Grupo II classe V 2ª CÂmara



Baixar 15.29 Kb.
Encontro20.07.2016
Tamanho15.29 Kb.

GRUPO II - CLASSE V - 2ª CÂMARA


TC-000.624/2007-2

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Escola Superior de Guerra

Interessado: Almy Inocência da Silva

Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EC N.º 41/2003. LEI N.º 10.887/2004. PROVENTOS INFERIORES À 22/30 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DA CONCESSÃO.

Verificado que os proventos, pagos de forma proporcional, não suplantam a proporcionalidade aplicada à última remuneração, é de presumir que o órgão de origem efetuou os cálculos das remunerações com observância dos critérios legais.


Trata-se de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais calculados com base na média das contribuições sociais (EC 41/2003 c/c Lei n.º 10.887/2004 da servidora Almy Inocência da Silva, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos da Escola Superior de Guerra, com vigência em 19.9.2006.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), propôs a legalidade da concessão.

O Ministério Público propôs, ao revés, realização de diligência para averiguar se os proventos foram realmente calculados com base na média das remunerações. Sucessivamente, propôs fosse considerada ilegal a concessão.

É o relatório.

VOTO

Assiste razão à Sefip.

Observo que, a despeito da inadequação do modelo do Sisac para as aposentadorias concedidas com fulcro na EC n.º 41/2003, pesquisa no Siape revela que a remuneração bruta da servidora, antes da aposentadoria, era de R$ 1.360,81. Aplicada a proporcionalidade de 22/30 avos (tempo de serviço/contribuição), obtém-se valores máximo de proventos de R$ 997,93. Os proventos pagos à servidora, imediatamente após sua aposentação, eram de apenas R$ 728,37.

É de presumir, portanto, que a entidade de origem procedeu corretamente ao cálculo da média determinado pela Lei n.º 10.887/2004. Não há como, nesta situação, presumir a ilegalidade da concessão, como sugere o Ministério Público em sua proposta sucessiva.

Do contrário, necessário será realizar diligência em todos os processos de aposentadoria fundamentados na EC n.º 41/2003, o que não me parece razoável. Pois, se assim for, melhor será esta Corte alterar os procedimentos de apreciação dos atos de concessão e restabelecer o exame dos autos dos processos convencionais.

Entendo que as diligências devem ser medida de exceção, cabível quando existir algum elemento que indique possível erro no procedimento adotado pelo órgão de origem, o que não é a hipótese em tela.

Apesar de não vislumbrar nenhum indício de irregularidade nos cálculos dos proventos da servidora, razão pela qual afasto a proposta de diligência e, com mais razão, a de ilegalidade, entendo a preocupação do Ministério Público, no sentido de que esta Corte venha a sancionar procedimentos equivocados adotados pelos órgãos e entidades da Administração. Contudo, a forma mais eficiente de detectar eventuais problemas é por meio de auditoria, realizada com base em critérios de risco definidos pelo Tribunal ou pela Sefip, que atua diuturnamente com processos de aposentadoria e pensão.

Dos trabalhos de fiscalização podem resultar propostas de alteração do sistema Sisac ou mesmo a criação de outro sistema no qual os órgãos e entidades tornassem disponíveis as memórias de cálculo.

Diante do exposto, com as vênias de estilo por dissentir do Ministério Público, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de março de 2008.


BENJAMIN ZYMLER


Relator

ACÓRDÃO Nº 533/2008 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo nº 000.624/2007-2

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Almy Inocência da Silva

4. Entidade: Escola Superior de Guerra

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro no inciso II do art. 39 da Lei nº 8.443/92 e art. 262 do Regimento Interno em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria à servidora Almy Inocência da Silva e determinar o registro do ato de fls. 2/6;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que inicie, no prazo de sessenta dias, auditoria nos órgãos e entidades da União, com base em critérios a serem definidos pela unidade técnica, com vistas a verificar a adequação dos cálculos dos proventos de aposentadoria e pensão concedidas com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei n.º 10.887/2004.


10. Ata n° 6/2008 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/3/2008 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0533-06/08-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.



UBIRATAN AGUIAR

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Relator

Fui presente:



MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral






©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal