Grupo II classe V 2ª CÂmara



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GRUPO II - CLASSE V - 2ª CÂMARA


TC-007.156/2004-6

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

Interessados: Louise Maria Goldstein da Silva Campos, Montgomery Guedes da Silva Campos, Neide Maria de Luna, Rosa Maria Rodrigues Tavares Rabelo, Sílvia Albuquerque da Carvalheira e Veleda Christina Lucena de Albuquerque.


Sumário: Concessão de aposentadoria. Legalidade e registro de um dos atos. Ilegalidade dos atos dos quais constam o pagamento da parcela “opção” sem que os interessados tenham implementado os requisitos do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 ou para a aposentação até 18.1.1995. Negativa de registro. Aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Determinações.
Trata-se de processo de concessão de aposentadoria voluntária aos seguintes servidores da Fundação Joaquim Nabuco, todos com parecer do Controle Interno pela ilegalidade:

a) Louise Maria Goldstein da Silva Campos, aposentada no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 2 com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 e com vigência em 18.11.1997;

b) Montgomery Guedes da Silva Campos, aposentado no cargo de Assistência em Ciência e Tecnologia 3 com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 e com vigência em 30.10.1997;

c) Neide Maria de Luna, de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 e com vigência em 24.11.1997

d) Rosa Maria Rodrigues Tavares Rabelo, aposentada no cargo de Assistência em Ciência e Tecnologia 3 com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 e com vigência em 17.11.1997;

e) Sílvia Albuquerque da Carvalheira, aposentada no cargo de Assistência em Ciência e Tecnologia 3 com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 e com vigência em 19.6.1996;

f) Veleda Christina Lucena de Albuquerque, aposentada no cargo de Pesquisador Titular com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 e com vigência em 21.2.1996.

Posteriormente, o Controle Interno retificou seu posicionamento no tocante aos atos das servidoras Neide Maria de Luna e Sílvia Albuquerque da Carvalheira, ante o teor do Acórdão n.º 1620/2003-Plenário.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propôs fossem consideradas ilegais as concessões em favor de Louise Maria Goldstein da Silva Campos, Montgomery Guedes da Silva Campos, Rosa Maria Rodrigues Tavares Rabelo e Veleda Christina Lucena de Albuquerque, uma vez não observados os requisitos do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 e do Acórdão n.º 1620/2003-Plenário (fls. 44/45). Já os atos de interesse das servidoras Neide Maria de Luna e Sílvia Albuquerque da Carvalheira mereceram proposta de legalidade.

O representante do Ministério Público acolheu a proposta formulada pela unidade técnica à fl. 45-v.

É o relatório.

VOTO

Observo que a Sra. Louise Siqueira exerceu cargo em comissão por mais de dez anos até 18.1.1995. Todavia, não implementou os requisitos de aposentadoria até aquela data. Essa também é a situação do Sr. Montgomery Campos. Já as Sras. Rosa Maria Rabelo e Veleda Albuquerque não possuíam o tempo de exercício de cargo/função de confiança e nem o tempo para aposentadoria voluntária. Assim sendo, assiste razão aos pareceres quanto à ilegalidade dos respectivos atos.

Também acompanho os pareceres exarados no que respeita à legalidade da concessão de interesse da Sra. Sílvia Carvalheira, haja vista que a interessada havia implementado os requisitos para aposentação em 18.1.1995, quando possuía mais de trinta anos de serviço, bem assim o tempo de exercício de cargo em comissão (mais de cinco anos ininterruptos).

Contudo, devo dissentir das proposta de legalidade pertinentes ao ato de interesse da servidora Neide Maria de Luna. De fato, a servidora possuía mais de 26 anos de tempo de serviço em 18.1.1995, mas só havia exercido cargo em comissão por 1650 dias interpolados, ou 4 anos, 6 meses e 10 dias. Portanto, restaram não-atendidos os requisitos do revogado art. 193 da Lei n.º 8.112/1990.

No que se refere aos valores indevidamente recebidos pelos inativos, proponho a aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões, em 5 de julho de 2005.

BENJAMIN ZYMLER


Relator
ACÓRDÃO Nº 1.102/2005 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo nº 007.156/2004-6

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Louise Maria Goldstein da Silva Campos, Montgomery Guedes da Silva Campos, Neide Maria de Luna, Rosa Maria Rodrigues Tavares Rabelo, Sílvia Albuquerque da Carvalheira e Veleda Christina Lucena de Albuquerque

4. Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro no inciso II do art. 39 da Lei nº 8.443/92 e art. 262 do Regimento Interno em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Sílvia Albuquerque da Carvalheira e determinar o registro do ato de fls. 22/26;

9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores Louise Maria Goldstein da Silva Campos, Montgomery Guedes da Silva Campos, Neide Maria de Luna, Rosa Maria Rodrigues Tavares Rabelo e Veleda Christina Lucena de Albuquerque e negar registro aos atos de fls. 2/6, 7/11, 12/16, 17/21, 27/31, com dispensa de devolução das quantias indevidamente recebidas, nos termos do Enunciado n° 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Fundação Joaquim Nabuco que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;

9.3.2. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda ao acompanhamento da determinação contida no subitem 9.3 e represente ao Tribunal, caso necessário.


10. Ata nº 24/2005 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 5/7/2005 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente


BENJAMIN ZYMLER

Relator
Fui presente:

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador






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