Grupo II classe VI segunda Câmara tc 001. 037/2002-1



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GRUPO II - CLASSE VI - Segunda Câmara

TC 001.037/2002-1 (com 10 volumes)

Apensos: TC 010.358/2002-7 e TC 016.653/2001-6


Natureza: Representação

Órgão: Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

Responsáveis: Maria Tereza Diniz (CPF 073.261.651-49), João Donadon (CPF 334.479.698-49), Antônio Luiz Paranhos Ribeiro Leite Brito (CPF 514.888.685-49), Dora Silvia Bittencourt Cunha Bueno (CPF 835.327.148-68), Gilson Assis Dayrell (CPF 002.756.388-04), Lea Lúcia Cecílio Braga (CPF 500.962.226-20), Marcello Queiroz de Oliveira (CPF 003.328.605-15), Roges Carvalho dos Santos (CPF 129.814.606-25), Humberto Araújo (CPF não informado), Eugênio Guilherme Himmen (CPF 066.753.951-49), João Batista Lima Filho (CPF 249.930.423-53), Marco Aurélio Santullo (CPF 204.048.161-34), Eurídice Maria da Nóbrega e Silva Vidigal (CPF 149.409.731-15), Tânia Mara Garib (CPF 108.829.951-20), Charles Roberto Pranke (CPF 340.823.280-68), Maria de Fátima de Azevedo Ferreira (CPF 541.948.739-04), Hélio de Carvalho Matos (CPF 023.415.061-00), Décio Milnitzky (CPF 672.874.848-20), Carla Rosane Bressan (CPF 449.743.459-15), Carlos Ajur Cardoso Costa (CPF 115.108.971-00), Leopoldo Moacir Lima (CPF 154.137.050-34), Maria Cecília Ziliotto (CPF 019.460.218-49), Ademar de Oliveira Marques (CPF 174.266.933-68), Edilson Azim Sarriune (CPF 061.920.763-91)

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: Representação formulada por Unidade Técnica do TCU. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS/MPAS. Irregularidades na concessão e manutenção de registros e certificados de entidades beneficentes de assistência social. Conhecimento. Audiência dos responsáveis. Justificativas acolhidas. Determinação.
Trata-se de representação formulada pela 4ª Secex versando sobre possíveis irregularidades na concessão e manutenção de registros e certificados de entidades beneficentes de assistência social, objeto, também, de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TC 016.653/2001-6) e pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condisef (TC 010.358/2002-7), ambas fundamentadas em notícias publicadas na imprensa, nesta oportunidade analisadas conjuntamente.

As matérias jornalísticas questionam a atuação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS na concessão de certificados de filantropia para entidades beneficentes, os quais isentam de impostos de contribuições federais, estaduais e municipais, além de facilitar a obtenção de recursos públicos por meio de convênios. Conforme noticiado, o CNAS não seria eficaz na fiscalização das entidades que recebem o certificado de filantropia e subordinaria suas decisões a interesses políticos e de lobistas.

Ante os indícios de irregularidades, foi realizada inspeção pela Unidade Técnica, no período de 29/5 a 14/6/2002, cujo relatório aponta as seguintes ocorrências (fls. 37-77 do volume 6):

a)ausência de sistema de distribuição aleatória de processos;

b)deficiências no sistema de informações do CNAS;

c)processos sem diferenciação visual;

d)ausência de informações nos processos quanto ao quorum de votação das reuniões do Conselho;

e)ausência de obrigatoriedade da comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários, para os contadores que assinam os pareceres da auditoria independente;

f)infringência ao rito estabelecido no §2º do art. 7º do Decreto nº 2.536/98;

g)concessão de certificados a entidades sem que tivessem sido apreciadas representações envolvendo fatos irregulares relativos às mesmas entidades;

h)ausência de publicação das decisões do Conselho em processos de representação;

i)ausência de delegação de competência à Coordenação-Geral de Fiscalização do INSS para a prática de atos processuais.

Em vista disso, foi realizada audiência dos responsáveis elencados, cuja análise permito-me transcrever (fls. 359-387):
“3.Em atenção ao despacho de fls. 83, no qual o Relator do processo determinou a audiência dos responsáveis sugerida à fls. 74 a 77, foram expedidos os ofícios nº 419/2002 a 442/2002 - 4ª Secex, de 23.08.2002, somando-se aos autos, em conseqüência, os documentos de fls. 109 a 222 do TC 001.037/2002-1 do volume principal e os volumes 7 e 8 do mesmo processo.
II - RAZÕES DE JUSTIFICATIVA
4.Cada um dos responsáveis arrolados nos autos foi ouvido em audiência pelas impropriedades que serão analisadas nos tópicos que se seguem.
Maria Tereza Diniz (f. 136 a 193 do volume principal, fls. 268 a 271 do volume 7, fls. 160 a 169 e 194 a 200 - volume 8 do TC 001.037/2002-1).
5.A senhora Maria Tereza Diniz, conselheira do CNAS à época, foi instada a prestar justificativa sobre os seguintes atos:

•“arquivamento da representação do INSS (Processo nº 44006.001883/2001-52) na Reunião Ordinária de 14.09.01, por insuficiência de provas, não tendo sido observado que: as informações prestadas por servidores públicos gozam de presunção de veracidade; havia possibilidade de nova diligência externa ao INSS; não houve manifestação do CNAS sobre todos os fatos e fundamentos da representação do INSS e, havia elementos naqueles autos que autorizariam a cassação do CEBAS emitido em 1999 (subitem 7.1.3); e

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, mediante a Resolução CNAS nº 156, de 21.08.01, em infringência aos fundamentos dos pareceres do Serviço de Análise do CNAS e da Informação Fiscal prestada pelo INSS, posteriormente ratificados em recurso dirigido ao Ministro da Previdência e Assistência Social, que atestam a não aplicação em gratuidades no percentual mínimo (subitem 7.2.4)”.

6.Relativamente ao processo 44.006.001883/2001-52, que trata do arquivamento da representação do INSS contra irregularidades na renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Catarinense de Ensino - ACE por insuficiência de provas, a responsável alega que:

•pairavam dúvidas acerca dos procedimentos formais a serem observados com relação às informações fiscais emitidas pelo INSS, tendo sido esclarecido pelo Conselheiro João Donadon que tais informações deveriam ser dirigidas ao chefe da fiscalização daquele Órgão que poderia, eventualmente, apresentar uma representação fiscal ao CNAS, ou seja, somente depois de esgotada a tramitação da informação fiscal no âmbito daquela Autarquia e confirmada a existência de irregularidade na concessão do Certificado, o INSS poderia encaminhar uma representação fiscal;

•para emissão do Certificado fornecido à Associação Catarinense de Ensino - ACE para o triênio 1998/2000, foram observadas as normas vigentes, sendo que a informação fiscal dando conta das irregularidades de que trata o processo 44.006.001883/2001-52 foi encaminhada ao CNAS depois de aprovado o Certificado em questão; e

•de acordo com o Parecer CJ/MPAS nº 2.272/2000, de 28.08.2000, compete, privativamente, ao CNAS verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto nº 2.536/98 para obtenção ou manutenção do certificado, enquanto ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 para obter a isenção das contribuições.

7.Já com relação ao deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, a responsável esclarece que houve divergência entre os critérios adotados pelo CNAS e pelo INSS; enquanto este considerou o parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001 como fundamentação para glosar formas de gratuidades concedidas pelo Colégio Providência, o CNAS entendeu que os exercícios analisados não se enquadrariam no entendimento esposado no parecer porque eram anteriores à sua publicação.

8.Na oportunidade, a Conselheira solicitou que lhe seja concedida a oportunidade de sustentação oral, para melhores esclarecimentos.

9.Em 06 de novembro de 2002, a defendente, complementando seus esclarecimentos, apresentou, por meio do CNAS, os documentos intitulados Anexos I e II, nos quais constam, em síntese, os seguintes argumentos, relativamente a cada uma das entidades envolvidas:


Associação Catarinense de Ensino - ACE

•O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevê os requisitos que devem ser observados para o cancelamento da isenção previdenciária, sendo dentre estes prevista a apresentação de defesa e produção de provas por parte da entidade beneficente, etapa que não foi observada pelo INSS;

•Em nenhum momento foi colocada em dúvida a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pelo servidor do INSS que assinou a informação fiscal, tanto que seu relatório foi devidamente analisado e debatido pelos membros do Colegiado que, após ampla discussão, decidiram arquivá-la por ausência de documentação probatória;

•A comunicação prevista no § 10º do citado normativo diz respeito ao cancelamento da isenção que deveria ser providenciado pelo INSS e não pelo CNAS e, ao que tudo indica, também o INSS não considerou suficientes as informações prestadas pelo seu servidor para cassar a isenção previdenciária da Entidade em questão, posto que não a providenciou;

•O CNAS, em decorrência da informação fiscal em questão, decidiu não renovar o CEBAS 2000/2003 da Entidade e encaminhou o processo ao serviço de análise;

•O próprio analista do TCU admite a necessidade de nova fiscalização na Entidade corroborando, assim, o entendimento de que os elementos presentes ao processo não eram suficientes para determinar a cassação do certificado.

•Os documentos que permitiriam que o CNAS avaliasse os indícios de remuneração da Diretoria, gratuidade nos anos de 1997 e 1998, convênios com órgãos públicos e escrituração de bens móveis evidenciados no relatório do TCU não foram enviados ao Conselho;

•A Portaria MPAS nº 3.596/2001 restringiu ao Diretor-Presidente do INSS a competência para encaminhar ao CNAS representações fiscais (nenhuma representação fiscal foi encaminhada ao CNAS);

•A qualquer tempo, o INSS poderia remeter, da forma procedimental correta, os elementos pertinentes ao cancelamento do CEBAS, o que não foi feito;

•Diante dessas incertezas, os conselheiros, utilizando-se da liberdade de convencimento, entenderam por bem privilegiar a estabilidade jurídica da relação do Estado com o jurisdicionado;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.

Colégio Providência



•A informação remetida pelo INSS foi analisada detalhadamente, tendo o CNAS decidido, baseado no parecer CJ/MPAS nº 1.675/99, e utilizando-se da liberdade de convencimento, discordar da metodologia utilizada pelo Fiscal do INSS quanto aos critérios de apuração da despesa considerada como gratuidade;

•À época não havia sido emitido o Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001, que trata do enquadramento das despesas para efeito de gratuidade, unificando o entendimento sobre a questão;

•As despesas contabilizadas sob as rubricas “redução de mensalidade e assistência a estudantes” não foram consideradas como gratuidade pelo CNAS;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.

10.Em 11 de novembro de 2002, foi protocolado junto a este Tribunal nova alegação de defesa conjunta de diversos responsáveis, dentre eles a senhora Maria Tereza Diniz, na qual são acrescentados, no essencial, os seguintes argumentos acerca da audiência relativa à concessão do CEBAS ao Colégio Providência:

•O CNAS, ao deferir a renovação do CEBAS do Colégio Providência, discordou do entendimento dado pelo INSS ao quesito despesa em gratuidade, por considerar que aquelas despesas foram efetivamente realizadas com atividades assistenciais oferecidas a parcelas carentes da população local, em perfeita harmonia com os ditames da Lei 8.742/93, artigo 2º e em consonância com a compreensão dada à matéria pelo parecer CJ/MPAS nº 1.675/99; e

•A existência de informação fiscal do INSS e de informação técnica do serviço de análise do CNAS não possuem caráter impositivo sobre as decisões do Conselho, principalmente porque foram baseadas em critérios subjetivos. Ademais, as divergências conceituais entre órgãos da Administração Pública não podem interferir na liberdade de julgamento daquele Conselho.
João Donadon (f. 219 a 221 do volume principal)
11.O senhor João Donadon, conselheiro do CNAS à época, foi instado a prestar justificativa sobre os seguintes atos:

•“arquivamento da representação do INSS (Processo nº 44006.001883/2001-52) na Reunião Ordinária de 14.09.01, por insuficiência de provas, não tendo sido observado que: as informações prestadas por servidores públicos gozam de presunção de veracidade; havia possibilidade de nova diligência externa ao INSS; não houve manifestação do CNAS sobre todos os fatos e fundamentos da representação do INSS e, havia elementos naqueles autos que autorizariam a cassação do CEBAS emitido em 1999 (subitem 7.1.3);

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, mediante a Resolução CNAS nº 156, de 21.08.01, em infringência aos fundamentos dos pareceres do Serviço de Análise do CNAS e da Informação Fiscal prestada pelo INSS, posteriormente ratificados em recurso dirigido ao Ministro da Previdência e Assistência Social, que atestam a não aplicação em gratuidades no percentual mínimo (subitem 7.2.4)”.

12.Relativamente ao processo 44.006.001883/2001-52, que trata do arquivamento da representação do INSS contra irregularidades na renovação do CEBAS da Associação Catarinense de Ensino - ACE por insuficiência de provas, justifica o responsável que, instado pelo Presidente do Conselho a dar sua opinião sobre a questão dos processos originados por informações fiscais encaminhadas pelo INSS, esclareceu que tal documento era elaborado pelo Auditor Fiscal para relatar o resultado de sua ação em uma Empresa e que este podia, caso ficasse comprovado algum descumprimento aos requisitos constantes do artigo 55 da Lei 8.212/91, gerar a emissão de ato cancelatório de isenção, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

13.Esclarece, ainda, que, como as condições para concessão do CEBAS são bastante semelhantes às elencadas no artigo 55 da mencionada Lei, o descumprimento de uma destas condições implicaria, em princípio, em prejuízo para a manutenção do CEBAS, cabendo, então, ao INSS representar ao CNAS sobre as irregularidades constatadas. Nem sempre, porém os procedimentos formais para instauração da representação eram observados e tão-somente era encaminhada a informação fiscal desprovida de formalidades ou informações adicionais.

14.Em relação ao processo 44006.002989/2000-76, que trata da renovação do CEBAS do Colégio Providência, o responsável alega que a quantidade de processos e a falta de pessoal capacitado para analisar balanços e demonstrativos contábeis impede que os Conselheiros examinem cada um dos processos postos em votação. Apesar disso, participou da discussão sobre a concessão do Certificado, questionando algumas das afirmações contidas no relatório, finda a qual decidiu acompanhar o posicionamento do Conselheiro-Relator.


Antônio Luiz Paranhos Ribeiro Leite Brito, Dora Silvia B. Cunha Bueno, Gilson Assis Dayrell, Lea Lúcia Cecílio Braga, Marcello Queiroz de Oliveira e Roges Carvalho dos Santos (f. 268 a 271 do volume 7 do TC 001.037/2002-1, fls. 160 a 169 e 194 a 200 - volume 8 do TC 001.037/2002-1).
15.Os responsáveis acima relacionados, conselheiros do CNAS à época, foram instados a apresentar justificativa sobre os seguintes atos:

•“arquivamento da representação do INSS (Processo nº 44006.001883/2001-52) na Reunião Ordinária de 14.09.01, por insuficiência de provas, não tendo sido observado que: as informações prestadas por servidores públicos gozam de presunção de veracidade; havia possibilidade de nova diligência externa ao INSS; não houve manifestação do CNAS sobre todos os fatos e fundamentos da representação do INSS e, havia elementos naqueles autos que autorizariam a cassação do CEBAS emitido em 1999 (subitem 7.1.3);

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, mediante a Resolução CNAS nº 156, de 21.08.01, em infringência aos fundamentos dos pareceres do Serviço de Análise do CNAS e da Informação Fiscal prestada pelo INSS, posteriormente ratificados em recurso dirigido ao Ministro da Previdência e Assistência Social, que atestam a não aplicação em gratuidades no percentual mínimo (subitem 7.2.4)”.

16.Em 06 de novembro de 2002, os defendentes apresentaram, por meio do CNAS, os documentos intitulados Anexos I e II, nos quais constam, em síntese, os seguintes argumentos, relativamente a cada uma das entidades envolvidas:


Associação Catarinense de Ensino - ACE
•O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevê os requisitos que devem ser observados para o cancelamento da isenção previdenciária, sendo dentre estes prevista a apresentação de defesa e produção de provas por parte da entidade beneficente, etapa que não foi observada pelo INSS;

•Em nenhum momento foi colocada em dúvida a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pelo servidor do INSS que assinou a informação fiscal, tanto que seu relatório foi devidamente analisado e debatido pelos membros do Colegiado que, após ampla discussão, decidiram arquivá-la por ausência de documentação probatória;

•A comunicação prevista no § 10º do citado normativo diz respeito ao cancelamento da isenção que deveria ser providenciado pelo INSS e não pelo CNAS e, ao que tudo indica, também o INSS não considerou suficientes as informações prestadas pelo seu servidor para cassar a isenção previdenciária da Entidade em questão, posto que não a providenciou;

•O CNAS, em decorrência da informação fiscal em questão, decidiu não renovar o CEBAS 2000/2003 da Entidade e encaminhou o processo ao serviço de análise;

•O próprio analista do TCU admite a necessidade de nova fiscalização na Entidade corroborando, assim, o entendimento de que os elementos presentes ao processo não eram suficientes para determinar a cassação do certificado.

•Os documentos que permitiriam que o CNAS avaliasse os indícios de remuneração da Diretoria, gratuidade nos anos de 1997 e 1998, convênios com órgãos públicos e escrituração de bens móveis evidenciados no relatório do TCU não foram enviados ao Conselho;

•A Portaria MPAS nº 3.596/2001 restringiu ao Diretor-Presidente do INSS a competência para encaminhar ao CNAS representações fiscais (nenhuma representação fiscal foi encaminhada ao CNAS);

•A qualquer tempo, o INSS poderia remeter, da forma procedimental correta, os elementos pertinentes ao cancelamento do CEBAS, o que não foi feito;

•Diante dessas incertezas, os conselheiros, utilizando-se da liberdade de convencimento, entenderam por bem privilegiar a estabilidade jurídica da relação do Estado com o jurisdicionado;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.


Colégio Providência

•A informação remetida pelo INSS foi analisada detalhadamente, tendo o CNAS decidido, baseado no parecer CJ/MPAS nº 1.675/99, e utilizando-se da liberdade de convencimento, discordar da metodologia utilizada pelo Fiscal do INSS quanto aos critérios de apuração da despesa considerada como gratuidade;

•À época não havia sido emitido o Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001, que trata do enquadramento das despesas para efeito de gratuidade, unificando o entendimento sobre a questão;

•As despesas contabilizadas sob as rubricas “redução de mensalidade e assistência a estudantes” não foram consideradas como gratuidade pelo CNAS;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.

17.Em 11 de novembro de 2002, os defendentes apresentaram novas alegações em conjunto constando, essencialmente, os seguintes argumentos acerca da audiência relativa à concessão do CEBAS ao Colégio Providência:

•O CNAS, ao deferir a renovação do CEBAS do Colégio Providência, discordou do entendimento dado pelo INSS ao quesito despesa em gratuidade, por considerar que aquelas despesas foram efetivamente despendidas com atividades assistenciais oferecidas a parcelas carentes da população local, em perfeita harmonia com os ditames da Lei 8.742/93, artigo 2º e em consonância com a compreensão dada à matéria pelo parecer CJ/MPAS nº 1.675/99; e

•A existência de informação fiscal do INSS e de informação técnica do serviço de análise do CNAS não possuem caráter impositivo sobre as decisões do Conselho, principalmente porque foram baseadas em critérios subjetivos. Ademais, as divergências conceituais entre órgãos da Administração Pública não podem interferir na liberdade de julgamento daquele Conselho.


Humberto Araújo e Eugênio Guilherme Himmen (f. 268 a 271 do volume 7 do TC 001.037/2002-1).
18.Os responsáveis Humberto Araújo e Eugênio Guilherme Himmen, conselheiros do CNAS à época, foram instados a prestar justificativa sobre o seguinte ato:

•“deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, mediante a Resolução CNAS nº 156, de 21.08.01, uma vez que considerou os itens de “Redução de Mensalidades” e de “Assistência a Estudantes” como despesas em gratuidades em inobservância ao Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001 (subitem 7.2.4).”

19.Em resposta, alegam que o relatório aprovado na sessão plenária de 15/08/2001 não inclui dentre os itens de gratuidade considerados para deferimento do CEBAS ao Colégio Providência aqueles citados no ofício de audiência a eles dirigido, qual seja “redução de mensalidades e assistência a estudantes”.

20.Acrescentam, ademais, que o processo em questão contém dados de atividades dos exercícios 1997, 1998 e 1999 e, portanto, não poderiam ser analisados à luz de um Parecer publicado em 2.001 (Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001).

21.Em 06 de novembro de 2002, os defendentes apresentaram, por meio do CNAS, o documento intitulado Anexo II, no qual consta, em síntese, os seguintes argumentos:
Colégio Providência
•A informação remetida pelo INSS foi analisada detalhadamente, tendo o CNAS decidido, baseado no parecer CJ/MPAS nº 1.675/99, e utilizando-se da liberdade de convencimento, discordar da metodologia utilizada pelo Fiscal do INSS quanto aos critérios de apuração da despesa considerada como gratuidade;

•À época, não havia sido emitido o Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001, que trata do enquadramento das despesas para efeito de gratuidade, unificando o entendimento sobre a questão;

•As despesas contabilizadas sob as rubricas “redução de mensalidade e assistência a estudantes” não foram consideradas como gratuidade pelo CNAS;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.


João Batista Lima Filho
22.Conselheiro do CNAS à época, o responsável foi instado a prestar justificativa sobre o seguinte ato:

•“deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, mediante a Resolução CNAS nº 156, de 21.08.01, uma vez que considerou os itens de “Redução de Mensalidades” e de “Assistência a Estudantes” como despesas em gratuidades em inobservância ao Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001 (subitem 7.2.4).”

23.O defendente, por intermédio do documento de fls. 358 do volume 7 do TC 001.037/2002-1, aderiu às alegações apresentadas, por meio do CNAS, consubstanciadas no documento intitulado Anexo II, no qual consta, em síntese, os seguintes argumentos:

•A informação remetida pelo INSS foi analisada detalhadamente, tendo o CNAS decidido, baseado no parecer CJ/MPAS nº 1.675/99, e utilizando-se da liberdade de convencimento, discordar da metodologia utilizada pelo Fiscal do INSS quanto aos critérios de apuração da despesa considerada como gratuidade;

•À época, não havia sido emitido o Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001, que trata do enquadramento das despesas para efeito de gratuidade, unificando o entendimento sobre a questão;

•As despesas contabilizadas sob as rubricas “redução de mensalidade e assistência a estudantes” não foram consideradas como gratuidade pelo CNAS;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.
Marco Aurélio Santullo (f. 274 a 342 do volume 7 do TC 001.037/2002-1)
24.O senhor Marco Aurélio Santullo, conselheiro-presidente do CNAS à época, foi instado a prestar justificativa sobre o seguinte ato:

•“deferimento do processo de renovação do CEBAS (Processo 44006.000986/1997-30), em 20.10.00, mediante a Resolução CNAS nº 233, sem a análise prévia da equipe técnica do CNAS, em infringência ao artigo 47 da Lei nº 9.784/99 (subitem 7.1.9).”

25.Preliminarmente, alega o defendente ilegitimidade do Tribunal de Contas da União para fiscalizar os atos de concessão do Conselho Nacional de Assistência Social, porquanto não espelham a utilização de verba pública gerida pelo CNAS.

26.Em seguida, faz um breve relato sobre sua gestão à frente do CNAS, discorrendo sobre as dificuldades enfrentadas pelo Órgão no que tange ao excessivo número de processos em trâmite em comparação com o reduzido quantitativo de recursos humanos disponível para analisá-los.

27.Quanto ao mérito, aduz:

•A Resolução nº 1, de 22/01/2002, do CNAS que declarou nula a referida concessão fundamentou-se no Despacho CN nº 01, de 14.01.2002 (f. 303 a 306 do volume 7 do TC 001.037/2002-1), considerando irregular aquele ato por não ter sido submetido à análise dos órgãos de instrução do CNAS em desobediência ao artigo 47 da Lei nº 9.784/99;

•A Resolução nº 135, de 22.08.97, do CNAS autoriza a publicação de resoluções pela Presidência do CNAS, 'ad referendum' do plenário, baseadas nos pareceres emitidos pela Secretaria Executiva do CNAS, relativos aos processos de Registro/CEFF (f. 319 do volume 7 do TC 001.037/2002-1), devendo ser este e não o artigo 47 da Lei nº 9.784/99 o dispositivo legal a ser invocado na situação em questão;

•O processo em análise, ao contrário do que se afirma, foi analisado pelo corpo técnico do CNAS e, embora não tenha sido assinado, consta à fls. 320 do volume 7 do TC 001.037/2002-1, o parecer técnico opinando pelo deferimento do feito, datado de 26.11.99, ou seja, quase um ano antes da edição da resolução em tela;

•Naquela mesma data, o processo foi requerido pela Secretaria Executiva, onde permaneceu até a data na qual a resolução atacada foi levada à consideração do defendente;

•Embora não conste do espelho de tramitação, o processo foi remetido, em 19.10.2000, (um dia antes da resolução assinada “ad referendum” pelo responsável) à Divisão de Cadastro com proposta de deferimento do pedido (f. 289 do volume 7 do TC 001.037/2002-1);

•De acordo com a Resolução nº 135/97, do CNAS a Secretaria-Executiva daquele Órgão encontra-se tecnicamente preparada para emitir parecer sobre pedidos de registro CEFF;

•Em 20.10.2000, foi submetida para assinatura do defendente a Resolução nº 233 que aprovava “ad referendum” 63 pedidos de renovação de certificados, dentre eles o certificado da Fundação Social Sinhá Junqueira;

•A Resolução nº 233/2000 foi subscrita conjuntamente pela Coordenadora da Comissão de Normas do CNAS, à época, Irmã Maria Tereza Diniz, pelo Secretário Executivo, à época, Hélio Carvalho Mattos e tão-somente depois assinada pelo defendente, o que prova que o referido ato foi submetido previamente às instâncias técnicas do Conselho, especialmente à Secretaria Executiva e à Comissão de Normas;

•Em 21.11.2000 o Colegiado do CNAS referendou a resolução atacada.


Eurídice Maria da Nóbrega e Silva Vidigal e Tânia Mara Garib (f. 160 a 169 - volume 8 do TC 001.037/2002-1)
28.As senhoras Eurídice Maria e Tânia Mara, conselheiras do CNAS à época, foram instadas a prestar justificativa sobre o seguinte ato:

•“arquivamento da representação do INSS (Processo nº 44006.001883/2001-52) na Reunião Ordinária de 14.09.01, por insuficiência de provas, não tendo sido observado que: as informações prestadas por servidores públicos gozam de presunção de veracidade; havia possibilidade de nova diligência externa ao INSS; não houve manifestação do CNAS sobre todos os fatos e fundamentos da representação do INSS e, havia elementos naqueles autos que autorizariam a cassação do CEBAS emitido em 1999 (subitem 7.1.3).”

29.As defendentes apresentaram, por intermédio do CNAS, o documento intitulado Anexo I, no qual consta, em síntese, os seguintes argumentos:

•O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevê os requisitos que devem ser observados para o cancelamento da isenção previdenciária, sendo dentre estes prevista a apresentação de defesa e produção de provas por parte da entidade beneficente, etapa que não foi observada pelo INSS;

•Em nenhum momento foi colocada em dúvida a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pelo servidor do INSS que assinou a informação fiscal, tanto que seu relatório foi devidamente analisado e debatido pelos membros do Colegiado que, após ampla discussão, decidiram arquivá-la por ausência de documentação probatória;

•A comunicação prevista no § 10º do citado normativo diz respeito ao cancelamento da isenção que deveria ser providenciado pelo INSS e não pelo CNAS e, ao que tudo indica, também o INSS não considerou suficientes as informações prestadas pelo seu servidor para cassar a isenção previdenciária da Entidade em questão, posto que não a providenciou;

•O CNAS, em decorrência da informação fiscal em questão, decidiu não renovar o CEBAS 2000/2003 da Entidade e encaminhou o processo ao serviço de análise;

•O próprio analista do TCU admite a necessidade de nova fiscalização na Entidade corroborando, assim, o entendimento de que os elementos presentes ao processo não eram suficientes para determinar a cassação do certificado.

•Os documentos que permitiriam que o CNAS avaliasse os indícios de remuneração da Diretoria, gratuidade nos anos de 1997 e 1998, convênios com órgãos públicos e escrituração de bens móveis evidenciados no relatório do TCU não foram enviados ao Conselho;

•A Portaria MPAS nº 3.596/2001 restringiu ao Diretor-Presidente do INSS a competência para encaminhar ao CNAS representações fiscais (nenhuma representação fiscal foi encaminhada ao CNAS);

•A qualquer tempo, o INSS poderia remeter, da forma procedimental correta, os elementos pertinentes ao cancelamento do CEBAS, o que não foi feito;

•Diante dessas incertezas, os conselheiros, utilizando-se da liberdade de convencimento, entenderam por bem privilegiar a estabilidade jurídica da relação do Estado com o jurisdicionado;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.
Charles Roberto Pranke (f. 160 a 169, 315 a 317 e 341 a 342 - volume 8 do TC 001.037/2002-1)
30.O responsável, conselheiro do CNAS à época, foi instado a prestar justificativa sobre os seguintes atos:

•“arquivamento da representação do INSS (Processo nº 44006.001883/2001-52) na Reunião Ordinária de 14.09.01, por insuficiência de provas, não tendo sido observado que: as informações prestadas por servidores públicos gozam de presunção de veracidade; havia possibilidade de nova diligência externa ao INSS; não houve manifestação do CNAS sobre todos os fatos e fundamentos da representação do INSS e, havia elementos naqueles autos que autorizariam a cassação do CEBAS emitido em 1999 (subitem 7.1.3);

voto pelo deferimento na renovação do CEBAS à Provopar Ação Social - Núcleo Foz do Iguaçu, na Reunião Ordinária de 14.05.02, sem que a entidade tivesse apresentado o comprovante de Declaração de Utilidade Pública Federal exigido pelo inciso XI, do artigo 3º do Decreto nº 2.536/98, inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.504/00 (subitem 7.2.2);

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Instituto Paraibano de Educação, mediante a Resolução CNAS nº 53, de 14.05.02, uma vez que considerou os itens de “Redução de Mensalidades” e de “Assistência a Estudantes” como despesas em gratuidades em inobservância ao Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001 (subitem 7.2.3).”

31.O defendente apresentou, por intermédio do CNAS, os documentos intitulados Anexos I, III e IV, nos quais constam, em síntese, os seguintes argumentos, relativamente a cada uma das entidades envolvidas:
Associação Catarinense de Ensino - ACE
•O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevê os requisitos que devem ser observados para o cancelamento da isenção previdenciária, sendo dentre estes prevista a apresentação de defesa e produção de provas por parte da entidade beneficente, etapa que não foi observada pelo INSS;

•Em nenhum momento foi colocada em dúvida a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pelo servidor do INSS que assinou a informação fiscal, tanto que seu relatório foi devidamente analisado e debatido pelos membros do Colegiado que, após ampla discussão, decidiram arquivá-la por ausência de documentação probatória;

•A comunicação prevista no § 10º do citado normativo diz respeito ao cancelamento da isenção que deveria ser providenciado pelo INSS e não pelo CNAS e, ao que tudo indica, também o INSS não considerou suficientes as informações prestadas pelo seu servidor para cassar a isenção previdenciária da Entidade em questão, posto que não a providenciou;

•O CNAS, em decorrência da informação fiscal em questão, decidiu não renovar o CEBAS 2000/2003 da Entidade e encaminhou o processo ao serviço de análise;

•O próprio analista do TCU admite a necessidade de nova fiscalização na Entidade corroborando, assim, o entendimento de que os elementos presentes ao processo não eram suficientes para determinar a cassação do certificado.

•Os documentos que permitiriam que o CNAS avaliasse os indícios de remuneração da Diretoria, gratuidade nos anos de 1997 e 1998, convênios com órgãos públicos e escrituração de bens móveis evidenciados no relatório do TCU não foram enviados ao Conselho;

•A Portaria MPAS nº 3.596/2001 restringiu ao Diretor-Presidente do INSS a competência para encaminhar ao CNAS representações fiscais (nenhuma representação fiscal foi encaminhada ao CNAS);

•A qualquer tempo, o INSS poderia remeter, da forma procedimental correta, os elementos pertinentes ao cancelamento do CEBAS, o que não foi feito;

•Diante dessas incertezas, os conselheiros, utilizando-se da liberdade de convencimento, entenderam por bem privilegiar a estabilidade jurídica da relação do Estado com o jurisdicionado;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.


Instituto Paraibanos de Educação - IPE
•A declaração atualizada de utilidade pública expedida pelo Ministério da Justiça foi apresentada e, portanto, a objeção argüida no parecer técnico superada; e

•O percentual de gratuidade nos anos de 1997, 1998 e 1999 atingiu 24,19%, 27,46% e 20,71% da receita computada, respectivamente, sendo que no ano de 1999 a entidade não usufruiu da isenção.


Provopar - Ação Social - Núcleo de Foz do Iguaçu
•Analisando os balanços e notas explicativas pode-se verificar que a entidade não tem recurso de venda de serviços, sendo seus recursos oriundos de captação de pessoas físicas ou jurídicas e que todo trabalho prestado pela entidade é gratuito.
Maria de Fátima de Azevedo Ferreira (f. 160 a 169, 194 a 200 e 315 a 317 - volume 8 do TC 001.037/2002-1)
32.A responsável, conselheira do CNAS à época, foi instada a prestar justificativa sobre os seguintes atos:

•“arquivamento da representação do INSS (Processo nº 44006.001883/2001-52) na Reunião Ordinária de 14.09.01, por insuficiência de provas, não tendo sido observado que: as informações prestadas por servidores públicos gozam de presunção de veracidade; havia possibilidade de nova diligência externa ao INSS; não houve manifestação do CNAS sobre todos os fatos e fundamentos da representação do INSS e, havia elementos naqueles autos que autorizariam a cassação do CEBAS emitido em 1999 (subitem 7.1.3);

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Instituto Paraibano de Educação, mediante a Resolução CNAS nº 53, de 14.05.02, uma vez que considerou os itens de “Redução de Mensalidades” e de “Assistência a Estudantes” como despesas em gratuidades em inobservância ao Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001 (subitem 7.2.3);

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Colégio Providência, mediante a Resolução CNAS nº 156, de 21.08.01, em infringência aos fundamentos dos pareceres do Serviço de Análise do CNAS e da Informação Fiscal prestada pelo INSS, posteriormente ratificados em recurso dirigido ao Ministro da Previdência e Assistência Social, que atestam a não aplicação em gratuidades no percentual mínimo (subitem 7.2.4).”

33.A defendente, por intermédio do documento de fls. 348 do volume 7 do TC 001.037/2002-1 aderiu às alegações apresentadas, por meio do CNAS, consubstanciadas nos documentos intitulados Anexos I, II e III, nos quais constam, em síntese, os seguintes argumentos, relativamente a cada uma das entidades envolvidas:
Associação Catarinense de Ensino - ACE
•O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevê os requisitos que devem ser observados para o cancelamento da isenção previdenciária, sendo dentre estes prevista a apresentação de defesa e produção de provas por parte da entidade beneficente, etapa que não foi observada pelo INSS;

•Em nenhum momento foi colocada em dúvida a seriedade e importância do trabalho desenvolvido pelo servidor do INSS que assinou a informação fiscal, tanto que seu relatório foi devidamente analisado e debatido pelos membros do Colegiado que, após ampla discussão, decidiram arquivá-la por ausência de documentação probatória;

•A comunicação prevista no § 10º do citado normativo diz respeito ao cancelamento da isenção que deveria ser providenciado pelo INSS e não pelo CNAS e, ao que tudo indica, também o INSS não considerou suficientes as informações prestadas pelo seu servidor para cassar a isenção previdenciária da Entidade em questão, posto que não a providenciou;

•O CNAS, em decorrência da informação fiscal em questão, decidiu não renovar o CEBAS 2000/2003 da Entidade e encaminhou o processo ao serviço de análise;

•O próprio analista do TCU admite a necessidade de nova fiscalização na Entidade corroborando, assim, o entendimento de que os elementos presentes ao processo não eram suficientes para determinar a cassação do certificado.

•Os documentos que permitiriam que o CNAS avaliasse os indícios de remuneração da Diretoria, gratuidade nos anos de 1997 e 1998, convênios com órgãos públicos e escrituração de bens móveis evidenciados no relatório do TCU não foram enviados ao Conselho;

•A Portaria MPAS nº 3.596/2001 restringiu ao Diretor-Presidente do INSS a competência para encaminhar ao CNAS representações fiscais (nenhuma representação fiscal foi encaminhada ao CNAS);

•A qualquer tempo, o INSS poderia remeter, da forma procedimental correta, os elementos pertinentes ao cancelamento do CEBAS, o que não foi feito;

•Diante dessas incertezas, os conselheiros, utilizando-se da liberdade de convencimento, entenderam por bem privilegiar a estabilidade jurídica da relação do Estado com o jurisdicionado;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.


Instituto Paraibanos de Educação - IPE
•A declaração atualizada de utilidade pública expedida pelo Ministério da Justiça foi apresentada e, portanto, a objeção argüida no parecer técnico superada; e

•O percentual de gratuidade nos anos de 1997, 1998 e 1999 atingiu 24,19%, 27,46% e 20,71% da receita computada, respectivamente, sendo que no ano de 1999 a entidade não usufruiu da isenção.


Colégio Providência
•A informação remetida pelo INSS foi analisada detalhadamente, tendo o CNAS decidido, baseado no parecer CJ/MPAS nº 1.675/99, e utilizando-se da liberdade de convencimento, discordar da metodologia utilizada pelo Fiscal do INSS quanto aos critérios de apuração da despesa considerada como gratuidade;

•À época não havia sido emitido o Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001, que trata do enquadramento das despesas para efeito de gratuidade, unificando o entendimento sobre a questão;

•As despesas contabilizadas sob as rubricas “redução de mensalidade e assistência a estudantes” não foram consideradas como gratuidade pelo CNAS;

•O INSS poderia ter recorrido da decisão do CNAS, caso dela discordasse, mas não o fez, reconhecendo a correção dessa decisão.


Hélio de Carvalho Matos
34.O senhor Hélio de Carvalho Matos, Secretário-Executivo do CNAS à época, foi instado a prestar justificativa sobre o seguinte ato:

•“deferimento do processo de renovação do CEBAS (Processo 44006.000986/1997-30), em 20.10.00, mediante a Resolução CNAS nº 233, sem a análise prévia da equipe técnica do CNAS, em infringência ao artigo 47 da Lei nº 9.784/99 (subitem 7.1.9).”

35.O responsável, por meio do documento de fls. 359 do volume 8 do TC 001.037/2002-1 aderiu às alegações apresentadas, por meio do CNAS, consubstanciadas nos documentos intitulados Anexos I, II e III e IV, tratando das entidades Associação Catarinense de Ensino, Colégio Providência, Instituto Paraibanos de Educação e Provopar - Ação Social, mas que, entretanto, não trazem qualquer justificativa com relação à renovação do Certificado da Fundação Sinhá Junqueira, objeto da audiência a ele dirigida.
Décio Milnitzky, Carla Rosane Bressan, Carlos Ajur Cardoso Costa, Leopoldo Moacir Lima, Maria Cecília Ziliotto, Ademar de Oliveira Marques e Edilson Azim Sarriune (f. 314 a 317 - volume 8 e termos de adesão constantes das fls. 349, 350, 356 e 357do volume 7 TC 001.037/2002-1)
36.Os responsáveis acima, conselheiros do CNAS à época, foram instados a prestar justificativa sobre o seguinte ato:

deferimento indevido do pedido de renovação do CEBAS do Instituto Paraibano de Educação, mediante a Resolução CNAS nº 53, de 14.05.02, uma vez que considerou os itens de “Redução de Mensalidades” e de “Assistência a Estudantes” como despesas em gratuidades em inobservância ao Parecer CJ/MPAS nº 2.414/2001 (subitem 7.2.3);

37.Os defendentes apresentaram, por intermédio do CNAS, o documento intitulado Anexo III, no qual consta, em síntese, os seguintes argumentos:

•A declaração atualizada de utilidade pública expedida pelo Ministério da Justiça foi apresentada e, portanto, a objeção argüida no parecer técnico superada; e

•O percentual de gratuidade nos anos de 1997, 1998 e 1999 atingiu 24,19%, 27,46% e 20,71% da receita computada, respectivamente, sendo que no ano de 1999 a entidade não usufruiu da isenção.

38.Por intermédio do ofício MPAS/CNAS nº 4.247, de 06.11.2002, o Presidente do CNAS acrescentou algumas considerações que entendeu oportunas (f. 01 a 19 do volume 8 do TC 001.037/2002-1), em síntese, são elas:

•As comunicações processuais encaminhadas pela 4ª Secex infringiram a Lei nº 8.742/93 e o Decreto nº 1.817/96, porque destinadas às pessoas físicas que integram o Conselho Nacional de Assistência Social e não aos membros do Conselho, motivo pelo qual devem ser refeitas;

•A competência fiscalizadora do Tribunal de Contas da União, inserida no artigo 71 da Constituição Federal, restringe-se à gestão do dinheiro público, não devendo alcançar as atividades de acreditação do CNAS;

•Não constam dos ofícios de audiência encaminhados pela 4ª Secex quais irregularidades foram cometidas, pertinentes à legitimidade ou economicidade, hipóteses que poderiam ensejar a aplicação das disposições contidas no artigo 43, II, da Lei nº 8.443, acarretando a determinação de audiência;

•O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo CNAS é um documento de acreditação da entidade como atuante na área de assistência social e por si só não outorga qualquer benefício;

•A concessão da isenção previdenciária é de competência do INSS (artigo 55 da Lei nº 8.212/91), sendo o CEBAS apenas um dos documentos necessários à instrução do pedido;

•A concessão do CEBAS depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 2.536/98), da outorga do título de Utilidade Pública Federal e da comprovação de sua regularidade por certidão, ambos expedidos pelo Ministério da Justiça (artigo 3º, inciso XI, do Decreto nº 2.536/98), desse modo a cadeia de aprovação não se inicia no CNAS, mas sim nos emitentes dos Certificados de Utilidade Pública, cuja veracidade se constituem em presunção de certeza;

•As Portarias MPAS/GM nº 3.563, de 30/10/2001 e nº 3.596, de 06/11/2001 disciplinam a interposição de recursos e de representação junto ao CNAS, definindo a competência exclusiva do Presidente do INSS para tomar tal iniciativa;

•O CNAS implementou plano de inspeções nas instituições portadoras do CEBAS, visando garantir uma avaliação tanto do ponto de vista contábil e jurídico, mas, também e principalmente qualitativo, verificando como as entidades estão convertendo as isenções e imunidades em benefício do público alvo da assistência social.

39.Em 23 de dezembro de 2002, foi encaminhada cópia do acórdão proferido pelo STJ nos autos do mandado de segurança nº 202/0060141-1, impetrado pelo Colégio Providência, por meio do qual os excelentíssimos ministros daquele egrégio tribunal decidiram determinar a expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social àquela entidade (f. 359 a 369 do volume 8 TC 001.037/2002-1).

40.Por meio de despacho datado de 21/01/2003, o Diretor em Substituição desta Diretoria determinou a juntada dos documentos de fls. 371 a 423 do volume 8 TC 001.037/2002-1, oriundos da Secretaria Federal de Controle Interno, para análise em conjunto e em confronto.

41.Trata-se de cópia do Relatório de Auditoria Especial nº 098694/2002 e da análise das justificativas apresentadas pelo CNAS/MPAS, em relação às recomendações constantes do referido relatório.

42.Do universo examinado no referido trabalho, apenas a Associação Catarinense de Ensino - ACE encontra correspondência no presente processo.

43.De acordo com a avaliação da SFCI a decisão de renovar os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social da Entidade em questão deve ser revista face às evidências constantes da Representação Fiscal apresentada pelo INSS, que apontou grave descumprimento aos incisos III, IV e V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, incisos II, IV e V, do artigo 2º, do Decreto nº 742/93 e incisos IV, VI e VIII, do artigo 2º, do Decreto 2.536/98.

44.Em cumprimento à determinação supra, foi informado, por intermédio do Ofício/CNAS/MPAS nº 5.068, de 27.12.2002, que o processo 44006.005177/2000-37, que trata do pedido de renovação do CEBAS da Associação Catarinense de Ensino foi indeferido, conforme Resolução nº 168, publicada no Diário Oficial de 22.11.2002 (f. 424 a 450 do volume 8 TC 001.037/2002-1).


III - ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA
45.Inicialmente, cabe enfrentar as preliminares de nulidade argüidas nos autos com relação à competência desta Corte para fiscalizar os atos de concessão do Conselho Nacional de Assistência Social e à validade dos ofícios de audiência encaminhados por esta Secretaria.

46.No que se refere à competência do TCU para fiscalizar renúncia de receita, a matéria está prevista nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, encontrando respaldo infraconstitucionalmente no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

47.No Regimento Interno a matéria é tratada no artigo 257 que assim prescreve:

“ A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, preferentemente, mediante auditorias, inspeções ou acompanhamentos nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo.”

48.Como se observa, a competência deste Tribunal não fica adstrita ao gerenciamento e utilização desses recursos. Na verdade, ela se estende inclusive aos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos com atribuição administrativa de concedê-los.

49.Já o disciplinamento da audiência está inserido no inciso II do artigo 43 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que prevê a oitiva do

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