Há alguma diferença entre as siglas e expressões ong, Instituto, Entidade Filantrópica, Oscip, os, Entidade de Utilidade Pública?



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Encontro21.07.2016
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Há alguma diferença entre as siglas e expressões ONG, Instituto, Entidade Filantrópica, Oscip, OS, Entidade de Utilidade Pública?

As associações e fundações são freqüentemente chamadas por outras expressões — tais como instituto; ONG – organização não-governamental; organização da sociedade civil; organização sem fins lucrativos; entidade filantrópica; entidade assistencial; Oscip - organização da sociedade civil de interesse público; entidade de utilidade pública; OS - organização social; mas é importante esclarecer que essas designações não correspondem a formas jurídicas.

Algumas expressões referem-se a títulos e qualificações, conferidos pelo poder público às associações e fundações - Utilidade Pública, Oscip, OS, Filantrópica (aquelas que possuem o antigo Certificado de Entidade Filantrópica, hoje Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). Outras, são apenas formas diferentes de nos referirmos às associações civis e fundações – instituto, organização da sociedade civil, organização sem fins lucrativos. No caso das ONGs, esta expressão guarda muitas interpretações, como explicitado anteriormente, e historicamente identificou e identifica um campo político de organizações com uma perspectiva comum de transformação social.







Dúvidas Freqüentes

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1) O que é uma fundação?

As fundações constituem um patrimônio personalizado destinado a um fim.


2) Qual a diferença entre fundação e associação?

A fundação constituiu-se de um patrimônio personalizado destinado a um fim, enquanto a associação caracteriza-se por constituir um agregado de pessoas naturais ou jurídicas no qual o patrimônio tem papel secundário, ou mero acessório.




3) Quais os objetivos de uma fundação?

Segundo o atual Código Civil a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (art. 62, parágrafo único).


4) Pode se transformar uma associação ou sociedade em fundação?

A resposta é não. O que pode ocorrer é uma associação ou sociedade instituir uma fundação, ou seja, destinar todo ou parte de seu patrimônio a um objetivo, personalizando-o.


5) Como instituir uma fundação?

Para instituir uma fundação o instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres , especificando o fim para o qual se destina


O instituidor ou aqueles a quem ele cometer a aplicação do patrimônio formularão o estatuto da fundação submetendo-o à aprovação do Ministério Público .(art. 65 do CC).
Aprovado, o estatuto será levado a registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da cidade onde se localiza a sede da Fundação.
6) Quais as etapas para se instituir uma fundação no Rio Grande do Sul?

1) Remeter à análise prévia do Ministério Público a minuta do estatuto;


2) Processo administrativo para aprovação do estatuto junto ao Ministério Público;
3) Publicação da Portaria de aprovação do estatuto no Diário da Justiça;
4) Registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas na cidade sede da instituição.
7) Quais os documentos necessários para a formação do processo administrativo de aprovação do estatu

1) Requerimento de aprovação;


2) Duas cópias do estatuto firmadas por advogado;
3) Escritura Pública de instituição;
4) Certidões negativas judiciais dos instituidores (se pessoa jurídica, certidões negativas de débito junto ao INSS, Receita Federal e Delegacia Regional do Trabalho);
5) Ata da reunião de instituição, se houver.
8) O patrimônio deve ser somente em dinheiro?

O patrimônio inicial de uma fundação poderá ser constituído somente de dinheiro ou, parte ser constituída de bens móveis e imóveis, desde que livres de ônus.


9) Como alterar o estatuto de uma fundação?

No Estado do Rio Grande do Sul, o primeiro passo é a elaboração de uma minuta contendo as reformas pretendidas submetendo-as à análise prévia do Ministério Público. Após a aprovação prévia, as reformas devem ser submetidas à aprovação do órgão administrativo competente obedecendo-se ao estatuto vigente. Aprovadas as reformas, deve ser formalizado o pedido de aprovação junto ao Ministério Público.


10) Quais os documentos necessários para formalização do pedido de alteração de estatuto?

1) Certidão de Regularidade junto ao FGTS.


11) Como prestar contas ao Ministério Público?

A fundação deve prestar contas ao Ministério Público através de programa informatizado disponibilizado, anualmente, pela Procuradoria de Fundações.


12) Quando prestar contas ao Ministério Público?

As fundações devem prestar contas ao Ministério Público até o dia 30 de junho do ano seguinte ao encerramento do exercício financeiro.


13) Como extinguir uma fundação?

A fundação somente poderá ser extinta tornando-se ilícita ou inútil a sua finalidade , ou vencido o prazo de sua existência.


14) Quem pode pedir a extinção?

O Ministério Público ou qualquer interessado poderá promover a extinção de uma fundação (art. 69 do CC).


15) Qual o destino de eventual patrimônio residual da fundação?

Eventual patrimônio residual será destinado de acordo com o que determina o estatuto vigente. Silente o estatuto, o patrimônio será destinado a outra entidade congênere que se proponha a fins iguais ou semelhantes.


16) Há possibilidade de uma Fundação participar, como sócia, na constituição de uma sociedade, ou em

Legalmente, não há impedimento de que uma Fundação institua ou se associe a alguma empresa privada. É necessário, no entanto, que o seu instituidor tenha previsto, expressamente, no seu Estatuto tal objetivo, bem como que a sua vontade tenha relação com as atividades desenvolvidas pela Fundação.

Na hipótese, entretanto, é necessário um prévio exame do desiderato pelo Ministério Público, analisando-se o Estatuto ou Contrato Social da empresa, visando proteger o patrimônio da Fundação e a fiel observância dos objetivos dos instituidores.
Uma vez aprovada a participação, é mister que o Ministério Público fiscalize, juntamente com os órgãos internos da Instituição, se as cotas do lucro obtido estão sendo, como devem, aplicadas nos objetivos da Fundação.
17) Pessoas jurídicas que visem lucro podem instituir Fundação?

É evidente que podem. As Fundações podem ser instituídas por pessoas físicas (naturais) ou jurídicas, isoladamente ou em conjunto. Para tanto, basta que, por decisão de seus Administradores, ou órgãos internos, decidam e manifestem, na forma de seus atos constitutivos, a sua vontade de destinar um patrimônio, livre e suficiente, para o alcance de um objetivo lícito, benemerente ou filantrópico.


18) Os Administradores de uma Fundação podem ser remunerados pela Instituição?

A questão deve ser resolvida pelo Estatuto da Fundação, ou seja, pela sua “lei” interna.

Na legislação, não há impedimento à remuneração de Administradores de Fundação. Registra-se, porém, que a Fundação que remunera seus Administradores não pode ser reconhecida como de utilidade pública ou obter o certificado de filantropia, exigência para a obtenção de benefícios fiscais, tais como imunidades tributárias (art. 150, “c”, da Constituição Federal) e isenção de recolhimento da contribuição patronal junto à Previdência Social (Ordem de Serviço INSS/DAF n. 72, de 07 de abril de 1993).


DEFINIÇÕES segundo SEBRAE
 O que é uma ong (organização não governamental)?

O termo ONG (Organização Não Governamental), apesar de ser largamente utilizado pela sociedade, não significa uma expressão juridicamente correta. Veja abaixo a conceituação de entidade do Terceiro Setor, apresentada pela OAB/SP na Cartilha do Terceiro Setor:

“As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei nº 10.402/02) e juridicamente constituídas sob a forma de associações ou fundações. Apesar de serem comumente utilizadas as expressões “entidade”, “ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “instituto” etc., essas denominações servem apenas para designar uma associação ou fundação, as quais possuem importantes diferenças jurídicas entre si. Associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se forma pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultado financeiro entre elas. Fundação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se forma a partir da existência de um patrimônio destacado pelo seu instituidor para servir a um objetivo específico, voltado a causas de interesse público.

O que é terceiro setor?

O conceito de Terceiro Setor é ainda muito discutido e está longe de ser unanimidade. Para sua informação, reproduzimos aqui a definição adotada pela OAB/SP, na sua Cartilha Jurídica para o Terceiro Setor

“No Brasil, a denominação Terceiro Setor é utilizada para identificar as atividades da sociedade civil que não se enquadram na categoria das atividades estatais. Primeiro Setor, representado por entes da Administração Pública ou das atividades de mercado e Segundo Setor, representado pelas empresas com finalidade lucrativa. Em linhas gerais, o Terceiro Setor é o espaço ocupado especialmente pelo conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que realizam atividades complementares às públicas, visando contribuir com a solução de problemas sociais e em prol do bem comum.”

O que é uma oscip (organização da sociedade civil de interesse público)?

OSCIP é um dos tipos de qualificação que uma entidade do Terceiro setor pode obter junto às esferas governamentais, que facilitam a celebração de convênios, parcerias e a captação de recursos. Veja a seguir as definições e orientações sobre o assunto, contidas na Cartilha do Terceiro Setor:

“Além dos registros obrigatórios, as entidades poderão buscar registros facultativos perante o Poder Público, que são chamados de Títulos, Certificados ou Qualificações.

Benefícios e Conseqüências dos Títulos:


  • Diferenciar as entidades que os possuem, inserindo-as num regime jurídico específico;

  • Demonstrar à sociedade que a entidade possui credibilidade;

  • Facilitar a captação de investimentos privados e a obtenção de financiamentos;

  • Facilitar o acesso a benefícios fiscais;

  • Possibilitar o acesso a recursos públicos, assim como a celebração de convênios e parcerias com o Poder Público e;

  • Possibilitar a utilização de incentivos fiscais pelos doadores. 

Cada título possui uma legislação específica, que deverá ser cumprida pela entidade interessada em obtê-lo, ressalvando-se que nem todos os títulos são cumulativos, tarefa para qual se recomenda à assessoria de um advogado.

Os títulos podem ser obtidos nas esferas federal, estadual e municipal. No âmbito federal, as entidades podem obter os seguintes títulos:



Utilidade Pública Federal;
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS);
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Organização Social (OS).

O que são grupos sócio-produtivos?

Arranjos socioprodutivos de base comunitária são microempreendimentos coletivos, que têm como fundamento o exercício de redes horizontais de cooperação, funcionando como instrumento de superação das barreiras do mercado e agregando valor aos pequenos negócios. Os arranjos socioprodutivos se inspiram “na perspectiva da economia solidária, que apregoa que pode existir solidariedade na economia e direitos iguais entre aqueles que se associam para financiar, produzir, comerciar ou consumir mercadorias”.


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