Grupo II classe IV plenário tc 011. 034/1997-1



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GRUPO II - CLASSE IV - Plenário

TC 011.034/1997-1 (c/ 19 volumes)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Responsáveis: José Arnaldo Rossi (ex-presidente) e as seguintes instituições bancárias: Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco Meridional do Brasil S/A (sucedido pelo Banco Santander Meridional S/A), Banco do Estado de Alagoas S/A, Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A, Banco do Estado de Pernambuco S/A, Banco do Estado da Bahia S/A, Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Banco do Estado de Goiás S/A, Banco do Estado de Mato Grosso S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A, Banco do Estado do Ceará S/A, Banco do Estado do Maranhão S/A, Banco do Estado do Pará S/A, Banco do Estado do Paraná S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Banco do Estado de Sergipe S/A, Banco do Estado de Minas Gerais S/A, Banco de Brasília S/A, Caixa Econômica Federal, Nossa Caixa Nosso Banco S/A, Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul (sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul), Banco América do Sul S/A, Banco Bandeirantes S/A, Banco Boavista Interatlântico S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Cidade S/A, Banco Real S/A (sucedido pelo Banco ABN AMRO REAL S/A), Banco de Crédito Nacional S/A, Banco Progresso S/A, Banco Comercial Bancesa S/A, Banco Industrial e Comercial S/A, Banco Econômico S/A, Banco Itaú S/A, Banco Mercantil S/A, Banco Francês e Brasileiro S/A (sucedido pelo Banco Itaú S/A), Banco Sudameris do Brasil S/A, Banco Geral do Comércio S/A (sucedido pelo Banco Santander Brasil S/A), Banco Mercantil de Descontos S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco Mercantil de Crédito S/A, Banco Bamerindus do Brasil S/A, Banco Unibanco S/A, Banco Nacional S/A, Banco Banorte S/A, Banco Safra S/A, Banco Noroeste S/A (sucedido pelo Banco Santander Noroeste S/A), Banco Rural S/A, Banco Mitsubishi Brasileiro S/A (sucedido pelo Banco Tokyo-Mitsubishi Brasil S/A) e Banco Agrimisa S/A
Ementa: Tomada de Contas Especial. Pagamento, pelo INSS, nos meses de novembro e dezembro de 1991, da correção monetária incidente sobre a diferença verificada entre valor total dos benefícios pagos e valor total das contribuições arrecadadas pela rede bancária credenciada, apurada entre a data da operação nas instituições financeiras e a data do acerto de contas. Citação. Descaracterização do débito. Exclusão das instituições bancárias da relação processual. Prática de ato ilegal pelo então presidente, já considerado quando do julgamento das contas anuais do INSS. Arquivamento dos autos por perda de objeto. Determinação. Envio de cópia da deliberação aos responsáveis e à entidade.

Adoto como parte do Relatório a percuciente instrução elaborada pelo Analista Júlio César Azevedo Teixeira, lotado na Secretaria de Macroavaliação Governamental-Semag, com a qual manifestaram-se de acordo o Diretor e o Secretário:

Órgão Instaurador: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS



TC : 011.034/1997-1
1. QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E DO DÉBITO


Responsáveis Solidários

CNPJ/CPF nº

Endereço

Valor do Débito e Datas das Ocorrências

José Arnaldo Rossi

023.496.128-72

Rua Aníbal Mendonça, 13, apt. 701, Rio de Janeiro – RJ CEP 22410-050

10.12.91 30.12.91


Cr$ 4.441.032.078,58

Cr$ 4.086.516.234,93


Banco do Brasil S/A

00.000.000/0001-91

SBS, Bl. H, Brasília-DF

CEP 70073-900

10.12.91

30.12.91


Cr$ 3.251.505.372,11

Cr$ 5.269.128.695,28

Banco da Amazônia S/A

04.902.972/0001-44

Av. Presidente Vargas, nº 800, 14º andar, Belém-Pará CEP 66017-000

10.12.91

30.12.91

Cr$ 98.332.548,71

Cr$ 154.891.701,28

Banco do Nordeste do Brasil S/A

07.237.373/0001-00

Av. Paranjara, 5700, Passará, Fortaleza-CE

10.12.91

30.12.91

Cr$ 213. 944.791,24

Cr$ 15.489,26

Banco Meridional do Brasil S/A

(sucedido pelo Banco Santander Meridional S/A)

90.400.888/0001-42

Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 258.876.124,77

Cr$ 448.198.137,82

Banco do Estado de Alagoas S/A

12.275.749/0001-20

Rua do Comércio, 121, Centro, Maceió-AL

CEP 57020-911

30.12.91

Cr$ 102.207.203,34

Banco do Estado do Espírito Santo S/A

28.127.603/0001-78

Av. Princesa Isabel, 574, Bl. A, 16º andar, Centro, Vitória-ES - CEP 29019-900

10.12.91

30.12.91


Cr$ 84.472.070,65

Cr$ 131.538.108,68


Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A

21.562.962/0001-04

Rua Halfeld, 504, Juiz de Fora-MG

10.12.91

30.12.91

Cr$ 44.079.953,67

Cr$ 3.182.498,73

Banco do Estado de Pernambuco S/A

10.866.788/0001-77

Rua Cais do Apolo, 222, Recife-PE

10.12.91

30.12.91

Cr$ 113.905.939,06

Cr$ 154.555.976,89

Banco do Estado da Bahia S/A

15.142.490/0001-38

Av. Estados Unidos, 26, Salvador-BA

CEP 40010-020

10.12.91

30.12.91

Cr$ 141.841.552,78

Cr$ 191.916.856,95

Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A

33.147.315/0001-15

Rua Nilo Peçanha, 175, 27º andar, Rio de Janeiro-RJ

10.12.91

30.12.91

Cr$ 385.009.211,28

Cr$ 623.525.926,69

Banco do Estado de Goiás S/A

01.540.541/0001-75

Praça do Bandeirante, 546, Centro, Goiânia-GO

10.12.91

30.12.91

Cr$ 66.668.073,65

Cr$ 103.540.355,81

Banco do Estado de Mato Grosso S/A

03.468.907/0001-78

Rua Estevão de Mendonça, 830, Cuiabá-MT

10.12.91

30.12.91

Cr$ 7.840.846,01

Cr$ 11.865.119,10

Banco do Estado de São Paulo S/A

61.411.633/0001-87

Praça Antônio Prado, nº 6, São Paulo-SP

CEP 01010-010

10.12.91

30.12.91

Cr$ 535.783.745,89

Cr$ 890.260.233,44

Banco do Estado do Ceará S/A

07.196.934/0001-90

Rua Pedro Pereira, 481, Centro, Fortaleza-CE

CEP 60035-000

10.12.91

31.12.91

Cr$ 89.668.755,38

Cr$ 145.528.766,19

Banco do Estado do Maranhão S/A

06.271.464/0001-19

Rua do Egito, 283, São Luiz-MA

10.12.91

30.12.91

Cr$ 93.019.246,69

Cr$ 134.824.071,68

Banco do Estado do Pará S/A

04.913.711/0001-08

Av. Presidente Vargas, 251, 4º andar, Belém-PA

CEP 66010-000

30.12.91

Cr$ 96.535.131,62

Banco do Estado do Paraná S/A

76.492.172/0001-91

Rua Máximo João Kopp, 274, Curitiba – PR

CEP 82630-000

10.12.91

30.12.91

Cr$ 185.807.476,88

Cr$ 325.047.204,97

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

92.702.067/0001-96

Rua Capitão Montanha, 177, Porto Alegre – RS

CEP 90010-040

10.12.91

30.12.91

Cr$ 267.664.733,01

Cr$ 465.223.262,83

Banco do Estado de Sergipe S/A

13.009.717/0001-46

Largo Esperanto, S/N, Aracaju-SE – CEP 49009-900

10.12.91

30.12.91

Cr$ 34.963.007,41

Cr$ 53.834.250,01

Banco do Estado de Minas Gerais S/A

17.298.092/0001-30

Rua Albita, 131 – Terreo, Belo Horizonte-MG

CEP 30310-160

10.12.91

30.12.91

Cr$ 306.516.764,98

Cr$ 496.632.201,88

Banco de Brasília S/A

00.000.208/0001-00

SBS, Quadra 01, Bl. E, Brasília-DF

CEP 70070-100

10.12.91

30.12.91

Cr$ 15.661.852,32

Cr$ 28.268.441,51

Caixa Econômica Federal

03.360.305/0001-04

SBS, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF

CEP 70092-900

10.12.91

30.12.91

Cr$ 1.109.007.882,01

Cr$ 1.831.615.965,49

Nossa Caixa Nosso Banco S/A

43.073.394/0001-10

Rua XV de Novembro, 111, Centro, São Paulo-SP

CEP 01013-001

10.12.91

30.12.91

Cr$ 256.823.155,85

Cr$ 435.518.128,18

Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul (sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul)

91.818.400/0001-64

Av. Borges de Medeiros, 1501, 11º andar, Porto Alegre-RS

CEP 90119-900

10.12.91

30.12.91

Cr$ 72.078.669,51

Cr$ 106.025.898,71

Banco América do Sul S/A

61.230.165/0001-44

Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 2020, São Paulo-SP

CEP 01318-911

10.12.91

30.12.91

Cr$ 146.025.217,78

Cr$ 236.697.497,34

Banco Bandeirantes S/A

61.071.387/0001-61

Rua Boa Vista, 162, 7º andar, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 120.587.911,27

Cr$ 201.999.237,19

Banco Boavista Interatlântico S/A

33.485.541/0001-06

Av. Rio Branco, 99, 7º andar, Rio de Janeiro-RJ

10.12.91

30.12.91

Cr$ 22.748.548,03

Cr$ 31.174.515,42

Banco Bradesco S/A

60.746.948/0001-12

Vila Yara s/n, Cidade de Deus, Osasco-SP

CEP 06029-900

10.12.91

30.12.91

Cr$ 1.839.389.448,94

Cr$ 3.082.092.361,95

Banco Cidade S/A

61.377.677/0001-38

Praça Dom José Gaspar, 106, São Paulo-SP

CEP 01047-010

10.12.91

30.12.91

Cr$ 18.435.733,45

Cr$ 32.613.344,44

Banco Real S/A (sucedido pelo Banco ABN AMRO REAL S/A)

17.156.514/0001-33

Av. Paulista, 1374, 3º andar, São Paulo-SP

CEP 01310-100

10.12.91

30.12.91

Cr$ 642.822.251,49

Cr$ 1.065.116.140,25

Banco de Crédito Nacional S/A

60.898.723/0001-81

Centro Empresarial Nações Unidas, Torre Oeste, Av. das Nações Unidas, 12.901,

São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 116.397.378,17

Cr$ 194.128.230,77

Banco Progresso S/A

22.531.842/0001-02

Av. Afonso Pena, 550, Centro, Belo Horizonte-MG

10.12.91

30.12.91

Cr$ 17.186.224,93

Cr$ 43.620.736,13

Banco Comercial Bancesa S/A

07.814.999/0001-51

Av. Duque de Caxias, 420, Fortaleza-CE

CEP 60035-110

10.12.91

30.12.91

Cr$ 22.776.423,97

Cr$ 36.512.624,46

Banco Industrial e Comercial S/A

07.450.604/0001-89

Rua Boa Vista, 192, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 30.644.126,32

Cr$ 47.225.286,42

Banco Econômico S/A

15.124.464/0001-87

Rua Argentina, 01,

Salvador-BA

30.12.91

Cr$ 632.672.467,28

Banco Itaú S/A

60.701.190/0001-04

Rua Boa Vista, 176, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 1.143.104.626,63

Cr$ 1.938.709.401,99

Banco Mercantil S/A

10.824.993/0001-70

Rua Antônio Lumack do Monte, 96, 10º/14º andares, Recife-PE, CEP 50010-240

10.12.91

Cr$ 15.381.504,69


Banco Francês e Brasileiro S/A (sucedido pelo Banco Itaú S/A)

60.872.504/0001-23

Rua Boa Vista, 176, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 49.871.734,74

Cr$ 85.253.219,34

Banco Sudameris do Brasil S/A

60.942.638/0001-73

Av. Paulista, 1000, Bela Vista, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 78.415.060,33

Cr$ 123.897.374,58

Banco Geral do Comércio S/A (sucedido pelo Banco Santander Brasil S/A)

61.472.676/0001-72

Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro – SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 38.442.388,44

Cr$ 70.568.514,87

Banco Mercantil de Descontos S/A

60.892.304/0001-32

Rua XV de Novembro, 201, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 26.065.476,94

Cr$ 44.525.026,79

Banco Mercantil do Brasil S/A

17.184.037/0001-10

Rua Rio de Janeiro, 654, Belo Horizonte – MG

10.12.91

30.12.91

Cr$ 197.696.312,39

Cr$ 336.825.668,20

Banco Mercantil de São Paulo S/A

61.065.421/0001-95

Av. Paulista, 1450, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 207.975.144,10

Cr$ 350.336.269,70

Banco Mercantil de Crédito S/A

07.207.996/0001-50

Av. das Nações Unidas, 12995 – 24º - Chácara Itaim, São Paulo-SP

CEP 04578-000

10.12.91

30.12.91

Cr$ 7.585.376,54

Cr$ 207.608,17

Banco Bamerindus do Brasil S/A

76.543.115/0001-94

Prédio Palácio Avenida, Travessa Oliveiro Belo, 11-B, 4º andar, Curitiba

CEP – 80020-030

10.12.91

30.12.91

Cr$ 753.662.341,09

Cr$ 1.265.928.827,21

Banco Unibanco S/A

33.700.394/0001-40

Av. Euzébio Matoso, 891, São Paulo-SP – CEP 05423-180

10.12.91

30.12.91

Cr$ 461.777.475,31

Cr$ 775.342.330,22

Banco Nacional S/A

17.157.777/0001-67

Av. Rio Branco, 123, 2º andar, Rio de Janeiro-RJ – CEP 20040-005

10.12.91

30.12.91

Cr$ 540.129.787,72

Cr$ 849.625.718,85

Banco Banorte S/A

10.781.532/0001-67

Rua José Bonifácio, 944 – Torre, Recife-PE

10.12.91

30.12.91

Cr$ 136.264.014,84

Cr$ 209.780.872,53

Banco Safra S/A

58.160.789/0001-28

Av. Paulista, 2100, São Paulo-SP – CEP 01310-930

10.12.91

30.12.91

Cr$ 44.539.455,72

Cr$ 67.192.923,79

Banco Noroeste S/A (sucedido pelo Banco Santander Noroeste S/A)

60.700.556/0001-12

Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo-SP

10.12.91

30.12.91

Cr$ 80.296.684,24

Cr$ 134.620.205,59

Banco Rural S/A

33.124.959/0001-98

Rua Rio de Janeiro, 927, 13º andar, Belo Horizonte-MG

10.12.91

30.12.91

Cr$ 20.514.799,93

Cr$ 530.889,57

Banco Mitsubishi Brasileiro S/A (sucedido pelo Banco Tokyo-Mitsubishi Brasil S/A)

60.498.557/0001-26

Av. Paulista, 1274, Bela Vista, São Paulo-SP

CEP 01310-926

10.12.91

30.12.91

Cr$ 15.120.336,37

Cr$ 25.439.312,54

Banco Agrimisa S/A

24.989.770/0001-13

Rua Espírito Santo, 505, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP 30160-030

10.12.91


Cr$ 13.704.520,35




2. INTRODUÇÃO
2.1. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, tendo como responsáveis solidários o ex-Presidente da autarquia, Sr. José Arnaldo Rossi, e cinqüenta e três (53) bancos identificados, motivada por proposta contida no Relatório de Auditoria Operacional relativo a trabalhos auditoriais realizados naquela entidade e na Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, no período de 28.1.92 a 29.5.92 (TC 020.073/92-5), tendo em vista a autorização dada por aquele ex-Presidente, em caráter excepcional e sem amparo legal, por meio dos expedientes às fls. 42 do Volume 4, no sentido de que o reembolso aos bancos credenciados à Previdência Social da diferença verificada entre o valor dos benefícios previdenciários pagos e das contribuições arrecadadas fosse corrigida pela Taxa Referencial Diária (TRD), entre a data da operação nas instituições financeiras (D) e a data do ajuste financeiro com o INSS (D+2).

2.2.Em instrução inicial, às fls. 4/13 do Volume Principal, verificou-se que não constavam do processo todos os elementos indicados no art. 4º da Instrução Normativa/TCU nº 13/96, bem como outras informações e pronunciamentos conclusivos a respeito dos resultados obtidos pela comissão responsável pela TCE no âmbito do órgão instaurador. A Primeira Câmara deste Tribunal, em sessão de 9.3.1999, ao considerar a ausência das informações e peças processuais exigidas, adotou a Decisão nº 037/99 (Ata nº 06/99 – 1ª Câmara), na qual foi determinada a restituição do processo ao INSS para fins de inclusão dos referidos elementos/informações.

2.3Após verificado o cumprimento das determinações contidas na supramencionada Decisão do TCU, propôs-se, conforme instrução às fls. 160/165 do Volume Principal, a citação do Sr. José Arnaldo Rossi, e dos bancos relacionados no quadro constante às fls. 166/167 do mencionado Volume, o que foi autorizada pelo Exmº Ministro-Relator Guilherme Palmeira, por meio do Despacho às fls. 203.

2.4.A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial do INSS, em seu relatório final (fls. 441/443, Volume 7) concluiu pela ‘responsabilidade dos bancos pelo recebimento indevido, ficando obrigados a restituírem os valores, em cumprimento ao que preceitua o art. 964 do Código Civil. E, ainda, a responsabilidade solidária do ex-Presidente do INSS pelo Ato Administrativo praticado sem a devida formalidade legal’.

2.5.Aquela Comissão apurou, também, que os valores recebidos pelos cinqüenta e três (53) bancos, a preços da época (novembro e dezembro de 1991), por conta da correção monetária da diferença entre o valor dos benefícios previdenciários pagos e das contribuições arrecadadas, objeto desta TCE, somaram o montante de Cr$ 38.527.548.313,71 (trinta e oito bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e treze cruzeiros e setenta e um centavos).

2.6.Conforme levantamento realizado com base no sistema Débito do TCU (fls. 166/167, Volume Principal), esse montante atualizado até 31.4.2000 correspondia a R$ 147.723.303,23 (cento e quarenta e sete milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e três reais e vinte e três centavos).

2.7.Registre-se que o cálculo desse valor atualizado do débito não levou em consideração os recursos pelo Banco Rural S/A, uma vez que aquela instituição bancária optou pelo recolhimento dos valores cobrados pelo INSS, no montante de R$ 76.521,47 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), conforme informações prestadas pela Coordenação de Contabilidade daquela autarquia (fls. 179, Volume 10), acompanhadas de documentos comprobatórios (fls. 182/184 e 188/191, Volume 10).

2.8.Além do supramencionado banco, o Banco Mercantil S/A também atendeu à cobrança promovida pelo INSS neste processo, conforme Ofício/INSS/CGOFC/nº 52, de 4.10.2000 e documento anexo (fls. 321 e 322 do Volume Principal), os quais comprovam que a referida instituição devolveu aos cofres públicos, em 31.5.99, o montante de R$ 56.427,24 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).

2.9. Registre-se que, tendo em vista que o Banco Rural S/A recolheu os valores cobrados pelo INSS, na fase interna desta TCE, não promovemos a citação do mesmo com vistas à cobrança do débito apurado. Quanto ao Banco Mercantil S/A, o mesmo também recolheu o débito cobrado pelo INSS, na fase interna desta TCE. Considerando que esta Secretaria do TCU ainda não havia sido informada desse recolhimento, uma vez que os supramencionados documentos comprobatórios, constantes às fls. 321 e 322 (Volume Principal), somente foram encaminhados à Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG em 4.10.2000, expediu-se, em 5.8.2000, o Ofício nº 179/2000 (fls. 229, V. Principal), com vistas à citação daquela instituição financeira. No entanto, a citação não se consumou, já que o respectivo ‘AR’ enviado pelos Correios não foi assinado pelo destinatário (representante do banco). Posteriormente, ao tomarmos conhecimento do recolhimento efetuado pelo Banco Mercantil S/A, deixamos de expedir outro ofício para fins de citação do mesmo.

2.10.Desse modo, relacionamos, a seguir, os ofícios de citação e as respectivas alegações de defesa apresentadas, referentes aos responsáveis que não haviam recolhido, na fase interna da TCE, os valores cobrados:

- Banco Boa Vista S/A – citação, Ofício nº 155/2000, fls. 205, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Bandeirantes S/A – citação, Ofício nº 156/2000, fls. 206, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Real S/A - citação, Ofício nº 157/2000, fls. 207, V. Principal; defesa apresentada pelo Banco ABN AMRO REAL S.A., sucessor do Banco Real S/A, fls. 81/116, V. 11.

- Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - citação, Ofício nº 158/2000, fls. 208, V. Principal; defesa, fls. 74/79, V. 11, e fls. 01/29, V.17.

- Banco Meridional do Brasil S/A - citação, Ofício nº 160/2000, fls. 210, V. Principal; defesa apresentada pelo Banco Santander Meridional S/A, sucessor do Banco Meridional do Brasil S/A fls. 81/116, V. 11.

- Banco Unibanco S/A - citação, Ofício nº 161/2000, fls. 211, V. Principal; defesa, fls. 56/84, V.16.

- Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - citação, Ofício nº 039/2001, fls. 328, V. Principal; defesa apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sucessor do referido banco, fls. 353/361, V. Principal.

- Banco do Tokyo-Mitsubishi Brasil S/A (ex-Banco do Mitsubishi Brasileiro S/A) - citação, Ofício nº 163/2000, fls. 213, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado do Maranhão S/A - citação, Ofício nº 164/2000, fls. 214, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado do Pará S/A - citação, Ofício nº 165/2000, fls. 215, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Mercantil do Brasil S/A - citação, Ofício nº 166/2000, fls. 216, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Santander Brasil S/A (ex-Banco Geral do Comércio S/A) - citação, Ofício nº 167/2000, fls. 217, V. Principal; defesa, fls. 75/109, V.13.

- Banco Personnalité Itaú S/A (ex-Banco Francês e Brasileiro S/A) - citação, Ofício nº 168/2000, fls. 218, V. Principal; defesa apresentada pelo Banco Itaú S/A, sucessor do Banco Francês e Brasileiro S/A , fls. 01/11, V.15.

- Banco Mercantil de Descontos S/A- citação, Ofício nº 169/2000, fls. 219, V. Principal; defesa, fls. 30/64, V. 14)

- Nossa Caixa Nosso Banco S/A - citação, Ofício nº 170/2000, fls. 220, V. Principal; defesa, fls. 01/14, V. 14.

- Banco Comercial Bancesa S/A - citação, Ofício nº 171/2000, fls. 221, V. Principal; defesa, fls. 38/50, V. 16.

- Banco do Estado de Pernambuco S/A - citação, Ofício nº 172/2000, fls. 222, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Industrial e Comercial S/A - citação, Ofício nº 173/2000, fls. 223, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado do Paraná S/A - citação, Ofício nº 175/2000, fls. 225, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Bamerindus do Brasil S/A - citação, Ofício nº 176/2000, fls. 226, V. Principal; defesa, fls. 25/40, V. 15.

- Banco do Estado do Espírito Santo S/A - citação, Ofício nº 177/2000, fls. 227, V. Principal; defesa, fls. 120/154, V. 12.

- Banco do Estado de Goiás S/A - citação, Ofício nº 178/2000, fls. 228, V. Principal; defesa, fls. 187/197, V. 14.

- Banco América do Sul - citação, Ofício nº 180/2000, fls. 230, V. Principal; defesa, fls. 82/110, V. 17.

- Banco Bradesco S/A - citação, Ofício nº 181/2000, fls. 231, V. Principal; defesa, fls. 94/122, V.16.

- Banco do Estado de Minas Gerais S/A - citação, Ofício nº 182/2000, fls. 233, V. Principal; defesa, fls. 152/161, V. 13, e fls. 87/115, V.18.

- Banco Mercantil de São Paulo S/A - citação, Ofício nº 184/2000, fls. 234, V. Principal; defesa, fls. 22/49, V. 12.

- Banco de Crédito Nacional S/A - citação, Ofício nº 185/2000, fls. 235, V. Principal; defesa, fls. 158/186, V.17.

- Banco Itaú S/A- citação, Ofício nº 187/2000, fls. 236, V. Principal; defesa, fls. 01/11, V. 15, e fls. 23/51, V.18.

- Banco do Estado da Bahia S/A - citação, Ofício nº 188/2000, fls. 237, V. Principal; defesa, fls. 14/19, V. 12, e fls. 132/160, V. 16.

- Banco Econômico S/A - citação, Ofício nº 189/2000, fls. 238, V. Principal; defesa, fls. 75/109, V. 13.

- Caixa Econômica Federal - citação, Ofício nº 190/2000, fls. 239, V. Principal; defesa, fls. 126/154, V. 18, e 173/179, V. 16.

- Banco do Brasil S/A - citação, Ofício nº 191/2000, fls. 240, V. Principal; defesa, fls. 165/192, V.18.

- Banco Banorte S/A - citação, Ofício nº 193/2000, fls. 241, V. Principal; defesa, fls. 72/85, V. 12.

- Banco Sudameris Brasil S/A - citação, Ofício nº 194/2000, fls. 242, V. Principal; defesa, fls. 120/148, V. 17

- Banco de Brasília S/A - citação, Ofício nº 195/2000, fls. 243, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - citação, Ofício nº 196/2000, fls. 244, V. Principal; defesa, fls. 97/117, V.12.

- Banco Safra S/A - citação, Ofício nº 197/2000, fls. 245, V. Principal; defesa, fls. 34/70, V. 13, e fls. 41/69, V. 17.

- Banco do Estado do Ceará S/A - citação, Ofício nº 198/2000, fls. 246, V. Principal; defesa, fls. 18/32, V.13.

- Banco Cidade S/A - citação, Ofício nº 199/2000, fls. 247, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado de Alagoas S/A - citação, Ofício nº 200/2000, fls. 248, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco Nacional S/A - citação, Ofício nº 201/2000, fls. 249, V. Principal; defesa, fls. 01/07, V. 12, e fls. 28/57, V. 19.

- Banco Agrimisa S/A - citação, Ofício nº 202/2000, fls. 250, V. Principal; defesa, fls. fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado de Mato Grosso S/A - citação, Ofício nº 203/2000, fls. 251, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado de Sergipe S/A - citação, Ofício nº 204/2000, fls. 252, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco da Amazônia S/A - citação, Ofício nº 205/2000, fls. 253, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Estado de São Paulo S/A - citação, Ofício nº 206/2000, fls. 254, V. Principal; defesa, fls. 166/180, V. 15.

- Banco do Progresso S/A - citação, Ofício nº 230/2000, fls. 255, V. Principal; defesa apresentada pela Massa Falida do referido banco, fls. 01/07, V.16.

- Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - citação, Ofício nº 272/2000, fls. 262, V. Principal; defesa, fls. 181/191, V.16.

- Banco BMC S/A - citação, Ofício nº 235/2000, fls. 259, V. Principal; defesa, fls. 81/116, V. 11.

- Banco do Nordeste do Brasil S/A - citação, Ofício nº 192/2000, fls. 260, V. Principal; defesa, fls. 01/27, V.19.

- Banco Noroeste S/A - citação, Ofício nº 040/2001, fls. 367, V. Principal; defesa apresentada pelo Banco Santander Noroeste S/A, sucessor do Banco Noroestes S/A, fls. 75/109, V. 13.

- José Arnaldo Rossi – citação, Ofício nº 052/2001, fls. 371, V, Principal; defesa, fls. 65/89, V. 19.
3. DESCRIÇÃO DOS FATOS
3.1.No momento da ocorrência do fato objeto desta TCE (meses de novembro e dezembro de 1991), não havia contrato formalizado para prestação de serviços de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios da previdência social, entre o INSS e a rede bancária. O ultimo contrato havia sido formalizado em 1.9.1988 (firmados pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, os quais foram sucedidos pelo INSS (Decreto nº 99.350, de 28.6.90) isoladamente, com cada banco, conforme cópia às fls. 14/21 do Volume 4), cujo prazo de vigência expirou em 31.8.1989, e não foram prorrogados por meio de termo aditivo. Somente a partir do mês de dezembro de 1992, o INSS e os bancos formalizaram por escrito novo contrato para prestação desses serviços.

3.2.Durante o período de setembro de 1989 e novembro de 1992, os serviços em questão continuaram a ser prestados pelos bancos em troca de remuneração paga pelo INSS, com base nas cláusulas do contrato extinto em 31.8.1989. Note-se que, na prática, durante esse lapso de tempo, houve uma prorrogação tácita, ou seja, verbal, do contrato.

3.3.Para entendermos as conseqüências jurídicas decorrentes da prorrogação tácita ocorrida nesse período, convém inicialmente analisarmos a natureza jurídica dos contratos celebrados entre o INSS e a rede bancária para prestação dos serviços em tela.

3.4.Para Marçal Justen Filho (
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