Gustavo Barchet apostila de legislaçÃo previdenciária salário de contribuiçÃO



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3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O fato gerador surge com a prestação do serviço, com o exercício da atividade, e não com o pagamento da remuneração ao segurado. Tomando-se como exemplo o contribuinte individual, se este prestou serviços a uma empresa em 20-12-2001, mas veio a ser remunerado em função dele apenas em 15-03-2002, considera-se caracterizada a hipótese de incidência e nascida a obrigação tributária em 20-12-2001, data da prestação do serviço.

Se eventualmente o segurado vier a não ser remunerado pelos seus serviços, isso nada interfere com o nascimento da obrigação tributária, o qual já se efetivou com a mera prestação deles.

O surgimento da obrigação não pode ser confundido com seu adimplemento. Nascida a obrigação com a prestação do serviço, será recolhida a contribuição sempre em data posterior, de acordo com o disposto na legislação de regência.

4. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

O salário de contribuição obedece a um valor mínimo e a um valor máximo. O valor mínimo depende da classe de segurado a que estejamos nos referindo, já o valor máximo é uniforme para todas as classes de segurado.

Para os segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, o limite mínimo é o piso salarial legal ou normativo da categoria; inexistente estes, é o salário mínimo. Preceitua o art. 214, § 1º, que tanto um quanto outro limite devem ser considerados no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado no contrato de trabalho, e considerando-se o número de dias ou horas, no mês, efetivamente trabalhados (critério proporcional).

Assim, se ganharem salário profissional, que é o fixado em lei, ou piso normativo, que é estabelecido em norma coletiva, serão estes os patamares mínimos do salário de contribuição; em caso contrário, será o salário mínimo. O cálculo é feito considerando-se o caráter temporal da prestação ajustado no contrato de trabalho, podendo o mesmo ser horário, diário ou mensal.

Desta forma, eventualmente o valor do salário de contribuição do empregado, do empregado doméstico e do trabalhador avulso, num determinado período, ficará em valor inferior ao do salário mínimo ou do piso salarial legal ou normativo da categoria. Isto ocorrerá quando a admissão, a dispensa, ou o afastamento segurado se der em outra data que não no primeiro dia do mês (ou quando ele faltar ao serviço, evidentemente), em vista da proporcionalidade do salário ao número de dias efetivamente trabalhados.

Por exemplo, se o início do contrato se deu no dia 15 do determinado mês, o valor pago, devido ou creditado ao segurado pelo seu trabalho nesse período ficará aquém do valor do limite mínimo, o salário mínimo ou do piso salarial legal ou normativo, conforme o caso.

O regulamento não dispõe expressamente que o trabalhador avulso está também sujeito a este critério de proporcionalidade, mas não há como se negar, em função da natureza do trabalho dessa categoria de segurado, que a ele também se aplica tal regra.

Para os segurados facultativo e contribuinte individual o limite inferior do salário de contribuição é tão somente o salário mínimo, pois não há que se falar em piso salarial para tais categorias de segurado. Aqui não se leva em consideração o número de dias efetivamente trabalhados: a base de cálculo mínima para a contribuição é o valor do salário mínimo, mesmo quando não ocorra prestação de serviço durante todo o período mensal, ou a remuneração efetivamente auferida ficar aquém do salário mínimo, em se considerando o contribuinte individual. Com respeito ao segurado facultativo, por óbvio, nem cabe de se cogitar a aplicação dessa regra.

O limite máximo do salário de contribuição, ao contrário do mínimo, é comum a todas as categorias de segurado. Tal limite é fixado por meio de portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sofrendo alteração sempre que ocorrer modificação no valor dos benefícios, e atualmente corresponde a R$ 1.561,56.

5. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E REMUNERAÇÃO

Neste momento é importante diferenciarmos os conceitos de salário de contribuição e de remuneração, nos termos adotados pela legislação previdenciária.

Salário de contribuição, como já mencionado, é a base de cálculo para se determinar a contribuição devida pelos segurados, com exceção do segurado especial, tendo valor mínimo e máximo fixados na legislação.

A remuneração, diversamente, é a base de cálculo da contribuição da empresa, e não obedece a qualquer limite, máximo ou mínimo. Observe que o salário de contribuição, para o segurado, é obtido a partir da sua remuneração, mas não se identifica com ela, em função dos limites a que se encontra sujeito, que a ela não são aplicáveis.

Embora não exista limite mínimo expresso para a remuneração, como base de cálculo para a contribuição da empresa, ela nunca será inferior ao salário de contribuição do segurado. Se um empregado receber R$ 120,00 no seu primeiro mês de trabalho, porque seu contrato se iniciou no dia 15 daquele mês, seu salário de contribuição relativo ao período será de R$ 120,00, sendo a remuneração

quantificada também nesse mesmo valor. A situação é diferente, e este é o ponto relevante nesta questão, quando nos referirmos ao limite máximo da remuneração, uma vez que ele simplesmente não existe.

Suponhamos um empregado de uma empresa que recebe pela prestação de seus serviços R$ 5.000,00. Como veremos no decorrer da disciplina, a alíquota a ser empregada sobre a base de cálculo da contribuição do segurado - salário de contribuição -, nesse caso, é de 11%; enquanto que para a empresa, incidente sobre sua respectiva base de cálculo - a remuneração -, é de 20%.

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