Grupo II classe V 1ª Câmara tc-015. 911/2006-9



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GRUPO II - CLASSE V – 1ª Câmara

TC-015.911/2006-9.

Natureza: Aposentadoria.

Unidade: Fundação Alexandre de Gusmão – MRE.

Interessada: Maria Aparecida de Castro Miquelino Fenerich (CPF 776.242.628-00).

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO GDATA CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

É ilegal a concessão da gratificação GDATA, criada pela Lei nº 10.404/2002, de forma integral, em aposentadoria com proventos proporcionais, sendo que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, vantagem pessoal dos “Quintos” e vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990.



RELATÓRIO




Trata-se de processo de ato de aposentadoria de ex-servidora da Fundação Alexandre de Gusmão (fls. 2/7), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores – MRE, com parecer do Controle Interno pela legalidade.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, após a análise dos fundamentos legais e das informação prestadas pelo Controle Interno, propôs a legalidade e o registro do ato (fl. 8).

3. O representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em parecer de fl. 9, divergiu da unidade técnica e manifestou-se pela ilegalidade e recusa do registro do ato em exame, nos seguintes termos:


“Trata-se da aposentadoria de Maria Aparecida de Castro Miquelino Fenerich na Fundação Alexandre de Gusmão-MRE, com parecer pela legalidade emitido pelo Controle Interno.

A Sefip propôs a legalidade e o registro do ato em exame.

A aposentadoria da interessada é proporcional ao tempo de contribuição, contudo, consigna a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, criada pela Lei 10.404/2002, em valor integral, em dissonância com o Acórdão nº 1.606/2006-1ª Câmara.

Consoante jurisprudência deste Tribunal, as únicas gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990 (Decisões nºs 175/1992-2ª Câmara, 593/1994-Plenário, 326/1994-2ª Câmara, 41/1995-2ª Câmara, Acórdão nº 1.606/2006-1ª Câmara).

Pelo exposto, de acordo com a deliberação citada (Acórdão nº 1.606/2006-1ª Câmara), manifesta-se o Ministério Público pela ilegalidade e recusa de registro do ato em exame, e, adicionalmente, sugere orientar o órgão de origem que:

a) os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais;

b) a concessão poderá prosperar, mediante emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada, conforme previsto no artigo 262, § 2° do Regimento Interno do TCU;

d) dê ciência à senhora Maria Aparecida de Castro Miquelino Fenerich da deliberação deste Tribunal, alertando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esse não seja provido.”

É o Relatório.

VOTO


Aplica-se, nesta oportunidade, o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Miquelino Fenerich (fls. 2/7), ex-servidora da Fundação Alexandre de Gusmão, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores – MRE, com parecer do Controle Interno pela legalidade.

2. A Sefip propôs a legalidade do ato em exame, com o respectivo registro. O Ministério Público, porém, divergiu da unidade técnica e manifestou-se pela ilegalidade do referido ato, negando-lhe registro, tendo em vista que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, criada pela Lei 10.404/2002, é indevidamente paga à interessada em valor integral.

3. Entendo que o parquet especializado tem razão, e adoto, portanto, a análise constante do parecer de fl. 9 como minhas razões de decidir.


4. De fato, a jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar como únicas gratificações isentas de proporcionalização: a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos “Quintos” e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/90 (conforme Decisões nºs 175/92-2ª Câmara, 593/94-Plenário, 326/94-2ª Câmara, 41/95-2ª Câmara e Acórdão nº 1.606/2006-1ª Câmara).

5. No presente caso, como a aposentadoria da interessada foi proporcional ao tempo de contribuição, é incabível o recebimento da GDATA por seu valor integral, pois essa gratificação deve adequar-se aos limites estabelecidos na legislação pertinente (Lei nº 10.404/2002).

6. Assim, o ato de aposentação relativo a Maria Aparecida Miquelino Fenerich deve ser considerado ilegal, recusando-lhe o registro.

7. Em conformidade com o art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, impende determinar à entidade que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e informar-lhe que a referida concessão pode prosperar, mediante emissão de novo ato em que seja suprimida a irregularidade apontada.

8. Considero, ainda, pertinente que seja expedida orientação ao órgão de origem para alertar a interessada de que o efeito suspensivo decorrente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução de valores recebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido.

9. Quanto às importâncias recebidas indevidamente, entendo que a reposição deve ser dispensada, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

Dessa forma, acolhendo o parecer do Ministério Público, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007.

AUGUSTO NARDES

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 734/2007 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC - 015.911/2006-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Aparecida de Castro Miquelino Fenerich (CPF 776.242.628-00).

4. Entidade: Fundação Alexandre de Gusmão – MRE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de ex-servidora da Fundação Alexandre de Gusmão – MRE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a concessão em favor de Maria Aparecida de Castro Miquelino Fenerich (fls. 2/7), e recusar o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Alexandre de Gusmão que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato foi considerado ilegal;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação deste Tribunal, conforme previsto no art. 262, § 2°, do Regimento Interno desta Corte;

9.3.3. dar ciência à interessada de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso; e

9.4. determinar à SEFIP que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.


10. Ata n° 9/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 27/3/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0734-09/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.




MARCOS VINICIOS VILAÇA

AUGUSTO NARDES

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral





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