  entre a data de publicação e a sua apreciação por parte do TCU, e desde que o beneficiário não tenha, de algum maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé, é possível, no caso concreto, a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de, excepcionamente, julgar o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos.

RELATÓRIO
Adoto como parte integrante deste relatório a instrução do Auditor Federal de Controle Externo às fls. 14/24, anexo 1, a qual reproduzo com os ajustes de forma que julgo pertinentes:

Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, e pelos ex-servidores do Banco Central do Brasil acima relacionados, em face do Acórdão n° 5.255/2008 - TCU - 1ª Câmara (fls. 233/239, v.p.). Nas referidas aposentadorias foram computados:



- tempo de serviço prestado em atividade rural sem a devida comprovação da respectiva contribuição previdenciária;

- tempo de aluno-aprendiz; e

- tempo de serviço militar acrescido de 1/3 por ter sido prestado em localidade especial.

Foram também julgadas legais algumas aposentadorias com redução de proporcionalidade dos proventos. Contra essa parte da decisão o MP/TCU interpõe pedido de reexame pugnando pela ilegalidade.

ADMISSIBILIDADE


2. O exame preliminar de admissibilidade da peça recursal constante do anexo 1 (fl. 7) ratificado pelo Relator Ministro Augusto Nardes, ante o despacho de fl. 11 do mesmo anexo, concluiu pelo conhecimento do recurso, com efeito suspensivo em relação aos itens 9.1, 9.4.6, 9.4.6.1 e 9.4.6.2 do acórdão recorrido, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

2.1. Quanto às demais peças, foram procedidos os exames preliminares por esta Secretaria (fl. 145, anexo 3; fl. 109, anexo 4; fl. 132, anexo 5; fl. 78, anexo 6; fl. 122, anexo 7; fl. 113, anexo 8; fl. 185, anexo 9; fl. 144, anexo 10; fl. 133, anexo 11; fl. 101, anexo13 e fls. 126/127, anexo 14), sem constar dos autos o devido despacho do Ministro-Relator. Todavia, por economia processual, damos prosseguimento aos feitos.

Histórico


3. Após análise das informações prestadas pela SEFIP (fls. 227/231, v.p.) e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (fl. 232.v.p.), este representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, o Exmo. Ministro-Relator do Acórdão n° 5.255/2008 - TCU - 1ª Câmara, em seu Voto, fez as seguintes considerações:

Voto (...)



5. Ao excluir o tempo rural averbado:

i) os servidores David Alves de Castro, Eude de Oliveira Bueno, Issamu Asami e Petrônio de Oliveira Câmara deixam de contar com o tempo mínimo necessário para aposentação, devendo retornar à atividade imediatamente;

ii) os servidores Alice Maria Baggio, José Antônio Guarnieri e Yolanda Alves Teixeira deixam de contar com o tempo mínimo necessário para aposentadoria com proventos integrais, devendo ser aposentados com proventos proporcionais (27/30, 30/35 e 27/30, respectivamente);

iii) o servidor José Orlando Vieira de Carvalho também deixa de contar com o tempo mínimo necessário para aposentadoria com proventos integrais, porém, com a aplicação da Súmula/TCU nº 74, respeitado o marco temporal de 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, é possível ser aposentado com proventos proporcionais mínimos (30/35); e

iv) o servidor Antônio Eustáquio Gama, aposentado com proventos proporcionais, mantém esse direito, devendo a proporção dos proventos ser corrigida de 33/35 para 30/35.

6. Quanto ao tempo como aluno-aprendiz - atos de Clóvis Jesus de Souza, Helena Ângela Ribeiro de Oliveira, Henrique Holanda Dutra (inicial e alteração), João Alberto Lima Vieira da Rocha, José Fernandes Maranhão, José Roque do Nascimento Filho, Maria Helvécia Arruda Moura, Roberto Paiva Bezerra e Tarcisio Battaus Coutinho -, esta Corte de Contas tem admitido o cômputo do tempo como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento (Súmula nº 96/TCU).

7. Entendia-se que essa sistemática havia vigorado até a edição da Lei nº 3.552, de 17/2/1959, que determinou que a remuneração fosse por pagamento de encomendas e não mais à conta do Orçamento. Assim, o trabalho realizado por aluno-aprendiz, a partir de 17/2/1959, não mais se enquadrava nos casos especificados na Súmula nº 96/TCU.

8. Essa orientação, no entanto, foi revista por esta Corte de Contas ao proferir o Acórdão nº 2.024/2005 - Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, quando se definiu a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício como aluno-aprendiz, após a edição da Lei nº 3.552/1959. Veja-se a ementa desse acórdão:

A Lei 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos de aprendizagem nem modificou o conceito de aprendiz (a prestação de serviços é inerente ao conceito legal de aprendiz), muito menos possui qualquer disposição que obstaculize o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. Os artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei 8.590/46, que cuidaram da remuneração do aluno-aprendiz, reportaram-se ao pagamento dessa mão-de-obra, mediante a execução de encomendas, mas nem por isso o referido pagamento deixou de ser à conta do Orçamento da União. A Lei 3.552/59, ao dispor em seu artigo 32, parágrafo único, que os alunos participarão da remuneração decorrente da execução de encomendas, apenas ratificou o que havia sido disposto anteriormente pelo Decreto-lei 8.590/46. Nova inteligência dada à matéria. Possibilidade.’



9. Naquela oportunidade o Ministro Benjamin Zymler, em voto revisor, deixou assente ao examinar os dispositivos legais a respeito do tema, em especial os arts. 1º a 5º do Decreto nº 8.590/46, que a execução de encomendas constitui condição indispensável para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, senão vejamos:

A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.



O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de ‘salário’ em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e ‘salário’ in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.

O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.’

(...)

11. A exclusão do tempo impugnado obviamente acarretará redução do tempo de serviço para aposentadoria final dos interessados, resultando nas seguintes situações:

i) o servidor Henrique Holanda Dutra mantém o direito aos proventos integrais, não havendo óbices a que seus atos (inicial e alteração) sejam considerados legais;

ii) o servidor Clóvis Jesus de Souza, aposentado com proventos proporcionais, mantém esse direito, devendo a proporção dos proventos ser corrigida de 34/35 para 33/35;

iii) os servidores Helena Ângela Ribeiro de Oliveira, João Alberto Lima Vieira da Rocha e José Roque do Nascimento Filho, aposentados com proventos proporcionais, mantêm esse direito com a aplicação da Súmula/TCU nº 74, respeitado o marco temporal de 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, devendo a proporção dos proventos ser corrigida para o proporcional mínimo (25/30 para mulher e 30/35 para homem); e

iv) os servidores José Fernandes Maranhão, Maria Helvécia Arruda Moura, Roberto Paiva Bezerra e Tarcisio Battaus Coutinho deixam de contar com o tempo mínimo necessário para aposentação, devendo retornar à atividade imediatamente.

12. Em relação ao acréscimo de 1/3 para cada 2 anos de serviço militar - atos de David Alves de Castro, Jaci Quirino da Silva, Jair José Prieto, Leonel de Oliveira Barreiros, Manoel Pereira de Sousa, Roosevelt Ribeiro Mascarenhas, Sidney Rosa Nascimento Júnior (inicial e alteração), Willer Washington Ramos da Silva e Alcides Moreira da Silva Filho, é ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (A) pelo Decreto nº 54.466/1964, que regulamentou os arts. 31 e 32 da Lei nº 4.328/1964. (...)’

4. Por conseguinte, a 1ª Câmara desta Corte de Contas, acolhendo as proposições do Exmo. Ministro-Relator, assim decidiu (fls. 238/239, v. p):

Acórdão



9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria de Antônio Eustáquio Gama, Clóvis Jesus de Souza, Helena Ângela Ribeiro de Oliveira, Henrique Holanda Dutra, Jaci Quirino da Silva, Jair José Prieto, João Alberto Lima Vieira da Rocha, José Roque do Nascimento Filho, Manoel Pereira de Sousa, Roosevelt Ribeiro Mascarenhas e Willer Washington Ramos Silva, e ordenar o registro dos atos de fls. 17/30, 45/65, 74/96, 124/131, 138/145, 168/174 e 198/205;

9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Alice Maria Baggio, David Alves de Castro, Eude de Oliveira Bueno, Issamu Asami, José Antônio Guarnieri, José Orlando Vieira de Carvalho, Petrônio de Oliveira Câmara, José Fernandes Maranhão, Leonel de Oliveira Barreiros, Maria Helvécia Arruda Moura, Roberto Paiva Bezerra, Sidney Rosa Nascimento Júnior, Tarcisio Battaus Coutinho, Yolanda Alves Teixeira e Alcides Moreira da Silva Filho, e recusar o registro dos atos de fls. 2/16, 31/44, 66/73, 97/123, 132/137, 146/167, 175/197, 206/217;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao BACEN que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais, alertando-os que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;

9.4.3. editar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos de reversão dos servidores David Alves de Castro, Eude de Oliveira Bueno, Issamu Asami, Petrônio de Oliveira Câmara, José Fernandes Maranhão, Leonel de Oliveira Barreiros, Maria Helvécia Arruda Moura, Roberto Paiva Bezerra, Tarcisio Battaus Coutinho e Alcides Moreira da Silva Filho, notificando-os para imediato retorno à atividade a fim de completarem o tempo de serviço necessário à obtenção de aposentadoria;

9.4.4. orientar, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Alice Maria Baggio, Antônio Eustáquio Gama, David Alves de Castro, Eude de Oliveira Bueno, Issamu Asami, José Antônio Guarnieri, José Orlando Vieira de Carvalho, Petrônio de Oliveira Câmara e Yolanda Alves Teixeira no sentido de que poderão optar entre:

9.4.4.1. retornar imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria, conforme as regras vigentes; ou proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural de forma indenizada para que o tempo rural seja aproveitado e suas aposentadorias mantidas da maneira em que foram concedidas;

9.4.5. orientar, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Alice Maria Baggio, José Antônio Guarnieri, Sidney Rosa Nascimento Júnior, Yolanda Alves Teixeira no sentido de que poderão optar entre:

9.4.5.1. retornar imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria, conforme as regras vigentes; ou

9.4.5.2. ser aposentado com proventos proporcionais (respectivamente 27/30, 30/35, 32/35 e 27/30);

9.4.6. orientar, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores José Orlando Vieira de Carvalho, Manoel Pereira de Sousa, Roosevelt Ribeiro Mascarenhas no sentido de que poderão optar entre:

9.4.6.1. retornar imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, conforme as regras vigentes; ou

9.4.6.2. ser aposentado com proventos proporcionais mínimos (30/35 para homem), com a aplicação da Súmula/TCU nº 74;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações 9.4.2 e 9.4.3 retro, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.6. dar ciência do inteiro teor do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao BACEN.’

Exame do mérito

5. Os recorrentes, inconformados com a deliberação desta Corte, interpuseram os respectivos pedidos de reexame, nos quais apresentam, em suma, as seguintes alegações:

6. Alegações do MP/TCU (anexo 1):

6.1. que ‘com a devida vênia do entendimento exposto pelo nobre Relator, tenho por certo que a aposentadoria voluntária, seja com proventos integrais ou com proventos proporcionais, é ato vinculado ao pedido do servidor, não podendo dele distanciar-se.’ (fl. 2, anexo 1);

6.2. que ‘... cabe a este Tribunal, ao impugnar o tempo de serviço vedado pela legislação, como é o caso destes autos, julgar o ato pela ilegalidade, se da exclusão do tempo irregular resultar uma proporcionalidade distinta da que constava da concessão inicial. Refoge à competência deste Tribunal tê-los como legais, considerando uma proporcionalidade diversa da que foi solicitada pelo servidor. Isso porque deliberação nesse sentido implica imiscuir no campo da vontade do servidor, de seu exclusivo foro íntimo.’ (fl. 2, anexo 1);

6.3. que ‘a aposentadoria voluntária, diga-se de passagem, é ato decorrente da vontade do servidor. Esse elemento volitivo não pode ser substituído por deliberação deste Tribunal, a quem o inativo não passou procuração nesse sentido.’, e ‘assim, a nosso ver, o fato de a exclusão do tempo de serviço não implicar mudança do fundamento legal da aposentadoria, ou seja, a concessão trazida ao exame do TCU era proporcional e continuará proporcional após a exclusão do tempo de serviço, não autoriza o julgamento pela legalidade de ato distinto do que solicitara o servidor.’ (fl. 3, anexo 1);

6.4. que ‘se for do interesse do servidor uma nova aposentadoria..., o que implica fração menor que a inicialmente concedida, deverá dirigir à entidade de origem novo pedido de aposentadoria, quando, então, novo ato deverá ser confeccionado para julgamento por este Tribunal.’ (fl. 3, anexo 1);

6.5. que ‘há contradição entre os itens 9.1 e 9.4 do acórdão recorrido, visto que o primeiro considera legais as concessões e o segundo faz determinações a respeito dos mesmos interessados.’ (fl. 3, anexo 1);

6.6. que ‘sejam os atos de aposentadoria constantes deste processo considerados ilegais, à exceção dos atos de fls. 51/7 e 58/65, em nome de Henrique Holanda Dutra, e de fls. 82/8, em nome de Jair José Prieto, que devem ser tidos como legais.’ (fl. 4, anexo 1).



Análises:

7. Quanto às alegações do MP/TCU no sentido de que as aposentadorias voluntárias não podem ser concedidas de forma diferente do pedido, entendemos assistir inteira razão ao douto representante do Parquet Especializado. Eis que sendo voluntária a aposentadoria, vale dizer que a formação da vontade do servidor de requerer a inativação certamente tem como fator preponderante a comparação entre sua situação funcional em atividade com a da inatividade, mormente no tocante à retribuição financeira. O que vale dizer: se na condição de aposentado não puder usufruir tais e quais benefícios, tem a opção de permanecer em atividade, razão pela qual não é lícito conceder aposentadoria diferente da que foi requerida; assim, se a forma concedida não tem amparo legal, deve tão somente ser julgada ilegal e não concedê-la de outra forma.

7.1. Fica bem compreensível que nenhuma outra pessoa, seja física ou jurídica, poderá interferir na vontade do cidadão se não tiver deste o devido instrumento de procuração. Portanto, conforme bem apontado pelo ilustre Procurador, se determinado ato de aposentadoria estiver eivado de ilegalidade não poderá ser alterado à parte do interesse manifestado por seu destinatário.

7.2. Quanto à arguição de contradição entre os itens 9.1 e 9.4 do acórdão recorrido, é de se considerar que, caso seja acolhida a proposta de ilegalidade apontada pelo MP, desaparecerá a referida contradição, eis que essa consiste em determinações feitas no item 9.4 em relação a servidores cujas concessões foram consideradas legais 9.1.

8. Alegações dos recorrentes Eude de Oliveira Bueno (anexo 4); José Orlando Vieira de Carvalho (anexo 6); Issamu Asami (anexo 7); Alice Maria Baggio (anexo 8); Yolanda Alves Teixeira (anexo 9); José Antônio Guarnieri (anexo 10); Antônio Eustáquio Gama (anexo 11); David Alves de Castro (anexo 13) – tempo rural:

8.1. que ‘o artigo 55 da Lei 8.213, de 1991, trata da aposentadoria por tempo de serviço, em destaque segue o § 2º da regra que permite a contagem do tempo rural independentemente da contribuição previdenciária...’ (fl. 7, anexo 4, por exemplo);

8.2. que ‘a exigência da contribuição de forma indenizada teve início com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, e reedições...’ (fl. 8, anexo 4, por exemplo);

8.3. que ‘somente a partir da edição da Lei 9.528/97 (conversão em lei da MP Nº 1.523), que trouxe alterações na Lei nº 8.213/91, é que se exigiu a contribuição indenizada do tempo de serviço na atividade rural...’ (fl. 8, anexo 4, por exemplo);

8.4. que ‘... o tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar não exige qualquer contribuição adicional para ser considerado tempo de serviço, e, portanto, deve ser certificado como tal para fins de contagem recíproca de tempo de serviço privado junto à Administração pública.’ (fl. 9, anexo 4, por exemplo);

8.5. que ‘deve ser respeitada a irretroatividade da lei na situação onde já se implementaram o direito em espécie. Não pode o indivíduo suportar a todo e qualquer tempo as mudanças que ocorrem na legislação.’ (fl. 9, anexo 4, por exemplo);

8.6. que ‘o direito à contagem adquire-se com o trabalho em si, segundo a legislação que vigorava ao tempo do desempenho da atividade; dessa forma, adquire-se não o direito de aposentar-se, mas, sim, o direito em ver computado o tempo de serviço segundo as regras vigentes naquele momento.’ (fl. 13, anexo 4, por exemplo).



Análise:

9. Quanto às alegações relativas ao tempo rural, conquanto os recorrentes ponderem sobre o fato de estarem amparados pela Lei nº 8.213/91 e legislação posterior, nesse propósito, pode-se ver que a Carta Magna, desde a redação original, fala de regime contributivo, valendo destacar o caráter facultativo da contribuição na redação anterior e o caráter obrigatório na atual.

9.1. Com efeito, comparem-se as redações (anterior e atual) do dispositivo constitucional pertinentes à contribuição:

- Art. 201 da CF com a redação dada pela EC 20/98: ‘Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

(...)

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.’.

- Art. 201 da CF na redação atual: ‘A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,...:’

9.2. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 permite duas conclusões: uma - a aposentadoria do trabalhador rural, independente de contribuição, era uma norma de exceção, porque visava apenas garantir renda mínima ao trabalhador rural sem contribuição comprovada, tendo natureza de assistência social (art. 39, inciso I, c/c o art. 48, § 2º e o art. 143, inciso II); outra - o tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, exige contribuição, não se aplicando a mencionada norma de exceção.

9.3. No reiterado entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria, verificam-se duas lógicas distintas: a assistencial (para aposentadoria como mínimo existencial, independente de contribuição) e a previdenciária (para aposentadoria pelo setor público, com contagem de tempo de outro regime de previdência, que depende de contribuição). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO... CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 96, INCISO IV DA LEI 8.213/91.

- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão da origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido da autora, em todos os seus termos.’ (REsp 383.799/SC; Relator Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ de 07.04.03, p. 310)

2 – A aplicabilidade do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, diz respeito à aposentadoria de tempo de serviço e não à contagem recíproca de tempo de serviço, que está expressamente regulamentada na seção VII pelos artigos 94 e seguintes da Lei Previdenciária, tratando portanto de situações distintas.’ (EDRESP/RS 384049 - DJ de 19.12.03 - STJ – 5ª Turma)


PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.

2. Recurso especial não conhecido.’ (REsp 497143/RS; Relator Min. LAURITA VAZ - DJ de 16.06.03, p. 396).


9.4. Nessa matéria, é oportuno ressaltar, que este Tribunal, deliberando na mesma esteira do Poder Judiciário, vem mantendo seu assentado entendimento, a exemplo do proferido em recentes deliberações nos seguintes Acórdãos: 285/2009-TCU-1ª Câmara e 274/2009-TCU-2ª Câmara.

10. Alegações dos recorrentes José Fernandes Maranhão (anexo 3) e Tarcísio Battaus Coutinho (anexo 5) – aluno-aprendiz:

10.1. que ‘o ensino industrial tem caráter essencialmente profissionalizante, isso porque os alunos aprendem o ofício, prestam um serviço ao estabelecimento de ensino, pois os produtos por eles produzidos geram renda para a entidade estudantil...’ (fl. 7, anexos 3 e 5);

10.2. que ‘a certidão emitida pela instituição de ensino descreve que o Recorrente, na condição de aluno-aprendiz, tinha as despesas custeadas à conta do orçamento da União, atendendo aos requisitos da legislação e a orientação do TCU.’ (fl. 9, anexos 3 e 5);

10.3. que ‘ocorre que, do próprio Processo da Aposentadoria, percebe-se que a certidão foi submetida à análise do Depes (Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil), o qual emitiu concordância com a averbação daquele período, emitindo a Portaria... e concedendo a aposentadoria.’ (fl. 9, anexos 3 e 5);

10.4. por fim, aponta e transcreve o Enunciado/AGU nº 24, de 09/06/2008, nos seguintes termos: ‘É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício’ (fl. 13, anexos 3 e 5).(grifei)

Análise:

11. Quanto às alegações relativas ao tempo de aluno-aprendiz, necessário se faz notar que o mérito do feito tem sido amplamente explanado, não só nos presentes autos, mas em casos similares, tendo-se feito referência à atualização do entendimento dessa matéria, na forma disposta no Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário, de cujas observações destacaram-se os seguintes pontos:

1º) a remuneração dos alunos deve ter sido à conta de dotação orçamentária;

2º) a simples percepção de auxilio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou subsídios diversos concedidos a alunos;

3º) nas certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;

4º) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552/59, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n.º 8.590/46.

11.1. Ao discorrer sobre concessão similar, no TC-017.637/2003-3, o nobre Relator do Acórdão nº 957/2006-2ª Câmara, em relação à questão de aproveitamento do tempo de aluno aprendiz, asseverou em seu Voto:

... gostaria de registrar meu entendimento pessoal quanto à impossibilidade do cômputo do tempo de aluno-aprendiz, em razão da inexistência de norma autorizativa. Ademais, não existe vínculo de natureza celetista ou estatutária entre as instituições de ensino e seus alunos. Não obstante, forçoso reconhecer que a antiga jurisprudência desta Corte, espelhada no Enunciado nº 96, admitia essa possibilidade.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do citado enunciado, entende cabível o cômputo desse período para o segurado do regime geral de previdência

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