Guia dos direitos previdenciários dos servidores públicos



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Contagem de tempo de contribuição
Contagem recíproca - para efeito dos benefícios concedidos pelo INSS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Assim, é assegurado: a – para fins dos benefícios previstos no INSS, o cômputo de tempo de contribuição na administração pública; b – para fins da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana.
Critérios para a contagem de tempo - pela legislação do INSS, o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: a - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício; o INSS não emite Certidão de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial para tempo comum; b - é vedada a contagem de tempo de serviço público com de atividade privada, quando concomitantes; c - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, mas o STJ flexibilizou este dispositivo ao decidir que o segurado pode se desaposentar do INSS e averbar o tempo de contribuição se aprovado em concurso público; d – é permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos posteriores à data da aposentadoria no INSS, desde que tais contribuições não tenham sido restituídas ao segurado em forma de pecúlio; e – para efeito da contagem recíproca, o período em que o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribuído no plano de inclusão previdenciária, com alíquota reduzida para 11%, só será contado se forem complementadas as contribuições com mais 9%; f - poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado; g – o segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data de emissão da certidão de tempo de contribuição; h – se a CTC, uma vez emitida, não tiver sido utilizada para fins de averbação no órgão de Regime Próprio de Previdência – RPPS dos servidores públicos ou se, uma vez averbada, o tempo certificado comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS, e desde que devolvido o original, caberá sua revisão, inclusive para fracionamento de períodos; i - o benefício resultante de contagem de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Contagem de tempo com conversão – uma situação específica é a seguinte: será permitida, por força do Parecer MPS/CJ nº 46, de 16 de maio de 2006, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com conversão de período trabalhado no serviço público federal, referente ao contrato que teve o regime de previdência alterado de RGPS (INSS) para RPPS (regime próprio dos servidores), independentemente se na data da mudança de regime estava em atividade no serviço público. Aplicam-se as orientações contidas no Parecer CJ/MPS nº 46/06, extensivamente aos servidores públicos municipais, estaduais e distritais, considerando- se instituído o regime próprio destes servidores a partir da vigência da lei que institui o RPPS em cada ente federativo correspondente.
Tempo fictício – excluindo-se a hipótese de atividade exercida em condições especiais prevista no item anterior, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, entendendo-se como tal todo aquele considerado em lei anterior como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor ou segurado, cumulativamente, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social. Assim, a partir de 16-12-1998, não se conta mais para a aposentadoria a contagem em dobro de licença-prêmio não gozada, os arredondamentos, e outras formas de tempo fictício.
Tempo sem contribuição - a Emenda 20 transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Para não anular o tempo de serviço passado dos servidores sem contribuição para a aposentadoria, foi estabelecida uma regra de transição. Ficou previsto que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Esse dispositivo só foi efetivado pela Emenda Constitucional 41, de 31-12-2003, que previu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição para o custeio de seus regimes previdenciários, com alíquota mínima de 11%.

O servidor e um novo concurso público


Direitos mantidos - uma preocupação de muitos servidores públicos é como ficarão as regras da previdência no caso da aprovação em um novo concurso público. A aposentadoria integral só foi mantida para os servidores que ingressaram no serviço público até 31-12-2003. Para quem realizar um novo concurso público após essa data, a Orientação Normativa 01/2007, em seu artigo 64, previu o seguinte: “Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas duas regras da aposentadoria integral, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas”. Isso significa, portanto, que quem era servidor público em 31-12-2003, caso não tenha um vínculo no setor privado depois daquela data, se realizar um novo concurso público, será considerado antigo servidor para fins previdenciários. Na minha interpretação, ao falar de sucessivos cargos na Administração Pública, a Orientação Normativa se refere à não interrupção por um vínculo privado. Mas, por segurança, é bom que o servidor aprovado num novo concurso se demita do cargo e no mesmo dia tome posse no novo cargo.
Critérios para a integralidade - para continuar com direito a aposentadoria integral, além dos critérios de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público previstos nesse tipo de aposentadoria, o servidor admitido em um novo concurso deverá também cumprir um tempo mínimo de 10 anos na nova carreira e cinco no cargo para se aposentar (Emenda Constitucional 41) ou 15 anos na carreira e cinco anos no cargo (Emenda Constitucional 47). Assim, um novo concurso público só é vantajoso, do ponto de vista previdenciário, se o servidor estiver faltando de 10 a 15 anos para a aposentadoria.

Parcelas no cálculo dos benefícios


Base de contribuição - as parcelas remuneratórias que compõem a base de contribuição previdenciária são a referência para o cálculo dos benefícios, seja aquele integral ou os calculados pela média. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Da base de contribuição são excluídas: as diárias de viagens, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte, o saláriofamília, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, o abono de permanência, a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
Contribuição sobre gratificações - a Lei 10.887/2004 prevê a vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição federal (regra permanente, aposentadoria por idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez) e também a aposentadoria na regra de transição, o que exclui, portanto, as regras para a aposentadoria integral. Isso significa que cada ente federativo deverá abrir a opção para o servidor contribuir ou não sobre tais gratificações. Uma previsão legal prejudicial é a seguinte: os proventos calculados pela média aritmética, devem respeitar, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Ou seja, o pagamento de contribuição sobre a gratificação pode não valer para nada, já que o limite da aposentadoria é o salário no cargo efetivo sem tal gratificação.
Professor e médico – uma previsão estranha da Orientação Normativa 01/2007 é: o segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno, sem previsão no edital, o servidor será vinculado ao INSS pelo novo turno. Isso é um absurdo. Novo turno pode muito bem ser previsto no regime próprio da seguinte maneira: pode compor a base de remuneração para as aposentadorias calculadas pela média ou entrar no cálculo da aposentadoria integral de forma proporcional ao tempo trabalhado.
A questão da dobra – um exemplo de um tratamento correto ao novo turno é encontrado na Prefeitura de Belo Horizonte: é a chamada “dobra”, uma jornada extraordinária dos professores sem um novo vínculo. É mais do que justo que esta jornada adicional tenha uma repercussão previdenciária na aposentadoria dos professores. Na Prefeitura de Belo Horizonte, a “dobra” incorpora-se proporcionalmente na aposentadoria à base de um vinte e cinco avos por ano de dobra (o que dá 4%), se mulher, e um trinta avos por ano de dobra (em torno de 3,3%), em se tratando de homem.

Reversão de aposentadoria


Direito irrenunciável - na maioria dos entes federativos, as aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição são irrenunciáveis. É por isso que muitos servidores, que se aposentaram proporcionalmente com grandes perdas nos períodos de reformas constitucionais, não conseguem reverter a aposentadoria proporcional para voltar a ativa e conseguirem a aposentadoria integral. É bom que o direito previdenciário preveja o caráter irrenunciável da aposentadoria. Isso porque se a legislação tornar fácil a reversão, se poderia abrir espaços para que eventuais crises financeiras da Previdência sejam enfrentadas com a reversão compulsória ou forçada de aposentadoria de milhares de trabalhadores.
Reversão na União - na União, em alguns casos, é possível a reversão da aposentadoria com o retorno à atividade do servidor aposentado voluntariamente, desde que: o servidor tenha solicitado a reversão, ou seja, voluntariamente; a aposentadoria tenha sido voluntária; o servidor tenha sido estável quando em atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago.
Aposentadoria por invalidez - a reversão mais comum é no caso da aposentadoria por invalidez, quando junta médica do ente federativo declarar insubsistentes os motivos desta aposentadoria. A Orientação Normativa 01/2007 determina também o cancelamento da aposentadoria por invalidez quando o trabalhador, unilateralmente, sem parecer de equipe médica, decide voltar a exercer atividade laboral, inclusive em caso de exercício de mandato eletivo.
Aposentadoria e novo cargo público - a Orientação Normativa 01/2007 prevê que o servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria desde que renuncie aos proventos dessa.

Tempo de magistério


O que é tempo de magistério - desde a publicação da Emenda Constitucional 20, em 16-12- 1998, tem ocorrido uma grande polêmica sobre a conceituação das funções de magistério para fins da aposentadoria antecipada dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Um grande avanço foi a Lei 11.301/2006, que mudou o artigo 67 da LDB e ampliou o conceito “tempo de magistério”: “Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 (aposentadoria especial dos professores públicos) e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal (aposentadoria especial dos professores segurados do INSS), são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”. Portanto, tempo de magistério é: a - o período trabalhado pelos professores em sala de aula e nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico; b - as férias, o período em que a mulher esteve afastada em função de licença-maternidade e o afastamento temporário de sala de aula em função de doença ou acidente com retorno à atividade (tempo intercalado).
Promoção não pode virar punição – essa ampliação do conceito “tempo de magistério” é importante porque professores vinham sendo punidos com cinco anos a mais de serviço quando decidiam cumprir funções fundamentais fora da sala de aula. Com isso, só passaram a aceitar tais tarefas quem, no passado, já as tinha exercido, de tal forma que já haviam sido enquadrados nas regras de aposentadoria dos servidores não-docentes. No médio e longo prazos, no entanto, tarefas fundamentais fora de sala de aula seriam inviabilizadas, dado que os novos docentes dificilmente as aceitariam. Uma injustiça que continua ainda é em relação aos dirigentes sindicais dos professores afastados das salas de aula, não por interesse pessoal, mas no exercício da representação sindical.
Acidente do trabalho - uma outra situação injusta que é encontrada em diversos entes federativos é o enfoque inflexível do conceito de “tempo de magistério” em relação aos professores vítimas de acidentes do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho. Muitas vezes professores são retirados de sala de aula e deslocados para bibliotecas, devido a problemas de voz, por exemplo. Nestes casos é inconcebível a punição com mais cinco anos de serviço, já que o doença ou acidente é diretamente ligado ao exercício profissional em sala de aula. No INSS, inclusive, essa questão merece um tratamento mais flexível: o período de afastamento do professor em função de doença ou acidente do trabalho é tido como tempo de magistério, mesmo que tal profissional não retorne mais a sala de aula.

Migração para o INSS


Muitos pensam em migrar - são muitos os servidores efetivos que, em função de possibilidades mais favoráveis para quem tem remuneração até o teto de R$ 3.038,99 – aposentadoria sem exigência de idade mínima; reajustes anuais dos benefícios; cálculo pela média, que pode resultar em aposentadoria superior à última remuneração, devido ao arrocho salarial dos servidores, etc -, pensam em migrar do serviço público no final da carreira para o INSS. Essa possibilidade de fato existe, pois o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do INSS, o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional.
Condições para a migração - o INSS baixou uma legislação que, em alguns aspectos, facilita a migração dos servidores: a - as contribuições vertidas para o regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos no INSS, inclusive para os de carência; b - no cálculo do salário-de-benefício serão considerados todos os salários-de-contribuição imediatamente anteriores à data do requerimento do benefício, inclusive os do regime próprio de previdência de servidores públicos; c - mantém a qualidade de segurado e conserva todos os direitos perante o INSS, independente de contribuição, o ex-servidor público pelos seguintes períodos: I - por 12 meses após a cessação do vínculo com regime próprio de previdência social ou se estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - o prazo do item I será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.
Pontos prejudiciais - se depender do INSS, os servidores oriundos de regimes próprios de previdência serão muito prejudicados com as mudanças na previdência, pois serão equiparados aos novos segurados. Primeira medida: fica vedado o acesso às regras de transição para a aposentadoria proporcional aos servidores oriundos de regime próprio de previdência social, que tenham se filiado ao INSS a partir de 16-12-1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20. Segunda medida: só terá acesso ao cálculo do salário-de-benefício retroativo à competência julho de 1994 os servidores que tenham se filiado ao INSS até 28-11-1999. Isso significa que se um servidor se filiar ao INSS, a partir de 29-11-1999, data de publicação da Lei 9.876/99, terá seu benefício calculado sobre a média de todo o período contributivo. Isso poderá inviabilizar a aposentadoria do servidor pelo INSS, pois dificilmente se tem nos entes federativos registros da remuneração individual dos últimos 30 ou 35 anos para que seja realizado o cálculo do benefício. E mesmo que a aposentadoria seja viabilizada, a média de um período muito longo, onde tivemos diversas moedas e diversos pacotes econômicos, pode resultar num benefício de baixo valor.
Servidores de regime extinto - nos últimos anos, devido às exigências para se manter os regimes próprios de previdência, centenas de municípios brasileiros retornaram ao INSS. Esses servidores serão tratados também como novos segurados, podendo, em muitos casos, serem prejudicados pelos dispositivos listados anteriormente.
Servidor não pode ser facultativo - é vedada a vinculação ao INSS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor público participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não seja permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime. O segurado facultativo é aquele que não é segurado obrigatório do INSS (empregado, autônomo, empresário, etc), não pertence a regime próprio de previdência de servidor público e tenha 16 anos de idade ou mais.
Outra dificuldade para a migração - a Previdência chegou a exigir, por um tempo, que o servidor para averbar suas contribuições do setor público no INSS tinha que se desvincular do regime próprio de previdência. Como a filiação à previdência é obrigatória, na prática isto implicava que para migrar para o INSS, o servidor tinha que se demitir do serviço público ou, caso já fosse aposentado, a migração seria impossível. O INSS mudou isto ao prever: para segurados oriundos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, na forma da contagem recíproca, somente poderá ser considerada para fins de carência caso haja ingresso ou reingresso ao INSS, ainda que o segurado continue filiado ao Regime Próprio, observado o número de contribuições exigidas. Como o servidor não pode se filiar ao INSS na condição de segurado facultativo, a migração para este Instituto continua muito difícil.

Servidores requisitados, licenciados e eleitos


Requisitados ficam no regime próprio - durante um certo período ficou previsto a vinculação ao INSS dos servidores cedidos. A Lei 9.876/1999 corrigiu isso ao prever que caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outroórgão ou entidade com ou sem ônus para o cessionário, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
Licença ou afastamento - o servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente. A previdência dos servidores estaduais mineiros praticamente inviabilizou as licenças ou afastamentos para fins particulares, na medida que passou a exigir que o servidor recolha ao Estado a sua contribuição e a parte patronal, o que totaliza 33% sobre a remuneração do cargo em que era titular. Já na União, a legislação é mais flexível em caso de licença: o servidor pode se desvincular da previdência no período do afastamento ou realizar o recolhimento de sua contribuição de 11% e contar o tempo para a aposentadoria.
Servidores em cargos eletivos - a legislação prevê que o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, se servidor público, se mantém vinculado a seu regime próprio de previdência social, de acordo com as regras que tal regime estabeleça acerca de sua contribuição. A única exceção é para o vereador servidor público: o segurado exercente de mandato de vereador que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato se filia ao regime próprio, pelo cargo efetivo, e ao INSS, pelo mandato eletivo.
Alguns pontos negativos – a legislação prevê que a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas


Doenças graves - ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos, na sua totalidade, percebidos por pessoas físicas: a) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (Mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; b) os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no item anterior, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; c) os valores recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente.
Outras informações - a) o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF e Municípios junto a sua fonte pagadora; b) após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder os descontos do Imposto de Renda, podendo fazê-lo, inclusive, retroativamente; c) não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou; d) não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria ou pensão; e) a isenção de Imposto de Renda não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração do IRPF.
Maiores de 65 anos - a legislação prevê também um enquadramento especial para os contribuintes maiores de 65 anos de idade. Fica isento de Imposto de Renda os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.372,81, por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto também de R$ 1.372,81.

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