Guia dos direitos previdenciários dos servidores públicos



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Invalidez e morte quita casa própria
Casos de invalidez e morte - quando adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, o mutuário paga um seguro destinado à quitação do imóvel no caso de invalidez ou morte. O SFH entende invalidez total e permanente como incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra e venda do imóvel.

A ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DA


PREVIDÊNCIA - SERVIDORES EFETIVOS

Regime próprio de previdência


Plano de benefícios mínimo - considera-se regime próprio de previdência, o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Formatos de regimes próprios - os regimes próprios de previdência social assumiram no Brasil formatos variados em cada ente federativo. São formas mais utilizadas: a - o Tesouro paga as aposentadorias, pensões e outros benefícios, sendo a concessão e administração desses benefícios realizadas junto com a folha dos servidores ativos; b - o Tesouro paga as aposentadorias, que são concedidas e administradas junto com a folha dos servidores ativos, e as pensões e outros benefícios são pagos por Instituto de Previdência Social; c - alguns entes federativos criaram Institutos de Previdência e repassaram o pagamento de todos os benefícios para tais Institutos; d - alguns entes federativos criaram Institutos de Previdência, mantiveram os benefícios já concedidos sob responsabilidade do Tesouro e concederam um período de carência para que tais Institutos iniciem o pagamento dos novos beneficiários.
Critérios para organização de regimes próprios - a Lei 9.717/1998, define os seguintes critérios básicos para a organização dos regimes próprios de previdência: a - realização de avaliação atuarial e auditoria para a organização e revisão do plano de benefícios; b - financiamento mediante recursos provenientes dos entes federativos e das contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas; c - contribuições previdenciárias somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários; d - cobertura de um número mínimo de segurados; e - cobertura exclusiva a servidores titulares de cargos efetivos e seus dependentes; f - proibição de pagamento de benefícios através de consórcios e convênios; g - pleno acesso às informações e participação dos servidores nos órgãos colegiados dos regimes próprios; h - registro contábil individualizado das contribuições dos servidores; i - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas previdenciárias; j - sujeição às inspeções e auditorias dos órgãos de controle; l - vedação de inclusão nos benefícios de parcelas remuneratórias, em desacordo com a legislação federal; m - no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constitui requisito adicional, para organização e funcionamento de regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ter receita diretamente arrecadada ampliada superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados.
Servidores efetivos - a legislação prevê que dos regimes próprios de previdência só participam os servidores de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. A Orientação Normativa 01/2007 admite que o servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados a regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente federativo. Já ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, se aplica o regime geral de previdência social (INSS).
Extinção de regime próprio - no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

Equilíbrio financeiro e atuarial


O que é equilíbrio financeiro e atuarial - desde a publicação da Emenda Constitucional 20, em 1998, ficou previsto que os regimes próprios devem observar critérios que considerem o equilíbrio financeiro e atuarial. Um documento do Ministério da Previdência explica o que significa isto: “O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário (no caso os entes estatais e seus respectivos servidores) é suficiente para custear os benefícios assegurados por esses sistemas. Já o equilíbrio atuarial é alcançado quando as alíquotas de contribuição do sistema, a taxa de reposição, o período de duração do benefício, entre outros, são definidos a partir de cálculos atuariais que levem em consideração uma série de critérios, tais como: a expectativa de vida dos segurados, o valor dos benefícios a serem pagos e os períodos de contribuição dos participantes; o que resulta na fixação de alíquotas de contribuição adequadas para a manutenção dos futuros benefícios do sistema”. Para os governos, o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, como não foram constituídos fundos previdenciários no passado, vêm passando unicamente pela criação e/ou elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas.
Caráter contributivo - a Emenda Constitucional 41 prevê que o regime próprio terá caráter contributivo e solidário. Entende-se por caráter contributivo: a - previsão expressa em lei do respectivo ente das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; b - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do regime próprio; c - a retenção pela unidade gestora do regime, dos valores devidos pelos segurados inativos e pensionistas relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; d - a efetiva instituição, em lei, de alíquotas determinadas no cálculo atuarial; e - o repasse previsto no item “b” será integral em cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do regime, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiência financeiras de competências anteriores.
Fundos previdenciários - para garantir um maior equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores, a legislação prevê que a União, Estados e Municípios podem formar fundos previdenciários integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza. Foram definidas as regras para a sua criação e extinção, para aplicação de seus recursos, incorporação de bens, aporte inicial de capital, parâmetros atuariais, composição de conselhos e fiscalização. Esses fundos são importantes, mas implicam em enormes riscos para os servidores, que poderão ficar com todo o ônus de sua capitalização. Isso porque, as contribuições previdenciárias são consideradas despesas de pessoal para os fins dos limites de gastos da Lei Fiscal. A maioria dos entes federativos está no limite dos gastos de pessoal e outros que têm sobra, caso optem por capitalizar os fundos, reduzirão drasticamente a capacidade remuneratória dos servidores.

Contribuições para a previdência


Contribuição de servidores ativos - a Emenda Constitucional 41 nacionalizou uma contribuição previdenciária mínima para todos os servidores públicos brasileiros. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Como na União, a contribuição é de 11%, será esta a alíquota mínima para os servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Duas observações: a - a nacionalização da alíquota visou, numa tacada só, reajustar a contribuição de todos os servidores públicos brasileiros e estabelecer parâmetro para a contribuição de aposentados e pensionistas; b - a Emenda Constitucional prevê uma alíquota mínima de 11%, o que significa que ela poderá ser maior.
Contribuição de aposentados e pensionistas - a Emenda Constitucional 41 implantou a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas de forma diferenciada para a União, Estados e Municípios e entre aposentados e pensionistas em gozo de benefícios e novos aposentados. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento, decidiu pela manutenção da contribuição, mas definiu que ela só pode incidir sobre a parcela do provento superior ao novo teto previdenciário de R$ 3.038,99. A Emenda 41 previu também que a contribuição de aposentados e pensionistas será nos mesmos percentuais dos servidores ativos, o que significa que a alíquota mínima nos diversos entes federativos será de 11%. O valor de R$ 3.038,99 será reajustado no mesmo mês e pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do INSS.
Aposentados por doença incapacitante – a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, cujos benefícios foram concedidos a partir de 31-12-2003, na forma da lei, terá uma faixa de isenção maior (será de R$ 6.077,98), o que é o dobro da faixa de isenção dos demais aposentados e pensionistas não portadores de doença incapacitante (R$ 3.038,99). A expressão “na forma da lei” significa que este direito fica dependente da aprovação de uma lei no Congresso Nacional para a regulamentação da aposentadoria por invalidez. Já a isenção especial de R$ 6.077,98 para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, cujos benefícios foram concedidos até 31-12-2003, não foi aprovada pelo Senado. Esse dispositivo, introduzido pela Câmara dos Deputados, tinha a concordância dos senadores, mas não foi aprovado imediatamente porque, alegou-se, faltou nele a expressão “na forma da lei”. Esse é um dos dispositivos que o Senado devolveu para a Câmara dos Deputados, na chamada PEC paralela da paralela. Vale ressaltar, no entanto, que a Justiça, se provocada, deverá equiparar novos e velhos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, como já aconteceu no julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos aposentados e pensionistas não portadores de doenças incapacitantes.
Doenças incapacitantes: lei será em cada ente público - novidade agora, na nova interpretação do Ministério da Previdência, é que a lei que irá regulamentar esta isenção especial para portadores de doenças incapacitantes não será mais federal. Ela deverá ser aprovada em cada ente público. É o que prevê a Instrução Normativa nº 01, de 23-01-2007, do Ministério da Previdência: “Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS (R$ 6.077,98)”. É preferível que a lei seja federal, devido à sua abrangência para todo o País. Sendo federal ou em cada ente público sugiro que a lei que irá tratar do assunto fixe o rol de acidentes e doenças já constante da legislação similar do Imposto de Renda: os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (Mucoviscidose). O rol de doenças para os pensionistas seria o mesmo anterior, exceto moléstia profissional.
Contribuição sobre a pensão - as contribuições calculadas sobre o benefício de pensão por morte terão como base de cálculo o valor total deste benefício, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de não incidência. O valor da contribuição será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Contribuição dos entes federativos - a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. Os entes federativos são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Gestão dos regimes próprios


Único regime e única unidade gestora - no regime básico de previdência de repartição simples fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime próprio dos militares. Significa que num ente federativo não poderá existir um regime próprio do Judiciário, outro do Legislativo e outro do Poder Executivo; terá que existir uma previdência unificada. E mais: não será permitido nem mesmo mais de uma unidade gestora, o que significa que a previdência dos Três Poderes será gerida pelo Poder Executivo, através de um Instituto de Previdência ou através da Área de Recursos Humanos.
O que é unidade gestora - unidade gestora é a entidade ou órgão integrante da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
Democratização da previdência - o regime próprio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que: a - contará com colegiado, com participação paritária de representantes do ente federativo e dos segurados dos respectivos poderes, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração; b - procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos; c - disponibilizará ao público, inclusive por meio da rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Previdência separada de saúde


Verba carimbada para previdência - a legislação prevê que as contribuições e os recursos
vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas. Isso significa que os recursos previdenciários não podem ser utilizados para prestação de serviços de saúde, para a concessão de benefícios assistenciais e nem para empréstimos aos servidores.
Como ficam os serviços de saúde - o governo vedou a instituição de regime próprio de previdência social com atribuições de prestação de serviços de assistência médica. O que ficou previsto é que os regimes próprios de previdência existentes até 1º de julho de 1999, que tenham dentre as suas atribuições a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, deverão contabilizar as contribuições para previdência social e para a assistência médica em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.
Convênios para saúde - não existe impedimento legal para a manutenção de convênios para a prestação de serviços de saúde. Em Minas Gerais, lei aprovada pela Assembléia Legislativa autorizou o IPSEMG a assinar convênios com os municípios exclusivamente para a prestação desses serviços.

Fiscalização e penalidades


Fiscalização cabe à União - compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios; o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos legalmente; o acesso às informações dos regimes de previdência dos entes federativos; a apuração de infrações e a aplicação de penalidades.
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) - o Ministério da Previdência fornecerá aosórgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos: a - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; b - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; c - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; d - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Punição às infrações dos dirigentes - os dirigentes do órgão ou da unidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes federativos, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de ativos, respondem diretamente por infração aos dispositivos da Lei 9.717/98. As penalidades previstas são: advertência, multa pecuniária e inabilitação temporária para o exercício do cargo de direção ou de membro dos conselhos administrativo e fiscal. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Previdência complementar


O que está na Constituição - foram introduzidas na Constituição Federal, através das Emendas Constitucionais 20 e 41, as seguintes diretrizes para a previdência complementar dos servidores públicos: a - ela será de natureza pública e de adesão facultativa; b - o financiamento terá de ser paritário; c - o único regime de benefícios permitido será o de contribuição definida, onde a complementação será proporcional ao tempo de vinculação do servidor ao fundo de pensão; d - o teto de R$ 3.038,99 na previdência básica só será implementado depois de cada ente público aprovar o seu regime de previdência complementar; e - é assegurada a participação dos servidores nos órgãos diretivos de seus fundos de pensão.
As maiores mudanças - a - os servidores públicos admitidos depois da implantação da previdência complementar e do novo teto de benefícios na previdência básica só averbarão tempos de contribuição privado para aposentadoria até o teto de R$ 3.038,99 e terão sua aposentadoria complementar calculada proporcionalmente ao tempo de permanência no fundo de pensão, a não ser que tenham trazido recursos, através da portabilidade, de fundos de pensão da iniciativa privada. Só terá chance de atingir a aposentadoria integral aquele servidor que ingressar cedo para o serviço público ou aquele, que tendo ingressado mais tarde, permanecer até a aposentadoria compulsória; b - as mulheres, com remuneração acima de R$ 3.038,99, terão suas idades e tempos de contribuição para a aposentadoria equiparados aos dos homens, porque, se exercerem o direito de se aposentarem cinco anos mais cedo como permite a Constituição, terão um forte redutor, devido à capitalização menor de seus recursos nos fundos de pensão.

DIREITOS DOS SERVIDORES NÃO EFETIVOS

Quem são segurados do INSS
Servidores não efetivos - as regras que descrevemos a seguir, se aplicam aos servidores não efetivos da União, dos Estados e dos Municípios. São segurados obrigatórios do INSS as seguintes categorias de servidores: a - servidores temporários, que são aqueles contratados temporariamente, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b - servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; c - os empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da legislação trabalhista: os celetistas; d - servidores aposentados, quando ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre provimento ou exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público; e - o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário estadual, distrital ou municipal, sem vínculo efetivo com nenhum ente federativo; g - o exercente de mandato eletivo que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social. O servidor afastado sem vencimento, desde que não permitida, nesta condição, filiação ao regime próprio, pode se filiar ao INSS como segurado facultativo.
Não efetivos nos Regimes Próprios – diversos Estados – São Paulo, Minas Gerais, por exemplo - vêm mantendo, através de decisões judiciais ou de leis aprovadas nas Assembléias Legislativas, os servidores não efetivos nos Regimes Próprios, aplicando-se a eles as regras dos servidores efetivos. O Estado de São Paulo e de Minas Gerais, na reforma das previdências estaduais, passaram a considerar como “efetivos” os seus servidores até então considerados não efetivos, visando mantê-los vinculados à previdência estadual.
Municípios sem previdência - em muitos municípios não existe sistema previdenciário próprio. Nessas localidades, os servidores não efetivos e também os servidores efetivos são segurados obrigatórios do INSS. Uma polêmica nesse caso é quanto aos servidores efetivos, já que para eles o artigo 40 da Constituição Federal garante regime próprio de previdência. Sempre que uma regra do regime próprio significar uma condição mais vantajosa do que no INSS, pode o servidor de tais municípios reclamar na Justiça a diferença, sob a forma de uma aposentadoria complementar.

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