Guia dos direitos previdenciários dos servidores públicos



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Aposentadoria por tempo de contribuição
Não se exige idade mínima - com as mudanças que aconteceram na previdência dos segurados do INSS, a aposentadoria deixou de ser por tempo de serviço e passou a ser por tempo de contribuição. De acordo com essas regras, a aposentadoria será concedida aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, sem a exigência de uma idade mínima. Na votação da Emenda Constitucional 20, em 1998, a idade mínima de 60 anos, para homem, e de 55 anos para mulher, foi derrotada por apenas um voto.
Reintrodução indireta da idade - tendo perdido a idade mínima na reforma da previdência de 1998, o governo Fernando Henrique conseguiu aprovar no final de 1999 uma lei com o chamado fator previdenciário. Trata-se de uma fórmula estatística complicada, onde a idade é um componente decisivo na definição do valor do benefício. Ou seja, no INSS o trabalhador poderá se aposentar mais cedo do que o servidor público, mas o valor da aposentadoria, se acontecer antes dos 60 anos, terá um enorme redutor, que pode chegar até 50%.

Aposentadoria dos professores


Não tem idade mínima - os professores e professoras da educação infantil e do ensino fundamental e médio, segurados do INSS, aposentar-se-ão aos 30 anos de contribuição, se
homem, e aos 25 anos de contribuição, se mulher, sem exigência de idade mínima, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em atividade docente. Vale ressaltar que os professores filiados ao INSS estão sujeitos ao fator previdenciário, o que poderá reduzir muito o valor da aposentadoria por tempo de contribuição antes dos 60 anos.

Aposentadoria proporcional


Regra de transição - a aposentadoria proporcional foi mantida somente para os trabalhadores e trabalhadoras contratados até 16-12-1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20. Mas as regras da aposentadoria proporcional foram bastante modificadas, sendo exigidos: a - a idade mínima de 53 anos, se homem, e de 48 anos de idade, se mulher; b - tempo de contribuição de 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; c - acréscimo (pedágio) de 40% sobre o tempo que a pessoa faltava para completar o tempo de contribuição no dia 16-12-1998. Exemplo: se o tempo restante para alguém se aposentar em 16 de dezembro de 1998 era de dez anos, terá que contribuir por mais quatro, além dos dez.

Aposentadoria por invalidez


Incapaz de reabilitação - a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. O aposentado por invalidez que necessitar da ajuda permanente de outra pessoa terá um acréscimo de 25% em sua aposentadoria.
Falta de garantia - o grande dilema dos aposentados por invalidez do setor privado é que o INSS pode convocá-los para exames a cada dois anos, podendo suspender a aposentadoria. Se o aposentado por invalidez voltar a trabalhar não tem nenhuma garantia - estabilidade, indenização, etc - e pode ser demitido imediatamente.

Aposentadoria por idade


Trabalhadores urbanos - a aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos será devida aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos de idade, se mulher, com exigência de 15 anos de contribuição. Para quem era filiado ao INSS, em julho de 1991, a exigência é menor e desses segurados serão exigidas: em 2007: 156 contribuições mensais; 2008: 162 contribuições mensais; 2009: 168 contribuições mensais; 2010: 174 contribuições mensais; 2011: 180 contribuições mensais.
Trabalhadores rurais - a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais será concedida cinco anos mais cedo: aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com comprovação apenas de atividade rural, o que facilita o acesso ao benefício.

Aposentadoria compulsória


Aos 70 ou 65 anos - a aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos de idade, se mulher, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior a do início da aposentadoria.

Aposentadoria especial


Quem tem direito - a aposentadoria especial será devida ao segurado que, durante o exercício de suas funções, esteve efetivamente exposto de modo não ocasional nem intermitente a agentes nocivos, aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, sem exigência de idade mínima. Entende-se por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição.
Limitação do direito - a aposentadoria especial sofreu diversas alterações prejudiciais aos
trabalhadores nos últimos anos, como a que descaracterizou como tempo insalubre aquele no qual o trabalhador utilizou o EPI - Equipamento de Proteção Individual. Mas permanece o direito adquirido, através de um decreto editado pelo governo, de conversão de tempo especial para tempo comum com acréscimo no tempo de contribuição. No entanto, caso ocorra conversão de tempo especial para tempo comum, o trabalhador aposentar-se-á pela regra da aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência do fator previdenciário, o que poderá implicar, na maioria dos casos, em enorme redução do valor do benefício.

Pensão por morte


A quem será devida - a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou trabalhador da ativa. São dependentes do segurado: a - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. Enteado e menor tutelado são equiparados aos filhos; b - os pais; c - o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido. A existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui do direito às prestações os das classes seguintes. A pensão será concedida, em primeiro lugar, aos dependentes do item “a”; se esses não existirem, poderão se habilitar os do item “b”; na falta de dependentes das classes “a” e “b”, poderão ser incluídos os do item “c”.
Questões importantes - outros esclarecimentos sobre a pensão por morte: a - existe uma dependência mútua entre homem e mulher na previdência, o que significa que se uma mulher segurada do INSS morrer, seu marido ou companheiro faz jus à pensão e vice-versa; b - a Justiça garantiu o direito à pensão também ao companheiro ou companheira da pessoa homossexual segurada do INSS que morrer, desde que comprovada a união estável; c - o companheiro ou companheira do segurado(a) casado(a) também tem direito à pensão; d - a aposentadoria pode ser recebida conjuntamente com a pensão por morte.

Auxílio-doença


Incapacidade temporária - o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade. Os primeiros 15 dias serão pagos pela empresa, e, no caso dos demais segurados - autônomo, empresário, doméstica, etc - a contar da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz, desde que requerido dentro de 30 dias do afastamento da atividade ou do início da incapacidade.

Auxílio-acidente


Perda parcial da capacidade - o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem em redução da sua capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O recebimento de salário e a concessão de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudicará o recebimento do auxílio-acidente.
Melhora a aposentadoria - o auxílio-acidente não é acumulável com a aposentadoria, mas será somado ao salário-de-contribuição para fins de cálculo, o que pode melhorar substancialmente o valor da aposentadoria.

Auxílio-reclusão


Segurados de baixa renda - o auxílio-reclusão é uma espécie de pensão que é devida aos dependentes do segurado do INSS recolhido à prisão, inclusive em regime prisional semi-aberto, que não receber remuneração da empresa onde trabalhava, desde que o seu salário-de-contribuição seja até R$ 710,08.

Salário-maternidade


Conquista da mulher - o salário-maternidade, no valor do salário integral, será devido à segurada do INSS, durante 120 dias, período em que a mulher é licenciada da empresa para cuidar do parto e do filho nos seus primeiros dias de vida. O salário-maternidade, antes devido somente à segurada empregada, foi estendido também à segurada autônoma, empresária e facultativa, a partir de 28 de novembro de 1999. Importante: a empresa é a responsável pelo pagamento do salário-maternidade da segurada empregada, mas descontará esse mesmo valor nas contribuições devidas por ela ao INSS.
Mãe adotiva - o salário-maternidade será concedido também à segurada que for mãe adotiva, nas seguintes condições: será de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; de 60 dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e de 30 dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

Salário-família


Proteção à família pobre - o salário-família, mantido com recursos do INSS, será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao trabalhador avulso, que receba até R$ 710,08, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido.
Empresa paga e compensa - é importante lembrar que a empresa efetua o pagamento do salário-família, mas desconta esse mesmo valor nas contribuições devidas por ela ao INSS.

Habilitação e reabilitação profissional


Apoio ao doente e acidentado - a habilitação e reabilitação profissional são garantidas ao segurado do INSS incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas portadoras de deficiência. Quando indispensável, o INSS fornecerá aos segurados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo e substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à reabilitação e readaptação profissional e transporte urbano.

Serviço Social


Apoio ao cidadão - compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los. E estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Piso e teto de benefício


Mínimo e máximo - nenhum benefício do INSS, com as exceções do salário-família e do auxílio-acidente, terá valor inferior ao salário mínimo. Já o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS é de R$ 3.038,99. As duas exceções na questão do teto são: o salário maternidade, que é o salário integral da segurada, limitado ao teto no serviço público (salário de ministro do STF), e a aposentadoria por invalidez quando o segurado fizer jus ao acréscimo de 25%.

13º salário no INSS


Quem tem direito - é devido o 13º salário ou benefício ao segurado e aos dependentes dos segurados no INSS que, durante o ano, receberam o auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, e salário-maternidade. Só não tem direito ao 13º salário quem recebe o benefício de prestação continuada da assistência social.

Período de graça no INSS


Manutenção dos direitos - conserva todos os direitos perante o INSS e mantém a qualidade de segurado, independente de contribuição: a - sem limite de prazo quem está em gozo de benefício; b - até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo INSS; c - o período do item “b” será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; d - os prazos dos itens “b” e “c” serão acrescidos de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação no Ministério do Trabalho; e - até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Situações específicas - a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade.

Cálculo dos benefícios


Como são feitos os cálculos - os benefícios previdenciários, com algumas exceções, são calculados da seguinte maneira: primeiro calcula-se o salário-de-benefício e sobre ele se aplica percentuais diversos e se chega então a renda mensal de benefício. Veja como são feitos os cálculos:
os benefícios previdenciários, com algumas exceções, são calculados da seguinte maneira: primeiro calcula-se o salário-de-benefício e sobre ele se aplica percentuais diversos e se chega então a renda mensal de benefício. Veja como são feitos os cálculos:
a - para as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a 80% do período contributivo, retroativos, no máximo, a julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário. Para a aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, e para a aposentadoria dos professores, a renda mensal de benefício é 100% do salário-de-benefício. Para a aposentadoria proporcional, a renda de benefício é de 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de contribuição, se homem, e aos 25 anos de contribuição, se mulher, mais 5% por ano adicional, depois de cumprido o pedágio, até o limite de 100%.
b - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente e, optativamente, para a aposentadoria por idade, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a 80% do período contributivo, retroativos, no máximo, a julho de 1994, sem o fator previdenciário. A renda mensal de benefício da aposentadoria por invalidez e especial corresponde a 100% do salário-de-benefício; do auxílio-doença é de 91% do valor do salário-de-benefício e do auxílio-acidente é de 50%. Para a aposentadoria por idade, a renda mensal corresponde a 70% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições até o máximo de 100%. Importante: quem se aposentar por idade pode ter sua aposentadoria calculada com ou sem o fator previdenciário, podendo o trabalhador optar pelo maior valor.
Cálculo de outros benefícios: a - o valor da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se tivesse aposentado por invalidez na data da morte; b - o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão; c - o valor do salário-família é de R$ 24,23 para salários até R$ 472,43 e de R$ 17,07 para salários de R$ 472,43 a R$ 710,08, por filho até os 14 anos ou inválido; d - o salário-maternidade consistirá para a segurada empregada na remuneração integral; para a contribuinte individual (autônoma, empresária e facultativa) consistirá em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados num período máximo de quinze meses; e - para os trabalhadores e trabalhadoras rurais segurados especiais, os benefícios previdenciários - aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade - o valor será de um salário mínimo.

Reajuste dos benefícios


Os critérios - a legislação determina que os benefícios da Previdência Social terão uma política de correção que leva em conta o seguinte: preservação do seu valor real; atualização anual baseada na variação dos preços de produtos necessários e relevantes para aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. O índice que está sendo usado para esta correção dos benefícios é o INPC, do IBGE.
Reajuste do salário mínimo – o piso previdenciário vem sendo reajustado com índices superiores à inflação, ou seja, índices que repõem a inflação mais algum aumento real. Este aumento do salário mínimo não vem sendo repassado aos aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo, o que tem sido motivo de muitos protestos.

Períodos de carência


O que é - carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a benefício no INSS.
Dependem de carência os seguintes benefícios: a - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; b - aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial: 180 contribuições mensais. Para quem estava filiado ao INSS em julho de 1991, a carência em 2007 é de 156 contribuições mensais, e, em 2008, de 162 contribuições mensais; c - salário-maternidade para seguradas individuais (autônoma, empresária e facultativa): 10 contribuições mensais.
Não é exigida carência para os seguintes benefícios: pensão por morte; auxílio-reclusão; salário-família; auxílio-acidente; salário-maternidade das seguradas empregadas; benefícios dos trabalhadores rurais segurados especiais; auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de doenças graves e incuráveis.

Concessão e pagamento do benefício


Prazo para concessão - o primeiro pagamento da renda mensal de qualquer benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária para a sua concessão.
Dia de pagamento - os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. Para os efeitos, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

O que é tempo de contribuição?


Tempo de contribuição - além do tempo de contribuição como empregado e como segurado individual, conta como tempo de contribuição para fins de benefícios, dentre outros: a - o tempo em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de atividade. Se o benefício for resultante de acidente de trabalho conta o tempo, independe do mesmo ser intercalado ou não; b - o tempo de serviço militar; c - o período em que a mulher esteve recebendo o salário-maternidade; d - o período de férias.
Contagem recíproca - na Previdência Social é garantida a contagem recíproca dos tempos de contribuição nos setores público e privado para fins da concessão de benefícios, desde que obedeçam aos seguintes princípios: a - não será admitida a contagem em dobro ou em condições especiais; b - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; c - não será contado por um sistema, o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro.

A contribuição para o INSS


Os percentuais - o trabalhador segurado do INSS paga contribuição, segundo faixas salariais, de 8%, 9% e 11% somente até o teto previdenciário de R$ 3.038,99. Quem tem mais de um vínculo empregatício e recebe além do teto, deve procurar o INSS e requerer que as suas contribuições dos diversos vínculos trabalhistas se limite ao teto. Quem pagou valor a mais pode solicitar da Previdência a devolução das diferenças dos últimos cinco anos.




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