Gustavo Barchet apostila de legislaçÃo previdenciária salário de contribuiçÃO



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- 1ª empresa: 50% x R$ 171,77 = R$ 85,88. Essa é a contribuição na primeira empresa;

- 2ª empresa: 30% x R$ 171,77 = R$ 51,53. Essa é a contribuição na segunda empresa;

-3ª empresa: 20% x R$ 171,77 = R$ 34,36. Essa é a contribuição na terceira empresa.

Se somarmos as três contribuições, chegaremos sempre ao valor da contribuição máxima dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (R$ 171,77), o que confirma a correção dos nossos cálculos.

O procedimento é idêntico quando for um contribuinte individual a prestar serviços a diversas empresas (se houver filiação também em outra categoria de segurado não há como se adotar esse procedimento). Diferença há apenas quanto ao limite de contribuição, que passa para R$ 312,31.

Assim, se um contribuinte individual, em certo mês, prestou serviços a três empresas, pelo que recebeu R$ 1.000 na primeira, R$ 600,00 na segunda e R$ 400,00 na terceira, para obtermos o valor da sua contribuição com relação a cada uma delas usamos o mesmo método:

1º) determinamos o percentual de cada remuneração em relação ao total recebido: R$ 1.000,00 correspondem a 50% de R$ 2.000,00; R$ 600,00 a 30% e R$ 400,00 a 20%;

2º) a partir da contribuição máxima, nesse caso de R$ 312,31 (contribuinte individual), aplicamos os percentuais de cada remuneração e descobrimos a contribuição do segurado em cada empresa:

- 1ª empresa: 50% X R$ 312,31 = R$ 156,15. Essa é a contribuição na primeira empresa;

- 2ª empresa: 30% X R$ 312,31 = R$ 93,70. Essa é a contribuição na segunda empresa;

-3ª empresa: 20% X R$ 312,31 = R$ 62,46. Essa é a contribuição na terceira empresa.

Somando as três contribuições chegaremos sempre ao valor da contribuição máxima do contribuinte individual (R$ 312,31), o que comprova a exatidão dos nossos cálculos.

Em todos esses exemplos a contribuição das empresas sempre se dará pelo valor total recebido pelo segurado, já que não cabe se falar em limite máximo de contribuição para elas. Mesmo nas situações em que o segurado não precisa contribuir com relação às atividades exercidas em uma empresa, em função de atingir o limite máximo do salário de contribuição, esta empresa tem obrigatoriamente de recolher a parcela a seu cargo, e sempre sobre o total por ela pago ao segurado à título de remuneração.

No segundo exemplo apresentado, no qual o segurado trabalha em três empresas, pelo que recebe na primeira R$ 2.000,00, na segunda R$ 500,00 e na terceira R$ 700,00, as três empresas recolherão a contribuição de sua responsabilidade sobre o valor integral por cada uma delas pago: a primeira contribuirá com R$ 400,00 (R$ 2.000,00 X 20%), a segunda com R$ 100,00 (R$ 500,00 X 20%), e a terceira com R$ 140,00 (R$ 700,00 X 20%).

Exercício.

1) (TRF 4ª Região - VIII Concurso) O salário de contribuição é calculado sobre o valor:

a) das contribuições sociais recolhidas pelas empresas e pelos seus empregados;

b) da remuneração do segurado empregado;

c) das contribuições de prognósticos de loterias;

d) das contribuições sobre os lucros das empresas e da remuneração dos empregados.

Resposta: letra "b".



7. SALÁRIO-BASE
O salário-base era espécie do gênero salário de contribuição, tendo sido revogado pela Lei 9.987/99. Consistia ele na base de cálculo das contribuições sociais dos segurados facultativo e contribuinte individual.
O salário-base era uma ficção legal, um valor prefixado que substituía a importância recebida pelo segurado para fins de determinação da contribuição social devida. A remuneração efetivamente recebida pelo segurado (ou declarada, no caso do facultativo) era substituída por um valor pré-determinado na legislação.
A determinação da contribuição social devida por estes segurados era obtida a partir de uma escala de salários-base. A escala subdividia-se em dez classes, e cada uma das classes tinha um salário-base de valor diferenciado. A sistemática era a seguinte: o segurado filiava-se ao sistema e iniciava suas contribuições pela classe inicial da escala; após determinado período de tempo contribuindo na classe inicial (denominado interstício) era permitido ao segurado ascender à classe imediatamente superior àquela em que ele se encontrava; nesta nova classe o segurado cumpria outro interstício (período de tempo necessário para se passar de uma classe à outra), a partir do que lhe era permitido ascender à próxima classe, e assim sucessivamente, até atingir a classe final.

Exemplo: José filiou-se ao RGPS em 20-11-1991, na qualidade de contribuinte individual. Iniciou contribuindo na classe 1, que tinha por salário-base o valor de R$ 136,00. Cumpriu o interstício desta classe, de 12 meses, e ascendeu à classe 2, cujo salário-base era de R$ 251,06, tendo permanecido nela pelo interstício exigido (12 meses), enquadrando-se então na classe 3, cujo salário-base era de R$ 376,06, e na qual permaneceu por 24 meses, passando a figurar então na classe 4, e assim sucessivamente, até a classe 10, a classe final da escala, que José alcançaria se mantivesse em dia o recolhimento de suas contribuições.
A Lei 9.876 determinou a extinção do salário-base. De acordo com esta lei, todos os contribuintes individuais e segurados facultativos que se filiaram ao RGPS a partir de 29.11.1999 não têm mais o salário-base como parâmetro para a determinação da contribuição social devida. A base de cálculo passa a ser a remuneração efetivamente auferida em um ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria , para o contribuinte individual; e o valor declarado, no caso do contribuinte facultativo.
Para aqueles segurados enquadrados em uma destas duas categorias que efetuaram sua filiação ao RGPS até 28.11.1999 foi estabelecida uma regra de transição, que será observada até dezembro de 2003, período até o qual eles permanecem contribuindo a partir da escala de salário-base. A partir de janeiro de 2004 todos os segurados facultativos e contribuintes individuais, qualquer que seja a data da filiação, passarão a recolher suas contribuições segundo a regra atualmente vigente, que considera a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade autônoma como o salário de contribuição para o contribuinte individual, e o valor declarado como o salário de contribuição para o segurado facultativo.

8. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Como visto acima, o salário-base como sistemática de apuração da contribuição social foi praticamente extinto pela Lei 9.876/99, ressalvando-se os contribuintes individuais e os segurados facultativos cuja filiação ao regime geral tenha se efetivado até 28.11.1999, os quais subsistirão contribuindo com base nele até dezembro de 2003, quando então se dará sua extinção também para eles.
Sendo atualmente o salário de contribuição a base de cálculo das contribuições para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, bem como para o segurado facultativo e o contribuinte individual que se filiaram ao RGPS após 29.11.99, vamos nesse momento analisar as parcelas que se consideram contidas dentro do conceito, mas uma vez relembrando que nada do que for dito aqui se aplica ao segurado especial com relação à sua filiação obrigatória, o qual contribui a partir de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção.
Ao segurado facultativo também não se aplicam as disposições a seguir, já que seu salário de contribuição é considerado o valor por ele declarado. Aos contribuintes individuais, regra geral, também é de difícil aplicação, ao menos na sua integralidade, as disposições adiante expostas, já que estes segurados não recebem, p. ex, adicional por tempo de serviço, entre outras prestações de índole remuneratória que serão citadas a seguir. Quanto aos empregados domésticos, temos que considerar na aplicação dos conceitos abaixo expostos que seu salário de contribuição é o valor registrado na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Restam os segurados empregados e trabalhadores avulsos, aos quais se conformam com muito mais propriedade as regras do Regulamento concernentes às parcelas integrantes do salário de contribuição.


A legislação, entretanto, não discrimina as regras referentes ao salário de contribuição de acordo com a categoria de segurado, de forma que, nos seus termos, temos que considerar tais regras, de um modo geral, aplicáveis a todos os segurados, com exceção do segurado especial, salvo quando contribui facultativamente como contribuinte individual, e do segurado facultativo, que contribui a partir de um valor por ele mesmo definido.
Visando à simplificação da exposição, vamos tomar a liberdade de trabalhar os conceitos a partir da posição do segurado empregado, sem adentrarmos nas minúcias diferenciadoras de cada classe de segurados. Por exemplo: diremos simplesmente que no salário de contribuição está incluído o salário recebido pelo segurado, e que este consiste na contraprestação pecuniária a cargo do empregador em função dos serviços prestados, sem especificar que o contribuinte individual não tem salário, pois recebe remuneração pelo exercício de atividade executada de forma autônoma; que o trabalhador avulso também não exerce atividade sob subordinação hierárquica, e assim por diante.
9. PAGAMENTOS PARA O TRABALHO E PAGAMENTOS PELO TRABALHO
É importante neste ponto diferenciarmos os pagamentos efetuados para o trabalho daqueles realizados pelo trabalho, pois os primeiros não integram o conceito de salário de contribuição, enquanto que os últimos indubitavelmente encontram-se nele incluídos, salvo quando a legislação dispõe em sentido contrário. Esta distinção possui relevância principalmente no que se refere às prestações in natura, ou seja, às utilidades (bens de valor econômico com exceção de dinheiro) que são fornecidas ao segurado.
Se a prestação de uma utilidade como, por exemplo, alimentação, é feita em função da realização do trabalho, para que o empregado desempenhe as atribuições para ele fixadas no contrato ajustado, como o almoço serviço durante o expediente, será ela uma prestação para o trabalho. Não será incluída entre as parcelas integrantes do salário de contribuição, pois por meio dela se pretende apenas conferir ao empregado condições mais favoráveis para a execução de suas atividades.
Diversamente, se essa mesma utilidade - a alimentação - é fornecida para ser consumida fora do horário de serviço, constitui ela contraprestação pelo serviço prestado, adquirindo caráter remuneratório, e, desta forma, incluindo-se como parcela integrante do salário de contribuição.
Este raciocínio é válido para todas as hipóteses de pagamento in natura. Se o empregado utiliza o veículo da empresa para o cumprimento de suas tarefas profissionais, para o serviço, não se considera o uso do veículo como prestação de caráter remuneratório, estando fora do conceito de salário de contribuição; mas se é permitido a este empregado permanecer de posse do veículo fora do horário de expediente, utilizando-o para seu lazer e de sua família, a situação se altera, pois então o caráter remuneratório faz-se evidente.
O ponto de diferenciação é este: tudo que for concedido ao empregado para que ele execute suas tarefas de forma mais eficiente é prestação para o trabalho, que não compõe seu salário e, portanto, não integra o salário de contribuição; tudo que a ele for concedido como retribuição pelo exercício de suas atividades, que não serão fruídas durante o transcorrer do serviço, é prestação pelo trabalho, compondo tanto seu salário como seu salário de contribuição.
A legislação previdenciária adota em termos gerais essa distinção para delimitar o âmbito de incidência da contribuição do segurado. Todavia, afasta-se dela em algumas situações e exclui do salário de contribuição algumas prestações concedidas pelo trabalho, desde que observados os requisitos nele estatuídos. Essas exceções serão analisadas no decorrer da exposição.

Exercícios.
1) (TRF 4ª Região - IX Concurso para Juiz Federal) Assinale a alternativa correta:
a) O salário de contribuição é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob a forma de utilidades.

b) O salário de contribuição é o salário declarado pelo empregador.

c) O salário de contribuição é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos em lei.

d) O salário de contribuição do trabalhador avulso é seu salário-base.


Resposta: letra "c".

10. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
A contribuição social incidirá, como afirmado anteriormente, sobre os valores recebidos pelo segurado que tenham natureza remuneratória. Três espécies de verbas desta natureza integram o conceito de salário de contribuição, praticamente exaurindo o seu alcance. São elas:
1°) o salário propriamente dito, que é o conjunto de prestações em espécie (dinheiro) fornecidas diretamente e com habitualidade pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho. O salário é composto de uma parcela fixa, que sempre é devida ao trabalhador, e de diversas parcelas que são pagas ao trabalhador apenas quando atendidos determinados pressupostos legais, que são os abonos, os adicionais, as gratificações, as comissões, as percentagens e as diárias excedentes a 50% do salário;
2º) as gorjetas, que são os pagamentos provenientes terceiros (os clientes), sejam elas cobradas diretamente pelo empregador na nota fiscal ou oferecidas espontaneamente pela clientela; e
3º) os ganhos habituais, que abrangem todas as demais prestações pagas com habitualidade em função do contrato de trabalho, sejam em espécie (dinheiro) ou sob a forma de utilidades (alimentação, vestuário, moradia, entre outras).
Algumas dessas verbas de natureza remuneratória são excepcionadas pela legislação previdenciária, e declaradas não sujeitas à incidência tributária. Falaremos sobre tais exceções quando tratarmos das parcelas não-integrantes do salário de contribuição, limitando-nos nesse momento a analisar os aspectos pertinentes das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados.

10.1. Salário
Salário é o conjunto de pagamentos em espécie (dinheiro), feito diretamente e com habitualidade pelo empregador ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, seja pelo serviço efetivamente prestado por ele, seja pela sua disponibilidade.
O art. 214, I, do RPS, que estabelece o conceito de salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso, compreende o salário ou remuneração numa perspectiva mais ampla que a tradicional, pois considera que ele é devido não só pelo serviço prestado, mas também pelo tempo que o trabalhador fica à disposição do empregador, mesmo que eventualmente não haja qualquer resultado dele conseqüente. Um empregado que pactua com seu patrão o exercício de determinada atividade a realizar-se em horário comercial tem direito a seu salário mesmo quando, não obstante o seu comparecimento diário, vem a não ter oportunidade de realizar as tarefas que foram ajustadas.
O mesmo dispositivo traz outra informação esclarecedora, pois considera como salário de contribuição não só os rendimentos pagos ao trabalhador, mas também os devidos ou creditados a qualquer título. Isso significa, como já foi afirmado em momento anterior, que a obrigação tributária independe do efetivo pagamento da remuneração ou do salário, estabelecendo-se em sua plenitude com a simples prestação dos serviços.
O salário é composto de uma parcela fixa, que sempre é paga ao trabalhador; e de outras parcelas de caráter remuneratório, que são devidas tão somente em determinadas situações previstas na legislação. Um empregado pode receber R$ 300,00 de parcela fixa de salário, a ser-lhe paga em qualquer hipótese, enquanto estiver em vigor o contrato de trabalho; e R$ 150,00 como adicional de insalubridade, que lhe é devido pelo desempenho de suas funções em condições prejudiciais à saúde. São parcelas dessa natureza os adicionais, abonos, gratificações, entre outras, que serão analisadas a seguir.
Cabe ressaltar que é irrelevante o título do pagamento. Se o empregador remunera seu empregado habitualmente com um valor a título de "indenização por despesas com alimentação", e tal prestação na verdade é conferida como contraprestação pelo serviço prestado (e não para o serviço, como vimos na aula anterior), seu caráter remuneratório é evidente, embora a tentativa de mascará-lo sob o rótulo de "indenização". Este valor é considerado parcela salarial, desde que pago com habitualidade, e sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.

10.2. Abonos
Abonos são adiantamentos salariais ou um valor adicional concedido ao trabalhador e incorporado ao seu salário. Sua natureza remuneratória é inequívoca, o que acarreta a incidência de contribuição. Assim, fazem parte do salário de contribuição, a menos que a lei, expressamente, retire-lhes a natureza salarial, como foi o caso da Lei 8.178/91 que, ao conceder os abonos de abril e de agosto de 1991, expressamente ressaltou que não tinham eles natureza salarial.
Se não fosse tal disposição legal seria devida a contribuição pelos abonos percebidos, pois, como reza a Súmula nº 241 do STF, "a contribuição social incide sobre o abono incorporado ao salário".

10.3. Adicionais
Os adicionais são valores acrescidos ao salário em função da execução do serviço em condições especiais, ou pelo seu exercício por tempo determinado. Confundem-se eles com as gratificações. Na verdade, mais do que a existência de diferenças relevantes entre esses dois conceitos, o que ocorre é uma opção legislativa por denominar determinadas parcelas que acrescem ao salário utilizando-se um ou outro.
Os adicionais por serviço noturno ou extraordinário; pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa; por tempo de serviço, entre outros, enquadram-se nesse conceito.

10.4. Gratificações
As gratificações, a exemplo dos abonos e dos adicionais, também consistem em valores acrescidos ao salário do trabalhador que não se confundem com a parcela remuneratória fixa estipulada. Decorrem de ajuste expresso ou tácito, este manifestado pela reiteração do pagamento. A característica essencial que tem que acompanhar o pagamento das gratificações é a sua habitualidade. Sejam ajustadas expressa ou tacitamente, em montante inferior ou superior à parcela fixa do salário, quando pagas com habitualidade têm caráter remuneratório e, portanto, sujeitam-se à incidência tributária.
A este respeito já se pronunciou o STF, na Súmula 207: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Como se nota, a Corte deixou bem clara a necessidade de observância do requisito da habitualidade para que possamos considerar as gratificações como de natureza salarial.
Exemplos de gratificações são a de natalidade, a de produtividade, a de assiduidade, entre outras.

10.5. Comissões e Percentagens
De acordo com o § 1° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, as comissões e percentagens também compõem o salário.
São vantagens concedidas individualmente ao empregado como motivação para o bom desempenho de suas atividades, sendo fixadas, geralmente, em função da quantidade de unidades vendidas ou de serviços prestados. As comissões são retribuições com valor pré-fixado, sem proporcionalidade com o valor do bem comercializado, como, p. ex., R$ 10,00 a cada unidade de produto vendida. As percentagens diferenciam-se das comissões pelo fato de serem determinadas mediante um percentual sobre a receita ou o faturamento obtidos pelo empregado, p. ex., 2% sobre o valor de cada unidade comercializada ou de serviço executado.

10.6. Gorjetas
As gorjetas são os valores provenientes de terceiros - os clientes - recebidos pelo empregado em decorrência do serviço prestado. A circunstância do valor da
gorjeta vir descontado diretamente na própria nota fiscal ou ser ela oferecida diretamente pelo cliente é irrelevante, pois basta para sua caracterização o fato de ser ela oriunda da prestação do serviço e ser oferecido por terceiro e não pelo empregador.
A quantia recebida do garçom pelo cliente é gorjeta. Se fosse recebida do patrão seria gratificação, comissão ou percentagem, conforme o caso.
10.7. Ganhos habituais
Dispõe o art. 201, § 11, da Constituição: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". O art. 28, I, da Lei 8.212/91, estende tal prescrição aos trabalhadores avulsos, embora sem expressa previsão constitucional. Como a lei é instrumento normativo apto para criar direitos e obrigações, é válida a extensão desta parcela remuneratória aos trabalhadores avulsos.
A partir da redação constitucional nada se conclui acerca da aplicabilidade dos ganhos habituais aos empregados domésticos, aos segurados facultativos e aos contribuintes individuais. A legislação previdenciária é também omissa a este respeito. Na nossa opinião temos que analisar cada espécie separadamente, para só então concluirmos, caso a caso, pela incidência ou não dessa parcela remuneratória.
Quanto aos segurados facultativos, nenhuma dúvida a respeito: como contribuem com base no valor por eles próprios declarados, quaisquer ganhos, habituais ou não, são irrelevantes para a determinação de sua obrigação tributária, a não ser que em função deles se caracterize situação de filiação obrigatória.
Os empregados domésticos contribuem com base na remuneração declarada na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, de forma que, se o ganho habitual estiver numa delas registrado, integra seu salário de contribuição; todavia, mesmo não estando, mas sendo efetivamente pago ao empregado doméstico, e em sendo tal fato descoberto pela fiscalização, deve sobre ele incidir a contribuição social, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pelo ilícito cometido pelo patrão.
Sua aplicação aos contribuintes individuais é de análise mais difícil, pois dentro desta categoria de segurados incluem-se situações muito diversas, mas de um modo geral podemos considerar que é devida sua inclusão. Um advogado, p. ex., que representa uma empresa habitualmente, sem perder sua autonomia profissional - um contribuinte individual, portanto - pode, além da remuneração pelos seus serviços, receber periodicamente, durante o período de representação, um ganho habitual sob a forma de utilidades, caso em que sobre ele incidirá a sua contribuição.

Por fim, quanto aos segurados especiais, como já foi comentado acima, não se aplicam as disposições concernentes ao salário de contribuição, já que eles contribuem para a previdência com base na receita bruta da comercialização de sua produção.


No âmbito trabalhista, consideram-se ganhos habituais todos os pagamentos em dinheiro ou in natura (utilidades) feitos ao segurado em decorrência da prestação do serviço, não enquadrados nas demais parcelas integrantes do salário ou da remuneração.

O art. 28 da Lei 8.212/91, entretanto, considera como ganhos habituais tão somente os rendimentos sob a forma de utilidades, excluindo as prestações em espécie. Limitação conceitual idêntica é encontrada no art. 214, I, do RPS.


Entretanto, o Regulamento, no art. 214, § 9º, traz o rol exaustivo das parcelas não integrantes do salário de contribuição, e entre elas, no inc. V, j, refere-se aos ganhos eventuais, sem discriminar se os mesmos são in natura ou em espécie. Como tal rol é taxativo, temos que considerar que os ganhos, desde que habituais, integram o salário de contribuição, sejam eles em dinheiro ou em utilidades.
São exemplos de ganhos habituais a casa que é ofertada ao empregado no contrato de trabalho, o carro que é a ele disponibilizado para uso fora do serviço, as cestas-básicas a que ele tem direito mensalmente.
A habitualidade é necessária para a caracterização do ganho habitual, como o próprio nome indica. Se a prestação é expressamente ajustada ou decorre de acordo tácito é irrelevante: desde que decorra do serviço prestado e seja paga de forma usual, é ganho habitual. Não se incluem no conceito as parcelas in natura oferecidas ao empregado para o desempenho de sua atividade, como o carro que é disponibilizado para o vendedor executar suas tarefas.
Apenas os ganhos habituais são pagos in natura (alimento, moradia, vestuário, etc). Comissões, percentagens, gratificações, abonos, adicionais, gorjetas e o próprio salário são pagos em espécie (dinheiro).
O art. 214, § 11, do RPS, fixa as regras para a aferição do valor pecuniário dos ganhos habituais sobre a forma de utilidades. Se houver possibilidade de se determinar o valor real da utilidade, será este o valor do ganho habitual. Em caso contrário, ele resultará da aplicação de um percentual sobre o salário mínimo.

Sobre alguns dos ganhos habituais não incide contribuição social, mas isso é matéria que veremos quando apreciarmos as parcela não-integrantes do salário de contribuição.


10.8. Férias
As férias gozadas integram o salário de contribuição, bem como o adicional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, que é o acréscimo de um terço sobre o valor da remuneração habitual do segurado.
O abono de férias, que é o valor que o segurado obtém com venda de parte de seu período de férias, não é computado no salário de contribuição, a não ser quando ele ultrapassa o montante correspondente a vinte dias de remuneração, caso em que a parcela excedente aos vinte dias de remuneração é considerada salário de contribuição. As férias indenizadas também não são sujeitas à contribuição social.
Assim, estão incluídos no salário de contribuição a remuneração das férias, acrescida do respectivo adicional constitucional, e o abono de férias, quando exceder a vinte dias da remuneração do segurado. O abono de férias cujo valor seja inferior a vinte dias de remuneração e as férias indenizadas não integram a base de cálculo da contribuição.
A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá sempre no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente. Se um empregado tem férias em julho, p.ex., mas o pagamento a elas relativo é feito em maio, o desconto respectivo será efetivado apenas no mês de julho, que é o mês em que elas efetivamente serão gozadas.
10.9. Salário-maternidade
O § 2º do art. 214 do RPS considera o salário-maternidade como salário de contribuição. Os benefícios previdenciários, entre os quais o salário-maternidade se inclui, não integram o salário de contribuição. Há uma só exceção, e é exatamente esta: o salário-maternidade.
A gestante, por disposição constitucional, desde a confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto tem direito à estabilidade provisória no seu emprego, não podendo ser despedida de forma arbitrária ou sem justa causa. Determina o § 12 do art. 214 do RPS que o valor pago à gestante durante este período também integra o salário de contribuição. Esta determinação é obvia, já que, este "valor pago" nada mais é que a remuneração paga pela empresa durante o período em que a gestante não se encontrar no gozo da licença-maternidade. Desde a confirmação da gravidez até os cinco meses após o parto ela poderá perceber, conforme a época, a remuneração paga pela empresa ou o salário-maternidade pago pelo INSS: sobre os dois pagamentos incide a contribuição previdenciária.
Apesar da estabilidade provisória, poderá a gestante vir a ter rescindido seu contrato de trabalho de maneira arbitrária ou sem justa causa. Nessa hipótese a empresa estará sujeita às sanções previstas na legislação trabalhista, devendo pagar determinado valor à segurada, à título de indenização. Esta parcela, como tem natureza indenizatória, não integra o salário de contribuição.

10.10. Diárias superiores a 50% da remuneração
O Regulamento traz duas regras sobre as diárias. A primeira delas, prevista no § 8° do art. 214, declara que sempre que o valor pago a título de diárias ultrapassar cinqüenta por cento da remuneração do segurado ele será considerado parcela integrante do salário de contribuição. Essa regra é complementada pela do § 13 do mesmo artigo, a qual esclarece que o valor das próprias diárias não é somado ao restante da remuneração do segurado para determinarmos se ele ultrapassa os seus cinqüenta por cento. O Regulamento fixa um critério absolutamente objetivo para se determinar a incidência da contribuição social sobre as diárias: o percentual que ela representa em relação ao restante da remuneração auferida pelo segurado.
Imaginemos o caso de um empregado que recebe R$ 1.000,00 mensais. Em determinado mês, entretanto, ele viajou 15 dias prestando serviços a seu empregador, pelo que recebeu R$ 600,00. Este valor está sujeito à contribuição, já que ele corresponde a 60% do restante da remuneração (R$ 600,00 = 60% de R$ 1.000). A contribuição incidirá sobre seu total (R$ 600,00), e não apenas sobre a parcela que excedeu aos 50% de R$ 1.000,00 (R$ 100,00).
Dois são os erros a serem evitados nessa matéria:
1º) não somar o valor das diárias ao restante da remuneração para determinar o atingimento de percentual de 50%. No exemplo acima, se somássemos os dois valores chegaríamos a um total de R$ 1.600,00, a partir do qual concluiríamos erroneamente que não caberia contribuição sobre o valor das diárias, já que R$ 600,00 representam menos de 50% de R$ 1.600,00. O raciocínio correto é o anteriormente demonstrado, que considera as duas parcelas de forma autônoma para se determinar o percentual de uma em relação à outra;
2°) considerar como sujeito à contribuição apenas o valor das diárias que exceder os 50% da remuneração habitual. Se incidíssemos nesse erro concluiríamos, no exemplo acima, que apenas R$ 100,00 do total pago a título de diárias deve ser tributado, pois o valor restante das diárias (R$ 500,00) corresponde a 50% da remuneração de R$ 1.000,00, e até este percentual as diárias não são tributadas. O correto é considerarmos o valor integral das diárias - R$ 600,00 - como parcela integrante do salário de contribuição, na forma anteriormente demonstrada.
É importante distinguirmos as diárias das despesas de viagem. Aquelas são pagas pela empresa num valor fixo, independente dos gastos reais do segurado com seu deslocamento; enquanto estas constituem um reembolso dos gastos efetivamente suportados pelo segurado com o deslocamento. Enquanto as diárias independem de comprovação dos gastos, e podem se fixar num patamar a eles superior ou inferior, as despesas de viagem são pagas mediante a comprovação das despesas realizadas, e correspondem exatamente ao seu montante. Porque as diárias não necessitam de comprovação, em regra são pagas antes da viagem; as despesas de viagem, ao contrário, são pagas em regra depois.

A distinção é importante porque as despesas de viagem, qualquer que seja seu percentual em relação à remuneração recebida, jamais integram o salário de contribuição.


Imaginemos a seguinte situação: João é diretor de uma empresa, recebendo uma remuneração de R$ 2.000,00. Em janeiro de 2002 realizou uma viagem de uma semana, pela qual recebeu R$ 1.100,00 a título de diárias. A viagem foi boa mas o prejuízo foi enorme, pois as diárias ficaram muito aquém de seus gastos.

Quando surgiu a necessidade de novo deslocamento, escaldado pelo seu recente desastre financeiro, exigiu que em vez de diárias recebesse o reembolso por suas despesas de viagem. Foi atendido no seu pleito, efetuou sua viagem e, ao retornar, apresentou os comprovantes das despesas, pelos quais foi reembolsado em R$ 3.200,00.


Quanto à primeira viagem de João, incide a contribuição sobre o total recebido como diárias, pois R$ 1.100,00 representam mais de 50% da sua remuneração, que é de R$ 2.000,00. Na segunda viagem, entretanto, o valor que lhe foi reembolsado em decorrência de suas despesas não integra seu salário de contribuição, embora os R$ 3.200,00 correspondam a 160% da sua remuneração.

10.11. Gratificação natalina ou décimo-terceiro salário
A gratificação natalina compõe o salário de contribuição, sendo a contribuição devida quando do pagamento da sua última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. A contribuição da gratificação natalina é calculada em separado da contribuição sobre o restante da remuneração do segurado.
A gratificação natalina geralmente é paga em duas parcelas, a última sempre no final do ano. Neste último pagamento, salvo no caso de rescisão contratual, é feito o recolhimento da contribuição. Assim, paga a primeira parcela, digamos, no mês de julho, e a segunda no mês de dezembro, nesta segunda oportunidade se dará o recolhimento, considerando o total recebido nas duas parcelas.

O cálculo da contribuição sobre o décimo terceiro salário é feito em separado do restante da remuneração, porque a soma dessas duas parcelas poderia eventualmente superar o limite máximo do salário de contribuição, o que resultaria num recolhimento menor.

Se considerarmos um empregado cuja remuneração é de R$ 800,00 e que recebe uma gratificação natalina, levando-se em conta suas duas parcelas, de R$ 900,00, sua contribuição, no mês em que recebesse a última parcela, seria de R$ 88,00 em relação a sua remuneração, e de R$ 99,00 quanto à gratificação.

Se somássemos as duas parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição devida, o valor ficaria inferior, pois o resultado da soma importaria em R$ 1.700,00, mas o segurado contribuiria apenas até o limite máximo previsto, que é de R$ 1.561,56. Sua contribuição, nessa hipótese, seria de R$ 171,77, enquanto que na anterior, que obedece às prescrições legais, ela importa em R$ 187,00.


O valor pago a título de gratificação natalina não é levado em consideração para o cálculo do salário de benefício. Isso significa que esse rendimento não resulta em aumento para o segurado quanto ao valor de seus benefícios previdenciários. Se o segurado é acometido de uma enfermidade em dezembro, mês em que recebeu a última parcela da gratificação, o auxílio-doença a ele pago tem por base apenas sua remuneração.
Por fim, a gratificação natalina, quando assume feição indenizatória, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, não integra o salário de contribuição. Nessa situação, portanto, ela não é sujeita á incidência da contribuição social.


11. PARCELAS NÃO-INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
O art. 214, § 9º, do RPS, apresenta o rol de parcelas que não compõe o salário de contribuição, e sobre as quais, consequentemente, não há incidência tributária. Algumas dessa parcelas tem nitidamente feição de parcelas recebidas pelo trabalho e não para o trabalho, contudo, foram consideradas pela legislação como não sujeitas à tributação. A relação é exaustiva, o que significa dizer que qualquer valor ou bem in natura recebido pelo segurado que não corresponda a alguma das hipóteses ali previstas é computado na base de cálculo da contribuição.
No elenco apresentado a seguir encontraremos diversas parcelas de natureza indenizatória. Em função disto, certa doutrina afirma que parcelas desta natureza não sofrem incidência de contribuição social. Entretanto, tal posicionamento não corresponde à posição do legislador: as parcelas indenizatórias incluídas no art. 214, § 9º, do RPS não integram o salário de contribuição, todas as demais verbas de mesma índole estão nele incluídas.

Desta forma, não integram o salário de contribuição, exclusivamente:


- os benefícios concedidos pela previdência social, com exceção do salário-maternidade;
- a ajuda de custo e o adicional mensal percebidos pelo aeronauta;
- a parcela in natura paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
- o valor recebido a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional (um terço da remuneração), bem como o valor correspondente à dobra da remuneração das férias de que trata o art. 137 da CLT: as férias indenizadas (e respectivo adicional) têm caráter indenizatório, pois não são gozadas pelo segurado, sendo pagas quando da rescisão do contrato de trabalho. A dobra das férias é devida quando o empregador não permite o gozo das férias pelo seu empregado na época própria, o que acarreta para ele o seu pagamento em dobro, a título de indenização. É necessário distinguir: a remuneração paga pelas férias gozadas, bem como o adicional de um terço, integram o salário de contribuição; apenas o acréscimo para se atingir o pagamento dobrado dele não faz parte;
- a indenização de 40% do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa: esta indenização foi majorada em 10 pontos percentuais pela Lei Complementar 110/2001;
- indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição), do empregado não optante pelo FGTS: A Constituição Federal proporcionou aos trabalhadores estáveis, quando da sua promulgação, a possibilidade de optarem pela filiação ao FGTS ou pela estabilidade. Aqueles que optaram pela estabilidade têm direito, quando presentes os requisitos legais, a uma indenização no caso de demissão, a qual não integra o salário de contribuição;

- indenização por despedida sem justa causa nos contratos por prazo determinado: nos contratos por prazo determinado o empregado despedido sem justa causa tem direito a receber metade da remuneração que lhe seria devida até o encerramento do ajuste;


- indenização por tempo de serviço do safrista, quando da extinção normal do contrato de trabalho: esta é uma indenização devida pelo encerramento normal do contrato de trabalho do safrista. Ao término de seu tempo de serviço este empregado tem direito a receber 1/12 do seu salário mensal por mês de trabalho ou período igual ou superior a quinze dias;
- incentivo à demissão: o pagamento feito ao empregado em função de sua adesão aos planos de demissão voluntária (PDV) não sofre incidência tributária;

- aviso prévio indenizado: o pagamento feito pelo aviso prévio trabalhado tem caráter remuneratório e sofre tributação, quando o aviso prévio não é trabalhado o pagamento adquire caráter indenizatório e não se sujeita á contribuição;

- indenização por despedida sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial: é a denominada dispensa obstativa, que tem por fim impedir que o empregado faça jus ao reajuste salarial. O empregado demitido nos 30 dias imediatamente anteriores ao reajuste, desde que sem justa causa, tem direito à indenização;

- indenizações previstas nos art. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho: estes dispositivos prevêem indenização ao empregado no caso de extinção da empresa;

- abono de férias: o empregado tem direito a converter 1/3 de seu período de férias em abono pecuniário. O valor recebido a tal título, se não excedente a 20 dias de salário do empregado, não integra o salário de contribuição. A parcela que ultrapassar o valor correspondente a 20 dias, entretanto, está sujeita á tributação. A remuneração das férias gozadas e o respectivo adicional de um terço também integram o salário de contribuição;

- ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos salários: Os ganhos eventuais, em espécie ou in natura, e os abonos expressamente ressalvados em lei não são incluídos no salário de contribuição. Já os ganhos habituais e os abonos (estes, salvo disposição legal em contrário), compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária;

- licença-prêmio indenizada: a licença-prêmio gozada integra o salário de contribuição, apenas aquela que é paga ao empregado sem ter sido por ele usufruída é que não se inclui nele;

- outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei: este dispositivo é muito importante. Como afirmado acima, as indenizações só não se sujeitam á tributação quando há norma expressa neste sentido, do contrário consideram-se incluídas na remuneração;

- a parcela recebida a título de vale-transporte;

- a ajuda de custo recebida em parcela única, em função da mudança do local de trabalho em caráter permanente;


- as diárias para viagens, quando não excedentes a 50% da remuneração mensal do empregado: quando as diárias ultrapassam este percentual integram o salário de contribuição pelo seu valor total;

- o valor recebido a título de bolsa de complementação educacional do estagiário;

- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando observados os requisitos estabelecidos em lei específica: a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa está prevista na Lei 10.101/2000. Quando observados seus preceitos, considera-se que as parcelas recebidas a este título não se vinculam ao salário do empregado, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária;
- o abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP);
- os valores concernentes à transporte, alimentação e habitação pagos ao empregados que exerçam suas funções em localidade distante de sua residência: este é típico pagamento para o trabalho, o que afasta sua natureza remuneratória. Se forem realizados pagamentos à título de alimentação (com exceção do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), habitação e transporte (com exceção do vale-transporte) que não se destinem à utilização em serviços, serão os mesmos ganhos habituais, incluindo-se nas verbas de natureza remuneratória;
- o pagamento realizado a título de complementação do valor do auxílio-doença, desde que este seja um direito comum a todos os empregados da empresa: o auxílio-doença é um benefício previdenciário cujo valor é de 91% do salário de benefício do segurado, ou seja, ele não corresponde à totalidade de sua remuneração. A empresa pode complementar o valor deste auxílio, de modo a permitir que o segurado recupere suas condições funcionais sem perda do seu poder aquisitivo. Quando o fizer, e estender tal direito à totalidade dos seus empregados, sobre este valor acrescido ao auxílio-doença não incide a contribuição social;
- as parcelas destinadas à assistência do trabalhador da agroindústria canavieira;

- o valor das contribuições da empresa à programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que tal direito seja extensivo à totalidade de seus empregados;


- o valor correspondente à assistência médica e/ou odontológica, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, despesas médico-hospitalares, aparelhos ortopédicos e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;


- o valor relativo a vestuário e equipamentos utilizados no próprio local de trabalho;

- o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando comprovadas: a necessidade de comprovação implica que não se enquadra na hipótese o pagamento em valor pré-fixado, que não se restrinja às despesas efetivamente realizadas pelo empregado com a manutenção do seu veículo. Embora não haja menção expressa, é necessário que tais despesas originem-se de gastos realizados pelo empregado quando da utilização do seu veículo no cumprimento de suas obrigações laborais;


- o pagamento feito à título de plano educacional que vise à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais relacionados com as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que o pagamento realizado não seja feito em substituição à remuneração e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício: a educação básica abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o médio, com o que se infere que a hipótese não abrange o ensino universitário. É indispensável que a remuneração do empregado ou do dirigente não sofra redução em função do pagamento do plano educacional, ou seja, este valor tem que acrescer à remuneração, sem substituí-la em qualquer percentual;
- os valores recebidos pela cessão de direitos autorais;
- os valores recebidos pelo empregado em decorrência da mora no pagamento de suas verbas rescisórias: quando se dá a rescisão do contrato de trabalho é direito do empregado receber todas as parcelas remuneratórias que lhe são conferidas pela legislação trabalhista. Quando há atraso no adimplemento desta obrigação cabe ao empregador pagar também uma multa, a qual não sofre tributação;
- o reembolso-creche , pago aos segurados com filhos de até seis anos de idade, desde que comprovados os gastos: é necessário que o serviço de creche seja realmente utilizado, pois o mero fato de serem os segurados pais de uma criança de até seis anos, por si só, não se enquadra na situação aqui prevista. Além disso, o pagamento não pode ultrapassar as despesas com a creche, do contrário o excedente pago adquire natureza salarial, da mesma forma que o valor pago ao empregado a título de ressarcimento pelo uso de seu veículo na execução do contrato de trabalho;

- o reembolso-babá, limitado ao menor salário de contribuição mensal, pago aos segurados com filhos de até seis anos de idade, desde que haja comprovação do registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social da babá, do pagamento de sua remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária: embora não seja exigida expressamente a comprovação das despesas, não pode o pagamento ultrapassar o valor efetivamente gasto com o serviço de babá, pois do contrário o excesso teria caráter remuneratório;

- o valor das contribuições pagos pela pessoa jurídica referente à prêmio de seguro de vida em grupo, desde que este direito seja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

- o valor pago à gestante em decorrência de sua despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o período de confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto (RPS, art.214, § 12): a Constituição protege a gestante, durante este período, contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Pode ela ser demitida nessa circunstâncias, mas tem direito a receber uma indenização, sobre a qual não incide a contribuição. Se a gestante continuar trabalhando receberá remuneração, a qual integra o salário de contribuição;


- os honorários recebidos pelos peritos nas ações judiciais;
- os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, e que se destinam a sua subsistência, quando independem da natureza e da quantidade do trabalho executado: esta hipótese foi acrescentada pela Lei 10.170/2000. Anteriormente, tais valores eram considerados remuneração, e os religiosos contribuintes individuais.
O art. 214, § 10 esclarece que toda e qualquer pagamento em uma das hipóteses acima arroladas que for realizado em desconformidade em desconformidade com a legislação pertinente integra o salário de contribuição.

Exercícios.
1) (CESPE/Procurador do INSS/1998) O salário-maternidade, embora concedido pela Previdência Social, é considerado salário de contribuição, ao passo que o décimo terceiro salário, que integra o conceito de salário de contribuição, apenas não é computado para cálculo de benefício.

2) (CESPE/Procurador do INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Graco, empregado da empresa Z, recebe mensalmente remuneração equivalente a R$ 950,00, paga da seguinte forma: R$ 300,00 sobre a rubrica salário, R$ 400,00 de gorjetas e R$ 250,00 in natura - parcela essa referente à habitação fornecida pelo empregador. Nessa situação o salário de contribuição de Graco corresponderá a R$ 700,00.


3) (CESPE/Procurador do INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Lucília, empregada da empresa Y, recebia mensalmente remuneração equivalente a R$ 800,00. Encontrando-se gestante, passou a fruir a respectiva licença e a perceber o salário-maternidade 28 dias antes do parto. Nessa situação, o salário-maternidade de Lucília é pago diretamente pela empresa Y, eqüivalendo ao total da remuneração líquida devida pela empregadora no curso da prestação de serviços. Como o salário-maternidade é um benefício previdenciário, não é considerado salário de contribuição. Logo, Lucília não estará sujeita ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.
4) (CESPE/Procurador do INSS/1999 - adaptada) Se Plutarco, renomado apresentador de telejornal, foi admitido na emissora X em janeiro de 1999, auferindo remuneração de R$ 200.000,00, então o salário de contribuição de Plutarco corresponderia, naquele mês, a R$ 1.561,56.
5) (CESPE/Procurador do INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Ulpiano, empregado de empresa pública federal, aderiu ao programa de demissão incentivada promovida por sua empregadora, que ofertou o pagamento antecipado de um número definido de salários, conforme o tempo de serviço dos demissionários. Assim, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, Ulpiano recebeu remuneração total de R$ 85.000,00 - R$ 3.500,00 como remuneração regular do mês e R$ 81.500,00 à título de incentivo à demissão. Nessa situação, esta parcela excepcional deve integrar, naquele mês, o salário de contribuição de Ulpiano.
6) (CESPE - Procurador do INSS/1999) Se Augusto recebeu, em determinado mês, remuneração equivalente a R$ 670,00, discriminada da seguinte forma: R$ 480,00 de salário contratual, R$ 150,00 de auxílio-alimentação e R$ 40,00 de auxílio-transporte - sendo as duas últimas parcelas pagas por meio de cupons (tickets e vales-transporte) - então o seu salário de contribuição no referido mês eqüivale a R$ 670,00.
7) (CESPE/Fiscal do INSS/1997 - adaptada) O salário de contribuição do empregado é a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.
8) (CESPE/Fiscal do INSS/1997) O salário-maternidade é considerado salário de contribuição; todavia, exclui-se do cálculo da contribuição o décimo terceiro-salário.

9) (CESPE - Fiscal do INSS/1998) O salário de contribuição do empregado e do trabalhador avulso deve observar limites mínimo (piso legal ou convencional da categoria ou salário mínimo) e máximo (teto para a contribuição), jamais alcançando o valor total das diárias recebidas, se diretamente vinculadas ao custeio de despesas extras geradas em função de viagens.


Gabarito
1. Certo.
2. Errado.
3. Errado.
4. Certo.
5. Errado.
6. Errado. O valor pago através de vale-transporte não integra o salário de contribuição. Se o auxílio-transporte não fosse pago desta forma - p.ex., em dinheiro - seria um ganho habitual, e estaria sujeito à contribuição.
7. Errado. O gabarito original trazia este item como correto. Entretanto, foi alterado em função do fato de que o salário de contribuição não é apenas a remuneração efetivamente recebida (paga) ou creditada (à disposição do segurado), mas também a devida.

8. Errado.


9. Errado.

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Nas aulas anteriores analisamos as parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição o qual, como é sabido, é a base de cálculo da contribuição dos segurados, à exceção do segurado especial, que contribui a partir de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nesse momento apresentaremos as demais regras concernentes à determinação da contribuição devida pelos segurados à Previdência Social.
12. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, DO EMPREGADO

DOMÉSTICO E DO TRABALHADOR AVULSO.
O próprio beneficiário do regime previdenciário deve auxiliar no seu custeio, o que decorre do caráter contributivo do sistema, por expressa imposição constitucional. O art. 195, II, da Constituição, prevê a contribuição a cargo dos segurados da previdência, não recaindo a exação sobre aposentadorias e pensões conferidas pelo regime geral da previdência social.
A base de cálculo é o salário de contribuição. Como vimos, conforme o disposto no art. 214 do RPS, entende-se como salário de contribuição:
- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato de trabalho ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
- para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo.
O limite mínimo do salário de contribuição destes segurados é o piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistente o piso salarial, o valor do salário mínimo (R$ 200,00). Quando não há prestação de serviço durante todo o mês, o salário de contribuição poderá ficar em patamar inferior ao piso salarial ou ao salário mínimo, conforme o caso, pois será ele proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. O limite máximo do salário de contribuição para estes segurados foi atualizado pela Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002, correspondendo, atualmente, a R$ 1.561,56.
Os segurados empregado, o trabalhador avulso e o empregado doméstico não efetuam pessoalmente o recolhimento de suas contribuições. Quanto aos dois primeiros, elas são descontadas de sua remuneração e recolhidas pela empresa contratante de seus serviços, até o dia dois do mês seguinte àquele a que elas se referirem; já o empregado doméstico tem sua contribuição descontada de sua remuneração pelo empregador doméstico, que deve efetuar o respectivo recolhimento até o dia quinze do mês seguinte àquele em que a contribuição disser respeito. Nos dois casos o prazo para o recolhimento da contribuição prorroga-se para o dia útil subsequente, em não havendo expediente bancário no dia inicialmente fixado. O fato de eventualmente O INSS não se encontrar em horário normal de expediente não altera o vencimento da data de recolhimento da contribuição, visto que é a rede bancária a responsável pela arrecadação do tributo.

A contribuição destes segurados não é fixada de forma meramente proporcional, mas progressiva, ou seja, a alíquota aumenta à medida em que os salários de contribuição são maiores. De acordo com o art. 198 do Regulamento, atualizado pela Portaria MPAS nº 525/2002, a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e contribuinte individual é obtida mediante a aplicação, sobre o salário de contribuição mensal, da alíquota devida, de forma não cumulativa, conforme a tabela abaixo:


Salário de contribuição (R$) Alíquota Aplicável (%)
Até 468,47 7,65
De 468,48 até 600,00 8,65
De 600,01 até 780,79 9,00
De 780,79 até 1.561,56 11,00
A contribuição máxima nesse caso corresponde a R$ 171,77 (R$ 1.561,56 X 11%); e a mínima (quando há prestação de serviço durante todo o mês) a R$ 15,30 (R$ 200,00 X 7,65%).
A incidência da alíquota é de modo não-cumulativo, o que significa dizer que não há aplicação progressiva de diversas alíquotas no mesmo mês. Esta é determinada a partir do total do salário de contribuição de cada segurado. Se há recebimento de R$ 350,00 mensais em duas empresas, somam-se os salários e aplica-se sobre o total auferido - R$ 700,00 - a alíquota de 9%. Se a aplicação se desse de forma cumulativa, o cálculo seria o seguinte: R$ 468,47 X 7,65%, R$ 132,53 (R$ 600,00 - R$ 468,47) X 8%, e R$ 100 (R$ 700,00 X R$ 600,00) X 9%. O método cumulativo, que não é o adotado, implica um cálculo mais complexo da contribuição e na diminuição da arrecadação, pois a alíquota maior, em cada caso, será aplicada apenas sobre a diferença entre o salário de contribuição do segurado e o limite máximo da "classe" anterior.
É necessária a comunicação entre as empresas para que a contribuição será calculada na forma correta. No exemplo acima, se não houver tal comunicação, cada uma das empresas contribuirá a partir de R$ 350,00, aplicando uma alíquota de 7,65%.

Exemplos:
1) João é empregado de duas empresas do ramo farmacêutico, recebendo a título de remuneração, na primeira, R$ 500,00, e na segunda R$ 700,00. Qual é a contribuição devida por ele em cada uma das empresas ?

Basta somarmos as remunerações e sobre o total aplicarmos a alíquota, que no caso será de 11%: R$ 1.200 X 11% = R$ 132,00 (contribuição devida). A incidência se dá de forma não-cumulativa, o que significa dizer que devem ser somadas as remunerações e, a partir daí, aplicada a alíquota, da forma demonstrada acima. Se a tributação fosse cumulativa, a incidência se daria da seguinte forma: 7,65% sobre R$ 468,47, 8% sobre R$ 132,53 (R$ 600,00 - R$ 468,47), 9% sobre R$ 180,79 (R$ 780,79 - R$ 600,00) e, finalmente, 11% sobre R$ 419,21 (R$ 1.200,00 - R$ 780,79). Além da complexidade do cálculo, esta forma de incidência, que não é a vigente, implicaria em menos arrecadação, já que somente a parcela do salário de contribuição superior a R$ 780,79 seria tributada à alíquota de 11%.


2) Vamos continuar nosso exemplo: João, posteriormente, arrumou emprego em mais uma empresa, pelo qual recebe R$ 1.000,00. Levando-se em conta que recebe agora, nas outras duas empresas, respectivamente, R$ 300,00 e R$ 700,00, e que o total recebido (R$ 2.000,00) ultrapassa o limite máximo de contribuição (R$ 1.561,56), qual será a contribuição de João, em cada empresa ?
1º) a partir do método demonstrado anteriormente, determinamos o percentual de cada contribuição com relação ao total recebido. Desta forma, a remuneração na primeira empresa, de R$ 1.000,00, eqüivale a 50% do total; a da segunda empresa, de R$ 300,00, corresponde a 15%; e a da terceira, de R$ 700,00, responde por 35% do montante auferido;
2º) aplicamos os percentuais sobre a contribuição máxima para essas espécies de segurados, que corresponde a R$ 171,77. Pela remuneração recebida na primeira empresa deverá haver contribuição de R$ 85,88 (R$ 171,77 X 50%); pela remuneração recebida na segunda, de R$ 25,77 (R$ 171,77 X 15%); e pelo que percebe na terceira empresa, de R$ 60,12 (R$ 171,77 X 35%).


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