Henrique Cunha n.º 34531 a utilização informática e o número único na crp



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Informática Jurídica


Elaborado por :

Mafalda Magalhães n.º. 29690

Cristina Ferreira n.º. 31625


Henrique Cunha n.º 34531



A utilização informática e o número único na CRP:


Embora a CRP proíba no seu art. 35º, nº 5 um número de identificação único dos cidadãos, este pode ser usado como número únicos dos funcionários, trabalhadores da função pública, recolhido de qualquer números sectoriais que os substitua (32º, nº 2) que é um caso excepcional previsto na lei.

A 15/4/1985 foi pedido um parecer ao Conselho Consultivo que estudou a atribuição aos agentes e funcionários do Estado e, possivelmente nas regiões autónomas e das autarquias locais e regiões autónomas de um número único (NUF) para o processo individual, o Tribunal de Contas, a ADSE, Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos servidores do Estado. Baseado no parecer de Dezembro de 1984 em que a Direcção geral de Emprego e Formação Profissional da Administração Publica sugere entrem outras medidas que tendem a um melhor acompamento e crescimento da função pública, a atribuição de um número de funcionário idêntico para o processo individual. Esta sugestão permite constituir um meio eficaz para dispor dos dados de cada funcionário, independentemente de se tratar de: gestão pessoal, vencimentos e segurança social, pois existe uma dificuldade de relacionar os dados dessas entidades, o que é resolvido pelo NUF.

O (NUF) serviria de identificação perante:




  • O Tribunal de Contas (admissão e alterações de situação funcional).




  • A Contabilidade Pública (controle da correcção jurídica de despesa com pessoal dos serviços simples).




  • A Caixa Geral de aposentações e o Montepio dos servidores do Estado (benefícios diferidos, particularmente no apoio à velhice e invalidez).




  • O Instituto de Informática do Ministério das finanças, e outros meios processadores de vencimentos (IIMF) e outros centros de processadores de vencimentos por meios automáticos (controlo de despesas para a DGCP e as relações e descontos para AGA, MSE e ADSE).




  • Direcção Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP) controle de admissões.




  • A Direcção de protecção Social dos agentes da Administração Pública - A.D.S.E.- (benefícios imediatos á segurança social).



A vantagem do NUF seria:

A imediata possibilidade de transferencia e harmonização da informação entre subsistemas.

Questões tão importantes como:


  1. A atribuição duplicadas de serviços;

  2. Monitorassem as admissões;

  3. Controlo das despesas do pessoal;

A informação é poder, é também o suporte do conhecimento uma vez que é o suporte e a alavanca da decisão.

Como tal, o governo tem de invadir a esfera das condições de vida dos cidadãos para que com o conhecimento da causa, possa lançar os fundamentos de uma política ao serviço do povo.

Surge o problema de compatabilizar o direito do indivíduo ao exercício das suas liberdades e o gozo da sua intimidade com a necessidade do corpo social que está destinado a recolher informações acerca do seu passado e do seu presente?

Este problema tem sido colocado em várias instâncias internacionais nas Comunidades Europeias, e no Parlamento Europeu que tentou aprovar uma resolução sobre os princípios comunitários, sobre a protecção dos direitos da pessoa, face aos direitos da informática.

A iniciativa do Parlamento não teve seguimento, pois a Comissão não propôs ao conselho qualquer Directiva que acolhesse aqueles princípios. Tal não aconteceu pois o Comissão aguardava os trabalhos sobre a mesma matéria em curso no Conselho da Europa. Concluídos os trabalhos, antes dos iniciados pelo Conselho da OCDE, levou à Recomendação de 23/9/1980 que se ocupou da protecção de dados de caracter pessoal.

Depois foi ratificada uma convenção em 8/11/1985 que entrou em vigor a 1.10.1985. Portugal assinou esta convenção mas não a ratificou.
Analisando o art. 35º da CRP segundo Canotilho e Vital Moreira:

Reconhecem-se o direito de tratamento informático dos dados pessoais. Essa protecção é analisada em três direitos fundamentais em matéria de tratamento de dados pessoais:



  1. Direito de acesso das pessoas aos ficheiros informáticos de certos dados pessoais (35º, nº 1);

  2. Direito ao sigilo em relação a terceiros dos dados informatizados e da sua inter conexão (35º, nº 2);

  3. Direito á proibição de tratamento de certos tipos de dados pessoais deles constantes.

A proibição de um número nacional único art. (35º, nº 5) funciona como garantia dos direitos acima mencionados.


É proibida a atribuição de um número único dos cidadãos, o que não impende uma atribuição de números de identificação e de números permanentes, desde que não significativos, destinados a simplificar e racionalizar relações entre os cidadãos e os serviços públicos especificados, tais como a administração fiscal e a segurança social.

Só em casos devidamente fundamentados, e mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Informática será possível a interconexão dos suportes de informação a que se refere o parágrafo anterior.


A proposta de Lei Nº97/11 no seu art.13º diz-nos que «não é permitida a atribuição do mesmo número de cidadão em ficheiros automatizados referentes a pessoas singulares que contenham informações de caracter:

  • pessoal;

  • criminal;

  • médico

  • ou outras que à privacidade respeitem. »

Existe outro problema, este refere-se aos ficheiros magnéticos. Nestes casos os recursos técnicos podem garantir uma salvaguarda muito mais rigorosa dos dados e da sua integridade, o que não deixa de ser um facto que o recurso ao computador na gestão de ficheiros e bancos de dados de natureza confidencial, constituindo um risco para o livre exercício das garantias individuais.

O perigo reside na concentração e interconexão de informações que o computador permite efectuar. O problema é que o computador faz uma pulverização de ficheiros manuais, dispersos pelas administrações, transmitindo informações sobre pessoas, que utilizando uma interligação de dados levados ao extremo poria a “nu” qualquer cidadão.

A perigosidade do computador nas liberdades públicas e para a intimidade da vida privada reside na interconexão entre ficheiros que expõem a história de cada cidadão através de dados:

 médicos;

 escolares;

 profissionais;

 judiciários;

 policiais ;

informações sobre a/s:



  • sua intimidade no lar;

  • vida sexual;

  • suas opiniões filosóficas, políticas e religiosas.

Esta é conclusão que se retira da Lei N.º 2/73 e que coloca uma problemática resolvida pelo parecer de 13/9/1979 do auditor jurídico Dr. Garcia Marques:


Existe uma necessidade de regulamentação que possa pela adopção de princípios básicos no que se refere ao tratamento de dados de pessoas físicas:

  1. Desenvolvimento das aplicações sectoriais de reconhecida importância social, sendo o sistema do n.º fiscal uma prioridade.

  2. Máxima integração da matéria pertinente, isto é, a mateira específica que a aplicação informática tem por objectivo tratar e explorar. Com cruzamentos que se tornarem diferentes dialogantes e complementares.

  3. Expresso impedimento de um n.º sectorial que constitui chave de pesquisa á informação tratada, no âmbito de uma aplicação concreta, com finalidades perfeitamente definidas que permitam a sua utilização como chave de acesso gerida por uma administração diferente;

Absoluta impossibilidade de tratamento de dados que informática que por força do art. 35º, nº 2 da CRP não podem ser processados pela informática.

Esta ideia também existe no art. 10º Resolução do Parlamento Europeu:



  • Pelo que se conclui que não sendo conhecido o projecto do NUF não é possível analisar a sua compatibilidade com o art. 35º da CRP.

  • Sem embargo da interconexão do art. 35º, nº 2 da CRP vale por igualdade de razão para a atribuição de para a atribuição do NUF aos funcionários aos trabalhadores da função pública, recolhido de quaisqueres dados sectoriais existentes ou que os substitua.

  • A ausência de lei que compatibilize os direitos fundamentais com os recursos informáticos, e que defina o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, constitui obstáculo à regulamentação de tais registos que constituem uma excepção ao art. 35º, nº 2 da CRP.

Quanto ao contexto ético:
Partimos da prospectiva do agente activo que é que existem vários números de identificação: como do B.I, o cartão de utente.
Partindo de um equilíbrio reflexivo: o agente pensa existem vários números de identificação, no entanto através da interconexão dos dados podem interferir na nossa vida privada, todavia quando estou doente sei que tenho uma base de dados que dá acesso aos meus dados médicos e que permite que eu seja mais bem atendida, ou seja isto é um interesse justo e que se estende a comunidade, logo justificam-se os critérios de racionalidade pública já que a lesão na esfera do indivíduo se torna um mal necessário fase a um bem maior. Contudo torna-se urgente legislar no sentido de se evitar intromissões desnecessárias.

BIBLIOGRAFIA:


  • J.A Garcia Marques, informática e liberdade;

  • CRP anotada de 1984;

  • Parecer do Conselho nº 151º/82;

  • Boletim do Ministério da Justiça;


INDICE:

A utilização informática e o número único na CRP.................. pág. 2 a 6


Quanto ao contexto ético.............................................................. pag.5


Bibliografia................................................................................ pág.6





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