Guerrilha do araguaia



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RESOLUÇÃO DA

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL

SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

VISTO:

  1. A Sentença de exceções preliminares, mérito, reparações e custas (doravante denominada “a Sentença”) emitida no presente caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 24 de novembro de 2010,1 na qual declarou que a República Federativa do Brasil (doravante denominado “o Estado” ou “Brasil”) é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas integrantes da Guerrilha do Araguaia, movimento de resistência ao regime militar2 que surgiu no início da década de 1970 na região do Araguaia e que contava com aproximadamente 70 pessoas. Igualmente, declarou que “a forma na qual foi interpretada e aplicada” a Lei n°. 6.683/79, aprovada em 1979 (doravante também denominada “Lei de Anistia”), “impede a investigação e punição de graves violações de direitos humanos”. A Corte estabeleceu que sua Sentença constitui per se uma forma de reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado determinadas medidas de reparação (pontos resolutivos infra).

  2. Os cinco escritos apresentados pelo Estado entre setembro de 2011 e fevereiro de 2014 e seus respectivos anexos, por meio dos quais enviou informação sobre o cumprimento da Sentença.3

  3. Os onze escritos apresentados pelos representantes das vítimas4 (doravante denominados “os representantes”) entre junho de 2011 e julho de 2014 e seus respectivos anexos, através dos quais enviaram informação sobre o cumprimento da Sentença, bem como suas observações ao informado pelo Estado.5

  4. Os três escritos de observações apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) entre outubro de 2011 e abril de 2013.6

  5. A audiência privada sobre supervisão de cumprimento de Sentença, realizada em 21 de maio de 2014 na sede do Tribunal.7

CONSIDERANDO QUE:

  1. No exercício de sua função jurisdicional de supervisionar o cumprimento de suas decisões,8 a Corte vem supervisionando a execução da Sentença emitida no presente caso há cerca de três anos e onze meses (Visto 1 supra). De acordo com o disposto no artigo 68.1 da Convenção Americana e tal como foi indicado pela Corte, “[os] Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. Este artigo reproduz o texto de uma norma tanto convencional como consuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do direito dos tratados e, em geral, do Direito Internacional, de acordo com a qual os Estados devem assegurar a implementação no âmbito interno do disposto pelo Tribunal em suas decisões,9 e aqueles não podem, por razões de ordem interna, deixar de assumir a responsabilidade internacional já estabelecida.10 A referida obrigação de dar cumprimento ao ordenado pela Corte inclui o dever do Estado de informar sobre as medidas adotadas para cumprir cada um dos pontos ordenados, o que é fundamental para avaliar o estado de cumprimento da Sentença em seu conjunto.11

  2. As obrigações convencionais dos Estados Partes vinculam todos os poderes e órgãos do Estado.12 Os Estados Parte na Convenção devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos próprios (effet utile) no plano de seu respectivo direito interno. Este princípio é aplicado não somente em relação às normas substantivas dos tratados de direitos humanos (isto é, as que contêm disposições sobre os direitos protegidos), mas também em relação às normas processuais, tais como as que se referem ao cumprimento das decisões da Corte. Estas obrigações devem ser interpretadas e aplicadas de maneira que a garantia protegida seja verdadeiramente prática e eficaz, tendo presente a natureza especial dos tratados de direitos humanos.13

  3. A seguir, a Corte avaliará a informação apresentada pelas partes sobre as diferentes medidas de reparação e as respectivas observações, e determinará o grau de cumprimento por parte do Estado. Para isso levará em consideração, fundamentalmente, a informação apresentada ao Tribunal durante o ano de 2014, por ser a mais atualizada. O Tribunal emite a presente Resolução de supervisão de cumprimento estruturada da seguinte forma:




Parágrafos

  1. Investigação e determinação das correspondentes responsabilidades penais

4-23

  1. Determinação do paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificação e entrega dos restos mortais a seus familiares

24-36

  1. Tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico

37-47

  1. Realizar as publicações dispostas na Sentença

48-52

  1. Ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional

53-59

  1. Capacitação sobre direitos humanos às Forças Armadas

60-67

  1. Tipificação do delito de desaparecimento forçado e julgamento efetivo

68-86

  1. Continuar a busca, sistematização, publicação e acesso de informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos durante o regime militar

87-93

  1. Indenização por dano material e imaterial e restituição de custas e gastos

94-110

  1. Convocatórias para identificar os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da Sentença, e se for o caso, considerá-los vítimas

111-119

  1. Permitir que os familiares das pessoas referidas no parágrafo 303 da Sentença possam apresentar ao Estado suas solicitações de indenização

120-125

  1. Documentação sobre a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 da Sentença

126-130

  1. Considerações sobre a Comissão Nacional da Verdade

131-134







  1. Investigação e determinação das correspondentes responsabilidades penais

A.1) Medida ordenada pela Corte

  1. A Corte recorda que declarou o Brasil responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 deste instrumento, em detrimento dos familiares das pessoas desaparecidas e da pessoa executada, em razão da falta de investigação, julgamento e eventual punição dos responsáveis pelos fatos do presente caso. Igualmente, declarou o descumprimento da obrigação de adequar o direito interno, consagrada no artigo 2 da Convenção, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 da mesma, em razão da interpretação e aplicação que o Brasil deu à Lei de Anistia, ao impedir a investigação, persecução, captura, julgamento e eventual punição dos responsáveis por violações contínuas e permanentes como os desaparecimentos forçados.

  2. No ponto dispositivo nono e nos parágrafos 256 e 257 da Sentença, a Corte decidiu que, “em um prazo razoável”, o Estado deve “conduzir de maneira eficaz a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei disponha”, levando em consideração “os critérios determinados para investigações neste tipo de casos” indicados, inter alia, no parágrafo 256 da Sentença. Além disso, dispôs que “o Estado deve garantir que as causas penais que tenham origem nos fatos do presente caso contra supostos responsáveis que sejam ou tenham sido funcionários militares, sejam examinadas perante a jurisdição ordinária, e não no foro militar”. Além disso, ordenou que “o Estado deve assegurar o pleno acesso e capacidade de ação dos familiares das vítimas em todas as etapas da investigação e do julgamento dos responsáveis, de acordo com a lei interna e as normas da Convenção Americana”; e que “os resultados dos processos […] deverão ser publicamente divulgados, para que a sociedade brasileira conheça os fatos […], bem como seus responsáveis”.

A.2) Informação e observações das partes e da Comissão Interamericana

  1. O Estado informou sobre duas ações penais empreendidas sobre casos vinculados à Guerrilha do Araguaia, bem como outras seis iniciativas de investigação penal de delitos cometidos por agentes do Estado durante o período do regime militar, propostas entre 2012 e 2014 pela Procuradoria-Geral da República em São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, as quais se encontram em trâmite. O Estado argumentou que destas oito ações penais somente duas estão arquivadas. Além disso, o Estado destacou que a mera existência da Lei de Anistia não impede a investigação e a interposição de ações penais, o qual se reflete nas oito ações penais propostas, nas quais a persecução penal, realizada pelo Ministério Público Federal (doravante denominado também “Ministério Público” ou “MPF”), relativa aos fatos do presente caso, está se desenvolvendo sob a concepção de que os institutos da anistia e da prescrição não são aplicáveis a crimes contra a humanidade, e de que os crimes de sequestro, sem que tenham aparecido os corpos das vítimas, consistem em um crime de caráter permanente, nos termos da Sentença emitida pelo Supremo Tribunal Federal (doravante também denominado “STF”), bem como nos procedimentos de investigação criminal que se encontram em trâmite. O Estado também se referiu a outras iniciativas no âmbito do Ministério Público Federal para o cumprimento do ordenado neste ponto dispositivo da Sentença.14 Adicionalmente, o Estado referiu-se à investigação sobre os fatos relativos ao presente caso realizada pela “Comissão Nacional da Verdade”.15 Durante a audiência privada de supervisão de cumprimento (Visto 5 supra), o Estado manifestou que entende que este ponto está parcialmente cumprido e referiu-se à natureza de meio da obrigação de investigar.

  2. Os representantes expressaram que o Estado ainda não deu pleno e integral cumprimento a este ponto resolutivo da Sentença. Concentraram suas observações nos seguintes aspectos: i) até a presente data somente duas ações penais foram iniciadas com o fim de promover a persecução penal de dois crimes ocorridos no presente caso e que, ainda assim, estas apenas alcançam seis das vítimas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia,16 ii) membros do Poder Judiciário, tanto em primeira instância como em instâncias superiores, continuam aplicando a Lei de Anistia e o instituto da prescrição como obstáculo à investigação das graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar, incluindo os fatos ocorridos no presente caso e sem levar em consideração a sentença emitida pela Corte,17 e iii) o Estado ainda não esclareceu como pretende assegurar o acesso e a participação dos familiares das vítimas em todas as etapas de investigação e julgamento dos responsáveis. Além disso, manifestaram sua preocupação em razão de que não aparece investigação em curso sobre as únicas duas vítimas da Guerrilha do Araguaia cujos restos mortais foram identificados (Maria Lúcia Petit e Bérgson Gurjão Farias). A esse respeito, consideraram que se nas ações interpostas por crimes de sequestro, que são crimes de caráter permanente, o Poder Judiciário continua aplicando a Lei de Anistia e institutos como a prescrição, existe uma maior probabilidade de que a persecução penal pelo crime de homicídio seja inviável em função da aplicação desses institutos. Também ressaltaram que das oito denúncias penais, relativas a violações de direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar, apresentadas pelo Ministério Público Federal, apenas uma, até agora, chegou à fase de instrução processual. Além disso, os representantes fizeram referência ao pedido de interpretação (“embargos de declaração”) que a Ordem dos Advogados do Brasil interpôs em 13 de agosto de 2010 em relação à sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal no contexto da “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 153” (doravante também denominada “Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 153” ou “Ação de Descumprimento n°. 153” ou “ADPF n°. 153”),18 o qual não foi decidido até a presente data. Em relação às outras iniciativas adotadas no âmbito do Ministério Público Federal (par. 6 supra), afirmaram que estas, por si só, não são suficientes para garantir o efetivo e integral cumprimento da obrigação de investigar os fatos, julgar e eventualmente punir os responsáveis, especialmente se o Poder Judiciário continuar adotando a postura de desrespeito à Sentença proferida pela Corte neste caso. Finalmente, observaram que as investigações que o Estado haveria iniciado no âmbito da Comissão Nacional da Verdade (par. 6 supra) não são medidas idôneas para dar cumprimento a este ponto resolutivo.

  3. A Comissão Interamericana afirmou durante a audiência de supervisão de cumprimento as razões pelas quais considera que não há nenhum tipo de cumprimento por parte do Estado, nem sequer parcial. Ressaltou que sobre os fatos do presente caso somente foram apresentadas duas ações penais, que envolvem seis das vítimas de desaparecimento e dois militares como pessoas vinculadas, o que não considera todos os padrões desta Corte sobre as diferentes responsabilidades que podem existir neste tipo de casos. A Comissão valorou a atuação do Ministério Público Federal, mas observou que estes primeiros passos do Estado estão sendo obstaculizados desde o primeiro momento por parte das autoridades chamadas a julgar e eventualmente impor as sanções. Entre os obstáculos que enfrentam estas ações ao chegar ao conhecimento do Poder Judiciário, a Comissão referiu-se à prescrição, à continuidade da interpretação errônea do alcance da Lei de Anistia e, em particular, a uma incompreensão do alcance e dos efeitos da Sentença desta Corte. Finalmente, a Comissão tomou nota do afirmado pelo Estado no sentido de que existiriam outros procedimentos de investigação criminal, o que indicaria que a lei de anistia não teria efeito. Entretanto, ressaltou que, no que se refere ao presente caso, as únicas duas ações apresentadas estão obstaculizadas por interpretações contrárias à sentença da Corte”.

A.3) Considerações da Corte

  1. O Tribunal analisará as ações estatais de investigação penal dos fatos do presente caso, levando em consideração que, nos termos da Sentença, o Estado devia assegurar que a Lei de Anistia e seus efeitos não continuariam representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso.

  2. A Corte considera necessário recordar que, neste caso, considerou provado que “[n]o início de 1972, […] a Guerrilha [do Araguaia] contava com aproximadamente 70 pessoas, na sua maioria jovens”. Além disso, que “[e]ntre abril de 1972 e janeiro de 1975, um contingente de entre três mil e dez mil integrantes do Exército, da Marinha, da Força Aérea, e das Polícias Federal e Militar empreendeu repetidas campanhas de informação e repressão contra os membros [dessa] Guerrilha”, e que “[e]m 1973, a ‘Presidência da República, encabeçada pelo general Médici, assumiu diretamente o controle sobre as operações repressivas [e] a ordem oficial passou a ser a eliminação’ dos capturados”, sendo que “no final do ano de 1974 não havia mais guerrilheiros no Araguaia e há informação de que seus corpos foram desenterrados e queimados ou atirados nos rios da região”.19 Além disso, a Corte recorda que constatou o desaparecimento forçado de 62 membros da referida Guerrilha.20 Com efeito, a Corte ressalta que estes fatos envolveram a participação e/o planejamento de grande número de agentes estatais e de altas autoridades, o que deve ser levado em consideração na implementação da obrigação do Estado de investigar, julgar e eventualmente punir os responsáveis pelas violações.

  3. O Tribunal constata que, durante a etapa de supervisão do cumprimento da sentença, o Estado iniciou duas ações penais contra dois militares pelo delito de “sequestro qualificado por maus-tratos”, destinadas à investigação, julgamento, e eventual punição do desaparecimento forçado de seis vítimas do presente caso, a saber:

  1. a ação penal n°. 1162-79.2012.4.01.3901, interposta em 14 de março de 2012 pelo Ministério Público Federal contra um “Coronel do Exército”, pelo delito de “sequestro qualificado por maus-tratos” em razão do “desaparecimento forçado” de Maria Célia Corrêa, Hélio Luiz Navarro de Magalhães, Daniel Ribeiro Callado, Antônio de Pádua e Telma Regina Cordeiro Corrêa,21 e

  2. a ação penal n°. 4334-29.2012.4.01.3901, interposta em 16 de julho de 2012 pelo Ministério Público Federal contra um “Tenente-Coronel do Exército”, pelo delito de “sequestro qualificado por maus-tratos” em virtude do “desaparecimento forçado” de Divino Ferreira de Souza.22

  1. Quanto à ação penal n°. 1162-79.2012.4.01.3901, a Corte constata o seguinte a partir dos elementos probatórios apresentados:23

  1. dois dias depois da apresentação da denúncia, esta foi rejeitada in limine por um juiz federal em razão de que considerou “a impossibilidade jurídica do pedido”, já que seu conhecimento se encontrava “expressamente vedado pela Lei de Anistia”. Igualmente, afirmou que a tipificação dos fatos como sequestro agravado por maus-tratos desafia “a lógica”, em razão de que “não se tem notícia sequer de esperança ou fundada suspeita de que alguns dos inúmeros ‘guerrilheiros’ capturados na região do Araguaia […] possa[m] ser encontrado[s] com vida”. Adicionalmente, afirmou que, ainda para o caso em que se “admita a presença de indícios da prática de do delito de sequestro”, “verifica-se [...] a inapelável prescrição punitiva”.

  2. Em 23 de março de 2012, essa decisão foi recorrida pelo Ministério Público, sendo admitido o recurso e resolvido, em reconsideração, favoravelmente aos interesses do recorrente em 29 de agosto de 2012. Nesta decisão, o juiz federal encarregado, entre outros fundamentos, destacou que a Lei de Anistia “não tem, prima facie, incidência sobre os fatos relatados na denúncia”, como “causa de extinção da punibilidade do suposto agente”.

  3. Entretanto, em 15 de novembro de 2012, um juiz federal integrante do Tribunal Federal da Primeira Região decidiu, no marco de um recurso de habeas corpus apresentado pelo acusado, “determinar o sobrestamento da ação penal até o julgamento do [recurso]” por parte do tribunal em pleno e argumentou que “é extinto o direito de punir, pela prescrição”.

  4. Em 17 de dezembro de 2012, o Ministério Público apresentou um parecer no sentido contrário à decição do juiz federal do Tribunal Federal da Primeira Região, sustentando que “o Brasil está obrigado a apurar e punir os crimes contra a humanidade, como no caso dos autos, por força da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativamente a assim chamada Guerrilha do Araguaia” e solicitou ao referido tribunal que rechace o habeas corpus interposto pelo acusado.

  5. Em 18 de novembro de 2013, o Tribunal Federal da Primeira Região decidiu “conceder o pedido de habeas corpus”, reiterando, fundamentalmente, os argumentos apresentados anteriormente pelo juiz federal em sua decisão de 15 de novembro de 2012 (inciso c supra), desconsiderando a ação penal já que “carece de possibilidade jurídica e [...] de lastro de legalidade penal, dada a evidente prescrição da pretensão punitiva estatal diante do longo tempo decorrido, de então (1974)” até hoje.

  6. Em 14 de janeiro de 2014, o Ministério Público interpôs um recurso de “embargo de declaração” contra esta última decisão, manifestando que a decisão recorrida foi “omissa/contraditória, merecendo correção para ponderar o entendimiento do Supremo Tribunal Federal quanto à não aplicação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79) nos casos de sequestro e cárcere privado e, também, quanto ao entendimiento equivocado de se tratar de crime continuado, quando na realidade trata-se a conduta criminosa imputada na denúncia de crime permanente”. Igualmente, destacou que o tribunal “ não se pronunciou sobre a não aplicabilidade da Lei de Anistia ao caso da chamada ‘Guerrilha do Araguaia’ em razão do disposto no artigo 68.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, devidamente integrada ao ordenamento jurídico pátrio”, de modo que solicitou que seja dado provimento ao recurso, “corrigindo as ommissões/contradições” correspondentes. O pedido de interpretação está pendente de decição.

  1. Quanto à ação penal n°. 4334-29.2012.4.01.3901, a Corte constata o seguinte a partir dos elementos probatórios apresentados:24

  1. em 29 de agosto de 2012, o juiz federal admitiu a denúncia considerando que a Lei de Anistia “não tem, prima facie, incidência sobre os fatos relatados na denúncia” como “causa de extinção da punibilidade”.

  2. O acusado interpôs um recurso de habeas corpus, o qual foi decidido preliminarmente em 7 de novembro de 2013 a seu favor pelo juiz federal integrante do Tribunal Federal da Primeira Região, com base nos mesmos argumentos da decisão proferida em 15 de novembro de 2012 na ação penal n°. 1162-79.2012.4.01.3901 (par. 12.c supra), decidindo “determinar o sobrestamento da ação penal do acusado até o julgamento do […] recurso” por parte do tribunal em pleno.

  3. Em 27 de novembro de 2013, o Ministério Público apresentou seu parecer, o qual é contrário à decição do referido juiz, sustentando argumentos similares aos do parecer apresentado em relação à ação n°. 1162-79.2012.4.01.3901 (par. 20.d supra). O recurso de habeas corpus está pendente de decição pelo Tribunal Federal da Primeira Região.

  1. Nesse sentido, este Tribunal observa com preocupação que a mais de três anos e onze meses da emissão da Sentença, somente se tenham iniciado duas ações penais que compreendem unicamente dois supostos responsáveis pelas violações perpetradas em detrimento de 6 das 62 pessoas declaradas como vítimas no presente caso e que, atualmente, ambas as ações estão paralisadas em virtude de decisões judiciais favoráveis aos acusados nos recursos de habeas corpus (pars. 12.e e 13.b supra).

  2. Em razão do decidido em quatro das decisões judiciais proferidas em relação às investigações penais (pars. 12.a, 12.c, 12.e e 13.b supra), bem como levando em consideração o argumentado pelos representantes e pela Comissão, a Corte considera pertinente recordar o decidido na Sentença do presente caso, para depois passar a verificar se a interpretação da Lei de Anistia, de uma forma violatória à Convenção Americana e sua aplicação, continuam sendo um obstáculo para a investigação, julgamento e, se for o caso, punição dos responsáveis pelas graves violações sofridas por vítimas deste caso.

  3. No capítulo da Sentença intitulado “Incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional” (pars. 147-180), a Corte, entre outras avaliações, expressou as seguintes:

149. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte por decisão soberana, são reiterados os pronunciamentos sobre a incompatibilidade das leis de anistia com as obrigações convencionais dos Estados, quando se trata de graves violações dos direitos humanos. […]

170. Como se desprende do conteúdo dos parágrafos precedentes, todos os órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, e diversas altas cortes nacionais da região, que tiveram a oportunidade de pronunciar-se a respeito do alcance das leis de anistia sobre graves violações de direitos humanos e sua incompatibilidade com as obrigações internacionais dos Estados que as emitem, concluíram que essas leis violam o dever internacional do Estado de investigar e sancionar tais violações.

171. Este Tribunal já se pronunciou anteriormente sobre o tema e não encontra fundamentos jurídicos para afastar-se de sua jurisprudência constante, a qual, ademais, concorda com o estabelecido unanimemente pelo Direito Internacional e pelos precedentes dos órgãos dos sistemas universais e regionais de proteção dos direitos humanos. De tal maneira, para efeitos do presente caso, o Tribunal reitera que “são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desaparecimentos forçados, todas elas proibidas, por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos”.

172. A Corte Interamericana considera que

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