Gustavo Barchet apostila de legislaçÃo previdenciária salário de contribuiçÃO



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Exercícios

1) (CESPE/Fiscal do INSS/1997) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar será segurado obrigatório da previdência social. Sua contribuição obrigatória incidirá exclusivamente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção.


Gabarito: Certo

15. Contribuição daS empresaS
As empresas são as responsáveis pelo maior volume de recursos destinados à seguridade social. Em consonância com o princípio da capacidade contributiva, pelo qual a exação tributária deve ser proporcional á capacidade econômica do contribuinte, sobre elas incide a maior parte da carga tributária destinada à seguridade.
As contribuições sociais a que estão sujeitas as empresas têm previsão constitucional. De fato, o art. 195, I, da CF, prevê as hipóteses de incidência para as contribuições da empresa, bem como do empregador e da entidade a ela equiparada. De acordo com este dispositivo, a contribuição incide sobre:
I - a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
II - a receita ou o faturamento;
II - o lucro.
O art. 195, § 4º, da CF, deixa claro que estes são os principais, mas não os únicos fatos geradores de contribuições sociais. Ali se outorga à União a faculdade de instituir outras fontes destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade. Faz-se necessário, para tanto a edição de lei complementar. As contribuições instituídas a partir da competência residual, além disso, têm obrigatoriamente que obedecer ao princípio da não-cumulatividade.
Outra norma constitucional que merece realce no que concerne às contribuições a cargo da empresa vem trazida no art. 195, § 9º, que estatui a possibilidade de que a contribuição cujos fatos geradores têm previsão no art. 195, I, da CF, seja estabelecida com base de cálculo ou alíquota diferenciadas, em função da natureza atividade econômica ou da utilização intensiva da mão-de-obra.

Trataremos aqui primeiramente da contribuição da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes da prestação de serviços por pessoas físicas, deixando para momento posterior a análise das contribuições sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.


Em regra, o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho prestado por pessoa física é até o segundo dia do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogando-se para o próximo dia útil caso não haja expediente bancário neste dia.

15.1. Contribuição incidente sobre a remuneração dos empregados e

trabalhadores avulsos
A contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados e avulsos é de 20% sobre o total das remunerações a eles pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês.
A base de cálculo da contribuição da empresa, neste caso, é a remuneração do empregado e do avulso, e não o salário de contribuição. A diferença não é meramente terminológica, pois, o salário de contribuição, como já visto, apresenta um limite máximo, atualmente de R$ 1.561,56, de forma que o segurado não contribui além deste patamar mesmo auferindo pela prestação do seu trabalho um valor superior. Já a remuneração não se encontra sujeita a qualquer limite desta natureza, correspondendo à totalidade dos rendimentos do segurado pela prestação de seus serviços durante o mês.
Assim, um segurado que tenha como remuneração mensal em uma empresa R$ 3.000,00, vai contribuir tão somente até o limite máximo, de R$ 1.561,56; enquanto que a empresa terá que recolher levando em conta o total recebido, de R$ 3.000,00.
A legislação, quando estabelece como base de cálculo para a contribuição da emprega a remuneração do empregado ou do avulso, esclarece que não se considera esta apenas como a efetivamente paga ao segurado, mas também a devida ou creditada. Com isso, nenhuma empresa pode tentar eximir-se do recolhimento da sua contribuição sob o argumento de que não procedeu ainda ao efetivo pagamento do segurado. A sua obrigação nasce com a prestação do serviço, e não com o pagamento dele conseqüente.

15.2. Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais
A exemplo da contribuição da empresa com relação ao empregado e ao avulso, a sua contribuição com relação aos contribuintes individuais também é de 20% sobre o total das remunerações a eles pagas ou creditadas a qualquer título durante o mês. Aqui também não exista limite máximo para a base de cálculo, que corresponde ao total das verbas de caráter remuneratório devidas ao contribuinte individual no mês de competência.
Esta regra pode ser aplicada de forma residual. Sempre que uma pessoa física prestar serviços a uma empresa e não se enquadrar como empregado ou trabalhador avulso será considerada contribuinte individual, devendo, portanto, a empresa recolher 20% da sua remuneração a título de contribuição social.
O RPS, em seu art. 201, II, estatui que apenas a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual constitui a base de cálculo da contribuição da empresa, não fazendo expressa menção à remuneração devida ao segurado. Este dispositivo tem que ser objeto de uma interpretação extensiva, que compreenda a remuneração devida também como passível de tributação.

Tal interpretação é a única que se conforma ao fato gerador da obrigação previdenciária, que é a prestação do serviço, e não o pagamento dele originário.


A diferença atualmente existente entre as diversas categorias de segurados, no que concerne à contribuição a cargo da empresa, consiste na incidência da contribuição para o custeio da aposentadoria especial e dos encargos com a incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Tal contribuição é devida pela empresa quando contratar os serviços dos segurados empregados ou trabalhadores avulsos, mas é indevida em relação aos contribuintes individuais.
Há algumas regras específicas para algumas espécies de contribuinte individual.
O transportador autônomo, que realiza frete, carreto ou transporte de passageiros por conta própria, tem como remuneração, para fins previdenciários, 20% do valor bruto do frete. Esta é a base de cálculo da contribuição, sobre a qual devemos aplicar a alíquota de 20% para determinarmos a contribuição devida pela empresa. Assim, se o transportador autônomo recebe R$ 3.000,00 para efetuar determinado frete de passageiros, sobre tal valor aplica-se 20%, com o que então se obtém a base de cálculo da contribuição, neste caso de R$ 600,00. Mediante a aplicação de 20% sobre a base de cálculo determinamos a contribuição devida pela empresa, de R$ 120,00 (R$ 600,00 X 20%).
Esta regra é restrita à hipótese de ser o transportador contribuinte individual, ou seja, exercer sua atividade com autonomia. Se a prestação do serviço se dá com subordinação o enquadramento correto é na categoria de empregado, aplicando-se, neste caso, as regras condizentes com tal espécie de segurado.

Há norma específica para os contribuintes individuais empresários, sócios ou diretores de empresas, bem como para os sócios ou diretores de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (advogados, engenheiros etc), pela qual estes segurados têm o lucro decorrente da exploração da empresa (sociedade comercial) ou da sociedade civil excluído da base de cálculo da contribuição.


Considera-se o lucro como retribuição pelo capital aplicado na constituição da empresa, e desta forma desvinculado do exercício de qualquer atividade remunerada. Há incidência, entretanto, sobre o pró-labore por eles percebido, que corresponde à remuneração a eles devida pela prestação de serviços à pessoa jurídica.
É necessário para a exclusão do lucro da base de cálculo da contribuição que o mesmo esteja precisamente determinado e totalmente desvinculado do pró-labore.
No caso dos empresários, sócios ou diretores de empresas, quando não houver a comprovação dos valores pagos ou creditados a eles, em face da recusa, da sonegação ou da apresentação deficiente de documentação fiscal, a contribuição da empresa será de 20% sobre:
I - o salário de contribuição do segurado, nessa condição;
II - a maior remuneração paga a empregados da empresa;
III - o salário mínimo, em não ocorrendo nenhuma destas hipóteses.

Estas regras devem ser aplicadas de forma sucessiva. Se não for possível aferir o salário de contribuição do segurado empresário, sócio ou diretor de empresa, deve-se utilizar como base de cálculo da contribuição da empresa a maior remuneração paga aos empregados da empresas; inaplicáveis estas duas regras, deve-se então adotar o salário mínimo.



Quanto aos sócios ou diretores das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relacionados ao exercício de profissões regulamentadas (advogado, contador, etc), a contribuição da pessoa jurídica será de 20% da remuneração (ou pró labore) do segurado, quando houver discriminação entre este valor e aquele recebido como retribuição do capital investido (lucro). Se não houver tal diferenciação, deve-se aplicar a alíquota sobre o total dos valores pagos ou creditados ao segurado, ainda que a título de antecipação de lucro

15.3. Contribuição do empregador doméstico
O empregador doméstico não é empresa. Tratamos aqui da sua contribuição apenas por ela também tem por fato gerador o serviço prestado por pessoa física, nesse caso, o empregado doméstico.
A contribuição do empregador doméstico corresponde a 12% do salário de contribuição do empregado a seu serviço. Diversamente da empresa, o empregador doméstico recolhe sobre o salário de contribuição do segurado, e não sobre sua remuneração.
Como a base de cálculo é o salário de contribuição, infere-se que à contribuição do empregador doméstico aplica-se o limite máximo de R$ 1.561,56. Sobre a parcela remuneratória excedente a tal valor não incide contribuição previdenciária.
Também é de sua responsabilidade efetuar o desconto da contribuição devida pelo seu empregado doméstico, conforme a tabela aplicável a ele, idêntica a do empregado e do trabalhador avulso, e recolhê-la até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ou no dia útil imediatamente posterior, em caso de feriado bancário. Nesse mesmo prazo deve efetuar o recolhimento da contribuição a seu cargo.

15.4. Seguro contra acidentes no trabalho (SAT) e aposentadoria especial
O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, estatui que é devido o "seguro de acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".
Em consonância com tal previsão, a Lei 8.213/91 define acidente do trabalho como aquele ocasionado em função da prestação do serviço à empresa ou pelo desempenho da atividade dos segurados especiais, o qual acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que dê ensejo à morte ou à perda da capacidade, total ou parcial, para o trabalho.
Também são consideradas como originadas de acidentes do trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho e , de forma geral, as doenças surgidas em decorrência do trabalho em condições especiais ou a ele diretamente relacionadas.
Nem todos os segurados fazem jus ao SAT. Apenas o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito a este benefício. Os empregados domésticos e os contribuintes individuais não têm acesso a ele.
Nos termos do art. 202 do RPS, a contribuição da empresa para o custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de:
I - 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve;
II - 2% para a empresa em cuja atividade preponderante este risco seja reputado médio;
III - 3% para a empresa em cuja atividade preponderante este risco seja tido como grave.

O empregado doméstico não faz jus ao SAT. O segurado especial, por sua vez, goza deste benefício, mas não contribui para ele com base no disposto no art. 202, e sim com 0,1% da receita bruta resultante da comercialização da sua produção rural. Este é o único segurado que contribui para o SAT.

Considera-se preponderante, para fins de enquadramento em algum dos graus de risco, a atividade em que a empresa ocupa a maior parte dos empregados e trabalhadores avulsos, mesmo se eles não forem responsáveis pelo maior volume de negócios da empresa ou nela não desenvolverem serviços diretamente relacionados com seu objeto social.
O enquadramento é de responsabilidade da própria empresa, que mensalmente deverá determinar o grau de risco a que estão sujeitos a maior parte de seus empregados e trabalhadores avulsos, o qual será aplicável para todos os demais segurados de uma destas categorias. Tal enquadramento é passível de revisão pelo INSS a qualquer tempo, em procedimento de ofício.
Assim, se em uma empresa trabalham 200 empregados e 100 trabalhadores avulsos, sendo que 180 deles (60%) sujeitam-se a um grau de risco de acidente do trabalho classificado como grave, a alíquota correspondente a este índice deve ser aplicada á remuneração dos 300 segurados. Da mesma forma, em uma empresa que tem 100 empregados e usa os serviços de 50 trabalhadores avulsos, se 70 deles trabalharem sob um grau de risco grave, mas 80 laborarem sob uma um grau de risco leve, a alíquota de 1% correspondente ao grau de risco mínimo deve ser aplicada à remuneração da totalidade dos segurados.
A lei 9.601/98 trouxe a previsão de alíquota menos gravosa para as empresas que utilizam mão-de-obra contratada por prazo determinado. De acordo com este diploma legal, as alíquotas do SAT neste caso seriam reduzidas em 50%, fixando-se em 0,5%, 1% ou 1,5%, conforme o grau de riscos de acidente de trabalho.
O prazo para recolhimento da contribuição referente ao SAT obedece á regra geral: até o segundo dia do mês seguinte ao da prestação do serviço, salvo se não houver expediente bancário neste dia, quando então haverá prorrogação para o próximo dia útil.

Os riscos ambientais do trabalho podem dar ensejo, também, à aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o caso. Este benefício é devido quando há a exposição habitual e contínua à agentes ambientais prejudiciais à saúde do empregado ou do trabalhador avulso. Exposição desta natureza de forma eventual ou apenas durante parte do expediente não conferem direito à aposentadoria especial.


Para custear esta aposentadoria a empresa deve contribuir sob uma alíquota de 6%, 9% ou 12% da remuneração do empregado ou do avulso, conforme a atividade nela desempenhada dê direito a aposentadoria especial, respectivamente, aos 25, 20 ou 15 anos. De maneira diversa do SAT, aqui só cabe a contribuição da empresa com relação aos segurados que efetivamente trabalhem em atividades para as quais é prevista aposentadoria especial.
Por exemplo, se há numa empresa 100 empregados mas apenas 10 trabalham sob condições que autorizam a concessão de aposentadoria especial, apenas com relação à remuneração destes 10 empregados é devida a contribuição adicional de 6%, 9% ou 12%, conforme o caso.
O recolhimento da contribuição é a mesma do SAT: até o dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, ressalvada a hipótese de prorrogação.

Exemplo: uma empresa tem 6 empregados, cada um recebendo R$ 1.000,00, sendo que 4 deles trabalham com um risco de acidentes de trabalho considerado grave. Além disso, 2 empregados trabalham sob condições que autorizam a concessão de aposentadoria especial após 20 anos de contribuição. A contribuição da empresa, quanto ao SAT, será a partir de uma alíquota de 3%, incidente sobre o total das remunerações, pois a atividade que envolve o maior número de empregados da empresa (4) é desenvolvida sob grave risco de acidente de trabalho. A contribuição em função do SAT, portanto, é de R$ 180,00 (6 x R$ 1.000,00 x 3%). No que concerne à aposentadoria especial, deve a empresa contribuir sob uma alíquota de 9% (aposentadoria aos 20 anos), incidente, entretanto, apenas sobre a remuneração dos dois empregados que têm direito ao gozo deste benefício. A contribuição a este título importa, pois, em R$ 180,00 (2 x R$ 1.000,00 x 9%).


15.5. Adicional das instituições financeiras
O art. 201, § 6º, do RPS, determina que o "banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização,
agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada", devem uma contribuição adicional de 2,5% sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, avulsos e individuais. Assim, sobre esta base de cálculo incidirá para tais empresas a alíquota de 22,5%.
Esta contribuição não se confunde com a devida pelo SAT, ou mesmo pela aposentadoria especial, as quais seguem a regra geral.
A fixação da exação em patamar superior para estas empresas, em comparação com as demais, coaduna-se com o art. 195, § 9°, da CF, que permite a diversidade da base de cálculo ou das alíquotas das contribuições sociais a cargo da empresa em razão da atividade econômica desenvolvida ou da utilização intensiva da mão-de-obra.
O prazo de recolhimento segue a regra geral.


15.6. Contribuição da empresa sobre os serviços prestados por cooperados
Pelos serviços prestados por cooperados mediante a intermediação das cooperativas de trabalho a empresa deve recolher 15% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
A cooperativa de trabalho não contribui pelos serviços prestados pelos seus cooperados. A contribuição de 20% sobre a remuneração dos segurados a elas não é aplicável, sendo substituída pela contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura de prestação dos serviços, a cargo da empresa tomadora dos serviços.
A cooperativa não contribui para a previdência apenas com relação aos seus cooperados. Se tiver empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços é obrigada a recolher a contribuição, em conformidade com a regra geral: 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas.

Se a cooperativa atuar na área de transporte de carga ou de passageiros, a base de cálculo para a contribuição da empresa é distinta: 15% do valor dos serviços, valor este que não pode ser inferior a 20% daquele constante na nota fiscal ou na fatura. Nesse caso, portanto, devemos aplicar sobre o total da fatura ou da nota fiscal o percentual de 20% (salvo se houver valor superior discriminado no documento), obtendo a base de cálculo da contribuição. Sobre o montante aplicamos a alíquota de 15%, com o que determinamos a contribuição devida.


A diferença é significativa. Imagine-se um cooperado que preste serviços de eletricidade a uma empresa, pelos quais cobre, na nota fiscal, R$ 1.000,00: a contribuição será determinada mediante a aplicação direta da alíquota de 15%, com o que, no caso, obtém-se uma contribuição de R$ 150,00. Se for prestado um serviço de transporte de passageiros à mesma empresa, de valor idêntico ao anterior - R$ 1.000,00-, conforme a nota fiscal, a contribuição da empresa será determinada por meio de duas etapas: primeiramente aplica-se o percentual de 20% sobre o valor total da nota fiscal, atingindo-se um montante de R$ 200,00, que corresponde à base de cálculo da exação; a partir dele fazemos incidir a alíquota de 15%, do que resulta uma contribuição de R$ 30,00.



15.7. Contribuição das associações desportivas que mantém equipe de

futebol profissional

As associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional são tributadas sob uma base diversa da remuneração dos seus empregados e trabalhadores avulsos. Esta peculiar forma de tributação substitui as contribuições devidas por tais associações com relação às remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, bem como o SAT. Os contribuintes individuais não são albergados por esta regra diferenciada, aplicando-se a eles a contribuição sobre a remuneração na forma já estudada.


A contribuição das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional é cobrada à alíquota de 5%, vedada qualquer dedução, incidente sobre:


I - a receita bruta dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais;
II - os valores recebidos a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos;

Esta regra aplica-se apenas às associações que mantenham equipe de futebol profissional. Nesse caso as contribuições que incidiriam sobre a remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos da associação desportiva, integrantes ou não da equipe, são substituídas pela contribuição aqui tratada. Assim, empregados da administração do clube, jogadores de outras modalidades esportivas, p. ex., também são abrangidos pela regra.


Os contribuintes individuais, entretanto, não se enquadram nesta regra, devendo, em relação a eles, ser recolhida a contribuição na forma usual, correspondente a 20% de sua remuneração. Da mesma forma, se houver a prestação de serviço por cooperado, mediante a intermediação da cooperativa de trabalho, deve a associação desportiva recolher 15% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura relativa aos seus serviços.


Não apenas as receitas decorrentes do futebol são alcançadas pela contribuição, mas também as relativas aos espetáculos ou ao patrocínio de outras modalidades desportivas, como o vôlei ou o basquete.
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição varia conforme a origem da receita, havendo sub-rogação em todos os casos. Em se tratando de receita oriunda de espetáculos desportivos, cabe à entidade promotora do espetáculo o recolhimento num prazo específico: até dois dias úteis após a realização do evento. À associação desportiva incumbe informar à entidade promotora do evento todas as receitas por meio dele auferidas, de forma a possibilitá-la ao adimplemento da obrigação da forma devida.
Sobre as receitas obtidas com patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, o recolhimento deve ser efetuado pela entidade patrocinadora da associação desportiva, no prazo comum: até o segundo dia do mês seguinte ao do recebimento ou creditamento de valor. Aqui não há necessidade de a associação desportiva informar á entidade patrocinadora acerca das receitas auferidas, visto que são de seu pleno conhecimento. É importante observar que a receita obtida com a transmissão dos espetáculos esportivos se enquadra nesta hipótese e não na anterior.


15.8. Contribuição do Produtor rural pessoa Física (PRPF)

O conceito legal de produtor rural pessoa física é trazido pela Lei 8.212/91, no seu art. 9º, V, a, que assim considera aquele que, proprietário ou não, explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou transitório, diretamente ou por intermédio de prepostos, e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.


O PRPF contribui sob dois vínculos: como contribuinte individual, quando então sua contribuição incide sobre seu salário de contribuição, de acordo com a regra geral; e na condição de equiparado a empresa, a partir da qual sua contribuição social é de 2% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, acrescida de 0,1% sobre a mesma base de cálculo, como contribuição para o financiamento das prestações por acidente de trabalho.

Por esta última condição o PRPF contribui ainda com 0,2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Esta, entretanto, é uma contribuição parafiscal, não se incluindo entre as contribuições de caráter previdenciário.


Além das contribuições a seu cargo, o PRPF deve proceder à retenção e ao recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
As inclusões e exclusões da base de cálculo da contribuição do PRPF, com relação à contribuição sobre a comercialização de sua produção, são as mesmas aplicáveis ao segurado especial, mencionadas anteriormente.
Quanto à contribuição sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, o recolhimento pode ou não caber ao PRPF, de acordo com as mesmas regras fixadas para o segurado especial. Pela sua contribuição na qualidade de contribuinte individual cabe ao próprio PRPF efetuar o respectivo recolhimento, até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da competência.
A lei 10.256/01 inaugurou uma nova figura jurídica na legislação previdenciária: o consórcio simplificado de produtores rurais, que consiste na reunião de diversos produtores rurais pessoas físicas os quais, mediante documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos, delegam poderes a um deles para contratar, gerir e demitir trabalhadores que prestem serviços aos membros do consórcio. O consórcio deve ser matriculado no INSS em nome do PRPF a quem tenham sido outorgados os poderes de gerência.
O consórcio segue a mesma disciplina legal do PRPF, sendo nada mais que a união de diversos destes segurados com o fim precípuo de obter melhores condições para a negociação da venda da sua produção. A principal conseqüência da sua constituição, na esfera previdenciária, é a solidariedade pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade rural.
A contribuição do consórcio incide sobre a receita da comercialização da produção rural, de forma idêntica á do PRPF. Tal contribuição substitui a incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, bem como a prevista para o financiamento das prestações decorrentes de acidentes do trabalho. As demais contribuições previdenciárias, como a devida pelos serviços prestados por contribuinte individual, seguem a disciplina comum.

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