Guia de Procedimentos para Produtores e Importadores Índice

Índice:

1. Destinatários deste documento

Este documento diz respeito a todas as empresas que, com carácter profissional, produzam ou importem, e vendam no território nacional, pilhas e acumuladores (pilhas recarregáveis) ou equipamentos que os contenham.

Estão abrangidas todas as pilhas e acumuladores portáteis dos seguintes sistemas químicos:

Vendidas separadamente e/ou incluídas em equipamentos e/ou aparelhos que as contenham, tais como:

2. Enquadramento legal

De acordo com o contexto definido pelo Decreto-lei nº 62/2001 de 19 de Fevereiro, e das Portarias 571/2001, e 572/2001, os operadores económicos são responsáveis pela gestão das pilhas e acumuladores usados, pela sua recolha selectiva, e valorização ou eliminação em unidades legalizadas para o efeito.

Os produtores e importadores de pilhas e acumuladores, ou de equipamentos que os contenham, são obrigados a submeter a gestão das suas pilhas e acumuladores a uma de duas alternativas:

- Assumir individualmente as suas obrigações.

- Transferir a sua responsabilidade para a Ecopilhas, como entidade gestora dos resíduos.

No primeiro caso os produtores e importadores terão que licenciar o seu processo junto do Instituto dos Resíduos, atingindo separadamente os objectivos fixados: assegurar a recolha selectiva de 50% em peso, das pilhas e acumuladores colocados anualmente no mercado e garantir a reciclagem de pelo menos 75% das pilhas e acumuladores recolhidos.

Alternativamente, a responsabilidade dos produtores e importadores é transferida para a Ecopilhas, ficando esta responsável pela gestão integral dos resíduos das pilhas e acumuladores por eles comercializados.

Ainda de acordo com a lei, a transferência de responsabilidade efectuar-se-á mediante contrato escrito com duração mínima de quatro anos, especificando a quantificação e caracterização das pilhas e acumuladores abrangidos.

«Só podem ser comercializados as pilhas e acumuladores que preencham todos os requisitos definidos no presente diploma e demais legislação aplicável» (DL 62/2001, artigo 4º, ponto 6.)

3. A Ecopilhas e o Sistema Integrado de Pilhas e Acumuladores Usados

1. 
   A Ecopilhas
   

A Ecopilhas é uma sociedade por quotas que tem por objecto a gestão do sistema integrado de pilhas e acumuladores usados, tendo sido licenciada como entidade gestora do mesmo, pelo Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território em decisão de 14 de Outubro de 2002, de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 62/2001, de 19 de Fevereiro, e no seguimento do artigo 2º da Portaria 571/2001 de 6 de Junho.

Deste modo, a função principal da Ecopilhas é garantir o funcionamento do Sistema Integrado de Pilhas e Acumuladores Usados (S.I.P.A.U.), gerindo um conjunto de operações que asseguram a recolha selectiva, armazenagem temporária, triagem e reciclagem das pilhas e acumuladores recolhidos.

2. 
   O S.I.P.A.U.
   

O S.I.P.A.U. é uma sequência de actividades que acompanha todo o ciclo de vida das pilhas e Acumuladores, desde a sua produção até à reciclagem dos resíduos por elas gerados.

No funcionamento do sistema intervêm todas as entidades que são co-responsáveis na matéria:

Os Importadores e Produtores, ao garantirem os recursos financeiros do sistema;

Os municípios, supermercados e demais ecoparceiros ao assegurarem a recolha selectiva dos resíduos de pilhas e acumuladores;

E a própria Ecopilhas, ao garantir as operações de transporte, armazenagem, triagem e reciclagem dos resíduos.

3. 
   Funcionamento financeiro e Ecovalores
   

Sendo a Ecopilhas uma entidade sem fins lucrativos, os recursos necessários à sua actuação são gerados pela cobrança do Ecovalor.

O Ecovalor é um valor financeiro definido por tipo de pilha colocada no mercado português e proporcional ao respectivo peso, destinado a cobrir os meios necessários para a recolha selectiva, transporte e tratamento das pilhas e acumuladores usados. O Ecovalor é aprovado pelo Ministério do Ambiente.

Os novos ecovalores foram alterados em 16 de Novembro de 2005, por despacho do Senhor Secretário de Estado do Ambiente Humberto Rosa, e aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2006, mantendo-se sem alterações para o ano de 2007.

A partir destes valores unitários pode calcular-se o Ecovalor de qualquer pilha ou acumulador, tendo em conta a sua composição química e fazendo uma proporcionalidade directa com o peso da respectiva pilha ou acumulador.

4. 
   Vantagens do Sistema Integrado
   

Em alternativa ao licenciamento e execução de um sistema próprio de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores, difícil de rentabilizar, a Ecopilhas surge como a solução mais económica e adequada às necessidades do mercado nacional, ao centralizar através de um completo sistema de articulação de serviços a recolha, triagem e reciclagem das pilhas e acumuladores usados.

Gerindo um único sistema comum, utilizado por um largo número de Produtores/Importadores, atinge-se suficiente massa crítica e sinergias várias que permitem uma assinalável optimização de custos de operação.

A Ecopilhas está ainda habilitada a dinamizar estudos técnicos para aumentar as possibilidades de reciclagem das pilhas e acumuladores produzidos, bem como alertar para a necessidade de diminuir a presença de alguns metais pesados na produção destes artigos, promovendo planos de colaboração com os vários produtores, visando a  incorporação nos processos de fabrico e produto final de aspectos que facilitem a recolha e triagem das pilhas e acumuladores usados.

Em suma, a Ecopilhas incorpora e centraliza a crescente consciencialização que tem havido por parte  dos consumidores, Estado e sector industrial, em termos de diminuição do impacto ambiental das pilhas e acumuladores e da sustentabilidade dos recursos.

4. Como aderir

De acordo com a lei, a transferência da responsabilidade do Produtor/Importador de pilhas e acumuladores para a Ecopilhas faz-se mediante contrato escrito, com a duração mínima de quatro anos. (ver em www.ecopilhas.pt )

Visto que subjacente ao contrato está a informação sobre o número, tipo e peso de pilhas e acumuladores vendidos, e que na esmagadora maioria dos casos estes dados encerram informação de carácter confidencial e estratégica para cada uma das empresas utilizadoras do S.I.P.A.U., a Ecopilhas confia a uma entidade externa e independente, as funções de captura e tratamento da referida informação.

1. 
   Passos a seguir para a elaboração do contrato
   

1º. Efectuar o registo como empresa utilizadora, no site www.ecopilhas.pt (ver procedimentos de registo no ponto 5. deste manual)

2º. Aceder à área de trabalho de Produtores/Importadores, com a palavra-passe e o nome do utilizador que a empresa recebeu no seu e-mail quando se registou;

3º. Na área de trabalho, identificar as pilhas e acumuladores vendidas anualmente pela empresa (tipo, quantidade e peso respectivo) e preencher as declarações em aberto.

4º. Quando as declarações de vendas estiverem concluídas (fechada), a Ecopilhas elabora o contrato com os dados sociais previamente fornecidos aquando do registo.

5º. Receber os dois exemplares do contrato, assinados pela Ecopilhas, assinar ambos e devolver um dos exemplares ao primeiro outorgante.

6º. Reportar a informação referente às pilhas e acumuladores vendidos conforme modalidade escolhida, anual (B) ou trimestral (A), à empresa Deloitte, entidade independente que fará a captura da informação referente a cada utilizador e procederá a todas as operações de facturação (funcionalidade de envio dos dados disponível em www.ecopilhas.pt, na área de trabalho)

7º. Solicitar o certificado de Utilizador do S.I.P.A.U., se assim entender (não é obrigatório).

5. Relações correntes entre as Empresas Utilizadoras e a Ecopilhas

1. 
   Procedimentos de registo electrónico como Empresa Utilizadora
   

A recolha dos dados contidos nas declarações de vendas será efectuada através do site da Ecopilhas, sendo gerida pela Deloitte, de forma a simplificar o processo, tornando-o mais rápido, seguro e garantindo a sua confidencialidade.

Deste modo, os procedimentos seguintes visam apoiar as empresas utilizadoras do site da Ecopilhas a compreenderem o seu funcionamento, optimizando as suas potencialidades.

1. Como efectuar o registo?

Antes de poder elaborar as declarações de vendas, o utilizador deverá efectuar o registo com os dados da sua empresa.

Deste modo, deverá aceder ao sitio da Ecopilhas através do endereço www.ecopilhas.pt.
Ser-lhe-á mostrado o seguinte no monitor:


Escolha Produtores e Importadores e aparecerá um menu, onde será possível seleccionar “Registo como empresa utilizadora”.

Proceda ao registo da sua empresa preenchendo os campos que lhe serão apresentados.

Quando todo o formulário se encontrar preenchido, deverá clicar em “Submeter” e surgirá uma mensagem de confirmação de registo e indicação de envio das informações de acesso para a sua caixa de correio.

Receberá de imediato um e-mail com a senha de utilizador e palavra passe, ficando assim concluído o processo de registo.

No sitio da Ecopilhas encontra uma área destinada exclusivamente aos utilizadores já registados, designada por “Área de Trabalho”, onde deverá preencher e submeter a declaração anual de vendas e as declarações trimestrais.

De seguida, insira os dados recebidos na sua caixa de correio, após o registo, clique no botão “Validar”. A palavra-passe deverá ser digitada conforme o e-mail recebido, distinguindo caracteres maiúsculos de minúsculos.

2. 
   Procedimentos de envio de informação relativa a Declarações Iniciais e Trimestrais de vendas de pilhas e acumuladores
   

No final do quadro, terá que preencher a lista de marcas de pilhas e acumuladores declarados. Por cada marca que comercialize clique em Adicionar.

Antes de fechar a declaração tem a hipótese de a imprimir, clicando em imprimir.

Quando todas as informações estiverem inseridas e verificadas, deverá clicar no botão “Fechar”.

6. Outras Obrigações

Decorre também da legislação, uma obrigação que tem que ver apenas com os Produtores e Importadores, não interferindo portanto na relação destes com a Ecopilhas, mas que, devido às suas implicações práticas, passaremos a abordar.

Estipula a alínea b) do anexo II da Portaria 572/2001, de 6 de Junho que:

Ao longo da cadeia de comércio, as facturas deverão ter descriminado o valor global que em cada transacção corresponde à contribuição para a entidade gestora. O consumidor final deverá ser informado desta obrigação.

Em termos práticos, este requisito legal implica uma mudança nas facturas de venda de pilhas e acumuladores, ou de equipamentos que os contenham, que, por poder ser interpretada e implementada de diversas formas, é passível de gerar conflitos entre fornecedores e clientes.

Vejamos os seguintes exemplos, de facturas de venda de uma pilha LR6, vendida separadamente e de uma televisão, cujo controlo remoto leve duas pilhas LR6.

Os Ecovalores envolvidos são:

- Pilha LR6: 0,0136 €

- Televisão: 0,0272 € (2 x 0,0136 €)

Exemplo simplista, que cumpre a lei, mas nos parece pouco explícito:

Conforme referimos acima, entendemos que, ainda que legal, este modelo de factura dificulta a conferência da mesma, pois obriga a que seja consultada a tabela de Ecovalores que esteja em vigor, e que, seguidamente se faça a ponderação às quantidades envolvidas em cada produto.

A abordagem em linha é também possível, mas parece-nos pouco clara.

Apresentamos finalmente aquela que nos parece a melhor solução.

Não é de forma alguma o nosso intuito defender um ou outro modelo. Essa é uma questão que tem que ser resolvida livremente pelos agentes económicos, dentro dos princípios legais.

7. Datas fundamentais a ter em conta

8. Mais informações

Para obter mais informações deverá contactar:

Telf.: 217 252 010 (para assuntos de ordem geral)

Fax: 217 252 019

e-mail: geral@ecopilhas.pt

sitio na Internet: www.ecopilhas.pt
- Deloitte

Telf.: 210 422 813 (Helpdesk para questões ligadas às declarações de vendas e facturação)

e-mail: ecopilhas@deloitte.pt


9. Tabela de Ecovalores
(desde 1 de Janeiro de 2008)

Para efeitos de facturação serão seguidas as regras de arredondamento em vigor desde a adopção do euro.